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David Donizeti De Souza x Telefonica Brasil S.A

ID: 335263911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061076-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DONIZETI DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FÁBIO RENATO VIEIRA

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1061076-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David Donizeti de Souza - Telefonica Brasil S.a - Vistos. Fls. 288/291: Trata-se de embargos de d… Processo 1061076-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David Donizeti de Souza - Telefonica Brasil S.a - Vistos. Fls. 288/291: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 280/283. Insurge-se a parte ré contra adoção do rito da produção antecipada de provas. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante. Ocorre que a ação circunscreve-se nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Outrossim, verifica-se seu uso reiterado e reconhecido pela jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Obrigação de Fazer. - Obtenção de dados cadastrais e registros de acesso. Fraude praticada por terceiro em rede social. - Sentença de extinção do feito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade passiva para responder pela obtenção de dados vinculados ao aplicativo WhatsApp no Brasil, considerando a sua vinculação evidente à plataforma, seja pela teoria da aparência, seja por entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 54.654/RS). - O interesse de agir da autora se encontra presente, uma vez que a identificação do titular do número utilizado para a prática do golpe depende exclusivamente dos registros de acesso e dados cadastrais detidos pela ré, não havendo outra via efetiva para obtenção da prova necessária. - Houve descumprimento injustificado da ordem judicial, na medida em que a ré apresentou documentos estranhos ao objeto da decisão (contrato social, t ermos de uso e documentos institucionais), sem fornecer os dados efetivamente requeridos, quais sejam, endereço IP, registros de acesso e dados cadastrais vinculados ao número de WhatsApp indicado. - A resistência da ré, além de infundada, acarreta risco de perecimento da prova, considerando o prazo decadencial para guarda dos registros previsto no artigo 15 do Marco Civil da Internet. - Determinação da obtenção de tais dados requeridos, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 15.000,00. - O feito deverá retornar à origem para regular prosseguimento, com a efetiva entrega das informações requeridas. - Sentença Reformada. - Apelo Provido. (TJSP; Apelação Cível 1041377-85.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Acolhimento - Requerente que foi vítima do chamado "golpe do trabalho de meio período" e pretende ver fornecidos os registros de acesso de usuário responsável por conta registrada no estrangeiro (Burundi) mantida na aplicação de internet WhatsApp - Inviabilidade - A despeito de contato inicial no WhatsApp, o golpe foi efetivamente praticado no âmbito da aplicação de internet Telegram - Requerente que voluntariamente realizou transferências bancárias em favor dos golpistas e já possui informações suficientes para sua identificação (nomes completos, CPF/CNPJ, chaves pix, agência, conta e instituições financeiras dos beneficiários) - Caso haja necessidade de complemento dos dados identificadores das pessoas favorecidas pelos depósitos, a requerente deve pleitear seu acesso junto às instituições financeiras responsáveis pela manutenção das contas bancárias - Precedentes - Imposição de multa em desfavor da requerida que tem o risco de servir para que terceiro sem participação nos fatos indenize o dano da autora - Sentença reformada - Ausência de condenação da requerente em honorários advocatícios sucumbenciais dado o caráter de jurisdição voluntária da pretensão, a teor do art. 22 do Marco Civil da Internet - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1041011-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE WHATSAPP QUE APLICOU GOLPE - Legitimidade passiva do FACEBOOK BRASIL já reconhecida pelo C. STJ - Precedentes - Dever de exibição dos dados do IMEI conservado - Embora não haja dever legal, a lei determina o fornecimento de dados que contribuam para a correta identificação do usuário, dentre o que se insere o IMEI, que também é coletado no momento do cadastro junto à plataforma, tal qual previsto nos termos de uso - Réu, ademais, que não negou possui-lo, batendo-se, apenas, pela inexistência de dever legal em sua exibição - Multa diária arbitrada que fica conservada em R$ 500,00 por não aviltar a proporcionalidade - Limitação de sua incidência ao patamar de R$ 10.000,00 - Réu que responde pelo ônus da sucumbência, ante sua evidente resistência ao pedido formulado, que poderia ter sido integralmente atendido antes mesmo do sentenciamento do feito - Honorários arbitrados por equidade em R$ 800,00 que comportam elevação para R$ 2.500,00, já considerado o trabalho adicional realizado nesta sede, não sendo caso de fixação com base na tabela de classe, vez que geraria remuneração exacerbada - Sentença parcialmente alterada para limitar a incidência da multa a R$ 10.000,00 e elevar os honorários devidos ao patrono do autor para R$ 2.500,00 - Recursos parcialmente acolhidos. (TJSP; Apelação Cível 1130674-06.2024.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 303/304: Esclareça a parte ré, no prazo de quinze dias, as inconsistências apontadas na petição. No mesmo prazo, considerando que pesquisado o mês dos fatos narrados (junho de 2024), forneça a parte ré os dados de cadastro disponíveis quanto ao mês anterior ao ilícito. Tudo cumprido, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo de quinze dias. P.I. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Andresa Franco De Lima

ID: 295058760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097268-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESA FRANCO DE LIMA

Despacho

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Andresa Franco de Lima - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou a presente ação em face de ANDRESSA FRANCO DE LIMA, objetivando sua condenação ao pagamento do valor de R$ 97.811,22 (maio de 2024), referente à unidade habitacional da requerida (apartamento n. 102, bloco 18), para aquisição de terreno e serviços de empreitada prestados ao Conjunto Residencial Parque Eldorado I, em Osasco-SP, cuja obrigação de pagamento seria solidariamente compartilhada entre a requerida e a Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do supramencionado Conjunto Residencial. A obrigação decorreria de acordo judicial homologado pela 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo (autos nº 4008580-46.2013.8.26.0405), pelo qual a Associação assumia a responsabilidade pelo pagamento total de todas as unidades e os associados, solidariamente, pelos débitos que recaem sobre suas respectivas unidades. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 327/342, pela qual arguiu a incompetência absoluta do juízo, a ilegitimidade passiva e a prescrição, pois seria terceira que não participou do contrato inicial objeto da cobrança, ocorrido entre 1996/1997 e não teria participado da Assembleia de 21 de janeiro de 2018, pois dizia respeito apenas a Cooperativa e a Associação, além de não ter figurado como parte de nenhum dos processos que teriam ensejado a suspensão da prescrição. No mérito, em síntese, alegou que pagou integralmente o valor pactuado pela aquisição do apartamento e vaga de garagem, tanto que jamais recebeu qualquer cobrança dos vendedores. Sustenta que não aderiu e não assinou nenhum acordo com a Autora ou com a Associação, tratando-se de cobrança indevida e ilegal, pois feita em duplicidade. Sustentou, ainda, que a construtora-autora e a administradora da associação cooperativa têm o mesmo sócio e seriam responsáveis por esquema para cobrança abusiva dos cooperativados. Postulou a concessão de gratuidade. Buscou, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às folhas 457/469. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há de se falar em ilegitimidade da requerida, na medida em que a autora pretende sua responsabilização, equivalente à sua cota parte, pelo não pagamento do terreno e empreendimento imobiliário. De igual forma, afasto a alegação de incompetência do foro, pois além de não se tratar de direito real imobiliário, e da consequente natureza relativa, há cláusula de eleição de foro, sem que ela represente qualquer prejuízo à requerida. Nesse sentido, em hipótese análoga envolvendo a parte autora e outro proprietário de unidade habitacional: (...) Posto isso, no mérito, a ação é improcedente. Isso porque a cobrança tem como pressuposto a solidariedade que teria se consolidado com a homologação de acordo judicial firmado entre a parte autora e a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, por meio do qual a associação assumira a posição contratual da antiga compromissária compradora. No entanto, não há como se admitir que a solidariedade inscrita no item IV1 da denominada "Ata de Assembleia Geral e Extraordinária" (folhas 04) ou do "Contrato de Confissão de Dívidas e Outras Avenças" (folhas 31/46), apresentado nos autos nº 0049075-43.2016.8.26.0100 para homologação (folhas 29/30), pudesse criar pretensão jurídica pretendida pela autora frente aos associados adquirentes, pois o que restou ali pactuado foi a de que os associados assumiriam a posição solidária perante à Associação quanto ao pagamento de suas respectivas unidades habitacionais, e não diretamente com a parte autora. A uma porque a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. E a duas, ainda que se admitisse a solidariedade, a mencionada anuência em Assembleia Geral Extraordinária residiria, de acordo com a autora, da inscrição do nome da requerida na lista de presença às folhas 231/287 sendo que, no entanto, o nome encontra-se sem qualquer anotação no campo de "telefone" ou no campo de "assinatura" (folhas 254). Conclui-se, portanto, que perante a parte autora, a única devedora e responsável pelo pagamento é a parte contratante, qual seja, a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, não prosperando a pretensão de cobrança contra a requerida-associada. Ademais, caso admitida a cobrança, a pretensão estaria fulminada pela prescrição pois contra a requerida não houve qualquer ato para suspendê-la ou interrompê-la, mas, reforce-se, somente contra a Associação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e julgo o feito extinto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa. À míngua de despesas relevantes a serem recolhidas pela requerida, que adquiriu a unidade em questão, deixo de lhe conceder a gratuidade postulada (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 4º andar

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Rafaely Markvieli Da Rocha x Robson Jose Ciaramicoli

ID: 335886333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1143963-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELY MARKVIELI DA ROCHA

Polo Passivo:

ROBSON JOSE CIARAMICOLI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

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EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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Processo 1143963-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1014584-22.2018.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rafaely Markvieli da Rocha - Robson Jose Ciaramico… Processo 1143963-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1014584-22.2018.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rafaely Markvieli da Rocha - Robson Jose Ciaramicoli e outro - Vistos. RAFAELY MARKVIELI DA ROCHA ajuizou ação em face de ROBSON JOSÉ CIARAMICOLI e FRANCISCO PEREIRA. Aduziu que é possuidora e proprietária do apartamento 62, do 6º andar do Edifício Juquehy, situado na Rua Emílio Mallet, n° 1486, Tatuapé, São Paulo/SP, desde 14/08/2000 e que, referido imóvel, vem sofrendo penhoras em processos de execução em razão de dividas da antiga proprietária Sra. Suely Vieira de Freitas (Proc. n. 0126174-47.2006.8.0001 - 10ª. Vara Cível /SP e Proc. n. 012528-29.2001.29.2001 27ª. Vara Cível /SP). Isto, pelo fato dela constar como sócia da pessoa jurídica G.E.F. COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. e ter ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente restrições sobre os imóveis de titularidade dos sócios. Todavia, na data de 18/12/1996, o imóvel houvera sido vendido ao Sr. Ricardo Fernandes que o vendera a autora. Explicou que não conseguiu efetuar o registro uma vez que a primeira proprietária não entregou a documentação necessária, tendo ajuizado ação de adjudicação (Proc. n° 1013787-21.2024.8.26.0008 - 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo/SP). Informou que chegou a ajuizar outros 02 (dois) embargos de terceiro (Proc. n° 1013183-41.2016.8.26.0008 - 5ª. Vara Cível/SP e Proc. n°1116216-62.2016.8.26.0100 10ª. Vara Cível/SP) em situação semelhante à deste feito, tendo havido o reconhecimento judicial quanto a propriedade do imóvel em seu favor. Requereu a tutela antecipada para a manutenção da posse do referido imóvel em seu favor além do cancelamento da anotação da penhora que recai sobre o bem. (fls. 1/16). Juntou documentos (fls. 26/93). Foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 209/210). Deferido parcialmente a tutela de urgência determinando-se a suspensão do processo principal em relação ao imóvel. (fls. 219). O requerido ROBSON JOSÉ CIARAMICOLI apresentou contestação (fls. 222/231). Preliminarmente, pugnou pela ilegitimidade passiva do Sr. FRANCISCO PEREIRA em razão de cessão de crédito e substituição processual ocorrida nos autos do processo principal. Pronunciou que ficou sabendo da propriedade do bem a denunciante somente no momento da propositura desta denunciação, considerando que o imóvel se encontra registrado em nome da antiga proprietária, até a presente data, mas concordando com o cancelamento da constrição. Asseverou ter ocorrido desídia da autora uma vez que adquiriu o imóvel há 25 anos e não providenciou o registro, razão pela qual pleiteou a parcial procedência, entendendo que não deve arcar com as custas da sucumbência. Juntou documentos (fls. 233/234). Decorrido o prazo para a denunciante se pronunciar sobre a contestação apresentada (fl. 238). Em autos apartados, cumprimento individual de sentença (Proc.1014584-22.2018.8.26.0100) ajuizado por Francisco Pereira em face de G.E.F. Comercial e Construtora Ltda. e Construtora Gama Martins e Empreendimentos Imobiliários Ltda. tendo sido determinada a substituição do polo passivo em favor de Robson José Ciaramicoli. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi deferida a medida e incluídos os proprietários das empresas no polo passivo da ação (Sirley Vieira de Freitas, Suely Vieira de Freitas, Elio Vieira de Freitas, Áureo de Souza Martins e Telma Roseli Beau Martins) (fls. 80/81 dos autos em apenso). Deferimento de pedido de arresto sobre bens imóveis dos sócios (fls. 519/520 dos autos em apenso). Aguardando no arquivo providencias do autor. (fls. 730 dos autos em apenso). Suspenso. Em apenso, autos de cumprimento de sentença referente ao Proc. n. 0092112-43.2004.8.26.0100 (Proc. n. 0053462-67.2017.8.26.0100), ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO QUALITY ANHEMBI II em face de GEF COMERCIAL E CONSTRUTORA e GAMA MARTINS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Anotado no polo passivo o nome dos sócios em razão do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas (fls. 1369 dos autos em apenso). Concedida a gratuidade de justiça (fls. 1452 dos autos apartados). Bloqueados carros dos proprietários (fls. 1583). Última movimentação pedido de penhora on line de ativos financeiros em contas bancárias de todos os executados. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Registra-se a não apresentação de contestação por parte do embargado Francisco Pereira, apesar de regularmente intimado o seu patrono (fls. 220). Todavia, informada a cessão de crédito e o deferimento da substituição processual ocorrida nos autos do processo principal (Proc. n. 1014584-22.2018.8.26.0100), inclusive tendo sido anotado o nome do cessionário em substituição ao cedente, no polo ativo da demanda. Acolho, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva de Francisco Pereira neste feito. Passo ao mérito. Trata-se de pedido de cancelamento de arresto sobre imóvel de propriedade da embargante, eis que a execução recai sobre dívida da proprietária anterior do apartamento. Apesar de não registrada a sua titularidade no documento do bem junto ao cartório de registro de imóveis, a sua não realização se deve em razão da ausência de documentos que lhe foram negados pela ex-proprietaria. Em contrapartida, o embargado não se opõe ao cancelamento do arresto, tendo alegado conhecimento da venda apenas neste momento, motivo pelo qual não quer arcar com as custas processuais. Gira a controvérsia, portanto, em se verificar a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, ao requerido. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o imóvel encontra-se registrado em nome da antiga proprietária, Sra. Suely Vieira de Freitas. (fls. 50/55) mas que pertence a embargante, diante dos documentos juntados por ela, como, compromisso de venda e compra e cessão de imóvel e recibos (fls. 26/31), cópia da quitação com os encargos condominiais (fls. 32, 34, 36) e contratos de locação em seu nome (fls. 37/43). Tais documentos não geraram duvidas em desfavor do embargado quanto ao fato de o imóvel pertencer de fato a embargante. Com efeito, embora o instrumento não tenha sido levado a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a lei admite a proteção tanto da propriedade, como também da posse de bem que venha a ser objeto de constrição judicial em processo do qual o titular do direito não seja parte (artigo 674, § 1º, do Código de Processo Civil Súmula 84, STJ). É o caso dos presentes autos. Ademais, vislumbra-se a existência da ação de adjudicação ajuizada pela embargante em face da antiga proprietária (Proc. n° 1013787-21.2024.8.26.0008 - 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo/SP), objetivando obter o documento necessário para proceder ao registro, demonstrando a sua boa-fé na tentativa de ultimar a transferência de propriedade. Todavia, ainda assim, não se descarta a sua desídia em não providenciar a regularização do bem, em momento anterior, uma vez que já se passaram mais de 25 anos da aquisição do bem. Assim agindo, foi a responsável pela penhora do imóvel que estava registrado em nome da executada Sra. Suely Vieira de Freitas, sem que se mencione a culpa ou má-fé do embargado, que agiu com diligencia. Assim, adentrando na questão da responsabilidade do requerido pelos ônus de sucumbência, deve a embargante suportar o ônus decorrente na propositura dos presentes embargos, ainda que tenha sido atendido o seu pedido inicial. Neste sentido, medida de rigor a desconstituição definitiva da penhora que recaiu sobre o imóvel adquirido anteriormente pelo Sr. Ricardo Fernandes, na data de 18/12/1996, e, posteriormente, vendido à embargante em 18/04/2000, conforme recibo de compra e venda e recibo (fls. 26/31). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim desconstituir a penhora que recaiu sobreo imóvel objeto da matrícula nº 145.061 do 9º CRI de São Paulo/ SP. Levante-se a penhora, expedindo-se o necessário. Certifique-se nos autos principais regularizando o polo passivo da presente demanda. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do embargado, estes fixados em R$ 1.000,00, uma vez que deu causa ao ajuizamento do feito. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), GUSTAVO GARCIA VALIO (OAB 279281/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP)

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Condomínio Edifício Norma x Simone Marques De Souza

ID: 327271757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161908-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NORMA

Polo Passivo:

SIMONE MARQUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CAROLINA QUEIJA REBOUÇAS

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CIBELE APARECIDA VICTORINO DE FRANÇA SOARES

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Processo 1161908-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Norma - Simone Marques de Souza - Vistos. Fls. 216/219: Com fundamento no art. 83… Processo 1161908-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Norma - Simone Marques de Souza - Vistos. Fls. 216/219: Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade da parte executada sobre o(s) seguinte(s) imóvel (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 100%), até o limite do valor do débito (R$ 4.337,65, atualizado até 04/06/2025 - fl. 196). - imóvel objeto da matrícula nº 94.435 do 16º CRI da Capital (matrícula às fls. 204/211). Observo que há averbação de penhora anterior em favor do mesmo exequente (Av. 14 - fl. 209) com determinação de cancelamento/baixa (fl. 212). Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). (a) - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) considerando-se que o(s) imóvel(is) estão alienados fiduciariamente a terceiro(s), INTIME(M)-SE os proprietário(s) fiduciário(s), por carta, acerca da penhora deferida nesta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o salto atualizado do contrato garantido pela alienação fiduciária. Caberá à parte exequente indicar os dados e endereço para intimação do(s) proprietários fiduciários (recolhendo a taxa devida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CIBELE APARECIDA VICTORINO DE FRANÇA SOARES (OAB 223313/SP), CAROLINA QUEIJA REBOUÇAS (OAB 212721/SP)

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Vanise Alves Gomes Da Silva x Societe Air France - Air France

ID: 338845668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121556-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANISE ALVES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1121556-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Vanise Alves Gomes da Silva - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Trata-se de ação de indenização por danos materia… Processo 1121556-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Vanise Alves Gomes da Silva - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Trata-se de ação de indenização por danos materias e morais que VANISE ALVES GOMES DA SILVA move em face de SOCIÉTÉ AIR FRANCE, alegando que contratou os serviços da ré para transporte aéreo internacional, com destino final à cidade de Belgrado. Das duas bagagens despachadas, porém, apenas uma chegou ao destino. Afirma que comunicou prontamente o ocorrido à ré, tendo preenchido o registro de irregularidade de bagagem (RIB), mas não recebeu qualquer retorno efetivo ou solução prática, tampouco assistência, ressarcimento ou indenização. Sustenta que a bagagem extraviada continha diversos itens pessoais que seriam utilizados durante a viagem e cujo valor total é de R$ 4.230,00, conforme inventário encaminhado à companhia aérea. Relata que, além do prejuízo financeiro, sofreu transtornos, frustrações e abalo emocional em razão do descaso da ré, que não prestou suporte adequado e agiu com evidente falha na prestação do serviço, sendo cabível, assim, a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por fim, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e atribui-se o valor da causa R$ 14.230,00. Houve emenda à inicial (fls. 44). Em contestação (fls. 52/68), a ré alegou, interesse na autocomposição e apresentou proposta de acordo no valor de R$ 3.000,00, a ser pago em até quinze dias úteis. Além disso, sustentou não ter responsabilidade pelo extravio da bagagem, atribuindo o fato à Air Serbia, companhia responsável pelo último trecho da viagem, e afirmou que a bagagem foi devolvida em apenas três dias, dentro do prazo legal previsto na Resolução ANAC nº 400/2016, inexistindo, assim, qualquer conduta ilícita ou dano indenizável. Ressaltou que o pedido de indenização por danos materiais é baseado em lista genérica sem provas, sendo incabível a condenação sem comprovação do dano e nexo causal, conforme jurisprudência do STJ. Alegou ainda, que o atraso ínfimo na entrega da bagagem não configura violação à dignidade da autora nem ensejou dano moral, especialmente diante da ausência de demonstração de qualquer sofrimento anormal ou falha no dever de assistência, defendendo que não houve perda de tempo útil a justificar reparação por desvio produtivo do consumidor. Enfatizou também, a impossibilidade jurídica de se atribuir caráter punitivo à indenização pretendida, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, que adota a natureza compensatória da responsabilidade civil, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Houve réplica. A autora ratifica que sua bagagem não foi devolvida, ao contrário do alegado em contestação. Instadas a se manifestar (fls. 109), as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 112/118). RELATEI. DECIDO. Não há ilegitimidade passiva. Como se vê a fls. 28/29, a ré vendeu à autora a viagem até Belgrado, incluindo o trecho operado pela companhia parceira. Responde pela cadeia de consumo e pode reaver eventual valor pago com a operadora que acusa de ter sido a responsável direta pelo extravio, embora não haja, nos autos, evidências de qual o trecho em que ele se deu. Não obstante se tratar de viagem internacional, aplicando-se, a priori, as Convenções de Montreal e Varsóvia, o entendimento exarado no Tema 210 do STF é de que a prevalência de tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor somente ocorrer para os danos materiais não se aplicando a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas para o caso de indenização por danos morais. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DOCONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DEREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DEMONTREAL. LIMITAÇÃO DA TRANSPORTADORA RESPONSABILIDADE APENAS QUANTO CIVILDA AOS DANOSMATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3.Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: MinistroMOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Portanto, para a análise e valoração de danos materiais podem ser aplicadas as mencionadas convenções internacionais, contudo, para a reparação por danos morais deve ser aplicada a norma consumerista nacional, que prevê a inversão do ônus probatório e a responsabilidade objetiva das transportadoras aéreas de passageiros. A RÉ AFIRMA TER DEVOLVIDO A BAGAGEM EM TRÊS DIAS, O QUE É NEGADO PELA AUTORA. Não há nenhuma prova da restituição da bagagem, que foi comprovadamente despachada, devendo ser indenizada a perda. O comprovante de despacho está a fls. 30 e não está comprovada a entrega à autora. A ré não exige declaração de conteúdo da bagagem. Não superando o pedido os limites estabelecidos para indenização pela sua classe ou peso, é de rigor que haja a compensação dos danos causados, que não superaram, no caso, o limite de 1.000 DES, valor que se presume na ausência de declaração. O dano estaria limitado ao aspecto material se a ré tivesse resolvido administrativamente o problema, de forma rápida. Pouparia enorme tempo ao seu consumidor e não daria início à operação desgastante de contratação de patrono para resolver uma questão que poderia ser prosaica. Para o fornecedor, a defesa jurídica é parte de sua cadeia de produção: há departamento próprio e contratação em massa. Litigar lhe custa pouco materialmente e não há custo emocional. Para o consumidor, a situação é inversa. Litigar lhe demanda tempo e dinheiro. Fala-se hoje sobre "banalização do dano moral" e sobre a sua "indústria". Proporcionalmente, dever-se-ia analisar a enorme dificuldade que o consumidor tem para resolver problemas por absoluta falta de atendimento adequado do fornecedor de produtos e serviços. Haverá quem diga que estes são os pequenos dissabores da vida, que perder tempo não gera dano. Quem assim raciocina, tendo em conta que apenas na matéria se tem prejuízo, esquece-se de que, em nosso sistema, "tempo é dinheiro", ou seja, o tempo que se despendeu na tentativa de resolver as falhas do produto ou serviço do fornecedor é tempo que o consumidor poderia ter usado para produzir, com ganho. Se o fornecedor tivesse um serviço de excelência no atendimento dos problemas de consumo que causa, as demandas judiciais seriam infinitamente menores. Custa-lhes menos, entretanto, apostar que poucos serão os consumidores que têm a persistência suficiente para ir até o fim e exigir aquilo que lhes é devido. A fixação da indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada, deve levar em conta a conduta lesiva, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do causador do dano, além das dimensões deste. Obviamente, o dano causado pelo defeito de um serviço aéreo não pode ter a mesma valoração daquele que nos retira o ente querido, ou a capacidade para o trabalho, ou que nos marca indelevelmente com a dor ou um aleijão. Porém, isto não significa que não possa ser indenizado, mesmo que por arbitramento, única maneira, ainda que imprecisa, que se encontra ao alcance do julgador para aplacar. O pedido do autora, entretanto, é exagerado, pois a quantia pleiteada supera o sobro dos danos materiais. Ponderando os fatores supra elencados, fixo a indenização por danos morais no valor total R$ 2.500,00, com correção monetária e juros moratórios desta data. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para CONDENAR a ré a PAGAR indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros legais de mora legais desde o arbitramento e a PAGAR indenização pelos danos materiais no valor de R$ 4.230,00 corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a propositura da ação e com juros legais de mora desde a citação. SUCUMBÊNCIA: A ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas,anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Pagam, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação,devidamente atualizado. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1184897-06.2024.8.26.0100

ID: 314385024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1184897-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA PAES ROSIMEIRE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO

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FABIO MUNIZ SERRA

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Processo 1184897-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabio da Silva Paes - - Rosimeire Alves dos Santos - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Có… Processo 1184897-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabio da Silva Paes - - Rosimeire Alves dos Santos - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 4. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO (OAB 332002/SP), YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO (OAB 332002/SP), FABIO MUNIZ SERRA (OAB 508122/SP), FABIO MUNIZ SERRA (OAB 508122/SP)

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Daniel Henrique Kreutz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304171974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151432-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE KREUTZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151432-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Henrique Kreutz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DANIEL HENRIQUE KREUTZ a… Processo 1151432-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Henrique Kreutz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DANIEL HENRIQUE KREUTZ ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra o autor que é usuário de uma conta na rede social Instagram @daniel.kreutz87, e, em 07/08/2024, sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Isto posto, pugna por condenação em obrigação de fazer, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 40/45). Deferida tutela antecipada (fls. 52/54). Devidamente citado (fl. 82), o réu apresenta contestação às fls. 83/96, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta do requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é do próprio usuário. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que o autor, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre o usuário em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Requer a improcedência do pedido.Por fim, impugna o ônus de sucumbência e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 119/120). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 125/126). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte (fl. 127). É a síntese do necessário. Fundamento. DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, o autor é destinatário final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimentoe a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte do autor nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa do consumidor de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigado a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu, somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares Precedentes desta E. Corte "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) Suficiência Razoabilidade Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta do requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar o autor. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que o autor ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista o requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar os prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social do autor na plataforma Instagram, @daniel.kreutz87, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: danielkreutz201@gmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 52/54. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 78/80, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Carlos Eduardo Duarte x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 335886381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199738-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DUARTE

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199738-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carlos Eduardo Duarte - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. CARLOS EDUARDO DUARTE ajuizou ação em face de DEUTESCH LUF… Processo 1199738-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carlos Eduardo Duarte - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. CARLOS EDUARDO DUARTE ajuizou ação em face de DEUTESCH LUFTHANSA AG. Afirma que adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com itinerário saindo de Guarulhos, em 21 de setembro de 2024, e com destino a Frankfurt. Ocorre que, no aeroporto de Guarulhos, no momento do embarque, foi informado que o voo estava cancelado, o que culminou no cancelamento do respectivo voo. Informa que foi direcionado a um hotel, onde chegou às 21h. Ao verificar seu e-mail, constatou que recebera correspondência eletrônica apontando que decoralia em um voo naquele dia, às 23h40min. Porém, foi informado por telefone que a realocação informada não era viável. No dia seguinte, retornou ao aeroporto onde foi informado que não havia disponibilidade em voos nos próximos 4 dias. Então, realizou pesquisa por si próprio, encontrando voos com saída no dia 22 de setembro de 2024, mas a requerida negou a acomodação. Por isso adquiriu passagem aérea com destino a Frankfurt, arcando com o valor de R$ 5.500,44, chegando ao seu destino final com 29 horas de atraso. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 5.500,44 referente à passagem adquirida (fls. 1/23). Juntou os documentos de (fls. 24/58). A ré apresentou contestação (fls. 62/74) alegando, em síntese, que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de questões operacionais Toda assistência foi prestada, inclusive com reacomodação do autor, que, por sua vez, não compareceu ao embarque. inexistindo prova do dano pelo atraso. Não há o que falar em danos morais. Os ajustes que foram necessários são inesperados. Destacou a insuficiência probatória quanto aos danos materiais afirmados. Informa que não há danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 75/128). Sobreveio réplica (fls. 133/164). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que os fatos determinantes à resolução da lide não foram negados ou já estão demonstrados nos autos, dispensando-se a dilação probatória. É incontroverso que a parte autora chegou ao destino em horário diverso do previsto originalmente. Tem-se, assim, que houve descumprimento parcial do contrato, o que, em princípio, sujeita à ré a responsabilidade pelos danos dele advindos. A ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito consistente em necessidade de manutenção extra da aeronave, que são imprevisíveis e inevitáveis. Sobre a matéria, a doutrina distingue caso fortuito interno e externo. Considera-se como caso fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, estando intimamente ligado ao risco do negócio. Nessa hipótese, está presente a responsabilidade do fornecedor, ainda que se trate de um fato imprevisível e inevitável. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço e, normalmente, ocorrido após a fabricação do produto. Para alguns autores, este fato estaria compreendido pela excludente da inexistência do defeito. Desse modo, nessa hipótese, fica afastada a responsabilidade do fornecedor. Tem-se, dessa forma, que a ocorrência de problemas técnicos da aeronave não caracteriza a causa excludente de responsabilidade, em virtude de se tratar de fortuito interno, já que ligadas ao risco de negócio, anotando-se que as rígidas normas de segurança técnica são inerentes ao próprio serviço de transporte aéreo, devendo, portanto, estar abarcadas pelo custo dele. Além disso, embora a parte requerida tenha afirmado que o autor não se apresentou ao embarque no voo para o qual foi realocado, é induvidoso que houve, no mínimo, falha nas informações prestadas, já que ele também foi direcionado a hotel, onde inclusive se hospedou juntamente com outros passageiros. A ausência ao embarque no voo para o qual o autor foi realocado, portanto, não foi deliberada, mas também causada pela própria requerida. Não bastasse, cotejados os documentos que acompanharam a inicial, verifica-se que o e-mail comunicando a realocação do autor em outro voo foi encaminhado às 20h43min do dia 21/06/2024, informando viagem às 23h45min (três horas e dois minutos depois), intervalo notoriamente insuficiente para ser atendido pelo autor que, naquele momento, já havia sido levado para um hotel pela própria ré. Ainda que a requerida tenha, de fato, realocado o autor em outro voo, é certo que tal realocação, no caso, era de todo inviável e, como tal, insuficiente para atender à obrigação regulatória imposta. Nos termos do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos dele (defeito) decorrentes dos serviços prestados, salvo se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal). Daí emerge a responsabilidade civil da requerida pelos danos suportados pelo autor. Quanto aos danos materiais, o autor demonstrou a aquisição de passagem aérea, no valor de R$ 5.500,00 (fl. 47). Quanto aos documentos de fls. 49/52, não há tradução, inviabilizando sua apreciação pelo juízo. Ademais, verifica-se a caracterização de danos morais, assim entendidos como aqueles ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social), afetando a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra. Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. No caso de cancelamento atraso em transporte aéreo, tem sido jurisprudencialmente utilizado o critério de 8 horas como parâmetro para distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento, considerando-se que atrasos menores, por mais inconvenientes e desagradáveis que sejam, não chegam a macular a integridade psíquica do consumidor, salvo se envolverem circunstâncias extraordinárias. Assim, em caso de atrasos inferiores a esse período, o fato deve ser considerando dentro daquela margem de dissabor ou transtorno que acompanha a vida social, mas que não se chega a configurar o dano moral. Nesse sentido, confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente (...) Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido" (STJ; 4ª Turma; AgRg no REsp nº 1269246/RS; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 20/05/2014). No mesmo sentido ainda: STJ; 3ª Turma; AgRg no AREsp nº 764125/MG; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; julgado em 15/12/2015; STJ, REsp 431.303/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 06/03/2003; TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0002327-79.2014.8.26.0404; Rel. Tasso Duarte de Melo; julgado em 13/04/2016; TJSP; 38ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1001957-85.2015.8.26.0004; Rel. Eduardo Siqueira; julgado em 16/03/2016. Considerando-se que, no presente caso, o atraso foi superior a 8 horas, chegando a 29 horas, tem-se que os fatos descritos na inicial são daqueles a respeito dos quais se presume a ocorrência dos danos morais, independentemente de mais considerações sobre as circunstâncias concretas do caso, tendo em vista que os seus efeitos ordinários (a dor, a angústia, a humilhação, a mácula no nome) são agressões dos atributos da personalidade e possuem gravidade suficiente a extrapolar o chamado mero aborrecimento. Desta forma, o dano descrito deve ser indenizado. Fixada a responsabilidade pela reparação do dano moral, cabe agora mensurá-lo. Para a quantificação da indenização levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado. O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio, e deve possuir poder repressivo, inibidor e, por outro, formador de cultura ética mais elevada. Desta forma, considerando a natureza do interesse jurídico lesado e o patamar indenizatório correspondente em precedentes jurisprudenciais, bem como que inexistem circunstâncias excepcionais a considerar, visto que não logrou a parte autora demonstrar qualquer situação que tornasse mais gravoso o dano suportado ou reprovável a conduta lesiva, fixo o valor final da indenização em R$ 3.000,00. A tese firmada pelo E. STF no Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) não se aplica a danos morais, pelo que incabíveis as limitações previstas nas convenções internacionais que regem a matéria, mesmo que se trate de voo internacional. Nesse sentido: TJSP, Ap. Cível nº 1013575-35.2017.8.26.0011, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2018, DJe 07.05.2018; TJSP, Ap. Cível nº 1002911-66.2017.8.26.0003, Rel. Des. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2018, DJe 25.04.2018; TJSP, Ap. Cível nº 1019301-71.2014.8.26.0309, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018, DJe 25.04.2018. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização por danos materiais, estes fixados em R$ 5.500,44, atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária desde a presente data, tudo com o cômputo de juros de mora legais a contar da citação. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Arcofrio Comercio E Serviços x Kle Engenharia

ID: 290734355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017224-48.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARCOFRIO COMERCIO E SERVIçOS

Polo Passivo:

KLE ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIZA CIOLDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEODORO BRANDARIZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017224-48.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arcofrio Comercio e Serviços - Kle Engenharia - Vistos. ARCOFRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou a… Processo 1017224-48.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arcofrio Comercio e Serviços - Kle Engenharia - Vistos. ARCOFRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança em face de KLE ENGENHARIA EIRELI-EPPalegando, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços com a ré para instalação de ar condicionado nas UPAs City Jaraguá e Cidade Tiradentes, no valor total de R$ 658.000,00 (R$ 329.000,00 por UPA). Aduz que a ré tornou-se inadimplente a partir da terceira medição, em novembro de 2020, o que teria inviabilizado a continuidade dos serviços, embora mais de 90% das obras já estivessem concluídas. Pleiteia o pagamento de R$ 180.469,52, a resolução contratual e indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 07/33). A ré foi citada (AR de fl. 142) e apresentou peça defensiva intitulada "Embargos Monitórios" (fls. 143/151), acompanhada de documentos (fls. 152/290). Em preliminar, arguiu a irregularidade do contrato social da autora e de seu endereço, a incompetência do Juízo da Comarca de Campinas , a falta de interesse de agir por ausência de prova escrita para ação monitória e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. No mérito, negou o inadimplemento e imputou à autora o abandono das obras, mesmo após renegociação de prazos. Afirmou ter notificado a autora sobre a resolução contratual por abandono e que realizou os pagamentos devidos pelos serviços efetivamente prestados. Juntou contratos, e-mails, notificação, relatórios fotográficos e comprovantes de pagamento. A autora apresentou "Impugnação aos Embargos à Ação Monitória" (fls. 295/301), rebatendo as preliminares e reiterando a culpa da ré pela paralisação das obras devido à falta de pagamento das medições. Juntou documentos (fls. 302/303). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 304), a ré manifestou desinteresse em acordo e arrolou testemunhas. A autora não se manifestou (certidão de fls. 308). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da peça defensiva apresentada pela ré às fls. 143/151, denominada "Embargos Monitórios". Considerando que a presente ação foi ajuizada como "Ação Ordinária de Cobrança", a defesa cabível seria a contestação. Todavia, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da ampla defesa, e verificando que a peça apresentada, embora nominada como embargos monitórios, preenche os requisitos de uma contestação, expondo as razões de fato e de direito com que a ré impugna o pedido da autora, e tendo sido protocolada tempestivamente, recebo-a como CONTESTAÇÃO. Nesse sentido: Apelação. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Preliminares de cerceamento de defesa e decisão surpresa afastadas. Julgamento antecipado da lide adequado, com base no art. 355, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental constante dos autos. Peça defensiva intitulada como "embargos monitórios" recebida como contestação, por preencher os requisitos legais e observar os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da ampla defesa. No mérito, documentos apresentados apenas em sede recursal, sem justificativa para a falta de juntada oportuna. Produção tardia inadmissível, nos termos dos arts. 320, 434 e 435 do CPC. Preclusão caracterizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013789-06.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Assim, afasta-se qualquer alegação de revelia, passando-se à análise das demais questões. Quanto às preliminares formuladas na defesa, a ré alega que o contrato social da autora juntado na exordial está desatualizado e que seu endereço informado também o está. Tais questões, ainda que pertinentes para fins de regularidade cadastral, não demonstraram, no caso concreto, qualquer prejuízo à defesa da ré, que conseguiu apresentar sua contestação de forma ampla. Ademais, eventual irregularidade no contrato social poderia ser sanada. Não havendo prejuízo processual demonstrado (art. 282, §1º, e art. 283, parágrafo único, do CPC), rejeito estas arguições como impeditivas ao julgamento do mérito. A ré defende, ainda, a incompetência deste Juízo da Comarca de Campinas, alegando que o contrato de prestação de serviços elege o foro da Comarca de São Paulo, sendo esta também a comarca da sede da ré. Contudo, às fls. 193 foi eleito o Foro da Comarca de Campinas, São Paulo, como competente para dirimir as eventuais dúvidas oriundas do presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.. Por fim, a ré alega que a autora não instruiu a inicial com prova escrita hábil a embasar a ação monitória. Todavia, como já mencionado, a ação foi proposta como "Ordinária de Cobrança" e a defesa, embora nominada "Embargos Monitórios", foi recebida como contestação, restando prejudicada a análise de tal preliminar, já que formulada equivocadamente. No mérito, a controvérsia central reside na existência de saldo devedor em favor da autora, decorrente de contrato de prestação de serviços de instalação de ar condicionado, e na identificação da parte responsável pela interrupção da execução contratual. A autora alega que a ré deixou de efetuar pagamentos a partir da 3ª medição, em novembro de 2020, tornando inviável a continuidade dos serviços, e que mais de 90% da obra foi concluída. Por outro lado, a ré sustenta que a autora abandonou as obras, mesmo após renegociação de prazos, e que os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados foram realizados. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. No caso, a autora deveria demonstrar a efetiva prestação dos serviços na extensão alegada (mais de 90%), a medição correspondente aos valores cobrados e o inadimplemento da ré quanto a essas parcelas específicas. Mas analisando as provas carreadas pela autora, verifica-se que são insuficientes para comprovar a integralidade de suas alegações, especialmente no que tange à exata dimensão dos serviços prestados e não pagos. A petição inicial é acompanhada de uma contranotificação extrajudicial (fls. 16/19) que a própria autora enviou à ré. Tal documento, por sua natureza unilateral, expressa apenas a versão da autora sobre os fatos e as suas reivindicações financeiras à época, não possuindo força probante autônoma para demonstrar a conclusão de mais de 90% das obras ou o valor exato do suposto crédito. É uma peça argumentativa, não um reconhecimento de dívida pela parte contrária ou uma medição bilateralmente aprovada dos serviços. O relatório fotográfico juntado pela autora (fls. 20/25) que instrui a notificação, embora possa indicar a realização de algumas etapas dos serviços, não permite, por si só, aferir o percentual de conclusão da totalidade das obrigações contratuais, nem o valor correspondente aos serviços efetivamente executados e não pagos. As legendas das fotos, também unilaterais, indicam que muitos serviços ainda dependiam de providências da contratante ("aguardando forro por parte do cliente", "aguardando bases em alvenaria por parte do cliente"), o que pode, inclusive, corroborar a tese de que a obra não estava na iminência de ser finalizada apenas por pendências de pagamento da 3ª medição em diante, mas que havia um contexto mais complexo de interdependência de tarefas. Ademais, o documento de fls. 302, apresentado pela autora como sendo uma ata de reunião com anotações sobre o status dos serviços, contém diversas anotações manuscritas, tais como "ok" ou "concluído", apostas ao lado de itens de serviço. Contudo, tais marcações, isoladamente, não possuem a força probante que a autora pretende lhes atribuir para o fim de demonstrar a inequívoca conclusão e aceitação dos referidos serviços pela ré. Isso porque não há qualquer elemento nos autos que permita inferir, com a segurança necessária, que tais anotações foram inseridas previamente ou contemporaneamente às assinaturas apostas no instrumento, ou, ainda, que contaram com a expressa anuência da parte contratante (a ré KLE Engenharia) quanto à efetiva conclusão e conformidade de cada um daqueles itens. A natureza manuscrita e a ausência de uma formalidade que ateste a validação conjunta dessas específicas anotações comprometem sua utilização como prova cabal da extensão dos serviços concluídos e aceitos, especialmente diante da controvérsia instaurada e da versão apresentada pela ré, que contesta a conclusão integral e o abandono da obra. Acrescento, por oportuno, que a nota fiscal de equipamentos juntada em réplica (fls. 303) pode indicar o fornecimento de alguns materiais, mas não comprova, isoladamente, a integral execução dos serviços de instalação a que se refere o valor cobrado na inicial. Em verdade, instada a especificar as provas que pretendia produzir (fls. 304), a autora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (certidão de fls. 308). Tal omissão é significativa, pois, diante da controvérsia estabelecida sobre a extensão dos serviços prestados e a culpa pela interrupção do contrato, seria esperado que a autora buscasse a produção de prova pericial técnica para aferir o estágio da obra e o valor dos serviços executados, ou mesmo prova testemunhal para corroborar suas alegações. A ausência de tal diligência probatória fragiliza consideravelmente sua posição. Por outro lado, a ré trouxe aos autos elementos que, no mínimo, lançam sérias dúvidas sobre a versão da autora e indicam uma narrativa plausível de abandono da obra. Com efeito, a ré apresentou: O contrato de prestação de serviços (fls. 192/199) sequer juntado pela autora com a inicial. Troca de e-mails (fls. 202/204) datados de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, nos quais a ré cobra da autora um posicionamento sobre a continuidade dos serviços, menciona a ausência de contato e alerta para a possibilidade de considerar o contrato abandonado. Notificação extrajudicial enviada pela ré à autora em 20/01/2021, comunicando a resolução do contrato por abandono (fls. 205/208). Relatório fotográfico detalhado das obras (fls. 210/236 e 239/260), que, segundo a ré, foram acompanhados e assinados por um preposto da autora, Sr. José Bispo Timóteo, e que demonstrariam o estado das instalações em momento posterior ao alegado abandono. Comprovantes de pagamentos realizados à autora (fls. 284/290), que, segundo a ré, quitariam os serviços efetivamente prestados até a interrupção. Orçamentos realizados com terceiros (fls. 273/83) para a conclusão dos serviços que seriam de responsabilidade da autora. A autora, em sua impugnação (fls. 295-301), embora tenha rebatido as preliminares e reiterado sua tese de que a culpa pela paralisação foi da ré por falta de pagamento, não impugnou especificamente o conteúdo dos e-mails que indicam sua inércia após as cobranças da ré, nem a validade dos relatórios fotográficos apresentados pela ré, tampouco a assinatura de seu suposto preposto neles. Apenas mencionou que a ré deixou de juntar uma versão da ata de reunião que lhe seria mais favorável (a qual anexou às fls. 302 e já foi objeto de consideração acima por esta julgadora). Em acréscimo, pontuo que tal ata de reunião de 11/12/2020 demonstra que havia um esforço de repactuação de cronograma, mas os e-mails subsequentes da ré (datados de 29/12/2020, 13/01/2021 e 19/01/2021 - fls. 202/204) indicam que as pendências e a falta de progresso por parte da autora persistiram. Diante desse quadro, a autora não logrou êxito em comprovar, de forma satisfatória, que executou mais de 90% dos serviços e que a interrupção se deu exclusivamente por culpa da ré. As provas apresentadas pela ré, especialmente os e-mails, relatórios fotográficos e a notificação de resolução por abandono, conferem maior verossimilhança à tese de que a autora, por razões que não foram cabalmente esclarecidas, deixou de dar o devido andamento às obras, levando à ruptura contratual. A simples alegação de falta de pagamento da "3ª medição em diante" não é suficiente, por si só, para justificar a cobrança do vultoso montante indicado na inicial (R$ 180.469,52) sem uma demonstração clara e inequívoca da exata contraprestação dos serviços que teriam sido integralmente realizados e não medidos ou não pagos. A autora não apresentou as medições que alega não terem sido pagas, nem detalhou os serviços específicos que corresponderiam a cada uma delas e ao saldo cobrado. Assim, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Consequentemente, os pedidos de resolução contratual por culpa da ré e de indenização por danos morais também restam prejudicados, pois se baseavam na premissa do inadimplemento da ré, o que não restou comprovado. Quanto à litigância de má-fé arguida pela ré, embora a ação seja julgada improcedente por insuficiência de provas da autora, não se vislumbra, com a clareza necessária, a ocorrência de dolo processual apto a configurar uma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. A propositura da ação, por si só, não caracteriza má-fé, sendo o exercício de um direito constitucional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARCOFRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI em face de KLE ENGENHARIA EIRELI-EPP, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PI. - ADV: FERNANDO TEODORO BRANDARIZ FERNANDEZ (OAB 216181/SP), MARCIA MARIZA CIOLDIN (OAB 188834/SP)

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Simone Regina Dos Santos

ID: 313157796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1046575-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE REGINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046575-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Simone… Processo 1046575-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Simone Regina dos Santos - Vistos. COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., qualificado nos autos, moveu ação monitória contra SIMONE REGINA DOS SANTOS, também com qualificações nos autos, requerendo o pagamento da importância de R$49.571,18, resultante de crédito fornecido pela instituição financeira e utilizado pela parte requerida. Postula, assim, a procedência do pedido monitório, visando à constituição de título executivo judicial. Com a inicial vieram documentos. A parte requerida foi citada e opôs os embargos monitórios de fls. 131/134. Em resumo, argumenta que o ente demandante persegue importância exagerada e desproporcional com relação ao crédito utilizado pela embargante. Demais, alega que há imposição de juros capitalizados e encargos abusivos. Impugnação às fls. 170/175. Relatados, D E C I D O. Há de se consignar que a pretensão autoral comporta o julgamento antecipado, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer, consoante ao artigo 355, inciso I do novo Código de Processo Civil para findar debates improfícuos. Neste sentido, merece destaque o julgado que se segue: O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado. Além disso e, segundo a 5º TURMA do Tribunal Regional Federal, julgar antecipadamente a lide é dever do juiz, se presentes as condições para tanto, até porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente à ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. A preliminar suscitada se confunde com a questão de fundo, razão pela qual, desde logo, passo a enfrentar o mérito. A ação monitória cabe a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Do dispositivo legal conclui-se que o acesso ao procedimento monitório é deferido ao credor que, como no caso dos autos, estiver munido de documento que expresse uma obrigação de pagamento de quantia em dinheiro, ou ainda, entrega de coisa fungível ou de bem móvel. E tal documento deve necessariamente - como é óbvio - emanar dos devedores, réus na ação monitória. Mediante a prova escrita oriunda do próprio requerido torna-se irrefutável o cabimento da ação monitória nos moldes esposados na exordial, porquanto juridicamente inaceitável, que o autor na demanda monitória pudesse constituir por si mesmo, sem inequívoca participação dos réus, um documento hábil a instruir a presente ação. Com efeito, ensina J. E. CARREIRA ALVIM que o procedimento monitório é do tipo de cognição sumária, caracterizado pelo propósito de conseguir o mais rapidamente possível o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. E porque dotado de função preeminentemente executiva, essencial é que a parte, contra a qual é invocado o escrito, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem. Desta feita, requisito inafastável da ação monitória documental é a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, que deve indispensavelmente emanar da parte contra quem se pretende utilizar o documento. Como observa BANDRY, LACANTINENE E BARDE, citados por MOACYR AMARAL SANTOS, o escrito deve ter caráter pessoal em relação ao adversário de quem o invoca. Mas, ainda que não emanado da parte contra quem se quer utilizar o documento, fundamental é que ela, segundo ainda a segura orientação de MOACYR AMARAL SANTOS, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem. Nesse sentido, confira-se julgamento que segue: Ementa da redação: É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, como tal considerado apenas o escrito emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento ou que com ele guarde relação de caráter pessoal, sendo imprestável para tal mera notificação, pois esta supõe nota, que se leva ao conhecimento de alguém, e não, de regra, declaração de vontade. Na hipótese em tela, verifica-se claramente que o autor/embargado promoveu a presente ação monitória munido dos demonstrativos de débitos das operações de crédito travadas entre as partes (fls. 8/16). Tais títulos são hábeis a aparelhar a ação monitória, ou seja, o documento em apreço pode ser considerado, por si só, começo de prova escrita do crédito ora exigido, porquanto traduzem obrigação de restituição do crédito fornecido e utilizado, preenchendo, destarte, as peremptórias e inafastáveis exigências insertas no artigo 1.102, alínea a do Código de Processo Civil. No mais, necessário destacar que as alegações de abusividade de cobrança não prosperam. Por primeiro, destaco que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a anulação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem a sua elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. A parte embargante não nega que fez uso do crédito disponibilizado pelo banco embargado e que não teve condições de efetuar o pagamento. É evidente, por isso, que haverá de suportar as penalidades previstas por seu inadimplemento. Vigora em nosso ordenamento o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual ao contrato livremente firmado entre as partes, válidas são as cláusulas nele exaradas. Concluído o contrato, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional, como pretende o requerente. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante dos contratos. As alterações que poderão ocorrer só se darão por vício do ato ou pela via excepcional da revisão. Tem-se buscado implantar a imagem de que o Código de Defesa do Consumidor criou mecanismos que autorizam modificar o contrato ou cláusulas deste, desde que seja mais benéfico ao consumidor. Ledo engano; a Lei, como é cediço, não contém palavras inúteis e o direito à revisão contratual está consagrado no inciso V, do artigo 6º, da Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, o qual diz textualmente: A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Como visto, a nova lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula rebus sic stantibus que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa. Maria Helena Diniz arremata: É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes. Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível, valendo conferir in RT 757/235, RJTJESP 119/79, 118/98 e, também, RT 624/111. É notório que neste período nada ocorreu, nenhum fato imprevisível para gerar o direito à revisão pretendida e, aqui, vale repetir que não é porque este ou aquele índice parece mais vantajoso ao mutuário que isto lhe dará direito à revisão. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica. O crédito disponibilizado por instituição financeira custa caro e deve, ainda assim, ser pago. Tende-se para o discurso que enxerga vilania nos bancos e nos banqueiros e, por outro lado, virtude nos devedores. Não é, contudo, este maniqueísmo que rege a relação entre credor e devedor. Além disso, os chamados juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, que estão sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu esta questão na Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. O advento posterior da Constituição da República de 1988 não alterou o entendimento concretizado pela mencionada súmula, justamente porque a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição (atualmente revogado por emenda constitucional), conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável e carecia, portanto, de regulamentação. Aliás, a questão é, atualmente, objeto da Súmula Vinculante nº 7 do Col. Supremo Tribunal Federal, de sorte que a questão carece de maiores considerações. Assim, no presente caso, legítima a aplicação dos juros entabulados contratualmente, sujeitando-se os juros aplicados pela instituição financeira ao controle governamental, através do Conselho Monetário Nacional. Logo, não é demais lembrar, diga-se de passagem, não se sujeitando os bancos ao limite constitucional da taxa de juros, também não pode o spread limitar-se ao disposto na Lei nº 1.531/51, ou seja, até 20% da taxa de captação. Não se vislumbra ainda a capitalização de juros na conta corrente, fruto do crédito rotativo pactuado. O contrato estabelecido entre as partes, em virtude de suas características, não importa em capitalização de juros. Ademais, a Medida Provisória nº 1963/17, de 30.03.2000, em seu art. 5º, colocou fim à discussão quanto à possibilidade de capitalização de juros nas operações das instituições financeiras, com periodicidade inferior a um ano, admitindo-a expressamente. Tal medida provisória foi sucessivamente reeditada até a Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que reconheceu a desnecessidade de reedição das medidas provisórias anteriores, até revogação explícita ou deliberação definitiva do Congresso Nacional. Verifica-se, ainda, que não existe cumulação de comissão de permanência com outro critério de correção monetária. Aliás, perfeitamente cabível a incidência da comissão de permanência após a constituição do devedor em mora, o que envolve juros remuneratórios e atualização monetária, conforme autoriza a Resolução 1.129 do Banco Central do Brasil. O próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão ao editar as súmulas nº 294 e 296, entendendo que a cláusula que prevê a comissão de permanência não é potestativa, além do que os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência. Com isso, conclui-se que inexiste qualquer irregularidade no contrato a ponto de justificar a revisão de suas cláusulas, na forma em que pretende o requerente. Diante de tudo o que foi dito por aqui é de suma relevância consignar aquilo que já restou decido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível....Relevando observar que o requerente, ora agravante, por não ter outra forma de garantir os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial, somente os conseguiu, porque as respectivas parcelas seriam debitadas automaticamente, de sua conta-corrente. E, se assim não fosse, ele não teria obtido tais créditos... (TJSP, Agravo de instrumento nº 1.343.930-4, relatora Desembargadora Zélia Antunes Alves). Não se nega que o Código de Defesa do Consumidor possa ter aplicação às instituições financeiras nos termos, aliás, de entendimento já sumulado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e recentemente aceito pelo Col. Supremo Tribunal Federal mas no caso dos autos, a incidência desse Diploma em nada influirá, como se viu, na validade das cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Não significa que os bancos não possam celebrar contratos e estipular cláusulas que não são proibidas por lei. Mesmo porque, repita-se para finalizar, aquele que celebra contrato de mútuo como é o caso dos autos, sabe desde o início que se submete a altas taxas de juros e encargos que não alcançam outros tipos de contrato, sem que isso gere nulidade ou reconhecimento de anatocismo. Bem por isso, nenhuma irregularidade se vê no índice de juros estipulado no contrato se ele está expressamente previsto e não é vedado pela Lei. Assim sendo, dou por prejudicado o pedido de reparação por danos morais formulado em reconvenção. Portanto, por qualquer ângulo que se veja a questão, é de se concluir que a prova produzida nos autos foi incapaz de identificar as ilegalidades vislumbradas genericamente em contestação e em reconvenção, de sorte que a procedência do pedido e, em consequência, a conclusão de que é válido o contrato celebrado entre as partes, é medida que se impõe à correta solução do caso em questão. Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por outro lado, PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL para reconhecer a constituição de título executivo judicial, convertendo-se em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102, alínea "c" do Código de Processo Civil. Fica, assim, constituído o crédito de R$ 49.571,18, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ. Em consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais corrigidas desde o desembolso e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP)

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