Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036663-48.2025.8.26.0100" – Página 185 de 194

Processo nº 1031425-48.2025.8.26.0100

ID: 293114226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031425-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENSMAR GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031425-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens, registrado civilmente como Rubens Geraldo - Vistos. A) Defiro a ratificação do valor da causa para R$ 355.772,00. A… Processo 1031425-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens, registrado civilmente como Rubens Geraldo - Vistos. A) Defiro a ratificação do valor da causa para R$ 355.772,00. Anote-se. B) Defiro a inclusão dos herdeiros Rubensmar Geraldo e Rubiamar Geraldo no polo ativo da presente ação. Anote-se. C) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (exceto 2.022, 2.023, 2.024 e 2.025), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. As fls. 222/228 não servem para determinada comprovação. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. As fls. 179/188 não servem para a tal comprovação. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: RUBENSMAR GERALDO (OAB 375813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039961-48.2025.8.26.0100

ID: 290844208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039961-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039961-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Gabriel de Oliveira Alves - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto q… Processo 1039961-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Gabriel de Oliveira Alves - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Cidade Gaúcha/PR e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1082932-48.2025.8.26.0100

ID: 314302369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082932-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RANDAL CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082932-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cesar dos Santos Evaristo - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a inexistência de setor de co… Processo 1082932-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio Cesar dos Santos Evaristo - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EDSON RANDAL CARVALHO (OAB 190542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090983-48.2025.8.26.0100

ID: 315413071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090983-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090983-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.A.B. - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do… Processo 1090983-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.A.B. - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 3. Anote-se a prioridade na tramitação em razão da idade. 4. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 5. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. De rigor asseverar que o § 3o. do artigo 300 da Lei Adjetiva veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ilícito ou fato danoso ao direito postulado, evitando assim denominadodanoinverso, qual seja, o risco de dano irreversível ou de difícil reparação à parte contrária, que é que se verifica com eventual mandado de despejo no caso vertente se concedido inaudita altera pars. A questão é que os reajustes se encontravam previstos no contrato desde o momento da contratação. .Não há como se verificar a abusividade dos reajustes de plano e sem a abertura do contraditório, pois os reajustes de sinistralidade e VCMH são impostos para fins de assegurar o equilíbrio econômico da parte ré. Ademais, a abusividade dos reajustes depende de verificação atuarial no caso concreto, e de forma anual, não sendo correto afirmar que são abusivos apenas pela porcentagem atribuída quando do aniversário ou porcentagem acumulada do período de vigência do contrato. É necessária dilação probatória, a fim de que oportunize a ré a demonstração de eventual convenção e justificativa para tais cálculos. INDEFIRO, assim, a antecipação de tutela. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087491-48.2025.8.26.0100

ID: 314439922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087491-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. DE S. E. G. R. P. L. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087491-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.S.E.G.R.L.G.C. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência movida por B. S… Processo 1087491-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.S.E.G.R.L.G.C. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência movida por B. S. E. G. em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, alegando o autor, em síntese, que é menor impúbere e era beneficiário de plano de saúde da operadora Golden Cross, tendo contratado plano equivalente junto à requerida, em modalidade coletiva empresarial. Aduz que fora diagnosticado com transtorno do espectro autista, tendo lhe sido prescrito tratamento multidisciplinar por sua médica responsável. Sustenta que fora informado pela requerida que seu tratamento teria continuidade na mesma rede de prestadores. Contudo, informa que a requerida suspendeu os pagamentos de dito tratamento em uma das clínicas em que seu tratamento era realizado. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a custear todo o tratamento multidisciplinar que o requerente necessita na Clínica Fonocampos, conforme prescrição médica, até alta definitiva. Parecer ministerial pela incompetência funcional deste Juízo, a fls. 64/65. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Com razão o Ministério Público. Observo que não estão presentes nenhuma das hipóteses de distribuição desta demanda para este Foro Central, sendo competente para o domicílio do requerido o Foro Regional de Santo Amaro, e para o da autora, o Foro da Comarca de Campos de Goytacazes/RJ. A Comarca da Capital é dividida em foros central e regionais cuja competência é determinada por lei de organização judiciária estadual (Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969), que tem por finalidades distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, mediante a descentralização dos serviços, observadas, ainda, as disposições da RESOLUÇÃO Nº 02 do ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de 15.12.1976. Diante de tais finalidades, prepondera em tais regras razões de ordem pública, de modo que não podem ser afastadas pela vontade das partes. Ou seja, trata-se de competência absoluta e, consequentemente, passível de declinação de ofício. Não obstante o disposto art. 46 do Código de Processo Civil, tratando-se de relação que envolve direitos do consumidor, a demanda deveria ser ajuizada no domicílio do autor. Contudo, tendo em vista a tentativa de distribuição desta ação para este Foro Central, fica clara a renúncia a mencionado direito e a escolha de ajuizar esta demanda no domicílio da parte requerida. Isto posto, determino a remessa dos autos ao Distribuidor para livre redistribuição perante uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, a cujo Juízo competirá a apreciação do pleito de gratuidade de justiça e de segredo de justiça. Entretanto, dada a urgência do pedido liminar, passo a analisá-lo no item a seguir. 2) Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito do autor decorre dos documentos de fls. 22/54, que indicam, nesta seara de cognição sumária, que o autor é beneficiário adimplente de plano de saúde da requerida, e que, no momento da contratação, fora lhe prometido que o plano em questão seria "equivalente" (fl. 37) e que a "a transição da rede de atendimento Golden Cross para a Amil não mudará a assistência que você recebe". Assim, considerando a informação da requerida de que a rede credenciada da antiga operadora fora importada para a rede credenciada da requerida, entendo, neste momento processual, ser abusiva a suspensão do custeio do tratamento da parte autora na Clínica Fonocampos, como se depreende de fl. 49. O perigo de dano, por sua vez, decorre do risco de interrupção do tratamento do autor, indicada pela médica responsável como "extremamente prejudicial" ao desenvolvimento do autor (fls. 39/40). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de compelir a requerida a voltar a custear, em até 72h, todo o tratamento multidisciplinar que o requerente necessita na Clínica Fonocampos, conforme prescrição médica, até alta definitiva, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por dia de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 15.000,00. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061107-48.2025.8.26.0100

ID: 279994051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061107-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. M. M. C. V. S. DE M. I. S. A. M. S. A. M. S. S. R. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Reis Finamore Simoni (OAB 5850/ES) Processo 1061107-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. S. A. , R. M. de M. , M. S. S. , M. S. A. , C. V. S. de M. , A. P. M. M. - 1. D… ADV: Bruno Reis Finamore Simoni (OAB 5850/ES) Processo 1061107-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. S. A. , R. M. de M. , M. S. S. , M. S. A. , C. V. S. de M. , A. P. M. M. - 1. Determinado à parte autora, às fls. 790/791, que juntasse documentos comprobatórios da insuficiência financeira narrada, esta apresentou, com a petição de fls. 799/803, cópia da última declaração de imposto de renda, declaração do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos e extratos de movimentações bancárias e de cartões de créditos relativos aos últimos três meses, às fls. 804/1514. Não vejo, contudo, como deferir-lhe a benesse almejada, uma vez que não houve o integral cumprimento da ordem de fls. 790/791. Com efeito, para que efetivamente restasse cumprida aquela ordem, era necessário que a parte autora providenciasse a juntada de todos os documentos elencados naquela decisão, o que não se fez - especialmente no tocante à juntada dos extratos da integralidade das contas de que são titulares os autores, nos termos do Relatório de Contas e Relacionamentos e Bancos, havendo, outrossim, indícios de movimentações entre contas dos autores, uns relativamente aos outros - por vezes, inclusive com a interveniência de interpostas pessoas, designadamente, as terceiras, estranhas à presente relação processual, Sandra Maria de Mello e Taissa Pinheiro. Não bastasse - e ainda que assim não fosse -, ao menos no tocante às declarações do imposto de renda para o exercício de 2024, o autor Igor declarou à Receita Federal do Brasil dividendos no importe de R$ 154.880,34, além de bens e direitos da ordem de R$ 32.517,04, às fls. 804/903. O autor Rafael declarou rendimentos de R$ 25.699,24, às fls. 904/962, ao passo que a autora Cleonice declarou, às fls. 978/1027, bens e direitos em valor de R$ 165.433,55, além de rendimentos tributáveis da ordem de R$ 19.630,54, com o autor Marcos a declarar, às fls. 1028/1054, rendimentos de R$ 16.000,00, além de bens e direitos da ordem de R$ 30.419,27; a autora Ana, por fim, declarou bens e direitos de R$ 37.134,74. Por sua vez, a autora Mônica sequer juntou aos autos declaração do imposto de renda, limitando-se a colacionar, às fls. 963/977 extratos de apenas uma entre todas as contas bancárias de que é titular, havendo indícios de movimentações entre contas de mesma titularidade cujos extratos não foram juntados a estes autos. De tal sorte que atestado está o manejo de recursos incompatíveis com o benefício visado. Nesse ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de três salários mínimos como renda bruta mensal, verbis: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc (Quem pode ser atendido? - Portal DPESP. Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Disponível em: - grifado). Assim, nas hipóteses em que sequer a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida assistência judiciária gratuita perante o Poder Judiciário. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita é para aqueles que, sem o seu deferimento, não teriam acesso ao Poder Judiciário. No caso, porém, tenho que as condições financeiras da parte requerente revelam-se incongruentes com a concessão do benefício almejado, daí por que é o caso de indeferir-se a assistência judiciária gratuita. Isso posto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. RECOLHA, portanto, a parte requerente as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068576-48.2025.8.26.0100

ID: 278998727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068576-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AW CORP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN HENRIQUE FERREIRA BRACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luan Henrique Ferreira Bracci (OAB 504821/SP) Processo 1068576-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aw Corp Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… ADV: Luan Henrique Ferreira Bracci (OAB 504821/SP) Processo 1068576-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aw Corp Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - AW CORP LTDA, CNPJ 55628106000126, e parte ré/executado - EMPYREAN CO LTDA, CNPJ 51513346000124, cujo valor da causa é: R$ 7.128,52(SETE MIL E CENTO E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069740-48.2025.8.26.0100

ID: 278995621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069740-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1069740-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1069740-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - V R TRANSPORTES LTDA, CNPJ 53103400000199 e MIKAELY NASCIMENTO DE SAO MATEUS, CPF 06764081506, cujo valor da causa é: R$ 15.204,23(QUINZE MIL E DUZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088461-48.2025.8.26.0100

ID: 319353509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088461-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS WH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOFFRE PETEAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088461-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Wh - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1088461-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Wh - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - EOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS WH, CNPJ 48169685000120, e parte ré/executado - JOEL SOARES ROCHA, CPF 02080833162, cujo valor da causa é: R$ 30.240,44(TRINTA MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOFFRE PETEAN NETO (OAB 274088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092826-48.2025.8.26.0100

ID: 319751056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092826-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA FERNANDES VON HAFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092826-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raissa Fernandes Von Haff - Vistos. I. No caso, a procuração de fl. 24 não ostenta sinais de assinatur… Processo 1092826-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raissa Fernandes Von Haff - Vistos. I. No caso, a procuração de fl. 24 não ostenta sinais de assinatura física ou eletrônica. Admito a postulação sem procuração, na forma do artigo 104 do CPC, por haver pedido de tutela de urgência. Deverá a autora, entretanto, regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. II. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de ser determinado o restabelecimento do serviço de energia elétrica em seu domicílio. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora. Com efeito, não há indicação, por exemplo, de que existam pagamentos em atraso (fls. 45/47) ou qualquer outro motivo técnico que impeça a religação. Trata-se, ainda, de serviço absolutamente essencial e de evidente interesse público, que deve ser prestado pelo concessionário com eficiência e regularidade. Sem prejuízo, é manifesto o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que notórios os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o exato fim de determinar que a ré providencie a religação do fornecimento de eletricidade para o domicílio da autora no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 por dia de atraso, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora para a ré. III. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo afastá-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. O documento de fls. 32/36, por sua vez, registra o recebimento contínuo de valores ao longo dos meses, sem deduções, em quantias mensais que superam três salários mínimos, havendo indícios de que a parte possui capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou algum outro comprovante idôneo e atual de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83; f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as custas de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1933 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes