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Processo nº 4001495-31.2025.8.26.0100

ID: 334751911

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001495-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001495-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANDERSON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de ação revisional … Procedimento Comum Cível Nº 4001495-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANDERSON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de ação revisional movida por ANDERSON BATISTA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. , alegando o autor, em síntese, que firmou com o banco requerido contrato de mútuo com alienação fiduciária de veículo automotor. Aduz que, em tal contrato, há a incidência de juros abusivos e cobrança de tarifas administrativas ilegais. Diante disso, requer, em sede antecipatória, o deferimento do depósito judicial das parcelas que entende serem cabíveis, a fim de impedir medidas de busca e apreensão do bem, protestos e apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos. Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio “pacta sunt servanda”. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) A parte autora reside em Esmeraldas/MG e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça . Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" . A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio , permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para o recolhimento da taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs) e das despesas de citação (conforme modalidade pretendida, observando-se que o valor é devido por pessoa e por endereço a ser diligenciado) em guia única expedida por meio do eproc (conforme orientações disponíveis no link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf .), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC. Intime-se. São Paulo/SP, 22 de julho de 2025.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Santher Fabrica De Papel Santa Therezinha S/A

ID: 305469937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171993-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Despacho

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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RAPHAEL LEANDRO SILVA

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RAUL PINHEIRO DONEGA

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JULIANO REBELO MARQUES

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DESPACHO Nº 2171993-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171993-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Santher Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp contra a r. decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais nº 1053762-31.2025.8.26.0100, ajuizada por Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A, ora Agravada, que deferiu o pedido de tutela de urgência. Veja-se: Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, a autora afirmou que a ré SABESP, ao promover a rescisão unilateral do contrato que estava sendo rigorosamente renovado há mais de 20 anos, referente ao fornecimento de água não potável para uso industrial, coleta, tratamento e monitoramento de efluente líquido industrial e esgotos não domésticos com condições específicas de fornecimento e tarifas, e previsão de estabilidade nas condições pactuadas, teria violado a boa-fé objetiva e infringido a regulamentação do contrato de demanda firme, ressaltando que: (a) realizou investimentos financeiros consideráveis na estrutura permanente da ré SABESP, ou seja, em pontos que permanecerão com ela porque já foram incorporados ao patrimônio dela, sendo que só fez o investimento porque tinha justa expectativa na manutenção do contrato; (b) o investimento que realizou gerou impacto relevante que deu oportunidade para a ré SABESP ofertar uma nova linha de serviços e expandir, desde 2001, o modelo de negócios em que ela atua; (c) foi apurado pelo Ministério Público que o referido contrato estava gerando lucro para a ré SABESP, além de beneficiar todos os cidadãos da região; (d) a manutenção do contrato, ao menos até o seu termo final, não enseja perigo de irreversibilidade da medida, tendo em vista a prova de que gera lucro para a ré, mas, por outro lado, caso a rescisão unilateral seja concretizada, sua empresa dificilmente terá como manter uma de suas unidades, pois suportará dano irreversível, consistente no aumento de 327% na sua tarifa de esgoto e impacto financeiro estimado em R$ 1,44 milhão de reais por mês. Pois bem. Os fatos narrados pela autora e os documentos juntados com a inicial, quando analisados em conjunto com as normas legais que regem a hipótese, atribuem verossimilhança às suas alegações, destacando-se possível violação aos deveres anexos do contrato e enriquecimento sem causa por parte da ré em prejuízo da autora, questões essas que deverão ser melhor analisadas em cognição exauriente. Além disso, as consequências da rescisão unilateral do contrato realmente podem gerar danos de difícil e incerta reparação para a autora. Acrescente-se que a diferença (distinguishing) do presente caso em relação a outros envolvendo Contratos de Demanda Firme reside no fato de que a empresa autora fez investimentos financeiros consideráveis na própria estrutura permanente da ré SABESP, permitindo que ela expandisse a linha de serviços, aumentando a lucratividade, sem que o contrato permanecesse vigente pelo tempo necessário para que esses investimentos fossem recuperados, indicando, ao menos em juízo de cognição sumária, indícios de abusividade na rescisão praticada pela ré. No sentido da presente decisão, envolvendo Contrato de Demanda Firme com a SABESP: EMENTA: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de Cláusula Contratual. Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. A autora busca a suspensão dos efeitos da rescisão unilateral do contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto, alegando abuso de direito pela imposição de tarifa superior ao dobro do serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se uma cláusula de rescisão unilateral do contrato é abusiva e se há perigo de dano que justifica a concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de rescisão unilateral é considerada potestativa, colocando o destino do contrato ao arbítrio exclusivo da agravada, que detém o monopólio no mercado de serviços essenciais. 4. A majoração abrupta das tarifas após a rescisão contratual configura perigo de dano irreversível à agravante, justificando a concessão da tutela de urgência. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de rescisão unilateral pode ser considerada abusiva quando coloca o contrato ao arbítrio exclusivo de uma das partes. 2. A tutela de urgência é justificada pelo perigo de dano irreversível decorrente de majoração tarifária abrupta. Legislação Citada: Art. 300 do CPC (TJSP Agravo de Instrumento nº 2040185-75.2025.8.26.0000, Rel. Des. NUNCIO THEOPHILO NETO, j. 10/04/2025). Por tais razões, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da rescisão unilateral do Contrato de Demanda Firme nº 004/23, garantindo-se a manutenção/restabelecimento das condições contratuais anteriormente pactuadas até decisão final na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o montante inicial de R$ 300.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pela autora na sede da requerida (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. 3. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (CPC, art. 139, VI), por ora, não vislumbro causa bastante a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Assim, cite-se por carta o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Int. (fls. 303/305, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Sustenta a Agravante, preliminarmente, que a demanda originária deve ser compreendida sob a perspectiva da legítima política pública estadual, implementada com a desestatização da SABESP (Lei Estadual nº 17.853/2023), cujo objetivo central é assegurar a universalização dos serviços de água e esgoto até dezembro de 2029 (fl. 04). Argumenta que não há que se cogitar na espécie, de suposta abusividade contratual, mas, sim, de novo modelo regulatório/tarifário sob supervisão da ARSESP, que trouxe profunda alteração da metodologia tarifária, substituindo o modelo tradicional baseado na antecipação tarifária por um regime em que eventuais reajustes estão condicionados à prévia execução e comprovação efetiva dos investimentos realizados (fl. 05). Quanto ao mérito, alega que o "Contrato de Demanda Firme" caracteriza-se como instrumento para concessão de desconto por liberalidade da Agravante sobre a tarifa padrão estabelecida pela ARSES e que a cláusula 10ª do contrato prevê expressamente a possibilidade de rescisão por qualquer das partes mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 dias, o que foi observado pela Agravante fl.11. Insiste, pois, que houve in casu, exercício regular de direito potestativo (fl. 14). Alega, também, que a Agravada não se enquadra na definição de consumidor final, na medida em que se vale dos serviços prestados pela agravante, para incremento de sua atividade empresária. Destarte, de rigor a observância do pactuado ("pacta sunt servanda") fl. 10. Ressalta, nesse sentido, que a Agravada é controlada por multinacionais japonesas, encerrando 2023 com receita líquida de R$ 2.438.535.000,00 e lucro líquido de R$ 272.886.000,00. Logo, não é hipossuficiente. Pontua, ainda, que os investimentos alegados pela Agravada (R$ 1.192.984,00) foram realizados sob a égide de contrato anterior (nº 045/01-CJ), cuja vigência se encerrou em 2005. Aduz que a Agravada pode se valer de fontes alternativas de abastecimento, como sistemas de reuso, captação subterrânea e contratos "Build, Operate and Transfer" (BOT) e que a ARSESP reconheceu expressamente que não há obrigatoriedade de a concessionária celebrar contratos personalizados com descontos a grandes usuários fl. 14. Sustenta, no mais, que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), configurando-se dano inverso, pois a manutenção da tutela poderá provocar desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão, colocando em risco o cumprimento da meta de universalização do saneamento básico até 2029. Argumenta que a Agravada não faz jus à manutenção do desconto no valor base da tarifa fixada pela ARSESP em razão de investimentos pretéritos, que não guardam qualquer correlação com o objeto do Contrato SABESP Esgoto (CT nº 004/23-ML) (doc. 02), que trata exclusivamente da coleta, transporte e tratamento de esgoto não Doméstico (fl. 16). Acrescenta que a rescisão do Contrato de Demanda Firme não ensejará a suspensão/descontinuidade dos serviços prestados pela Agravante. Não por outro motivo que a Agravada, apesar de notificada da rescisão do referido instrumento contratual em 30/01/2025 (doc. 11), propôs a ação que deu origem ao presente recurso somente no final abril de 2025, conduta essa que demonstra, por si só, a total ausência de risco de dano de difícil ou incerta reparação, caso contrário a Agravada não teria aguardado mais de 3 (três) meses da rescisão para se insurgir (sic fl. 19). Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada e indeferir a Tutela Provisória de Urgência pleiteada pela Agravada, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para tanto (fumus boni iuris e periculum in mora) e, também, em razão da configuração do denominado dano inverso decorrente da manutenção da referida tutela (sic fl. 22). Alternativamente, caso não seja esse o entendimento adotado, o que não se espera, requer-se seja a r. decisão agravada reformada parcialmente para determinar a exigência de caução idônea a ser prestada pela Agravada, a fim de ressarcir os danos que a Agravante vier a sofrer em decorrência do pagamento da tarifa em valor reduzido, em especial considerando que a Agravada não é parte economicamente hipossuficiente (CPC, art. 300, §1º) (sic fl. 22). Recurso tempestivo (fl. 336, autos de origem) e preparado (fls. 298/299). A agravante opôs-se ao julgamento virtual. Manifestação da agravada a fls. 302/306, pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Voto nº 18.875; À Mesa. Int. e C. São Paulo, 12 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator(a) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Juliano Rebelo Marques (OAB: 159502/SP) - Raul Pinheiro Donega (OAB: 301380/SP) - Raphael Leandro Silva (OAB: 312079/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 5º andar

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B. B. e outros x F. L. F.

ID: 328397816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062589-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. B. M. R. B.

Polo Passivo:

F. L. F.

Intimação

Advogados:

HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI

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Processo 1062589-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - B.B. - - M.R.B. - F.L.F. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Guarda, com requerimento de tutela … Processo 1062589-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - B.B. - - M.R.B. - F.L.F. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Guarda, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por B. B. e M. R. B., em face de F. L. F., no interesse das crianças R. F. B. e S. F. B., gêmeas, nascidas em 22 de fevereiro de 2019 (fls. 19/20). Alegaram, em síntese, que são, respectivamente, avô e tia das crianças, filhas da requerida e de F. R. B., esta vítima de homicídio, sendo a requerida, ex-companheira da falecida e uma das principais suspeitas do crime. Mencionaram que a requerida não tem condições de exercer a guarda, em razão do seu suposto envolvimento com o crime e prisão, razão pela qual requereram fossem nomeados guardiões das crianças. Observo que o estudo preliminar de fls. 95/100, constatou que a guarda fática dos menores é exercida pelos autores. Posteriormente, os requerentes comprovaram, a fls. 152/157, que atualmente residem com as crianças em endereço pertencente à Comarca de Curitiba-PR, e pugnaram pela redistribuição da presente ação para aquela Comarca. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Por primeiro, considerando os estudos preliminares realizados a fls. 95/100 e 101/102, no sentido de que as crianças gêmeas R. F. B. e S. F. B., nascidas em 22 de fevereiro de 2019 (fls. 19 e 20), já se encontram sob a guarda de fato dos requerentes B. B. e M. R. B., respectivamente, avô e tia dos infantes, bem como que as crianças estão bem cuidadas, sem qualquer situação de risco, e tendo em vista os pareceres favoráveis das ilustres Dras. Promotoras de Justiça (fls. 73/74, 135 e 150/151), impõe-se a concessão da tutela de urgência, para a fixação de sua guarda provisória em favor dos requerentes. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para a fixação da GUARDA PROVISÓRIA dos infantes gêmeos R. F. B. e S. F. B., nascidos em 22 de fevereiro de 2019 (fls. 19 e 20), em favor dos requerentes B. B. e M. R. B., respectivamente, avô e tia das crianças, até final sentença, para todos os fins e efeitos de direito. 3. Por outro lado, observo que foro competente para o processamento e julgamento da presente ação é o do domicílio dos responsáveis pelas crianças, que exercem sua guarda provisória, como decorre do disposto no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do contido na Súmula 383 do E. Superior Tribunal de Justiça ("A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda"), bem como porque a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é absolutamente competente o foro do domicílio dos menores nas hipóteses em que se discute guarda e visitas (cf. E. STJ, CC 111130/SC, Relatora a Excelentíssima Senhora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011). Nesse cenário, considerando que os requerentes e as crianças, atualmente, fixaram domicílio no Município de Curitiba-PR (fls. 154/157), é forçoso reconhecer que a competência para apreciar e julgar o presente feito passou a ser do MM. Juízo de Direito de uma das Varas de Família da Comarca de Curitiba-PR. Cumpre anotar que a declinação da competência de ofício é perfeitamente cabível na hipótese dos autos, porque se trata de critério de natureza absoluta, em observância ao princípio do Juízo imediato, visando à preservação do melhor interesse dos infantes, o que afasta o princípio da perpetuatio jurisdictionis, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art.147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (CC 157.473/SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Colenda SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018). Acrescente-se que é evidente que a tramitação do processo neste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo-SP não atenderá, na espécie, ao melhor interesse das crianças, que residem em Comarca diversa. Nesse sentido, já decidiu a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Conflito de Competência. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Competência absoluta da Vara da Família do local da residência da atual guardiã da criança. Critério de natureza absoluta. Inteligência do artigo 147, I, do ECA. Súmula 383 do C. STJ. Necessidade de preservação do melhor interesse da criança. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros (E. TJSP, Colenda Câmara Especial, Conflito de Competência 0014342-21.2020.8.26.0000, Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Lídia Conceição, data de julgamento: 26 de junho de 2020, Registro: 2020.0000476079, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=13693208cdForo=0). No V. Acórdão em tela constou preciosa fundamentação, que deve integrar a presente, expressamente: "... Destarte, em atenção ao disposto no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente ('A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável') - critério de natureza absoluta e na Súmula 383 do C. Superior Tribunal de Justiça ('A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda'), nos termos do parecer exarado pela I. Procuradora de Justiça (fls. 11/15), de rigor a declaração da competência do MM. Juízo Suscitante, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros. Nesse passo, e em se tratando de competência absoluta, inaplicável, in casu, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. E, independentemente do lapso temporal em que a ação tramitou perante o MM. Juízo Suscitado, o fato é que 'a questão posta nos autos consiste em definir o Juízo competente para julgar ação (...), caso em que a solução da controvérsia não pode prescindir da análise quanto ao melhor interesse da criança, o qual deve prevalecer sobre o das partes' (C. STJ, CC 150490/SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe. 20.11.2017 (g.n.). Neste sentido: 'CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ. 1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, 'A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda'. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RECIFE PE'. (Colendo STJ, CC 126175/PE, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Raul Araújo, S2, j. 11.12.2013, DJe. 14.03.2014). 'Conflito de Competência - Alteração do domicílio no transcorrer do feito - Perpetuatio Jurisdictionis - Inocorrência - Medida prejudicial à supremacia dos interesses do infante - Violação ao Princípio do Juízo Imediato - Competência do suscitante'. (E.TJSP, CC. 0243796-43.2012.8.26.0000, Relator o Excelentíssimo. Senhor Desembargador Marcelo Gordo; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: Colenda Câmara Especial; Data do julgamento: 11/03/2013; Data de registro: 16/03/2013). Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito de competência, designando-se a competência do MM. Juízo suscitante, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros (E. TJSP, Colenda Câmara Especial, Conflito de Competência 0014342-21.2020.8.26.0000, Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Lídia Conceição, data de julgamento: 26 de junho de 2020, Registro: 2020.0000476079, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=13693208cdForo=0). No mesmo sentido, já decidiram outras Colendas Câmaras de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA. Agravo de instrumento. Ação de guarda e visitas. Decisão que indeferiu a remessa dos autos para a Comarca de Buri. Inconformismo. Descabimento. Recurso conhecido nos termos do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1696396/MT e 1704520/MT. Guarda de criança e adolescente. Art. 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência determinada pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. Decisão mantida. Agravo improvido (E.TJSP; Agravo de Instrumento 2225452-33.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=14019397cdForo=0). "Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda Decisão interlocutória que manteve a determinação de redistribuição dos autos Alteração do domicílio do menor para Santo André, residência paterna Competência disciplinada pelo art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e Súmula n. 383 do Superior Tribunal de Justiça Redistribuição do feito para Santo André/SP Recurso não provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2052144-19.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCésar Peixoto; Órgão Julgador: Colenda 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13735504cdForo=0). Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO, com urgência, dos presentes autos a uma das Varas de Família da Comarca de Curitiba/PR, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 285671/SP), HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 285671/SP), CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI (OAB 90033/SP)

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Ian Guerra Cheibub Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306466288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067827-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IAN GUERRA CHEIBUB RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

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Processo 1067827-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ian Guerra Cheibub Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. IAN GUERRA CHEIBUB RODRIGUE… Processo 1067827-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ian Guerra Cheibub Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. IAN GUERRA CHEIBUB RODRIGUES ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui perfil na rede social de propriedade do requerido; que houve bloqueio de tal perfil sem justificativa; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na reativação de seu perfil, além da sua condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/27 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido a fls. 85. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 158/170, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, perda superveniente do interesse de agir; no mérito, que agiu no exercício regular do seu direito; inexistência de danos morais indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 193/208. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. A preliminar se confunde com o mérito e lá será analisada. Restou incontroverso nos autos que o autor possuium perfil junto à rede social do requerido, o qual foi bloqueado. O réu afirma que a desativação ocorreu porque o autor teria violado os termos e as políticas de serviço da rede. Contudo, não há uma prova - que seria documental - sobre tais fatos. Bastaria que a ré juntasse documentos aptos a justificar suas alegações, o que não fez, pelo que elas devem ser afastadas. No caso concreto, a(o)(s) ré(u)(s) alegou(aram) a correição da suspensão promovida nas páginas sociais do autor, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) [g.n.] Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. A bem da verdade, a defesa apresentada decorre de impugnações genéricas e estereotipadas sugestivas da plausibilidade, em tese, de suspensão temporária ou mesmo desativação de perfis de seus usuários, para apuração de eventuais e supostas irregularidades. Entretanto, tendo em vista a existência de um vínculo jurídico entre as partes, regido por regras do direito contratual brasileiro, vinculam-se os envolvidos aos termos da contratação. E, por conseguinte, à responsabilização civil contratual, sob os influxos da legislação do consumo. Pacta sunt servanda. Em realidade, repisa-se, a ré sustenta, em contestação, mediante uso de palavras outras, a possibilidade teórica de fazer qualquer coisa com o perfil do usuário de sua rede social, por qualquer razão que julgar conveniente, sob o pálio de eventual necessidade de apurar irregularidades. Em face dessas circunstâncias, fica claro que a ré culposamente deixou de adimplir seus próprios termos de uso, vinculante a ambos os contratantes e não somente ao usuário-hipossuficiente a resultar em ilícito civil configurador de mora contratual (CC, art. 389). Assim, de rigor a imposição de obrigação de fazer à ré consistente em reativar o perfil da parte autora. O dano moral é inegável e decorre da falta de atendimento adequado que impediu a reativação da conta em tempo razoável aliado à suspensão sem justa causa. superando o mero dissabor da vida cotidiana, uma vez que esse tipo de aplicação é essencial para interação social do usuário e influencia fortemente sua reputação. Ratificando: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência. RESTABELECIMENTO DA CONTA DE USUÁRIA DO APLICATIVO "INSTAGRAM" INDEVIDAMENTE BLOQUEADA. Abstenção de novos bloqueios e suspensões de acesso. Matéria discutida e resolvida no julgamento de anterior agravo de instrumento. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão. Art. 1.009, § 1º, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. Não comprovadas a inexistência do defeito do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Reparação por lucros cessantes tal qual demonstrada durante a fase instrutória e não impugnada especificamente pela ré-apelante. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese revelada nos autos que extrapola os meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano. Abalo da imagem e da reputação da autora perante o mercado e sua clientela além do impedimento do regular exercício da atividade. Desvio produtivo da consumidora. Perda do tempo útil para obtenção da resolução do problema que, na espécie, extrapolou o limite aceitável (somente após o deferimento da tutela de urgência, quando transcorrido cerca de hum ano da primeira suspensão indevida do perfil de acesso). Inequívoco descaso com a situação da consumidora, que se conformou com a sentença. Mantido o "quantum" indenizatório arbitrado (R$ 2.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1042400-11.2020.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Ratificando todo o aduzido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Determinação de restauração cientificada à ré poucos dias depois da reportada invasão. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017423-78.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) Em arremate, porque a contestação denota claríssimos contornos de resistência à pretensão, impositiva a condenação da ré ao pagamento de ônus sucumbenciais. Nesse sentido, apelação 1011859-20.2014.8.26.0482, Rel.Des. Maia da Cunha, j. 20.10.2016 e Apelação 1117768-33.2014.8.26.0100, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 10.12.2015. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para i) CONDENAR o réu a restabelecer o perfil da parte autora indicado na inicial junto à sua rede social e ii) CONDENAR a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 405 CC e 219, CPC), cuidando-se de responsabilidade contratual. O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP), JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Guarda De Veículos Jdn Ltda x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277510325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029706-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1029706-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos Jdn Ltd… ADV: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1029706-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Guarda de Veículos Jdn Ltda ajuizou ção de cobrança em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que é proprietária de pátio destinado ao depósito e guarda de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, sendo responsável pela execução de serviços de recolhimento, remoção e custódia de veículos de terceiros submetidos a medidas administrativas determinadas por agentes da referida corporação. Narra que, em 06 de março de 2022, em decorrência de operação policial, foi apreendido e recolhido ao seu pátio o veículo VW/GOL SPECIAL, placas CZV-3146, Renavam nº 00759109044, chassi nº 9BWCA05Y4IT181781, de propriedade da parte ré. Todavia, a ré não promoveu a retirada do veículo no prazo legal, o que resultou em sua inclusão em leilão público, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. O automóvel foi arrematado por terceiro, mas o valor obtido em leilão R$ 1.080,44 revelou-se insuficiente para a quitação integral das despesas com remoção, estadia e guarda, as quais totalizavam R$ 8.572,58, restando, portanto, um saldo devedor no valor de R$ 7.492,14. A autora sustenta que, de acordo com o §6º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e com o art. 37 da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, é legítima credora do valor remanescente, sendo a parte ré, na qualidade de ex-proprietária do bem, responsável pelo pagamento do saldo decorrente das despesas com a custódia do veículo. Requereu, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação e a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor remanescente de R$ 7.492,14. Juntou documentos às fls. 11/33. Em decisão de fl. 34, o juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. Em atenção ao despacho, a autora apresentou comprovantes de recolhimento das custas iniciais (fls. 37 a 41). Em seguida, foi determinada a citação da parte ré, sendo postergada a análise sobre eventual audiência de conciliação (fls. 42/43). Regularmente citada (fl. 48), a parte ré apresentou contestação tempestiva (fls. 49/66), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, além da sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter sido notificada previamente sobre a apreensão e remoção do veículo, bem como ausência de comprovação de que os serviços de remoção e custódia foram efetivamente prestados. Impugnou a pretensão da autora e requereu a improcedência dos pedidos, além da condenação por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 67/89). A parte autora apresentou réplica (fls. 93/106), rebatendo as alegações da defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, as preliminares não merecem acolhimento. A inicial encontra-se regular, não havendo que se falar em inépcia, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, com exposição de todos os fatos e fundamentos pertinentes ao caso e, inclusive, o nexo de causalidade para formulação dos pedidos, tanto que permitiu à requerida a elaboração de sua defesa. A deficiência (ou não) da documentação apresentada é matéria a ser apreciada no mérito, por ocasião da valoração da prova, não tendo o condão de acarretar a extinção anômala do feito. Ademais, rejeito, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as despesas decorrentes do depósito de bem em pátio privado constituem obrigações propter rem, ou seja, que se referem ao próprio bem, de modo que podem ser atribuídas ao titular da propriedade. Neste cenário, não importa se a apreensão do bem e remoção ao pátio decorreu de inadimplemento contratual ou se é fruto de infrações de trânsito ou licenciamento atrasados. Assim sendo, rejeito as preliminares aventadas e passo a análise do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Extrai-se dos autos que o banco requerido é o proprietário do veículo veículo VW/GOL SPECIAL, placas CZV-3146, Renavam nº 00759109044, chassi nº 9BWCA05Y4IT181781 (fl. 28). Com efeito, na qualidade de credor fiduciário, é detentor da posse e propriedade resolúvel do veículo apreendido, o que o faz responsável pelas despesas com a remoção e estadia do veículo no pátio da parte autora, independentemente da origem da apreensão, pois constituem obrigações propter rem. Nesse sentido, o C. STJ e o E. TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor-fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.210.496/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta visando o pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo alienado fiduciariamente, recolhido ao pátio da autora. O banco réu foi notificado para realizar os pagamentos e retirar o veículo, mas permaneceu inerte. A sentença condenou o réu ao pagamento das diárias e despesas de guincho, além de obrigá-lo a retirar o veículo do pátio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o banco, na condição de credor fiduciário e proprietário do veículo à época da apreensão, é responsável pelas despesas de estadia e remoção do automóvel III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelas despesas de estadia e remoção de veículo alienado fiduciariamente tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do bem, independentemente de sua culpa ou de manifestação de vontade, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJSP. 4. O banco réu figurava como proprietário do veículo no momento da apreensão, sendo irrelevantes eventuais cessões de crédito posteriores, as quais não vinculam terceiros estranhos à relação contratual. 5. A autora demonstrou a prestação dos serviços e notificou o réu da necessidade de retirada do veículo e pagamento dos encargos, sem que este apresentasse prova de quitação, descumprindo seu ônus probatório. 6. Correta a limitação do número de diárias a 180, conforme o art. 271, § 10, do CTB, e a fixação da obrigação de retirada do veículo, com multa em caso de descumprimento, como forma de evitar a perpetuação da posse indevida do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A responsabilidade pelas despesas de estadia e remoção de veículo alienado fiduciariamente é do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem. B) A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor, sendo este legitimado passivo para responder pelos encargos vinculados ao veículo, independentemente de culpa. C) A cobrança de diárias de estadia pode ser limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, § 10, do CTB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 487, I; 85, §2º; CC, art. 421-A; CTB, art. 271, §10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.210.496/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2019, DJe 15.10.2019; TJSP, Apelação Cível 1009749-96.2024.8.26.0482, rel. Des. Afonso Bráz, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1015627-13.2023.8.26.0037, rel. Des. Marcia Tessitore, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001633-52.2024.8.26.0369, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 20.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 1004844-13.2024.8.26.0526; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Consta, ainda, que o automóvel foi apreendido e removido para pátio privado administrado pela requerente (fl. 27). Além disso, o réu foi devidamente notificado em 06 de junho de 2022 (fls. 30/31) da estadia do veículo no pátio da requerente e do respectivo prazo para a quitação das dívidas, cujo Aviso de Recebimento é do dia 15 de junho de 2022 (fl. 32). Quanto aos valores devidos à requerente, o Detran-SP regulamentou as quantias a serem cobradas pela remoção e depósito do veículo, de modo que os valores pretendidos pela requerente devem ser parcialmente acolhidos (até R$ 40,72 por dia de estadia e R$ 407,22 pelo guincho), devendo os valores da planilha de fl. 33 serem adequados, portanto. Assim, considerando o prazo de cento e oitenta dias, os valores totais deverão ser objeto de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado a partir da data desta sentença, uma vez que foram utilizados no cálculo os valores segundo taxa vigente na tabela divulgada pelo DETRAN (https://servicos.sp.gov.br/fcarta/ef9af1d9-d9a9-49bc-aa91-27e064493071). Os juros de mora são devidos a partir da citação. No caso, verifica-se que o bem foi apreendido em 06/03/2022 em razão de infração administrativa (fl. 27), sendo, portanto, aplicável ao caso o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece em seu art. 271, § 10, in verbis: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (...) § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecerem depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. Dessa forma, de rigor a condenação do réu na obrigação de fazer consistente ao pagamento da taxa de remoção do veículo e das diárias, que ficam limitadas à 180 (cento e oitenta) dias, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, nos termos da Tabela Oficial do Detran/SP. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido ao pagamento de 180 dias de diárias, no valor de R$ 40,72 cada (já atualizado), além da taxa de remoção (R$ 200,78), descontado o valor de de R$ 1.080,44), a ser acrescido de correção monetária pelos índices do artigo 389, do Código Civil, desde a distribuição da ação, e de juros de mora desde a citação. Diante da sucumbência ínfima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No caso de ser dado início ao Cumprimento desta Sentença, este será feito sob a forma digital. Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 4001689-31.2025.8.26.0100

ID: 336959375

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001689-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BORNHOFEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001689-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VALDECIR BORNHOFEN ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VALDECIR… Procedimento Comum Cível Nº 4001689-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VALDECIR BORNHOFEN ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VALDECIR BORHOFEN em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA , com pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos descritos na exordial. 1 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência ; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa , a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .” (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária ( superficial ), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Narra a parte autora em sua peça atrial que possuía uma conta no aplicativo WhatsApp Business , administrado pelo réu, vinculada ao seu nº de telefone celular + 55 (46) 99974 7795. Aduz que o réu desativou sua conta sem qualquer justificativa. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a reativar sua conta no aplicativo WhatsApp Business ou, subsidiariamente, informe a motivação para tal, especificando a violação praticada. Porém, em que pese o alegado pela autora na exordial, verifico que o réu desativou a conta em razão de que sua atividade teria violado os seus termos de serviço (anexo 8). Assim, reputo imprescindível a prévia manifestação do réu, notadamente acerca do motivo pelo qual a conta da parte autora foi banida, que deverá ser feita em sede de contestação. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: “Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3)”. Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: “Art. 1 º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”. “Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator: Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator: Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC) .

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Processo nº 1092562-31.2025.8.26.0100

ID: 317541306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092562-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1092562-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, au… Processo 1092562-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da execução, com diligências para localização de bens e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente - Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ IV Autos digitais de 1ª instância, ademais, que revelam que os executados foram positivamente citados na primeira tentativa - Decisões mantidas Agravo improvido". "FRAUDE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTABELECIMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO ARTIGO 50 DO NCCB INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO Hipótese em que o agravo de instrumento não pode ser conhecido no tocante às matérias relativas ao reconhecimento da fraude em razão do comprovado desvio de recebíveis de cartão de crédito, a realocação e o restabelecimento da manutenção do domicílio bancário, bem como a presença dos requisitos do art. 50 do NCCB, e a inclusão no polo passivo da empresa K 10 Comercio de Materiais para Construção Ltda Matérias que não foram objeto das decisões agravadas -Enfrenta-las diretamente em 2ª instância implicaria em supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente Agravo não conhecido, nestes aspectos".(TJSP; Agravo de Instrumento 2039277-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Além disso, a parte executada sequer foi citada, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal 2. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil. 3. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.09.2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2011.4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.(STJ, AgRg no REsp 1296737/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) grifei RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BACEN-JUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA-EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou diversos veículos, em um mesmo dia para familiares dos sócios. Tais alienações foram consideradas pelo Tribunal a quo como fraudulentas, mesmo tendo sido realizadas antes da citação do processo executivo.II - Quanto ao recurso fazendário, conforme preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACEN-JUD.III - Uma das bases do Estado Democrático de Direito é a de que a lei é imposta contra todos, e a Fazenda Pública não foge a essa regra. É inadmissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.IV - Quanto ao recurso da empresa-executada, o artigo 185 do CTN não traz como requisito essencial para caracterização da fraude à execução a citação válida. Contudo, possuímos jurisprudência dominante no sentido de que "a fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após a efetiva citação do devedor, em sede de execução fiscal" (REsp 974.062/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05.11.2007). Este Tribunal, ao exarar posicionamentos como esse, entende que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessário que o exeqüente prove que o executado aliena seus bens após a ciência de que está sendo processado.V - A prova maior para se aferir se há a ciência de que se está sendo executado, sem dúvida, é a citação válida, contudo, esta não é a única. No caso em tela, o Tribunal a quo, utilizando-se das provas carreadas pela Fazenda Pública, entendeu que, quando da determinação do bloqueio dos ativos financeiros pelo BACEN-JUD, a recorrente tomou ciência da execução que corria contra ela e, no mesmo dia, simulou a venda de bens para familiares de seus sócios.VI - Recursos especiais improvidos.(STJ, REsp 1044823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 15/09/2008) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido cautelar de arresto diante das restrições financeiras dos devedores Indeferimento - Devedores ainda não citados - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liminar de arresto de bens. Sustenta o agravante que se cuida de execução de título extrajudicial ajuizada em 17.10.2012, no valor de R$ 972.050,00, lastreada no inadimplemento de cédula de crédito bancário nº 212572, figurando como devedora a empresa Global Lácteos e os intervenientes/devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo. Aduz que na petição inicial foi apresentada farta documentação comprovando a delicada situação financeira em que se encontram os agravados, diante da existência de várias restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de diversas ações de execução. Assim, em situações da espécie, a jurisprudência autoriza, até por questão acautelatória, o deferimento do arresto, a fim de salvaguardar o crédito exequendo. Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente, frisando que resta configurado substrato fático que ampara a pretensão da liminar do arresto dos ativos financeiros dos agravados, nos termos do art. 615, III, CPC, ante a presença do fumus boni juris e o periculum in mora, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada, a fim de que se conceda a antecipação de tutela recursal, para o arresto cautelar dos bens e direitos dos agravados. O efeito ativo foi denegado. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta dos agravados, posto que não formada relação jurídica processual. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução de quantia certa contra devedor solvente (fls.20/29), por meio da qual pretende o agravante receber crédito representado pela cédula de crédito bancário nº 212572, no valor de R$ 972.050,00. Narra que a executada deixou de adimplir com as obrigações contratadas, o que implicou no vencimento antecipado da dívida, que, atualmente, perfaz o montante de R$ 987.260,64. Formulou, a título de medida acautelatória, pedido incidental de arresto, tendo em vista o grande número de apontamentos encontrados sob titularidade da empresa junto ao SERASA, o que evidencia a fragilidade das chances de reaver seu crédito. Quanto à empresa Global Lácteos constatou a existência de cinco cheques sem fundos; 12 recheques; 10 restrições financeiras que, juntas, somam aproximadamente 1 milhão de reais; 81 protestos. Relativamente aos devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo, foram encontradas restrições financeiras que ultrapassam o patamar de mais de 1 milhão e meio de reais. O juízo indeferiu a pretensão sob o argumento de que o agravante não elencou nenhuma das hipóteses previstas no art.813 do CPC e que a simples dificuldade financeira dos executados não é suficiente para a cautelar pretendida (fls.118). O recurso não comporta provimento. Com efeito, a medida cautelar de arresto de bens do devedor tem por fulcro impedir eventual dilapidação do patrimônio e, para o seu deferimento, nos termos do que dispõe o artigo 615, inciso III, do CPC, necessária a presença da a verossimilhança das alegações bem como risco de prejuízo caso a parte tenha que aguardar o resultado da ação executiva. Não se olvida da possibilidade de concessão do arresto antes da citação do devedor como medida assecuratória da execução, desde que frustradas as diligências para a sua localização, em consonância com o disposto no art. 653 do CPC. É, nesse sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial colacionado à exordial desse recurso AI nº 0045234-88.2012.8.26.0000, rel. Itamar Gaino (fls.10/14), no qual constou: Portanto, é possível o deferimento de arresto, antes da citação, quando há justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito, o que é o caso do presente feito, uma vez que, após realizar inúmeras diligências buscando localizar os devedores, a meirinha certificou não restar "dúvidas de que os executados estão se ocultando para receber a citação" (cf. fls. 336). Assim, ante a dificuldade de citar os executados, encontra-se evidenciada a possibilidade da realização de arresto, como medida assecuratória da execução. Na hipótese em comento, contudo, o banco agravante pleiteou o arresto antes mesmo da tentativa de citação dos executados para pagamento do crédito exequendo, o que não se mostra admissível, por ora, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários previstos nos arts. 813 e 814 do CPC, que assim dispõem: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I- prova literal da dívida líquida e certa; II- prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Embora o recorrente tenha comprovado a existência da dívida e de um relevante número de protestos, cheques sem fundo e restrições financeiras contra os agravados, tal fato, por si só, não pressupõe necessariamente que os devedores estejam se furtando ao pagamento ou dilapidando seu patrimônio para frustrar a execução. Assim, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada. A respeito do tema HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que: ... ( ) O direito de obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação de direito. Hão de ser atendidos requisitos gerais das medidas cautelares e, ainda, requisitos particulares da medida que, in casu, é uma providência específica. Segundo o artigo 814, são requisitos essenciais para o deferimento do arresto. (Curso Avançado de Processo Civil v. 3, 8ª edição 2007, RT p. 63) . Vide entendimento sufragado em casos similares por este Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido incidental de arresto na inicial Bloqueio on line de ativos financeiros do devedor fundamentado nos artigos 615, III e 814, ambos do Código de Processo Civil Inexistência de procedimento cautelar autônomo a possibilitar a constrição antes da tentativa de citação do executado Inadmissibilidade Hipótese em que sequer ocorreu a tentativa de citação do executado, ora agravado Ausência dos requisitos do artigo 653, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0081210-59.2012.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Devedores não citados - Pedido cautelar de arresto diante das restrições cadastrais dos devedores - Constrição on line prematura - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida. (AI nº 0033854- 68.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sebastião Junqueira, 19ª Câmara de Direito Privado). ARRESTO - Execução por título extrajudicial - Art. 653 do CPC - Inadmissibilidade Hipótese em que não foram esgotadas todas as tentativas de se encontrar os devedores para citação - Recurso improvido. (AI n.º 0534673-16.2010.8.26.0000 TJSP/23ª Câm. Dir. Priv.Rel. Des. J. B. DE GODOI j. 09.02.2011). "MEDIDA CAUTELAR - Arresto Duplicatas protestadas - Existência de 429 protestos em nome da devedora, bem como 54 cheques em fundo e 08 ações judiciais Aplicação do art 813, II, "b", do Código de Processo Civil - Prova literal da dívida que não justifica a medida, ausentes os demais requisitos - Interpretação ampliativa que não pode justificar a liminar, tão somente pelo estado pré-falimentar Recurso não provido" (A.I. 9006710-05.2008.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro, j . 26.06.2008). Observe-se, por oportuno, que, uma vez comprovados os requisitos legais, a pretensão da concessão do arresto poderá ser reapreciada. Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0031068-17.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. SERGIO GOMES, DJ 19 de março de 2013)" Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Int. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP)

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Processo nº 1101292-31.2025.8.26.0100

ID: 337043555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101292-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GBS PARTICIPAçõES S.A. OLINDINA PARTICIPAçõES S.A. TWO SQUARE TRANSMISSION PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS SAYURI CRUZ NAKAHATA

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MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES

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FERNANDA LUPPI DRUGOWICH

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ANA PAULA GUARNIERI BARBATO

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Processo 1101292-31.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Two Square Transmission Participações S.a. - - Gbs Participações S.a. - - Olindina Participações S.a. -… Processo 1101292-31.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Two Square Transmission Participações S.a. - - Gbs Participações S.a. - - Olindina Participações S.a. - Vistos. Trata-se de pedido de Recuperação Extrajudicial de Tow Square Transmission Participações S/A e outras, alegando, em síntese, que são sociedades holdings (i.e., sociedades não operacionais), que integram um grupo de sociedades mais abrangente, todas sob controle societário comum, sendo a Two Square controladora direta de Olindina e de GBS1 e controladora indireta de todas as demais sociedades operacionais, que não figuram no polo ativo deste pedido. Afirmam que são integrantes do conglomerado empresarial líder no desenvolvimento e fornecimento de soluções em infraestrutura de transmissão de energia do setor privado, com projetos que cobrem aproximadamente 1.300km (mil e trezentos quilômetros) de circuito de linhas de transmissão no Brasil. As Requerentes Two Square, Olindina e GBS são sociedades holdings titulares de participação societária em diferentes sociedades operacionais, cada qual titular de contratos de concessão de transmissão de energia, constituída com a finalidade específica de desenvolver e operacionalizar projetos de transmissão de energia elétrica em estratégicas regiões do território brasileiro, em cumprimento aos contratos concessões do serviço público de transmissão de energia elétrica celebrados com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Afirmam que o Plano de RE ora apresentado já está devidamente aceito por credores que representam, hoje, mais da metade dos créditos afetados pelo Plano de RE em relação a cada Requerente, de maneira individualizada. Seja como for, a forma como está constituído o grupo, especialmente em razão da sua estrutura, por si só justifica o ajuizamento deste pedido pelas 3 (três) Requerentes sociedades holdings que não são titulares de contratos de concessão em litisconsórcio ativo (consolidação processual), mas não em consolidação substancial. Esclarecem sobre as atividades e projetos, afirmando que empregam indiretamente mais de 400 (quatrocentos) funcionários. Argumentam que os impactos decorrentes da pandemia da Covid-19 geraram substanciais prejuízos à cadeia global de suprimentos, resultando em atrasos significativos no cronograma de execução dos empreendimentos do Grupo Two Square. Aduzem que esse cenário afetou diretamente a capacidade das Requerentes de adimplir com suas obrigações financeiras nas condições originalmente contratadas, tendo em vista que os fluxos de pagamento respectivos sempre estiveram relacionados à conclusão e à operacionalização dos empreendimentos. Assim, uma vez que a conclusão foi postergada, os momentos de percepção das receitas advindas da transmissão de energia elétrica também foram postergadas. Alegam que outro fator importante que culminou na atual situação econômico-financeira das Requerentes foi o aumento expressivo no custo dos projetos, quando comparado com o orçamento inicialmente previsto, sobretudo no empreendimento São Francisco. Afirmam que, de acordo com o Plano de RE, Two Square e GBS pretendem reestruturar os Créditos Abrangidos, sendo: (i) efetiva e obrigatoriamente todas as obrigações relacionadas ou resultantes das Debêntures Two Square, das CCBs Two Square e do CPG GBS com direito de voto, adesão e/ou consentimento ao Plano de RE, nos termos do art. 161, § 1º, da LRF (Créditos Afetados Originais, conforme termo definido no Plano de RE), que correspondem a aproximadamente R$ 788.411.553,57 milhões; (ii) efetiva e facultativamente, as obrigações relacionadas ou resultantes das Debêntures GBS com direito de voto, adesão e/ou consentimento ao Plano de RE, nos termos do art. 161, §1º, da LRF (Créditos Afetados Adicionais, conforme termo definido no Plano de RE), que correspondem a aproximadamente R$ 595.258.967,59 milhões. Aduzem que a reestruturação dos Créditos Afetados Originais será obrigatória, na forma prevista pelo art. 163 da LRF. Assim, o Plano de RE promoverá a restruturação de todos estes créditos, uma vez que o Plano de RE já foi aceito por credores titulares de mais da metade do valor total dos Créditos Afetados Originais. Por sua vez, a reestruturação dos Créditos Afetados Adicionais será facultativa. Assim, o Plano de RE contém os termos e as condições para a repactuação destes créditos, no entanto, estes só serão restruturados mediante a concordância expressa dos respectivos credores. Isso significa que os credores titulares de créditos decorrentes das Debêntures GBS que não aceitarem o Plano de RE não terão seus Créditos Abrangidos submetidos, reestruturados e novados pelo Plano de RE, sendo que (i) as respectivas obrigações serão mantidas e conservadas em seus termos e condições originais (inclusive as de pagamento), e (ii) não serão considerados para fins do quórum previsto no art. 163 da LRF. Informam que, até o presente momento, os credores titulares dos créditos provenientes das Debêntures GBS não apresentaram adesão ao Plano de RE sem prejuízo de poderem apresentar oportunamente, ainda que no curso do procedimento. Esclarecem que pretendem reestruturar certos créditos extraconcursais provenientes de operações financeiras da Two Square, GBS e Olindina, que correspondem a aproximadamente R$ 291.539.556,76, a qual está condicionada à adesão dos respectivos credores ao Plano de RE. Afirmam que o valor dos créditos detidos por credores que aderiram ao Plano de RE representa 77,67% do valor total dos Créditos Afetados Originais da Two Square e 60,68% do valor total dos Créditos Afetados Originais da GBS. Requerem a concessão do stay period em relação aos créditos abrangidos e tutela de urgência em relação aos créditos extraconcursais, titulares das Debêntures GBS e das Debêntures Olindina, para que estes sejam impedidos (obrigação de não fazer) de formalizar declarações de vencimento antecipado de obrigações previstas na Escritura das Debêntures GBS e na Escritura das Debêntures Olindina em razão do ajuizamento desta recuperação extrajudicial. Requerem segredo de justiça até a concessão da tutela afirmando necessidade de evitar cross default e o vencimento antecipado das obrigações. Juntam: (i) Procurações (fls. 33/51); (ii) Atos Constitutivos e Nomeação Administradores de Two Square Transmission Participações S/A, atual denominação de Sterlite Brazil Participações S/A (fls. 52/118), GBS Particpações S/A (fls. 119/177) e Olindina Participações S/A (fls. 178/236); (iii) PRE (fls. 237/1.013); (iv) Termos de Adesão (fls. 1.014/1.369); (v) Histórico Taxa de Juros Básica (fls. 1.370/1.380); (vi) Certidões Registro Público de Empresas (fls. 1.381/1.390); (vii) Certidões Distribuidores (fls. 1.391/1.394); (viii) Certidões Distribuições Criminais (fls. 1.395/1.401); (ix) Demonstrações Contábeis (fls. 1.402/2.037); (x) Relatórios Gerenciais de Fluxo de Caixa (fls. 2.038/2.041); (xi) Relação de Credores (fls. 2.042/2.044); (xii) Autorizações Societárias (fls. 2.045/2.069); (xiv) Relação de Bens Sócios (fls. 2.070/2.095); (xv) Extratos Contas-Correntes (fls. 2.096/2.121); (xvi) Certidões Cartórios de Protesto (fls. 2.122/2.152); (xvii) Relações de Ações Judiciais (fls. 2.153/2.159); (xviii) Relatório Passivo Fiscal (fls. 2.160/2.179); (xix) Relação Bens Ativo Não Circulante (fls. 2.180/2.185); (xx) Decisões (fls. 2.186/2.226); (xxi) Comprovante de Recolhimento das Custas (fls. 2.228/2.229). DECIDO. 1. Inicialmente, relevantes algumas ponderações deste Juízo quanto ao procedimento deste feito, mormente tendo em vista os quadros que constam de fl. 21 e fls. 324/326, dos quais depreende-se o segue: TWO Square: - Créditos Afetados Originais da Two Square R$ 773.806.993,36 100% - Créditos Afetados Originais da Two Square aderentes ao Plano de RE R$ 601.024.889,34 77,67% GBS - Créditos Afetados Originais da GBS R$ 14.604.560,21 100% - Créditos Afetados Originais da GBS aderentes ao Plano de RE R$ 8.862.507,01 60,68% Créditos Afetados Adicionais que poderão aderir ao Plano de RE R$ 595.258.967,59. Olindina - Créditos Extraconcursais da Olindina que poderão aderir ao Plano de RE R$ 192.243.053,57 Assim, observa-se que requerimento efetivo de Recuperação Extrajudicial há em relação a Two Square Transmission Participações S/A e GBS Participações S/A que apresentam créditos concursais e, em relação a estes, há substancial adesão ao Plano de Recuperação Extrajudicial. Com relação à GBS, por sua vez, chama a atenção o fato de que os créditos concursais representam, aproximadamente, R$ 15 milhões, enquanto os extraconcursais, aproximadamente, R$ 595 milhões. Por fim, quanto à Olindina Participações S/A há R$ 192 milhões extraconcursais. Diante disto, rememora-se que a Recuperação Extrajudicial é instituto jurídico por meio do qual o devedor, em relação à totalidade de uma ou mais espécies de créditos ou grupo de credores (art. 163, § 1º, da Lei 11.101/2005), tendo obtido adesão de mais da metade dos créditos abrangidos, obriga os demais às cláusulas do plano. Contudo, observa que, embora não requerida a vinculação dos credores extraconcursais, fora requerida liminar quanto à cláusulas contratuais relativas a estes credores. Ainda, relevante o fato de ter sido requerida consolidação processual na qual se considera de forma independente cada recuperanda, ocorrendo apenas o trâmite de forma conjunta. Assim, ao considerar isoladamente, percebe-se que, em relação à Olindina, há apenas crédito extraconcursal, não havendo, portanto, procedimento de Recuperação Extrajudicial. Também relevante observar a desproporção entre os créditos objeto do pedido de tutela da GBS (R$ 595.258.967,59) e os créditos efetivamente objeto do procedimento (R$ 14.604.560,21). Em relação a estes créditos, há, na realidade, uma demonstração de interesse em negociar, mas não há, efetivamente, Recuperação Extrajudicial, pois não se busca vincular credores não aderentes, sendo que, tampouco, obteve-se quórum mínimo para abrangência dos efeitos ou concessão de liminar. Caso contrário, permitir-se-ia, com base apenas em disposição para negociar, sem adesão de qualquer credor, interferir em contrato privado, medida para a qual há rígido procedimento na legislação recuperacional, e, tratando-se de negociação de créditos extraconcursais, pouca margem de intervenção desse Juízo. Se, de um lado, o Juízo por ora admite interesse de agir a ser confirmado no curso do procedimento, com relação a essa empresa Olinda que vem aos autos apenas com negociações de extraconcursais, e ainda, com relação à parte do crédito da GBS, em prol das negociações, facultando-se, assim, a chance de adesões, de outro lado, não elementos típicos da Recuperação Extrajudicial com relação a eles, limitando-se a moldura legislativa de intervenção judicial, sob pena de extrema insegurança jurídica dos credores não sujeitos. A única forma justificante dessa intervenção judicial sobre créditos extraconcursais ou facultativamente aderentes seria, desde logo, compreender que, sem isso, há inviabilidade de seguir-se com a Recuperação Extrajudicial das demais, em razão de interdependência fática do modo de ser das atividades por elas desenvolvidas. Isso, contudo, não se revela do pedido de mera consolidação processual, assim como dos demais elementos dos autos, revelando-se, pois, prematura qualquer interferência nesse sentido, sem prejuízo de futura reanálise caso essa interdependência venha a se demonstrar, ou ainda, em caso de abusividade de direito de credores que, tão somente por esse pedido de RecExt, decidam pelo vencimento antecipado mesmo com as obrigações da recuperanda em dia, de forma a, concretamente, prejudicar o trâmite da Recuperação Extrajudicial, cenários ainda prematuramente delineados. Isto posto, considerando o pedido de consolidação processual, que pressupõe maior independência, e ausência de fundamentação específica que demonstre ser inequivocamente imprescindível a interferência em créditos extraconcusais, mormente por ter no polo ativo pessoa jurídica sem qualquer crédito concursal e considerando a excepcionalidade de eventual medida nesse sentido, indefiro a tutela requerida contra créditos extraconcursais, com fundamento no art. 161, §4º, da Lei 11.101/2005 de modo a preservar as cláusulas contratuais envolvendo os créditos dessa natureza. Sem prejuízo, deverá o AJ nomeado nesta decisão, em 5 dias, elaborar análise detalhada de eventual preenchimento dos requisitos e sobre a imprescindibilidade, para o soerguimento, de revisão das cláusulas objeto do pedido de tutela de modo a possibilitar, se o caso, revisão por este Juízo. No mais, considerando a legislação recuperacional que visa à integração de devedor e credores, em atenção à cooperação e à pertinência, tendo em vista a relação societária das requerentes, defiro que neste feito seja cumulada a negociação com credores extraconcursais, sem, contudo, que fiquem vinculados os não aderentes. Ainda, sobre o pedido de segredo de justiça, considerando a apreciação acima, prejudicado o pedido. Não há margem interventiva, por ora, deste Juízo, o que também não justifica que credores não sujeitos deixem de poder tomar conhecimento dos autos, lembrando-se ser a regra constitucional a da publicidade dos atos judiciais. Dessa forma, remova-se a respectiva tarja. 2 - No mais, quanto aos créditos concursais de Tow Square Transmission Participações S/A e GBS Participações S/A, em exame preliminar, verifico a regularidade da documentação apresentada. Assim, DEFIRO o processamento do pedido, com suspensão, exclusivamente em relação ou oriundas de créditos quirografários, os quais são abrangidos pelo plano de recuperação ora apresentado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em dias corridos (art.189, §1º, LRF), do quanto se segue: (i) da prescrição das obrigações da recuperanda, (ii) das ações e execuções ajuizadas contra a recuperanda, ou qualquer outro procedimento relacionado aos créditos abrangidos, incluindo pedidos de falência em e (iii) das ordens de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens, na forma do §8º do art. 163 c.c. com o art. 6º, ambos da Lei nº 11.101/05. Caberá à recuperanda diligenciar perante os respectivos juízos, onde tramite execuções ou ordem de contrição patrimonial, para o fim de noticiar o processamento da presente recuperação, preservar a competência do juízo universal e garantir a efetividade da ordem de suspensão pelo prazo determinado. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça em que conste a assinatura digital, como ofício do Juízo a ser apresentado pela recuperanda a quem de direito, obrigando terceiros, desde logo, ao cumprimento da medida ora deferida. Também defiro o prazo de 90 dias para que as requerentes apresentem mais termos de adesão de forma a comprovar que atingiram mais da metade dos credores de cada classe de créditos previstos no PRJ, nos termos do art. art. 163, §7º, da LRF. 3 EXPEÇA-SE edital eletrônico de intimação aos credores para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem impugnação ao plano, na forma do art. 164 da lei nº 11.101/05, providenciando a recuperanda, em 48 horas, a remessa da minuta ao e -mail sp3falencias@tjsp.jus.br. 4 - No mesmo prazo, deverá a recuperanda comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação, na forma do §1º do art. 164 da lei nº 11.101/05. 5 - Por oportuno, no caso de credores estrangeiros sem representação ou domicílio no Brasil. A fim de garantir a paridade entre estes e os credores nacionais, conforme preveem os §§ 2º e 3º do art. 167-G da lei nº 11.101/05, a recuperanda deverá, no mesmo prazo, comprovar que lhes remeteu por correspondência eletrônica os documentos de que trata o §1º do art. 164, acompanhados de tradução juramentada, no prazo estipulado no item "3" supra. Na forma do § 4º do art. 167-G, deverá observar a recuperanda que nessa correspondência eletrônica deverá conter as informações sobre providências necessárias para que o credor estrangeiro possa fazer valer seu direito, inclusive quanto ao prazo para apresentação de habilitação ou de divergência, à necessidade de os credores garantidos habilitarem seus créditos e de impugnarem o plano ora apresentado. 6 PROVIDENCIE a z.Serventia a intimação das Fazendas Nacional, bem como as da sede da matriz e da filial da recuperanda para ciência do pedido e do plano de recuperação ora apresentados, para, havendo interesse, apresentarem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 7 Escoados os prazos para impugnação dos credores e eventual resposta da recuperanda, ABRA-SE VISTAS ao Ministério Público. 8 - NOMEIO AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A., na pessoa de Joice Ruiz Bernier (joice@ajruiz.com.br) para o cargo de administrador judicial nesta recuperação extrajudicial. O escopo da decisão é justamente promover a melhor organização dos trabalhos, com vistas a proporcionar a razoável duração do processo, mormente pelo interesse econômico buscado pela recuperanda nestes autos, o qual somente será atingido se o feito tramitar de maneira ordenada e as decisões forem prolatadas de maneira assertiva e com celeridade, sem açodamento ou mácula ao due process. Neste passo, a atuação do administrador judicial, na função de auxiliar do Juízo, se circunscreverá à análise técnica das impugnações e objeções ofertadas pelos credores da recuperanda, bem como na análise da regularidade da documentação por ela apresentada. Isso porque tal mister está diretamente relacionado com a aferição do quórum previsto no art. 163 da Lei 11.101/2005 e implicará análise de documentação e questões de ordem técnico-contábil, razão pela qual o Juízo necessita do auxílio. Para tanto, será estabelecido contraditório sobre a remuneração devida, a qual se revele suficiente à contraprestação de serviços, de um lado, porém, de outro lado, que se atente à intervenção mais pontual deste procedimento. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA GUARNIERI BARBATO (OAB 440657/SP), THAMIRIS SAYURI CRUZ NAKAHATA (OAB 509662/SP), THAMIRIS SAYURI CRUZ NAKAHATA (OAB 509662/SP), THAMIRIS SAYURI CRUZ NAKAHATA (OAB 509662/SP), FERNANDA LUPPI DRUGOWICH (OAB 454057/SP), FERNANDA LUPPI DRUGOWICH (OAB 454057/SP), FERNANDA LUPPI DRUGOWICH (OAB 454057/SP), ANA PAULA GUARNIERI BARBATO (OAB 440657/SP), ANA PAULA GUARNIERI BARBATO (OAB 440657/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES (OAB 464597/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES (OAB 464597/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES (OAB 464597/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP)

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Italo Joffily Pereira Da Costa Neto x André Henrirque Vasconcelos Ferreira e outros

ID: 290772381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1047845-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITALO JOFFILY PEREIRA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

ANDRé HENRIRQUE VASCONCELOS FERREIRA HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA. JOAQUIM BATISTA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO ZIONI GOMES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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CHRISTIAN ALBERTO H CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1047845-31.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Italo Joffily Pereira da Costa Neto - Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. - - Joaqu… Processo 1047845-31.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Italo Joffily Pereira da Costa Neto - Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. - - Joaquim Batista da Silva Junior - - André Henrirque Vasconcelos Ferreira - Vistos. Ítalo Joffily Pereira da Costa Neto ingressou com a presente Tutela Cautelar Antecedente em face da Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. e dos sócios Joaquim Batista da Silva Junior e André Henrique Vasconcelos Ferreira. Narrou que, em 31 de maio de 2023, o Autor e os Requeridos adquiriram a totalidade das quotas da sociedade Hidroconsult por R$ 8.464.000,00, sendo que o capital social da sociedade é distribuído da seguinte forma: 37% das quotas para o Autor Ítalo, 30% para Joaquim e 33% para André, ao passo que o Autor figurava como administrador da sociedade, conforme a 11ª Alteração do Contrato Social. Disse que restou consignado que as deliberações dos sócios deveriam observar quórum mínimo de 2/3 (dois terços) do capital social, bem como o quórum mínimo de 3/4 (três quartos) do capital social, para alteração do Contrato Social (Cláusula 8ª). Ocorre que, em 12 de março de 2025, o Réu André convocou uma reunião de sócios para o dia 18 de março de 2025, realizada em 20 de março de 2025, para definição das seguintes pautas: aprovação das demonstrações financeiras de 2024; discussão sobre empréstimo pessoal e reforço de caixa operacional e nomeação de novo administrador. Na referida reunião, as contas de 2024 não foram aprovadas, pois o Autor solicitou prazo adicional para análise até 24 de março de 2025. Na ocasião, o Réu Joaquim destacou a necessidade de reforço de caixa devido a dificuldades financeiras, sugerindo a quitação de um empréstimo do Autor ou a transferência proporcional de suas quotas. No mais, os Réus decidiram pela destituição do Autor como administrador e nomearam Joaquim como novo administrador, sem a participação do Autor na votação. Destacou que deixou de assinar a ata da referida reunião, ante a falta de quórum contratual e a ausência de justificativa para a sua destituição do cargo de administrador. Apesar disso, os Requeridos registraram a 12ª Alteração do Contrato Social na JUCESP em 28 de março de 2025, nomeando ambos como administradores. Disse que, em 31 de março de 2025, os Réus realizaram novos mútuos aos sócios, contrariando a proposta do Autor de suspender tais operações devido à situação financeira da empresa. Relatou que enviou notificação extrajudicial aos Réus, solicitando a abstenção de atos de gestão, a devolução dos mútuos e a regularização do quadro de administradores, sem resposta satisfatória. Por tais razões, não havendo outro meio para a solução do ocorrido, propôs a presente demanda com o objetivo de suspender os efeitos da 12ª Alteração do Contrato Social da Hidroconsult, registrada em 28 de março de 2025 na JUCESP, que resultou na sua destituição do cargo de administrador e na nomeação dos Réus Joaquim e André como novos administradores. Pugnou pela concessão da tutela cautelar para que seja determinada a suspensão dos efeitos das deliberações da reunião de 20 de março de 2025 e da 12ª Alteração do Contrato Social, restabelecendo-se a administração ao Autor e anotando-se que os Réus deverão se abster de praticar atos de administração, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, pugnou que seja nomeado administrador judicial. Por fim, informou que irá ingressar com ação anulatória de alteração contratual, cumulada com pedido indenizatório. Juntou documentos (fls. 13/111). Na r. Decisão de fls. 113/114, foi postergada a análise da concessão da tutela de urgência, após citação da Parte Ré. Às fls. 124/125, o Autor narrou que está sendo impedido de adentrar à sede da empresa, reiterando o pedido liminar. Às fls. 128/131, o Autor informou que foi convocada nova reunião para o dia 10 de maio de 2025 para deliberação acerca da ratificação da escolha dos Réus como administradores da sociedade e, com tal conduta, pretendem os Réus ratificar uma nomeação que não ocorreu conforme os ditames previstos no contrato social, tentando "dar ares de legalidade " ao ocorrido. Na r. Decisão de fl. 150, foi determinado que se aguardasse a manifestação da Parte Ré. Às fls. 155/173, os Réus Joaquim e André apresentaram impugnação ao pedido inicial, asseverando que o Autor age de má-fé, uma vez que tentou induzir o juízo a erro, não informando a respeito da contranotificação por eles remetida. O Autor também deixou de incluir a resposta dos Réus ao seu voto dissidente no tocante a reunião que culminou com sua destituição. Quanto ao mérito, afirmaram que a destituição do Autor respeitou a previsão específica descrita no Contrato Social (art. 5º, § 3º), que exige aprovação de mais da metade do capital social para destituição de administrador sócio, não havendo qualquer ilegalidade, uma vez que os Réus são detentores de 63% do capital social. No mais, sustentaram que o Autor praticou as seguintes condutas temerárias em desfavor da sociedade: (i) recusa em quitar sua própria dívida pessoal com a Hidroconsult; (ii) má gestão dos recursos financeiros da empresa; (iii) priorização de interesses pessoais em outra empresa (a Y Soluções Integradas de Saneamento Ltda. - Ysanso); (iv) liberou o acesso de um terceiro, possivelmente armado, nas dependências da Hidroconsult , no dia 1º de abril de 2025, criando um ambiente de intimidação. Esclareceram que o Autor e os Réus Joaquim e André são sócios em três empresas do setor de saneamento (Hidroconsult, Forever Pipe Brasil e Ysanso), e que a nomeação inicial do Autor como administrador fazia parte de um acordo estratégico. Entretanto, a conduta apresentada pelo Autor justificou a reestruturação da governança. Disseram que não houve restrição do acesso às informações da empresa. No mais, aduziram a validade da 12ª alteração contratual, que foi reiterada na reunião do dia 14 de maio de 2025, a qual refletiu a vontade da maioria dos sócios. Alegaram que a concessão da tutela cautelar prejudicaria as operações e a reputação da empresa, especialmente considerando o plano de negócios de 2025, aprovado pelo Autor, que exige investimentos significativos. Disseram que o Autor, atualmente, não exerce nenhuma função da Hidroconsult e não tinha nenhum compromisso no local e, por isso, o Réu Joaquim solicitou, jamais impediu, que o Autor não comparecesse à sede da empresa sem justificativa ou aviso prévio. No mais, pediram pelo indeferimento da liminar, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, ressaltando que eventual concessão causaria maior prejuízo à Hidroconsult, afetando sua reputação e operações, especialmente em razão do plano de negócios de 2025, não sendo necessária a nomeação de administrador judicial. Juntaram documentos (fls. 174/293). Às fls. 294/300, a sociedade Hidroconsult manifestou-se no feito, sustentando a legalidade da alteração contratual, a qual justifica-se ante as condutas que foram praticadas pelo Autor. No mais, asseverou que o Autor tem pleno acesso às informações da sociedade. Tendo em vista que o feito envolve informações sensíveis à administração, pugnou que seja decretado segredo de justiça ou que seja decretado sigilo dos documentos que acompanham a contestação. Por fim, pediu pelo indeferimento do pedido de tutela cautelar, que seja indeferido o pedido subsidiário de nomeação de administrador judicial, que seja indeferido o pedido de inversão do onus da prova e que seja reconhecida a litigância de ma-fé praticada pelo Autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No mais, dispõe o art. 305 do CPC: "Art. 305: A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Antes de mais nada, destaco que tenho um posicionamento pessoal de prevalência do princípio da intervenção mínima em conflitos societários. Isto é, o Poder Judiciário, como representante do poder estatal, deve intervir o mínimo possível nas avenças societárias, respeitando os pactos contratuais avençados pelas partes à luz da sua autonomia privada e liberdade contratual, devendo haver intervenção apenas em casos que comprovadamente se mostrem graves e prejudiciais ao regular andamento da empresa ou que comprovadamente viole direitos resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu (contrato social), parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a autora, interpretar o contrato empresarial soba lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender o que foi firmado no contrato social e suas escolhas comerciais. Pois bem. Na espécie, a questão gira em torno da possível (i)legalidade no tocante à 12ª alteração contratual, na qual foi registrada a destituição do Autor na administração da sociedade. Anoto, desde já, que descabe a este juízo discutir os motivos que levaram à destituição do Autor do cargo de administrador da sociedade Hidroconsult, uma vez que as partes fazem acusações recíprocas e, neste momento do processo, não é possível saber quem tem razão. Com efeito, deve ser realizada apenas a análise no tocante ao possível desrespeito das cláusulas contratuais dispostas no contrato social da empresa Ré. A esse respeito, no que toca à destituição de administrador nomeado no contrato social, o art. 1.063, § 3º do Código Civil dispõe que : Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019) . Outrossim, o contrato social em questão previu em capítulo específico (Capítulo III - Da Administração) que a aprovação para tanto dependeria de aprovação de mais da metade do capital social, conforme o Artigo 5ª, Parágrafo Terceiro (fl. 23): Nesse sentido, é certo que o contrato social também dispôs sobre deliberações genéricas, anotando que seria necessária a aprovação de quotistas que representasse 3/4 do capital social, junto ao artigo 8º, conforme se observa à fl. 24. Entretanto, as disposições contratuais devem ser analisadas restritivamente, não podendo ser desconsiderado o contido em cláusula específica dispondo sobre a destituição de administrador nomeado, a qual, inclusive, fixou quórum idêntico àquele disposto na legislação civil. Mas não é só. Deve ser levado em consideração também que, como a matéria da administração dizia respeito ao próprio Autor, já que a deliberação visava discutir a sua continuidade no cargo de administrador ou a sua retirada, haveria conflito de interesse na sua participação na votação. Nesse sentido, assim dispõe o art. 1.074, § 2º, do Código Civil: "Art. 1.074. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número. (...) § 2oNenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente." Ou seja, como o Autor não podia participar da deliberação que o destituiu do cargo de sócio, verifica-se, na realidade, que a totalidade do capital social apto a votar na matéria decidiu pelo seu afastamento do cargo. Por fim, respeitado o quórum legal e a deliberação da maioria, haveria intervenção indevida do Poder Judiciário, caso se alterasse o resultado da votação por meio de decisão judicial, ressalvado o caso de violação de direitos na deliberação em si, como a impossibilidade de exercer o contraditório e defesa, o que não se verificou no caso. Diante disso, reputo que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar e, pelos mesmos motivos, indefiro o pedido subsidiário para nomeação de administrador judicial. Providências adicionais: 1. No prazo de 15 dias, regularize a Parte Ré sua representação processual, posto que os documentos de fls.174 e 301 encontram-se apócrifos. 2. Indefiro o pedido de segredo de justiça, ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC. Caso a parte entenda necessário, poderá informar ao juízo os documentos que deseja serem alterados para sigilosos nos autos, por meio de ferramenta do sistema SAJ. 3. Concedo prazo de 5 dias úteis para que o Autor emende a petição inicial, por analogia ao art. 303, § 6º, do CPC. Intimem-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), THIAGO ZIONI GOMES (OAB 213484/SP), CHRISTIAN ALBERTO H CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 119752/SP)

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Processo nº 4003338-31.2025.8.26.0100

ID: 337007429

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003338-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 4003338-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Atente-se a parte re… Procedimento Comum Cível Nº 4003338-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Atente-se a parte requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado pela parte adversa (art. 320, CPC). Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis os documentos que elucidam “ detalhes relevantes à compreensão em termos minimamente aceitáveis da matéria debatida, de modo que sem eles fique impossibilitado ou sobremaneira dificultado o próprio julgamento de mérito pelo juiz, quando não o exercício do direito de defesa. ” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2022). Embora, em geral, lícitas e admissíveis, as chamadas provas digitais caracterizam-se por pronunciada imaterialidade, volatilidade, desprendimento do suporte físico, e pela necessidade de intermediação, o que, de seu turno, introduz novos desafios em termos de admissibilidade e valoração, sobretudo no que toca aos requisitos mínimos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, e conservação (v.g. art. 195, CPC, art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012, ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Pela ausência de substrato imutável e passível de contraprova, as provas digitais, dentre as quais se situam as capturas de tela ( printscreens) , são especialmente suscetíveis de manipulações praticamente não-auditáveis, intencionais ou não, sobretudo quando desacompanhadas de metadados e sem adequada preservação dos dados subjacentes. Soma-se, ainda, a notícia de aplicativos originariamente desenvolvidos com propósito lúdico que permitem perfeita simulação de diálogos e ambientes nas plataformas mais populares ( e.g. Whatsfake, Telefun, FunstaPro ). Sobre a questão, a doutrina tem sublinhado: "Na verdade, a dificuldade em relação à prova digital se inverteu: a onipresença da tecnologia, fora do restrito âmbito processual, e a crescente familiaridade dos profissionais do direito com as fontes de prova que frequentemente interessam ao processo – basta pensar nos históricos de conversas travadas por meio de aplicativos de celular, reproduzidos por imagem da tela do dispositivo –, somados à legislação lacunosa, têm resultado na prevalência da confiança individual e subjetiva em cada específica fonte de prova, muitas vezes superficial e alheia às suas características técnicas, em detrimento de análise objetiva dos riscos que a atividade probatória envolve. O que muitas vezes se negligencia, como efeito desse crescente conforto com a prova digital, é que documentos eletrônicos em sentido estrito e outras informações armazenadas em meio eletrônico são também suscetíveis de falsidade, não apenas ideológica, mas também material . Conforme já se apontou no início, uma sequência de dados armazenada em meio eletrônico pode, desde que o meio comporte regravação ou que a informação seja transportada a outro meio que a comporte, ser alterada, o que pode ser difícil ou mesmo impossível de detectar, pelas próprias peculiaridades do suporte As imagens da tela de um computador pessoal ou de um aparelho de telefonia celular, a seu turno, podem ser compostas sem qualquer especial exigência de habilidade em editores de imagens, ou mesmo em sítios eletrônicos que facilitam a criação inteiramente nova de uma reprodução visualmente indistinta de uma conversa autêntica . Há numerosas aplicações de internet para este fim, facilmente encontradas por intermédio de qualquer sistema de busca, que aqui não se listam para evitar a promoção de software não verificado, potencialmente maliciosa.” (Pastore, Guilherme de Siqueira, “ Considerações sobre a autenticidade e a integridade da prova digital ” in Cadernos Jurídicos, Escola Paulista da Magistratura – EPM, São Paulo, v. 21, n. 53, 2020 - grifei). Igualmente, a jurisprudência tem destacado a imprescindibilidade de cautelas mínimas, quando da admissão e valoração das provas digitais: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA . INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios , de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material . 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT . 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital . Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital . 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital . 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024 – grifei. No mesmo sentido, cf. AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023, HC n. 828.054, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 04/09/2023) Idênticas são as razões subjacentes ao art. 5º da Res. TJSP nº 551/2011 e Enunciado CJF nº 297, segundo o qual “ o documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada . ” (grifei). Tais requisitos mínimos foram chancelados pelas modificações introduzidas à Lei nº 12.682/2012: Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 7º É lícita a reprodução de documento digital , em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade , na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos . (grifei) Aqui cumpre ressaltar que já estão disponíveis inúmeras ferramentas de captura e extração de provas digitais de baixo custo, ampla acessibilidade e fácil operação por leigos que, de modo geral, tem se mostrado consistentes com as boas práticas aplicáveis. Outrossim, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação tem reiteradamente alertado sobre indícios de irregularidade nas reproduções e digitalizações que instruem as iniciais nos processos eletrônicos. À guisa de ilustração não-exauriente, já se identificou: a) “apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a) ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil” (CNJ Recomendação nº 159); “ procuração adulterada ou copiada de outro processo, sem o conhecimento ou interesse do autor ” (NUMOPEDE TJSP); b) “ replicação virtual de um mesmo documento físico” juntado em diversos processos (CIJ TJMS nº 01/2022, TJPE, CIJ TRT-15 nº 01/2024); c) “procuração e declaração de pobreza com assinatura “montada” (colagem, sobreposição, escaneamento)” ou “com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados” (TJMG); d) " alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais " (NUMOPEDE TJSP nº 216/2020), “excluindo outras inscrições, na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ” ou “ adulteração e manipulação do conteúdo de comprovantes de negativação (como, por exemplo, supostos comprovantes de negativação, juntados a processos diferentes, com mesmos data e horário de emissão e número de protocolo, mas conteúdos diversos)” (TJMG); e) “ comprovante de endereço consistente em documento “montado” (colagem ou sobreposição)” (TJMG) ou “ comprovante de residência falsificado , objetivando alterar a competência, do juízo (Nupecof TJRJ – Enunciado 3); f) “ falsificações de documentos públicos, particulares, assinaturas e selos ” e “contrato em que o negócio jurídico subjacente foi simulado em local distinto e distante (geralmente em outro Estado) da unidade em que se processou a ação” (CIJ TJES nº 02/2024); g) “emissão de boleto. falsificação de autenticação mecânica de pagamento ” (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 05); h) “ocorrência de fraudes em comprovantes de negativação extraídos de aplicativos Android ou App Store ou internet” (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 08); i) “ocorrência de fraudes com protocolos de reclamação falsos em ações em face de empresa concessionaria de serviços públicos mediante a captação predatória de clientela através de rede televisiva ou uso massivo da internet” (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 09); j) “apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação de interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento , dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza” (CNJ); k) negativa pelo clínico-atendente acerca da “ veracidade do relatório, do laudo médico e a autenticidade da assinatura ”(NUMOPEDE TJSP CPA nº 2018/177999 e CPA nº 2019/26844). Outrossim, o E. TJMG recentemente assentou, em sede de precedente paradigmático, a exigência de mero requeriment o prévio para fins de caracterização do interesse de agir (IRDR nº 91), o que, frisou-se, não se confunde exaurimento da via administrativa (v., mutatis mudandis , STF Tema nº 350). “i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo Procon; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, Anvisa; Anatel, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os serviços de atendimento do cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei n° 9.507/1997 (Habeas Data), inciso I do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (…)” (TJMG IRDR 91 - grifei). Feitas essas considerações, identificou-se vertiginoso crescimento de ações propostas em face de provedores de redes sociais com vistas à recuperação de contas supostamente acessadas por terceiros não-autorizados, bem como revisão de penalidades aplicadas em sede administrativa por alegada violação dos termos de uso ( i.e. ~789,23% - 2024 vs 2023 – Justiça em Números – Maiores Litigantes), diga-se, desproporcionalmente concentrado neste E. Tribunal bandeirante mediante renúncia ao foro do domicílio. Não raro se verificam petições iniciais em nome de titular residente em Estado diverso, “ frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto ” (Recomendação CNJ nº 159/2024), desacompanhadas de documentos (e metadados) mínimos à compreensão e substanciação da suposta abusividade imputada à parte contrária. As provas digitais nelas carreadas se reduzem, com elevada frequência, as simples imagens ( printscreens ) coletadas artesanalmente, o que torna “ inteiramente prejudicada, dessa forma, a eficácia probatória do banco de dados digital, porque não se pode garantir que a informação é confiável na origem, tampouco que o que foi reproduzido nos autos corresponde ao que consta na origem (autenticidade), sem possibilidade de alteração desde a extração (integridade) .” (Pastore, 2020, op. cit). 1. Ante o exposto e a teor do arts. 321 e 139, IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) rerratificar a causa de pedir com devida particularização dos fatos (e respectivas datas) do caso concreto, incluindo mas não se limitando à: (a) comprovação de efetiva conclusão de todas as etapas administrativas e insucesso da tentativa de recuperação administrativa e, se houver, a resposta da parte requerida que, em inteiro e legível teor, deverá ser juntada nos autos; (b) declaração, se houver, de outra(s) conta(s) de sua titularidade, direta ou indireta, na mesma plataforma social, cujos endereços eletrônicos e nomes de perfil deverão ser informados; (c) indicação do e-mail e/ou telefone a que originalmente vinculados a conta, em particular se nega o recebimento das instruções de recuperação direcionadas ao e-mail primitivo após a conclusão do pedido de recuperação; (d) caso ainda não o tenha feito, indicação do e-mail seguro sem vinculação anterior a qualquer das plataformas gerenciadas pela parte contrária; e (e) indicação a página eletrônica da parte ré (URL extenso), onde podem ser encontrados os procedimentos para recuperação, conforme a situação narrada na inicial (e.g. acesso não-autorizado, extravio/esquecimento da senha, exclusão/suspensão da conta, etc). (ii) considerando que a assinatura eletrônica simples limita-se à confirmação por e-mail gratuito, cuja criação dispensa validação de identidade, regularizar instrumento de mandato e, se aplicável, declaração de hipossuficiência, a ser subscrito por assinatura eletrônica avançada (e.g. gov.br - gratuito) ou qualificada na forma da lei de regência (art. 4º, II e III, Lei nº 14.063/2020), em que deverão constar expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação em face da parte adversa nos termos expostos na inicial. Faculta-se, também, a subscrição física mediante firma reconhecida ou, alternativamente, ratificação presencial do mandato e inicial em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (iii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB); (iv) informar se houve propositura de outras ações em face da parte adversa nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, juntando, ainda, certidão do distribuidor cível do E. Tribunal do Estado de residência, caso neste não domiciliado. E, em caso afirmativo, indicar sucintamente o respectivo objeto, nº, e andamento atualizado; (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; e (vi) juntar cópias fiéis, integrais e legíveis das telas ( printscreens ) trazidos na inicial, em especial: (a) do perfil em testilha e postagens disponíveis; (b) dos indícios de acesso não-autorizado; (c) da efetiva conclusão de todas etapas de recuperação administrativa; (d) eventuais respostas pela ré, e (e) demais telas ou dados reputadas pertinentes, as quais poderão ser extraídas e apresentadas por qualquer meio tecnologicamente capaz de assegurar minimamente a autenticidade, integridade, temporalidade, e não-repúdio de seu conteúdo (v.g. art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012 e ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Alternativamente, faculta-se, ainda, a apresentação de ata notarial ou, então, declaração solene, datada e subscrita pela parte interessada mediante assinatura qualificada ou firma reconhecida, de que as informações, dados, e imagens nela são reproduzidas em fiel e inteiro teor com intuito específico de produzir prova em processo judicial e conferem com os originais, sob as penas processuais e criminais cabíveis (art. 425, V, CPC). 2. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 3. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la na categoria correta, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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