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Processo nº 1100498-10.2025.8.26.0100

ID: 331455579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100498-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100498-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1100498-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, CNPJ 04600555000206, e parte ré/executado - ALEX ALVES DA CRUZ, CPF 40898399807, cujo valor da causa é: R$ 21.055,99(VINTE E UM MIL E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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Processo nº 1101274-10.2025.8.26.0100

ID: 331174756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101274-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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Processo 1101274-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Asa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Cite(m)-se o(s) exe… Processo 1101274-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Asa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ASA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ 49826785000145, e parte ré/executado - SIMPLIFIQUE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 22713368000130, FABIANO NUNES MONTEIRO, CPF 55597203304 e ROSIANE CASTELO BRANCO MONTEIRO, CPF 80843883391, cujo valor da causa é: R$ 527.573,29(QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS E SETENTA E TRES REAIS E VINTE E NOVECENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP)

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Processo nº 1086336-10.2025.8.26.0100

ID: 335019003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086336-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DARLAM CARLOS LAZARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLAM CARLOS LAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086336-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Darlam Carlos Lazarin - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante … Processo 1086336-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Darlam Carlos Lazarin - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP)

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Processo nº 1094678-10.2025.8.26.0100

ID: 336716746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094678-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAX LEITãO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1094678-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Max Leitão Barbosa - Vistos. Recebo a petição de fls. 55 como emenda à inicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência an… Processo 1094678-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Max Leitão Barbosa - Vistos. Recebo a petição de fls. 55 como emenda à inicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a consignação dos valores que entende como valor controverso, que seja determinado a redução dos encargos remuneratórios, aplicando os juros no método Gauss, bem como seja a requerida impedida de incluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito referente ao contrato ora discutido. Alega o autor que há cobrança de tarifas ilegais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). É possível a cumulação do pedido de revisão contratual, vedação de cobrança e de realização de anotações em cadastros de devedores, com consignação em pagamento, desde que o processo siga o rito ordinário, sendo, sempre, possível ao devedor a consignação incidental do que entenda devido (TJSP, AI n° 0255818-70.2011.8.26.0000), motivo pelo qual autorizo os depósitos dos valores incontroversos. Indefiro as medidas de urgência pleiteadas, por falta de probabilidade do direito: a) a diminuição da taxa de juros no mercado não tem sido aceita na jurisprudência para, com base na teoria da imprevisão, fundamentar pedido de revisão de contrato; b) os bancos podem cobrar taxas de juros superiores a 12% ao ano (Súmula 596 STF; Súmula Vinculante n° 07 STF), e a jurisprudência fixou-se no sentido de que a abusividade apenas pode ser reconhecida quando a taxa pactuada discrepe de modo substancial da média do mercado, e mesmo assim, se tal elevação não for justificada pelo risco da operação (STJ, Rec. Esp. 407.097/RS, 2a Seção, Rei, p. o acórdão Min. Ari Pargendler, DJU 29.9.2003, p. 00142 ; STJ, REsp 1061530/RS, Repetitivos, j. 22/101/2008; Tema 27), o que deve ser objeto de análise no curso do processo; c) a partir de 31/03/2000, permitiu-se aos bancos a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, e se firmou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, REsp 973827/RS, Repetitivos); d) no caso, contratou-se pagamento das parcelas a valores fixos, com os juros já embutidos no preço, de modo que não houve surpresa ao contratante (TJSP, Ap n° 0047658-97.2012.8.26.0002); e) a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp 1639320, Repetitivos, j. 12/12/2018, Tema 972). Dito isso, examinados os documentos, não se verifica a presença dos elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1037254-10.2025.8.26.0100

ID: 307583383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037254-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GELSOMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN TAVARES PAULA SANTOS DE CAMARGO

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Processo 1037254-10.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleide Gelsomini - Vistos. Cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo … Processo 1037254-10.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleide Gelsomini - Vistos. Cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada em até 01 ano, para comprovação do estado civil. 3. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo faltante (2.016/2.019), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do cônjuge falecido (se o caso) e dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se. - ADV: VIVIAN TAVARES PAULA SANTOS DE CAMARGO (OAB 97281/SP)

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Processo nº 1077509-10.2025.8.26.0100

ID: 298204384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077509-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1077509-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Consta dos dados do processo a seguinte observação: Distribuí… Processo 1077509-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Consta dos dados do processo a seguinte observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1014096-23.2025.8.26.0100. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. Na hipótese, verifico que o processo nº 1014096-23.2025.8.26.0100 foi extinto sem resolução do mérito diante da desistência manifestada pelo exequente. Sem prejuízo, como a referida demanda tramitou perante esta 21ª Vara Cível, não há óbice para o novo ajuizamento. Recebo, portanto, a inicial. 2) Nos termos do artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, a citação eletrônica só poderá ocorrer quando existente, em nome do citando, endereço eletrônico previamente cadastrado, o que, aqui, não há. Observo ainda que não trouxe a parte exequente demonstração de que o executado possui endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, tampouco traz eventual regulamento instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, essencial para viabilizar a adoção da modalidade citatória requerida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). No mais, INDEFIRO o arresto via Sisbajud, porque precipitada essa providência, na medida em que não foi sequer citada a parte executada, não se vislumbrando nos autos, ao menos por ora, a configuração dos requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (CPC, 830). Destarte, afigura-se prudente seja previamente materializado o ato citatório, facultando-se ao devedor o pagamento da dívida no prazo de três dias (CPC, 829). Tal questão poderá ser novamente reapreciada em fase processual mais adiantada, seja no caso de preenchimento dos requisitos a que alude o artigo 830, do Código de Processo Civil, seja na hipótese de omissão do executado relativamente ao pagamento do débito, à luz do que dispõem os artigos 835, I, e 854, do referido diploma legal. Fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. 4) INDEFIRO a inserção pelo Judiciário. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 517, 782, § 3.º, e 828, do CPC, encaminhando diretamente aos órgãos de restrição, em especial ao SCPC. Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Massa Falida De Ups Construções Ltda x Brizola E Japur Administração Judicial

ID: 297521499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1037448-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE UPS CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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Processo 1037448-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Ups Construções Ltda - Brizola e Japur Administração Judicial - Vistos. Trata-se de Inciden… Processo 1037448-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Ups Construções Ltda - Brizola e Japur Administração Judicial - Vistos. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público da União Federal, distribuído pelo síndico, na falência de UPS Construções. Por decisão de fl. 6, determinou-se a intimação da União Federal. A União, às fls. 11/122, alega que foram apurados os seguintes montantes, conforme a classificação do respectivo crédito: RESTITUIÇÃO (ART. 84, I-C): R$ 10.310,28; CONCURSAL TRIBUTÁRIO (ART. 83, III): R$ 3.218.374,00 e CONCURSAL MULTA (ART. 83, VII): R$ 388.797,04. Intimação dos interessados (fl. 123). A AJ, às fls. 128/139, opina pelo reconhecimento da procedência para para habilitar em favor da UNIÃO FEDERAL: (a) R$ 10.310,28 a título de créditos de restituição - art. 84, I-C, da LRF; (b) R$ 3.218.374,00, a título de crédito tributário concursal com correção monetária e juros até a data da decretação da falência (12/11/2024) - art. 83, III, da LRF; e (c) R$ 388.797,04, a título de multas com correção monetária e juros até a data da decretação da falência (12/11/2024) - art. 83, VII, da LRF. Certidão de decurso de prazo da intimação de fl. 123 (fl. 140). Manifestação do Ministério Público, às fls. 144/145, pela inclusão de crédito em nome da União, sendo: R$10.310,28, a título de restituição, R$3.218.374,00, na classe concursal tributária e R$388.797,04, na classe subquirografária, a título de multa. É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos créditos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte deve-se observar que o principal deve ser restituído e os juros do principal devem ser habilitados como crédito tributário, conforme entendimento do E. TJSP: Contrarrazões Preliminar de inadmissibilidade por inadequação da via eleita Rejeição Ação que compreendeu pedidos de restituição e de habilitação de crédito em falência Inconformismo da autora limitado ao julgamento de improcedência do pedido de restituição - Cabimento de recurso de apelação contra a sentença que julgar o pedido de restituição (Lei nº 11.101/2005, art. 90) Recurso conhecido. Apelação Falência Pedido de restituição de bens c/c habilitação de crédito Sentença de parcial procedência, apenas quanto aos pedidos de habilitação de crédito Inconformismo da autora (União Federal) Certidões de Dívida Ativa que revelam que a falida reteve valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, mas deixou de repassá-los ao Fisco Restituição devida independentemente de os valores terem sido arrecadados pela massa falida ou estarem em poder da falida ao tempo da quebra (Lei nº 11.101/2005, art. 86; STF, Súmula 417) Juros de mora que, por sua vez, não integram os valores retidos na fonte, mas decorrem do inadimplemento da falida, não podendo ser objeto de restituição Sentença reformada para julgar-se parcialmente procedente o pedido de restituição Sem honorários recursais Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1020900-76.2020.8.26.0554; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifo nosso) Pedido de restituição e habilitação de crédito - Sentença que rejeitou o pedido de restituição - Inconformismo - Acolhimento em parte - Pleito de restituição de valores descontados de terceiros (contribuintes), a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, com retenção na fonte e sem o devido repasse, por parte da falida - Higidez da pretensão, ainda que ausente prévia arrecadação de valores - Súmula 417, do C. STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - O valor deve ser objeto de restituição, com a ressalva de que os juros de mora devem ser habilitados como crédito tributário, pois não decorrem de obrigação de terceiro - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0045588-07.2012.8.26.0100; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) (grifo nosso) Com relação às multas, estas possuem natureza subquirografária nos termos do art. 83, VII da Lei 11.101/2005. No mais, encampo o posicionamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial trazido pela AJ à fl. 133 no sentido da possibilidade de habilitação do crédito de restituição neste incidente. Posto isso, julgo procedente o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida a quantia de R$ R$10.310,28, a título de restituição, R$3.218.374,00, na classe concursal tributária e R$388.797,04, na classe subquirografária, a título de multa. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal. - ADV: RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 76787/RS), MASSA FALIDA DE UPS CONSTRUÇÕES LTDA

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Processo nº 1082553-10.2025.8.26.0100

ID: 301308865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1082553-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1082553-10.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Samara Sousa da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência financ… Processo 1082553-10.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Samara Sousa da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 19/20). 2. Trata-se de obrigação de fazer, ajuizada por Samara Sousa da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em que pleiteia a concessão de tutela antecipada antecedente (art. 303, CPC), com vistas ao restabelecimento das contas vinculadas aos perfis que mantém junto à rede social Instagram (@samydoblack e @sammydoblack). Afirma que, em 30/05/2025, houve desativação dos perfis indicados, sem qualquer aviso prévio ou maiores detalhes dos motivos que justificaram a medida, não havendo qualquer participação em promoções falsas, práticas abusivas ou qualquer tipo de atividade que ensejasse a desativação, caracterizado o cerceamento de defesa, sendo necessário recorrer ao ajuizamento da ação diante da recusa da plataforma em fornecer esclarecimentos acerca do ocorrido, aludindo que "as capturas de telas das postagens fraudulentas constituem provas contundentes que demonstram a probabilidade do direito", além de configura o periculum in mora, tendo em vista a comunicação da plataforma acerca da remoção de todas as informações referentes a conteúdo de cunho pessoal e profissional que trás impacto direto sobre sua identidade e credibilidade profissional, considerando a utilização para promoções comerciais. Portanto, sustenta necessário a reativação dos perfis descritos, com preservação de dados para a restituição ao status quo ante, além de configurada a responsabilização da ré pelos danos causados. Decido. Consigne-se que a antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico iminente (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida de urgência. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Deduzido pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). No caso vertente, conquanto presente certa verossimilhança no que tange à relação jurídica entre as partes, não há descrição específica sobre os perfis afetados, no que diz respeito ao aludido "uso do perfil para promoção comerciais", assim como prova de que as "capturas de tela das postagens fraudulentas constituem provas contundentes que demonstram a probabilidade do direito da parte Autora" (fl. 05). Por sua vez, infere-se do teor da mensagem às fls. 21/22 a indicação acerca da medida adotada pela plataforma: "Analisamos sua conta e constatamos que ela ainda não segue nossos Padrões da Comunidade sobre fraude e enganação" e "Sua conta do Instagram foi suspensa porque você tem outra conta do Instagram que não segue nossas regras", não se inferindo que houvesse diligências no sentido de promover medidas conforme instruções dessas comunicações quanto ao informado: "Você pode baixar suas informações para ter uma cópia do que compartilhou no Instagram". Nesse contexto, ainda que cabível manifestação da requerida, a fim de demonstrar que a suspensão contestada observou estritamente as regras estabelecidas pela plataforma, tem-se ausente indicação robusta, pelo menos em sede de cognição sumária, de que a medida teria sido açodada, inobstante a solicitação encaminhada pela autora em 02/06/2025 (fl. 23). Diante dessas considerações, temerário o deferimento do pedido, sem que se oportunize o contraditório, ainda mais considerando a menção de atividade relacionada à fraude, que seria o motivo para a aludida perda de acesso, cabendo melhor exame quanto aos fatos relacionados. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. 3. Assim, nos termos do artigo 303, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, a parte autora deverá emendar, em 5 (cinco) dias, a petição inicial, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1028136-10.2025.8.26.0100

ID: 295697338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028136-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA LUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1028136-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Lucca - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode … Processo 1028136-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Lucca - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Restabelecimento de acesso ao controle do perfil Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que o perfil que a parte alega ser seu teria sido invadido por terceiros (fls. 5/11). O risco de dano, por sua vez, se consubstancia na possibilidade de prejuízo à imagem da autora e de que terceiros sejam vítimas de golpes com a utilização do perfil. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente e a conta não seja excluída, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a entrega imediata do controle do perfil à parte autora. Anoto ainda que a titularidade do perfil só poderá ser confirmada, de fato, após o devido exercício do contraditório. É o caso, portanto, de se deferir em parte a tutela apenas para que a ré providencie o imediato bloqueio da conta indicada pelo autor. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, o bloqueio da conta @natalia_lucca e "Natalia Lucca", abstendo-se de exclui-la. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1088470-10.2025.8.26.0100

ID: 311005615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088470-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1088470-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Códig… Processo 1088470-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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