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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Cleber Augusto De Barros

ID: 326482629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055954-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

CLEBER AUGUSTO DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055954-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055954-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Cleber Augusto de Barros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE À COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM OS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, E À MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 45.000,00. A RÉ INSURGIU-SE CONTRA A SENTENÇA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA. CONTUDO, A APELANTE FOI INTIMADA A COMPLEMENTAR O PREPARO RECURSAL, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO LEGAL, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR CONFIGURAR HIPÓTESE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGURA HIPÓTESE DE DESERÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.007, §2º, DO CPC.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO TJSP E DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FORMULADO APÓS A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, É INTEMPESTIVO E NÃO AFASTA A DESERÇÃO.DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE A REGRA DO ART. 85, §11, DO CPC, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELA PARTE RECORRIDA EM SEDE RECURSAL.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1059, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS É OBRIGATÓRIA QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INTIMAÇÃO, CONFIGURA HIPÓTESE DE DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, COMO FORMA DE REMUNERAR O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELA PARTE VENCEDORA EM SEDE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, §2º, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056918-95.2023.8.26.0100, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 25.06.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037853-77.2020.8.26.0114, REL. DES. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 30.09.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016985-91.2023.8.26.0011, REL. DES. ALVARO PASSOS, J. 11.06.2024;STJ, TEMA 1059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Moisés Esmeraldo Nogueira (OAB: 418434/SP) - 4º andar

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Sopetra Rolamentos E Pecas Ltda x Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda

ID: 337320528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1020937-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOPETRA ROLAMENTOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS MUNIZ BRAGA

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THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RONALDO FERREIRA SANDRINI

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES

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MARIA VITÓRIA SOARES

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MAGALI PINTO GRACIO

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LAYS LAYNA GARCIA LOPES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JAIRO FERNANDO BELINI

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA BOTTA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA APARECIDA FISCHER

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FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO

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EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS

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EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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DOUGLAS MARQUES PEREIRA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO

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BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Fls. 5447 - 5449: Admito os embar… Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Fls. 5447 - 5449: Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento. O recurso revela insatisfação com o julgado, mas não os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. A irresignação do embargante deve ser objeto do recurso adequado perante a Superior Instância. Abra-se vista ao Ministério Público quanto ao requerimento de fls. 5406 - 5415, anotadas as manifestações do credor (fls. 5453 - 5456) e da Administradora Judicial (fls. 5457 - 5462). - ADV: VINICIUS MUNIZ BRAGA (OAB 435263/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), DOUGLAS MARQUES PEREIRA (OAB 470883/SP), BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO (OAB 459780/SP), FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO (OAB 460308/SP), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RONALDO FERREIRA SANDRINI (OAB 30117/ES), JAIRO FERNANDO BELINI (OAB 59596/PR), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA (OAB 113615/PR), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), MAGALI PINTO GRACIO (OAB 193273/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Diana Vilanova Sodré Riella x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 297534308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136561-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIANA VILANOVA SODRé RIELLA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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Processo 1136561-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Diana Vilanova Sodré Riella - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Trata-se de ação indenizatória… Processo 1136561-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Diana Vilanova Sodré Riella - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Trata-se de ação indenizatória que DIANA VILANOVA SODRÉ RIELLA move em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. (TAP) narrando que realizou viagem de Salvador para Lisboa e, em seguida, para Porto, com previsão de embarque em 16/10/2023 às 22h55 e conexão no dia 17/10/2023 às 14h00. Afirma que, ao chegar ao destino final, foi surpreendida com o extravio de suas malas despachadas e que registrou o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), mas não obteve informações claras sobre o motivo do extravio ou localização das malas. A companhia aérea também não prestou assistência material e somente devolveu a bagagem três dias depois. Alega que teve que arcar com despesas imprevistas para adquirir roupas e itens de higiene pessoal, além de ter que cancelar uma palestra profissional por estar sem o uniforme adequado. Diante da falha na prestação do serviço, requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 29/49), na qual arguiu, preliminarmente, incompetência territorial. No mérito, afirmou que apenas uma mala foi extraviada e que esta foi devolvida no mesmo dia do desembarque. Sustentou que prestou toda a assistência possível, que não houve qualquer falha na prestação do serviço e que não há provas de danos materiais ou morais. Defendeu a aplicação da Convenção de Montreal, que permite a devolução em até 21 dias e limita indenizações à natureza compensatória. Houve réplica (fls. 71/87). Instadas a se manifestar, as partes informaram que não tinham mais provas a serem produzidas. RELATEI. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência territorial. Conforme estabelece o art. 101, I, do CDC, é faculdade do consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no domicílio do fornecedor. No caso, a autora optou pelo foro da sede da empresa ré, o que é plenamente válido. O pedido da autora é procedente. É inegável a falha na prestação do serviço operado pela ré. A própria ré admite que houve o extravio da bagagem, ainda que sustente ter sido restituída no mesmo dia. Contudo, não trouxe prova documental idônea para confirmar a data e o horário efetivo da devolução, limitando-se a telas sistêmicas produzidas unilateralmente. Embora possa haver um número limite de dias (21), após os quais se considera a mala definitivamente extraviada, até que haja a entrega da bagagem a companhia aérea responde pela falta dos itens, já que o viajante com eles contava imediatamente e, no mais das vezes, se vê obrigado a repô-los antes da entrega com atraso, pois não pode estar em viagem sem certos itens, como roupas, artigos íntimos, de higiene, etc. Vale mencionar que o entendimento exarado no Tema 210 do STF seria de ao extravio de bagagens em viagens internacionais devem ser aplicadas as regras da Convenção de Montreal, com o tabelamento das indenizações, não se aplicando tais regras, entretanto, para o caso de indenização por danos morais. Assim, para a reparação por danos morais deve ser aplicada a norma consumerista nacional, ou seja, não há limitação legal, devendo ser indenizados os danos causados em sua integralidade. Não há valor adequado à reparação do desconforto de ficar sem seus itens pessoais em um país estrangeiro. Contudo, o pagamento do valor requerido na inicial é proporcional e razoável para compensar a aflição causada. O dano moral está devidamente comprovado e deve ser ressarcido no valor requerido na inicial. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para CONDENAR a ré a PAGAR indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora legais desde o arbitramento. Sucumbência: a ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), TUFFY NADER (OAB 33937/ES)

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Nicollas Sousa Freitas x Banco Pan S/A

ID: 279813807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114930-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLLAS SOUSA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JEAN CARLOS ROCHA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1114930-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1114930-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicollas Sousa Freitas - Reqda: BANCO PAN S/A - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para fim de DETERMINAR a exclusão do valor da tarifa de registro de contrato (R$ 281,66 - fl. 134) e do seguro (R$ 713,00 - fl. 134) do valor financiado, procedendo-se ao recálculo do valor das parcelas, bem como para condenar a parte ré a restituir, de forma dobrada, o valor pago a maior, em relação às parcelas já pagas, o qual deverá ser atualizado desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos abaixo descritos. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado excluído o proveito econômico (R$ 16.889,80 menos os valores do registro do contrato e seguro - R$ 281,66 e R$ 713,00) e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 500,00, observado o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Em relação aos honorários arbitrados em favor do patrono do autor, consigno a jurisprudência abaixo: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Controvérsias únicas: Dano moral e honorários advocatícios - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo 1.386.424/MG - Indenização indevida - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044664-20.2023.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Autor beneficiário da justiça gratuita e réu não beneficiário Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas iniciais, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC.

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Kaic Rafael Oliveira Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 328384863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187292-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAIC RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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FLAVIO IGEL

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BENY SENDROVICH

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Processo 1187292-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaic Rafael Oliveira dos Santos - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - - AZUL LINHAS… Processo 1187292-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaic Rafael Oliveira dos Santos - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 3. - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para condenar as partes rés a pagar solidariamente à parte autora o valor de R$ 1.518,00, acrescido de juros e correção monetária, a título de indenização por danos morais. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 90% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 10% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa referente à parcela dos danos morais pedida e não deferida, e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado. Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios a serem pagos pela autora refere-se ao montante total a ser pago a todos os procuradores das rés. Ou seja, o valor será rateado entre eles em igual proporção. Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais, deve ser a data de hoje (enunciado da Súmula n. 362 do STJ). ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Quanto ao termo inicial dos juros moratórios em indenizações por danos morais, é a data do arbitramento, porque in iliquidis non fit mora, conforme bem fundamentado voto vencido da Min. Maria Isabel Gallotti, no REsp nº 1.132.866/SP. ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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Banco Safra S/A x Diego Alexandre Santos Duarte e outros

ID: 335208254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1063617-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE SANTOS DUARTE SANTOS CAMPEãO COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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DOUGLAS GUELFI

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Processo 1063617-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Santos Campeão Comércio de Alimentos Eireli - - Diego Alexandre Santos Duarte - Vistos. BANCO SAFRA S/A aju… Processo 1063617-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Santos Campeão Comércio de Alimentos Eireli - - Diego Alexandre Santos Duarte - Vistos. BANCO SAFRA S/A ajuizou ação monitória em face de SANTOS CAMPEÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e DIEGO ALEXANDRE SANTOS DUARTE, alegando, em síntese, que a primeira requerida firmou, em 02/05/2023, proposta de abertura de conta corrente e contratação de produtos e serviços, resultando na abertura das contas nº 5871008 e nº 5212630, ambas na agência nº 00300. Afirma que o corréu Diego foi indicado como devedor solidário e, por meio do internet banking, contratou eletronicamente produtos financeiros, como o cheque empresarial, utilizando-se de senha pessoal e dispositivo de segurança. A contratação resultou na concessão de limite de crédito, utilizado pelos requeridos conforme extratos anexos. Alega que houve inadimplemento das obrigações, sendo devidos os valores de R$ 68.577,10 em relação à conta nº 5871008 e R$ 183.736,00 à conta nº 5212630, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Sustenta a dívida está comprovada por meio de documentos hábeis. Requer a citação dos réus para pagamento no valor de R$ 252.313,10, bem como a constituição do título executivo judicial e demais medidas cabíveis. Juntou documentos. Citados, os réus opuseram embargos monitórios com reconvenção. Preliminarmente, alegam a tempestividade dos embargos e requerem o reconhecimento da conexão, ou, subsidiariamente, o sobrestamento da presente ação, diante da ação revisional ajuizada em 15/05/2024 (processo nº 1075152-91.2024.8.26.0100), em trâmite na 35ª Vara Cível Central. Sustentam a prejudicialidade entre os feitos e pleiteiam a concessão de efeito suspensivo, sob alegação de que a execução da dívida poderá causar grave dano à empresa, comprometendo suas atividades comerciais. No mérito, argumentam que os documentos apresentados pelo banco não conferem ao suposto crédito os requisitos legais da ação monitória. Afirmam que os cálculos não decorrem de simples operação aritmética e que os extratos não demonstram a origem dos valores, comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Alegam abusividade nos juros remuneratórios, com taxas mensais de até 13,95% (mais de 460% ao ano), e cobrança superior à taxa média do Banco Central em 4 dos 10 meses analisados, gerando prejuízo de R$ 4.229,21. Impugnam a correção pelo CDI, por não se tratar de índice oficial, e sustentam sua cumulação com juros como prática abusiva. Rejeitam a capitalização mensal dos juros, por ausência de cláusula contratual clara. Contestam a cobrança de tarifas não contratadas e requerem devolução de R$ 23.622,63. Defendem a inexistência de mora, dada a presença de cláusulas abusivas, e invocam os princípios do CDC, alegando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Requerem o reconhecimento da conexão ou o sobrestamento da ação até o julgamento da revisional; a concessão de efeito suspensivo; a designação de audiência de conciliação com urgência; a declaração de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; a realização de perícia contábil; a limitação dos juros às taxas médias de mercado; o afastamento da capitalização de juros; a nulidade da correção monetária pelo CDI; a devolução das tarifas bancárias cobradas indevidamente; a declaração de inexistência de mora; a nulidade da cláusula de vencimento antecipado; a condenação do autor, em reconvenção, à repetição do indébito em dobro, com juros e correção. Requerem a improcedência da ação monitória, e a procedência integral dos pedidos formulados nos embargos e na reconvenção. Atribuíram à causa o valor de R$ 47.245,26. Juntaram documentos. Indeferido o efeito suspensivo dos embargos (fl. 427). Houve réplica (fls. 436/481). Instadas à produção de novas provas, o embargado requereu a produção de prova pericial contábil (fl. 487). Reconhecida a conexão entre esta ação monitória e a ação revisional ajuizada pela requerida. Determinada a remessa dos autos da ação revisional da 35ª Vara Cível para apensamento, conforme decisão de fls. 610/611. É o relatório. Fundamento e Decido: Nesta data, deferi a produção de prova pericial nos autos do processo nº 1075152-91.2024.8.26.0100, que terá abrangência para a delimitação das questões aqui e que poderão lá ser quesitadas. Em complementação, deverá o perito esclarecer se há excesso nos valores aqui exigidos, à luz estritamente das disposições previstas no contrato. Intime-se, portanto, também para estes autos, o perito nomeado no processo em apenso. Intime-se. - ADV: DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Fernando Franklin Correia x Massa Falida De Mega Procemj Engenharia E Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 303170849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2180072-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANKLIN CORREIA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE MEGA PROCEMJ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO

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DESPACHO Nº 2180072-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2180072-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Fernando Franklin Correia - Requerido: Massa Falida de Mega Procemj Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Interessado: Construtora e Incorporadora Atlantica Ltda - Interessado: Alfredo Luiz Kugelmas (Administrador Judicial) - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Fernando Franklin Correia que busca a atribuição de efeito suspensivo à apelação por ele interposta, nos autos de embargos de terceiros julgados procedentes fls. 54/67 (processo nº 1135785-68.2024.8.26.0100 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital). Pois bem. Podem os recursos ter dois efeitos: o devolutivo e o suspensivo. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, o efeito devolutivo reabre a oportunidade de reapreciar e novamente julgar a questão já decidida. Já o efeito suspensivo impede ao decisório impugnado produzir seus naturais efeitos enquanto não solucionado o recurso interposto. E prossegue: a regra geral é que todo recurso tenha o duplo efeito e que só será privado da suspensividade quando houver previsão legal expressa a respeito. Omissa a regulamentação a respeito do tema, o recurso terá de produzir a natural eficácia suspensiva, regra que, no silêncio da lei, se aplica, por exemplo, aos embargos infringentes e aos de declaração (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2006, 45ª ed., vol. I, fl. 637). Sobre a matéria, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. §2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. §3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. §4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (destaquei) Somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput deve ser interpretada de forma estrita. Precedentes do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM IMÓVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I - Sentença de procedência - Recurso da embargante - II - Embora tenha sido a embargante quem deu causa à constrição indevida, uma vez que, ao tempo da penhora, o imóvel encontrava-se registrado em nome do executado, por ausência do registro da transação de venda e compra, inviável se mostra a aplicação, ao caso, da Súmula nº 303 do STJ - Embargada que, mesmo após a juntada do contrato particular de cessão de direitos de compra e venda, apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel, sob a tese de ausência de boa-fé e da ocorrência de fraude à execução - Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela embargada - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 1.036 do NCPC - Inversão dos ônus sucumbenciais - Embargada condenada a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos da embargante - Apelo provido. (Apelação Cível nº 1006925-29.2024.8.26.0624, 24ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Salles Vieira, julgada em 12 de junho de 2025, deram provimento ao recurso, votação unânime) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação apresentada por Fernando Franklin Correia às fls. 54/67. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Manifeste-se a requerida, querendo, em 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB: 155768/SP) - Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP) - 4º andar

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M. M. L. x E. T. E. M. E L. E. L. M.

ID: 306377915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1196507-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. M. L.

Polo Passivo:

E. T. E. M. E L. E. L. M.

Intimação

Advogados:

HEROI JOAO PAULO VICENTE

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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Processo 1196507-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - M.M. - E.T.E.M.L.E.M. e outros - Vistos. Diante do informado a fls. 1348/1349, converto a audiência de conciliação, instrução e julgament… Processo 1196507-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - M.M. - E.T.E.M.L.E.M. e outros - Vistos. Diante do informado a fls. 1348/1349, converto a audiência de conciliação, instrução e julgamento em ato virtual a ser realizado em 07 de agosto de 2025, às 15 horas. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada por meio virtual, bem como, gravação; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP)

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Polyane Alves Mendes e outros x Odonto Special Franchising Ltda.

ID: 297678911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168339-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLYANE ALVES MENDES POLYANE ALVES ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ODONTO SPECIAL FRANCHISING LTDA.

Despacho

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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DESPACHO Nº 2168339-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168339-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Polyane Alves Mendes - Agravante: Polyane Alves Odontologia Ltda - Agravado: Odonto Special Franchising Ltda. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (fls. 95/96 dos autos de origem), que concedeu o prazo de 45 dias para cumprimento da medida de abstenção de exercer qualquer atividade odontológica no mesmo endereço em que instalada a unidade franqueada, pena de aplicação da multa diária anteriormente fixada, nos seguintes termos: É certo que o contrato celebrado entre as partes não previu expressamente a restrição de continuidade de exploração de atividade odontológica no mesmo endereço onde funcionou unidade franqueada. No entanto, é também certo que a cláusula 25ª do contrato previu expressamente a obrigação de não concorrência durante a execução do contrato e nos 36 meses subsequentes ao término do contrato, obrigação que afasta todas as condutas que possam representar concorrência desleal entre as partes. Foi com este fundamento que a decisão de fls. 743/745 dos autos principais deferiu a tutela de urgência reconhecendo que o uso do termo "Poly Odonto" não configuraria violação à marca da franqueadora, mas que a atividade da executada no mesmo endereço caracteriza concorrência desleal, concedendo a tutela de urgência para que a executada/ré deixasse de exercer as atividades no mesmo endereço. Essa medida liminar não foi modificada em sentença, que condenou a ré a observar as obrigações de não concorrência (fls. 788/796). Vale destacar que o fato de o imóvel onde atua a executada ser imóvel próprio não foi devidamente comprovado. Portanto, mantendo o entendimento anteriormente exarado na decisão que concedeu a medida liminar, deve a executada/ré se abster de exercer qualquer atividade odontológica no mesmo endereço em que anteriormente foi instalada a unidade franqueada, porque tal conduta configura concorrência desleal. Dirimida esta questão, concedo à ré o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação desta decisão, para que cumpra a medida, sob pena de aplicação da multa diária anteriormente fixada (R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00), a qual deixo de majorar, por ora, visto que havia discussão acerca da extensão da obrigação de não concorrência, somente dirimida por ocasião desta decisão. Intimem-se. Sustenta a Agravante, em suma: (i) o cumprimento de sentença deve ser extinto, por não se tratar de cumprimento definitivo, mas provisório; (ii) a questão é extra petita, pois não formulado pedido nos autos principais para que ela deixasse seu estabelecimento, mas apenas para desfigurar o local com os adereços, marca da franqueadora e uso das antigas redes sociais da franqueadora; (iii) a falta de previsão contratual para deixar o local; (iv) não seria o caso de deixar local onde exerce sua profissão, pena de não ter meios de subsistência; (v) comprovado que se trata de imóvel próprio, o contrato de compra e venda já foi acostado aos autos principais, requer a juntada de documento novo, a escritura pública de compra e venda; (vi) seu consultório odontológico funciona no local desde 2019, antes do contrato de franquia. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada que determinou que ela deixasse o imóvel, pena de multa diária. Concede-se efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Prima facie, presentes os requisitos legais, em especial existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em se aguardar o julgamento deste recurso, que decorre da determinação para que a Agravante deixe de prestar serviços odontológicos no endereço onde, anteriormente, eram exercidas as atividades da unidade franqueada, antes de dirimida a matéria devolvida neste recurso. Ressalte-se, ainda, que a questão da cláusula não concorrência e consequente obrigação da Agravante deixar o local é objeto do recurso de apelação de n.º 1099216-68.2024.8.26.0100, pendente de julgamento. Informe-se ao Juízo a quo a concessão de efeito suspensivo, não lhe sendo necessário prestar informações. Intime-se a Agravada para apresentar resposta ao recurso. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Ciro Augusto de Genova (OAB: 113975/SP) - Ralph Everton Fontes (OAB: 327757/SP) - 4º andar

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Booking.Com Brasil Serviços De Reservas De Hotéis Ltda x Shlomo Tawil

ID: 316383599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026466-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTéIS LTDA

Polo Passivo:

SHLOMO TAWIL

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE LAZKANI STERENFELD

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LUCAS PEREIRA DE MESQUITA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026466-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026466-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda - Apelado: Shlomo Tawil e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BOOKING.COM BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM CONTRATADA VIA PLATAFORMA DA RÉ. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA, FOI ELA CONDENADA AO REEMBOLSO DE R$ 5.762,29 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A CADA AUTOR POR DANOS MORAIS. A APELANTE BUSCA REFORMA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, ATRIBUINDO A FALHA EXCLUSIVAMENTE À COMPANHIA AÉREA E ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CABIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELA FALHA NO TRANSPORTE AÉREO; (II) APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CDC; (III) EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA APELANTE E O EXTRAVIO DA BAGAGEM; (IV) CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (V) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES, SE MANTIDA A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BOOKING.COM ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA NA CONTRATAÇÃO DAS PASSAGENS, SEM INGERÊNCIA NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM — FATO TÍPICO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, CONFORME ART. 734 DO CC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A INTERMEDIAÇÃO E O DANO, JÁ QUE A PLATAFORMA NÃO DETÉM CONTROLE OU DEVER DE GUARDA SOBRE A BAGAGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA PELA FALHA NO TRANSPORTE (RESP 1.994.563/MG; RESP 2.082.256/SP; AGINT NOS EDCL NO RESP 2.066.248/SP). PRECEDENTES DESTE E. TJSP. A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEVE AFERIR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO FORNECEDOR NO EVENTO DANOSO. A CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 5.910/2006, LIMITA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA POR EXTRAVIO DE BAGAGENS, O QUE REFORÇA A TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. A REGULARIZAÇÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM E A ASSISTÊNCIA MATERIAL CABEM EXCLUSIVAMENTE À COMPANHIA AÉREA, RESPONSÁVEL DIRETA PELO CONTRATO DE TRANSPORTE, NÃO SE ESTENDENDO À PLATAFORMA INTERMEDIADORA, ALHEIA A ESSA ETAPA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. O DANO MORAL DECORRE, EM TESE, DO EXTRAVIO, ATRIBUÍVEL APENAS À COMPANHIA AÉREA, INEXISTINDO CONDUTA DA APELANTE QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE, DESPICIENDA A INCURSÃO SOBRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL É EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA, NÃO RECAINDO SOBRE A PLATAFORMA QUE APENAS INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO DE VENDA DAS PASSAGENS AÉREAS. 2. A INSERÇÃO DA INTERMEDIADORA NA CADEIA DE CONSUMO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL, EXIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. SEM INGERÊNCIA NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE, A PLATAFORMA NÃO RESPONDE PELOS DANOS. 4. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À COMPANHIA AÉREA A REGULARIZAÇÃO DO EXTRAVIO E A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 178; CC, ARTS. 722 E 734; CDC, ARTS. 4º, III, E 14, §§1º E 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, RE 636.331/RJ, TEMA 210; STJ, RESP 1.994.563/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 30.11.2022; STJ, RESP 2082256/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 21.09.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2066248/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 11.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1094552-67.2019.8.26.0100, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 25.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Kowalski Teske (OAB: 478881/SP) - Lucas Pereira de Mesquita (OAB: 226628/RJ) - Gisele Lazkani Sterenfeld (OAB: 230642/RJ) - 3º Andar

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