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Kahyam Souza Santos x Google Brasil Internet Ltda

ID: 335530793

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156798-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAHYAM SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156798-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156798-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kahyam Souza Santos - Apelado: Google Brasil Internet Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA DIGITAL. CONTA DE DESENVOLVEDOR. SUSPENSÃO POR VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DIGITAL DO SISTEMA OPERACIONAL. (GOOGLE PLAY). POLÍTICA DE FALSIFICAÇÃO DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE REATIVAR CONTA DE DESENVOLVEDOR E APLICATIVOS SUSPENSOS DA PLATAFORMA GOOGLE PLAY, COM ARGUMENTO EM AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDUZAM O USUÁRIO A ERRO QUANTO À OFICIALIDADE DE SEU APLICATIVO “CONSULTA AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS”, BEM COMO DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMADO, O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO A REFORMA DO PRONUNCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DA CONTA DE DESENVOLVEDOR DO AUTOR VIOLOU O CONTRADITÓRIO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE; (II) APURAR SE HOUVE FALSIFICAÇÃO DE IDENTIDADE EM APLICATIVO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA; (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REATIVAÇÃO DE OITO APLICAÇÕES ESPECÍFICAS NO ESTÁGIO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA POR CONTRATO PRIVADO, CELEBRADO COM BASE NOS ARTS. 421 E 474 DO CÓDIGO CIVIL (CC), QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA EM CASO DE VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DA PLATAFORMA.4. O APLICATIVO CRIADO PELO AUTOR UTILIZAVA NOME, ELEMENTOS GRÁFICOS E VISUAIS QUE PODERIAM INDUZIR O USUÁRIO À CRENÇA DE TRATAR-SE DE APLICATIVO OFICIAL DO GOVERNO FEDERAL, VIOLANDO A POLÍTICA DE FALSIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DA GOOGLE PLAY.5. A RÉ COMPROVOU QUE O AUTOR JÁ HAVIA SIDO PENALIZADO ANTERIORMENTE, COM OUTRAS DUAS CONTAS BANIDAS, E QUE HOUVE TENTATIVA DE BURLAR AS SANÇÕES AO CRIAR CONTA, CARACTERIZANDO REINCIDÊNCIA E MÁ-FÉ.6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, POIS O AUTOR FOI NOTIFICADO SOBRE AS VIOLAÇÕES, TEVE A OPORTUNIDADE DE AJUSTAR SEU CONTEÚDO, E AS RAZÕES PARA A SUSPENSÃO CONSTAM NOS AUTOS COM CLAREZA.7. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REATIVAÇÃO DE OITO APLICAÇÕES ESPECÍFICAS CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE DEBATE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SENDO CORRETA A EXCLUSÃO DE SEU CONHECIMENTO.8. A SUSPENSÃO DA CONTA DE DESENVOLVEDOR CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL DA RÉ, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS PREVIAMENTE ACEITAS PELO AUTOR, NÃO CONFIGURANDO ILICITUDE OU DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUSPENSÃO DE CONTA DE DESENVOLVEDOR POR VIOLAÇÃO À POLÍTICA DE FALSIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DO GOOGLE PLAY CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. 2. A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS GRÁFICOS E TEXTUAIS CAPAZES DE INDUZIR O USUÁRIO A ACREDITAR QUE SE TRATA DE APLICATIVO OFICIAL JUSTIFICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME NORMAS DA PLATAFORMA. 3. A REATIVAÇÃO DE APLICATIVOS SUSPENSOS NÃO PODE SER PLEITEADA EM SEDE RECURSAL QUANDO NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. 4. A EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTAS PREVIAMENTE BANIDAS E TENTATIVAS DE BURLAR AS PENALIDADES IMPÕE REFORÇO À LEGITIMIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; CC, ARTS. 421 E 474. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silas Mota Tobias da Silva (OAB: 453656/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

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Mário Gomes Monteiro x Banco C6 S/A

ID: 337516659

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156119-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1156119-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1156119-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mário Gomes Monteiro - Apelado: Banco C6 S/A - VOTO 3878 RECURSO DE APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Suspensão da OAB do único advogado constituído nos autos pela parte apelante - Intimação para regularizar a representação processual Carta encaminhada para o endereço declinado nos autos A.R. devolvido com a informação 'Mudou-se' Alteração temporária ou definitiva não comunicada ao juízo Inobservância do dever legal de manter os dados cadastrais atualizados Intimação que se presume eficaz CPC, art. 77, VII, e art. 274, parágrafo único Ausência de constituição de novo advogado Irregularidade na representação processual que configura obstáculo ao conhecimento do recurso Ausência de pressuposto de admissibilidade Art. 76, § 2º, inciso I do CPC e art. 932, III, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de apelação interposta por MÁRIO GOMES MONTEIRO em face da sentença de f. 106/110 que, na ação de revisão de contrato movida contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem apreciação de mérito, pois o autor deixou de comprovou sua condição de hipossuficiente para fins da concessão dos benefícios da assistência judiciária, tampouco recolheu as custas iniciais, limitando-se a requerer dilação de prazo para cumprimento das determinações, pedido que, à míngua de justo motivo, foi indeferido pelo Juízo a quo. Irresignada, a parte autora apela (f. 92/100). Insurge-se contra sua condenação às custas de extinção. Requer a concessão da assistência judiciária para fins recursais. Invoca cerceamento de defesa e vedação de acesso ao Judiciário. Invoca a incidência do CDC. Termina com pedido de reforma da r. sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento, com a concessão de prazo para cumprimento das determinações judiciais. Sobrevieram as contrarrazões (f. 104/117), em que a apelada defende a manutenção da r. sentença e o improvimento do recurso, aduzindo, ademais, a legalidade do contrato objeto do pedido de revisão. Tendo em vista a suspensão do patrono da parte apelante pela OAB/RS, a parte apelante foi intimada para regularizar sua representação processual, sob pena de não admissão do recurso, mas permaneceu silente (f. 135/138). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, estando impedido de exercer a advocacia. O referido advogado é o único patrono constituído nos autos para representar a parte apelante, motivo pelo qual foi determinada sua intimação para a regularizar a representação processual, por meio de carta cujo AR retornou com a informação 'Mudou-se' (f. 138). Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, reputo válida a intimação da parte apelante para regularizar sua representação processual e, diante da inércia, estão configuradas sua incapacidade processual e a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. Art. 932. Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante disso, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Samara Costa Magalhães x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 310053902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037806-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA COSTA MAGALHãES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0037806-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1081183-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samara Costa Magalhães - ITAU UNIBANCO … Processo 0037806-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1081183-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samara Costa Magalhães - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de Samara Costa Magalhães. Alega a executada, em síntese, que houve regular garantia do juízo por meio de depósito judicial no valor de R$5.518,49, além de pagamentos anteriores nos montantes de R$5.959,61 e R$6.624,20, que totalizam a quantia executada. Requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação, com fundamento no art. 525, §6º do CPC, para evitar lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a controvérsia quanto aos valores cobrados. Sustenta que a execução apresentada é excessiva, pois aplica juros moratórios desde 14/05/2019, data anterior à do suposto evento danoso (15/04/2023), e ignora os valores já pagos, configurando enriquecimento sem causa. Assim, requer o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$5.518,49 ou, alternativamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor efetivamente devido. Instada a se manifestar, a impugnada/exequente esclarece que a controvérsia gira em torno do valor da execução, pois persegue o montante de R$17.827,83, enquanto o executado reconhece apenas R$12.609,34 como devido, resultando em uma diferença de R$5.518,49. No mérito, argumenta que os depósitos realizados pelo executado nos valores de R$5.959,61 e R$6.624,20 não foram incluídos em seus cálculos pelo fato de não estarem devidamente certificados nos autos à época da elaboração da planilha, sendo que um deles, inclusive, foi efetuado após o ajuizamento do cumprimento de sentença. Rechaça, assim, qualquer erro de sua parte. Com relação aos juros de mora, sustenta que o termo inicial deve ser 14/05/2019, data do início da negativação indevida, conforme reconhecido expressamente na sentença e confirmado pelo acórdão. Requer a rejeição da impugnação - fls. 24/25. Determinada a realização de perícia contábil, fl. 27. Em nova manifestação, a parte impugnada/exequente sustenta que a realização de perícia é desnecessária, uma vez que a única controvérsia existente nos cálculos diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. Defende que os juros devem incidir a partir do evento danoso a negativação indevida ocorrida em 14/05/2019, conforme consta nos autos e no comando do acórdão , enquanto o executado entende que o marco inicial seria 15/04/2023. Assim, por se tratar de questão exclusivamente jurídica e interpretativa, a exequente entende que a perícia seria inócua e incabível, fl. 30. Às fls. 34/35, a parte executada também pontuou que a única controvérsia é a data do termo inicial para os juros do dano moral. Afirma que a questão é jurídica, devendo ser decidida pelo juízo, não pela perícia. Além disso, reconhece os pagamentos de 23/07/2024 e 25/08/2024 apontados pela impugnada e também indica que a perícia é desnecessária. À fl. 39, a ré reiterou a manifestação de fl. 30. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 27 que havia determinado a realização de perícia contábil, porquanto as partes reconhecem que a controvérsia não é contábil, mas sim jurídica limitada à definição do termo inicial para os juros moratórios sobre a indenização por danos morais. No mérito, razão assiste à parte exequente. O título executivo foi categórico ao reconhecer que os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, sendo este a negativação indevida do nome da autora, ocorrida em 14/05/2019. O julgado expressamente determina: Considero mais razoável fixar a reparação em R$ 10.000,00, montante a ser atualizado a partir do arbitramento e com juros de mora contados do evento danoso (Súmulas nº 362 e 54 do STJ). Portanto, tendo em vista que a negativação deu-se em 14/05/2019, sendo este o evento danoso, os juros moratórios devem ser computados desde tal data, e não a partir de 15/04/2023, como sustenta a executada. A pretensão de alterar tal marco confronta diretamente o que restou decidido com trânsito em julgado, sendo incabível nesta fase. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao termo inicial. Quanto ao excesso de execução, para melhor apuração, apresentem as partes nova planilha de débito considerando o termo inicial indicado e o depósito o qual a parte autora já detinha ciência antes do ajuizamento do incidente - fls. 229/230; 240 dos autos principais - em 15 dias. Com a juntada, tornem conclusos. Sem prejuízo, consigno, para fins de controle do Juízo, que houve o depósito nos autos principais, no valor de R$ 5.959,61, às fls. 229/230 em 07/08/2024, com a intimação da parte autora a fl. 240 em 19/08/2024. Ainda, houve os depósitos de R$ 5.518,49, em 28/08/2024, e de R$ 6.624,20, em 23/03/2024, comprovados às fls. 16/17 destes autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO (OAB 118245/RJ), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 0053229-26.2024.8.26.0100

ID: 310865014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0053229-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRI-KA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0053229-26.2024.8.26.0100 (processo principal 0932138-31.1996.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direitos e Títulos de Crédito - Tri-Ka Empreendimentos Ger… Processo 0053229-26.2024.8.26.0100 (processo principal 0932138-31.1996.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direitos e Títulos de Crédito - Tri-Ka Empreendimentos Gerais Ltda - Vistos. 1) Cuida-se de pedido de instauração de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos autos da execução movida por TRI-KA EMPREENDIMENTOS E GERAIS LTDA. em face de UNIPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA, VERA MARIA DAHER MALUF e NELSON EDUARDO MALUF, pretendendo a inclusão das empresas MARAGOGI ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA, ROTHMANS COMERCIAL S.A, OLD SANFORD DEVELOPMENT CORP e NAA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA., bem como dos sócios FERNANDA MALUF NAMAN, ROBERTO ANDREA NAMAN e EDUARDO DAHER MALUF, no polo passivo da ação principal. As diligências até o momento realizadas não lograram localizar bens em nome da devedora principal e de seu garantidor. Sustenta o exequente, em suma, que há diversos indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a empresa devedora e os sócios devedores na administração e quadro societário das empresas requeridas, além de configuração de grupo econômico entre elas, como, por exemplo, semelhante endereço da sede e/ou objeto social, além de figurarem (ou já terem figurado) seus filhos e genro como sócios e/ou administradores das rés. Os documentos acostados aos autos, somados à jurisprudência colacionada, demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações, nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Da análise da ficha cadastral e dos documentos societários da empresa executada e da empresa NAA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA. acostados às fls. 368/369 e 370/376, verifica-se esta possui atividade econômica semelhante, relacionada ao serviço de estacionamento de veículos. Extrai-se, também, que a executada UNIPARK deixou de operar os estacionamentos que passaram a ser explorados pela Netpark Estacionamentos Ltda. (antiga denominação da NAA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA.), empresa dos filhos e genro dos executados. Ainda, a empresa executada (UNIPARK ESTACIONAMENTOS GERAIS S/C LTDA.) e a empresa MARAGOGI ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA. possuem sede no mesmo endereço: Rua Luiz Coelho, nº 320, São Paulo/SP (fls. 161/162, 166 e 368/369). Além disso, é dos autos que os executados Nelson e Vera Maluf transferiram cotas da ré Maragogi aos filhos Eduardo e Fernanda Maluf, que posteriormente as cederam às empresas offshore (Rothmans Commercial S.A. e Old Sanford Development Corp), sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas (fls. 167/171e 172/179). Contudo, os executados permaneceram exercendo a administração da empresa, o que demonstra a manutenção do controle e a possível simulação da alienação (fls. 199/206 e 221/229). De mais a mais, vê-se indícios de desvio de finalidade, vez que a execução tramita desde 1996 sem satisfação do crédito e que, após o falecimento dos executados, os herdeiros renunciaram à herança e que e os bens deixados estão todos penhorados ou transferidos a terceiros ligados à família. Por fim, o E. TJSP, no Agravo de Instrumento nº 2169628-31.2015.8.26.0000, já reconheceu a confusão patrimonial e o desvio de finalidade entre os mesmos envolvidos, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica (fls. 350/367). Desta feita, havendo indícios de confusão patrimonial entre as referidas pessoas jurídicas e sócio com os executados, bem como de possível desvio de patrimônio a fim de ocultar bens passíveis de penhora em favor de seus credores, recebo o pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (artigos 133 usque 137, CPC), cujo processamento defiro. Para a realização do arresto "on line" dos valores mantidos em suas contas, até o limite do débito, deverá a exequente providenciar o recolhimento das custas no valor de R$12,20 para cada CNPJ/CPF e cada órgão a ser consultado. 2) Determino a suspensão da ação executiva principal, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Certifique a z. Serventia, portanto. 3) Não há o que se falar na tramitação do presente feito sob segredo de justiça, visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189, CPC. Todavia, visando evitar a frustração das medidas requeridas a título de arresto, mantenha-se a presente decisão sigilosa e a tarja de segredo de justiça para a parte ré até oportuno recolhimento das despesas pertinentes e realização das pesquisas e bloqueios, promovendo a liberação do sigilo posteriormente. 4) Por fim, para fins de prosseguimento do incidente com a citação dos réus, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas para citação postal, no prazo de cinco dias. Após, citem-se os requeridos, por carta, para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou indiquem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Pet Friendly Comercio E Serviços Para Animais Ltda x Brasil Pet Comércio E Serviços De Pet Shop S.A.

ID: 314247416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136913-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PET FRIENDLY COMERCIO E SERVIçOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

BRASIL PET COMéRCIO E SERVIçOS DE PET SHOP S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DAVID LARA CARRERA

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HELOISA COSTA RIBEIRO

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Processo 1136913-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Pet Friendly Comercio e Serviços para Animais Ltda - Brasil Pet Comércio e Serviços de Pet Shop S.a. - Realmente, os docum… Processo 1136913-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Pet Friendly Comercio e Serviços para Animais Ltda - Brasil Pet Comércio e Serviços de Pet Shop S.a. - Realmente, os documentos de fls. 143/231, 692/694 e 710/757, foram classificado como sigilosos pela parte autora, como suscita-o a parte requerida. Como se sabe, a classificação sigilosa de documentos, por qualquer das partes, impossibilita o seu acesso por por terceiros; não obsta que estes sejam acessados, contudo, pelas próprias partes e pelos advogados cadastrados no processo - desde que previamente habilitados nos autos. No caso, a habilitação do patrono da parte requerida foi simultânea à contestação, de tal sorte que efetivamente somente lhe foi franqueado integral acesso aos autos após a preclusão da faculdade de contestar - o que era matéria a arguir-se pela parte à primeira oportunidade, a fim de que a devolução de eventual prazo para o complemento da defesa devesse retroagir à data do cadastramento do patrono nos autos. É dizer: não pode a parte requerida, a esta altura, ainda sustentar estejam inacessíveis osdocumentos, uma vez que, com o seu cadastramento - ainda que posterior ao ingresso nos autos - foi-lhe possibilitada a integral consulta ao processo e aos documentos que o instruem, destacando-se que a habilitação do advogado nos autos digitais independe de qualquer ato da Serventia ou autorização do Juízo, bastando que se realize o cadastro via sistema eSAJ. Todavia - a despeito das considerações acima -, por cautela, DEVOLVO à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação do complemento da contestação de fls. 897/942, contados a partir da data de publicação desta decisão, como pleiteado. Anoto que a medida não importará qualquer prejuízo às partes, e tem por escopo senão evitar que se aleguem eventuais cerceamentos ou nulidades, em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de que se colhem, como exemplo, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS SIGILOSOS UTILIZADOS COMO PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO PELA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por correntistas contra instituição financeira pleiteando a inexigibilidade de empréstimos contratados por fraudadores após furto de celular, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A instituição financeira interpôs apelação alegando cerceamento de defesa, pois não teve acesso a documentos classificados como sigilosos e utilizados como fundamento para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida comprovou que não tem acesso aos documentos juntados pelos autores às fls. 31/57, por terem sido classificados como sigilosos. O pedido de disponibilização do acesso aos documentos foi veiculado por ela quando habilitou-se nos autos e reiterado posteriormente, mas o juízo de origem ignorou tais pedidos e julgou o feito antecipadamente, de forma equivocada. 4. A sentença mencionou expressamente esses documentos como fundamento para a procedência dos pedidos, o que evidencia prejuízo à defesa da requerida, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A restrição de acesso a provas determinantes para o julgamento caracteriza nulidade processual por cerceamento de defesa, impondo-se a anulação dos atos processuais praticados após a citação, com a reabertura do prazo para contestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remoção do sigilo dos documentos de fls. 31/57, com posterior intimação da requerida para apresentação de nova contestação no prazo legal. Tese de julgamento: A restrição de acesso a documentos utilizados como fundamento da sentença configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282 (TJSP; Apelação Cível 1008456-09.2024.8.26.0477; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Praia Grande -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025 - grifado). AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para contestação - Cabimento - Hipótese em que a incorreção quanto à anotação de documentos sigilosos prejudicou o exercício do direito de defesa em processo digital - Necessidade de devolução de prazo após a devida regularização nos autos do processo - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043981-55.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017 - grifado). Manifeste-se, após, a parte autora, em complementação da réplica de fls. 1061/1088, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou sentença. Intimem-se. - ADV: LUCAS DAVID LARA CARRERA (OAB 339718/SP), HELOISA COSTA RIBEIRO (OAB 310937/SP)

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Processo nº 1157477-26.2024.8.26.0100

ID: 279977373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1157477-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé OSTáCIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA REGINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erica Regina Oliveira (OAB 233064/SP) Processo 1157477-26.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: José Ostácio Barbosa dos Santos - Vistos. 1. Retifico o valor da causa para R$ 180.000,00. Anote-se.… ADV: Erica Regina Oliveira (OAB 233064/SP) Processo 1157477-26.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: José Ostácio Barbosa dos Santos - Vistos. 1. Retifico o valor da causa para R$ 180.000,00. Anote-se. 2. Fls. 84: Recebo a petição como emenda à inicial. 3. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 4. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o Dr. MÁRCIO MÔNACO FONTES. 4.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 4.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 4.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 5. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 6.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 7. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 8. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 9. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se.

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Anunciação Advogados x Luiz Antonio Ferreira Mateus

ID: 279747408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140114-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANUNCIAçãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO FERREIRA MATEUS

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO WAKUKAWA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maurício Wakukawa Júnior (OAB 183918/SP), Andre Luiz Mateus (OAB 254235/SP) Processo 1140114-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anunciação Advogados - Reqdo: Luiz Antonio Ferr… ADV: Maurício Wakukawa Júnior (OAB 183918/SP), Andre Luiz Mateus (OAB 254235/SP) Processo 1140114-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anunciação Advogados - Reqdo: Luiz Antonio Ferreira Mateus - ANUNCIAÇÃO ADVOGADOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de LUIZ ANTONIO FERREIRA MATEUS, igualmente qualificado, narrando, em síntese, que foi contratado verbalmente pelo requerido para prestar serviços advocatícios nos autos da Ação Civil Pública nº 1005472-94.2016.8.26.058, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em curso perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque. Aduz que ficou acertado que, se o escritório autor absolvesse o requerido, o mesmo pagaria honorários advocatícios de acordo com a importância da causa. Sustenta que o requerido, na data de 02/02/2018, outorgou procuração ad judicia ao escritório de advogados autor e que, salvo a peça de contestação que já havia sido protocolada pelo próprio requerido, que atuou, até então, em causa própria, todos os demais atos processuais foram praticados pelo autor. Ao final, a demanda foi julgada improcedente em relação ao requerido, cuja sentença foi publicada no DJe. em 25/03/2021. Aduz, entretanto, não obstante o sucesso da atuação profissional do escritório autor, por várias oportunidades se tentou um acordo com o requerido, para se estabelecer um valor dos honorários advocatícios, sem sucesso. Requer o arbitramento de honorários contratuais em R$ 200.000,00. Citado, o requerido apresentou contestação as fls. 86/122. Preliminarmente, aduz incompetência do foro, pugnando pela remessa do feito ao Foro Regional IV - Lapa, e nulidade do ato citatório. Ainda, alega falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta que o requerido e o sócio do escritório requerente, Sr. José Carlos, realizaram diversos negócios jurídicos, porém, todos os contratos avençados pelas partes sempre foram realizados de modo expresso, escrito e formalizado, nunca, jamais, de modo verbal. Alega que os alegados honorários advocatícios jamais foram estabelecidos, tampouco percentuais de remuneração foram discutidos e avençados, muito menos de modo informal, verbal, com a pessoa do requerente. Requer a improcedência da demanda. Réplica as fls. 184/193. Instadas a especificar provas, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 197/199). A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 200/201). Relatados. De proêmio, afastado a alegada incompetência do juízo. Isto porque, O foro competente para a ação de arbitramento de honorários advocatícios é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme disposto no artigo 100, IV, "d", do Código de Processo Civil. A ação de arbitramento de honorários possui um cunho eminentemente condenatório, e, portanto, deve ser proposta no local onde o advogado prestou os serviços e onde o pagamento deveria ocorrer. Assim, prevalece a regra do local do escritório do advogado para a tramitação da ação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento (AgRg no REsp 1.396.052/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe de 26/5/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp 1763032 / MT, Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 30/06/2024, Data de Publicação: 01/08/2024) Ainda, o comparecimentodo requerido nos autos e a apresentação de defesasupre eventual nulidade da citação, conforme artigo 239, §1º, do CPC. As demais preliminares confundem-se com o mérito em com ele serão posteriormente analisadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto para o julgamento. Necessária a abertura de instrução probatória e a única prova útil é a oral, vez que o ponto controvertido principal é se houve ou não ajuste verbal sobre pagamento de honorários. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 29 de julho de 2025, às 14h30, a ser realizada remotamente, por meio da ferramenta Teams. A z. Serventia diligenciará o encaminhamento dos convites contendo o link para acesso. Todos aqueles que participarem da audiência (partes, procuradores e testemunhas) devem indicar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) para recebimento do convite, sob pena de preclusão. Devem as partes encartar aos autos o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Desde já, advirto que o convite para a audiência virtual a ser encaminhado pela z. Serventia NÃO dispensa a intimação prevista no artigo 455 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1151754-26.2024.8.26.0100

ID: 279747473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151754-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA

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ADV: Victoria Cristhine Santos Silva (OAB 508911/SP) Processo 1151754-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirlei Freitas Balbino da Silva - 1. Fls. 124/126: Retifique-se a … ADV: Victoria Cristhine Santos Silva (OAB 508911/SP) Processo 1151754-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirlei Freitas Balbino da Silva - 1. Fls. 124/126: Retifique-se a classe processual para procedimento comum, fazendo constar ação de cobrança. Ao Distribuidor, para cumprimento. 2. Fls. 135/139: Custas iniciais devidas ao Estado recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 136 foi regularmente inutilizada. Despesas de postagem recolhidas às fls. 111/113. 3. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Beatriz Santo Souza x M Pagamentos S.A - Credito Financiamento E Investimento

ID: 341174295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041853-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTO SOUZA

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 1041853-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Beatriz Santo Souza - M Pagamentos S.a - Credito Financiamento e Investimento - Trat… Processo 1041853-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Beatriz Santo Souza - M Pagamentos S.a - Credito Financiamento e Investimento - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e pedido por tutela de urgência que BEATRIZ SANTOS SOUZA move em face de M PAGAMENTOS S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito pela ré nos cadastros de inadimplentes por suposto débito no valor de R$ 250,29, referente a múltiplos contratos que afirma não reconhecer. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que a ré cesse imediatamente a cobrança do débito considerado inexigível, bem como promova a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Além disso, solicita a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Por fim, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Às fls. 30, foram deferidas a justiça gratuita e a tutela de urgência. Em contestação (fls. 38/65), a ré alegou, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, pois não é responsável pela administração do Cartão Marisa, nem pela negativação do nome da autora, atribuindo essa responsabilidade a outras sociedades. No mérito, afirma que a dívida é legítima, decorrente de compras feitas pela autora com o cartão, e que a negativação ocorreu de forma regular, após inadimplência. Afirma que a autora fez um acordo, mas não quitou todas as parcelas, o que justificou a restrição. Sustenta que não há dano moral, pois a autora já tinha outras restrições em seu nome, e que agiu no exercício regular de direito. Houve réplica (fls. 135/139). Instadas a produzir provas, a parte autora não se interessou e a parte ré apresentou novos documentos. RELATEI. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Pouco importa quem administrava originalmente o cartão: foi a ré quem promoveu o apontamento negativo, como se vê a fls. 29 (onde consta seu CNPJ). Se fez o apontamento, reputa-se titular do crédito, não importando por quais meios o tenha negociado, e, caso irregular a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, responde a todos os efeitos. O pedido da autora é parcialmente procedente. A autora afirma que desconhece a origem do débito negativado, embora reconheça ter sido cliente da loja. A ré afirma que não é responsável pela negativação e que a dívida é legítima, mas apresentou documentos que comprovam apenas a existência de relação jurídica, mas não demonstram inadimplência. À ré, que promoveu o apontamento, incumbia demonstrar a legalidade da cobrança. Ressalta-se, ainda, que há inconsistências nos valores apresentados: a fatura vencida seria de R$ 331,40, enquanto o apontamento é de R$ 250,29, o que evidencia incoerência e reforça a ausência de comprovação clara da dívida. Assim, caberia à ré demonstrar, de forma precisa, que o valor apontado era devido e que a inscrição foi realizada de maneira regular, ônus de que não se desincumbiu. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inscrição indevida da autora nos cadastros de inadimplentes, sem a devida comprovação do débito e sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço. Passo, então, à análise do pedido de indenização por danos morais. A Súmula 385 do STJ dispõe que: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição regularmente efetuada. Em suma, o abalo moral somente se presume se, no momento em que ocorreu o apontamento guerreado, o nome da parte estava imaculado, sem nenhum apontamento negativo. A fls. 87, notamos que o Banco Ibi incluiu apontamento de débito em nome da autora em 31/12/2020 (antes da ré) e que este apontamento estava ativo em janeiro de 2021, quando a ré promoveu o apontamento. A autora, portanto, já tinha outros apontamentos legítimos, não fazendo jus à indenização, por inocorrência de nexo causal. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO parcialmente os pedidos da autora, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, que já foi cumprida, e DECLARANDO a inexistência do débito e dos apontamentos derivados. REJEITO os demais pedidos. SUCUMBÊNCIA: A ré sucumbiu em parte mínima do pedido. Assim, a autora paga as despesas processuais da ré, que se corrigem monetariamente desde o dia que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido. Em razão da gratuidade concedida à autora, ficará suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência. O patrono do vencedor poderá, demonstrando a alteração superveniente do estado de miserabilidade, executar, dentro do prazo de 5 anos, a verba. Após esse período, opera-se a prescrição. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Ana Lucia Batista Serrão De Melo e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 307508333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159902-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BATISTA SERRãO DE MELO ELIZABETH DOMINGOS COELHO SIMONE FANNLIE BOHN CHAO MARIA CECILIA PORTUGAL ALBUQUERQUE ZANFORLIN MARIA CRISTINA FILOMENA SANTOPAOLO MATHEUS SANDRA ROLLER MENDONçA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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FERNANDA TAVARES

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CLÁUDIA DAYENE PIMENTEL

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1159902-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ana Lucia Batista Serrão de Melo - - Elizabeth Domingos Coelho Simone - - Fannlie Bohn Chao - - Maria Cecilia … Processo 1159902-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ana Lucia Batista Serrão de Melo - - Elizabeth Domingos Coelho Simone - - Fannlie Bohn Chao - - Maria Cecilia Portugal Albuquerque Zanforlin - - Maria Cristina Filomena Santopaolo Matheus - - Sandra Roller Mendonça - BRADESCO SAÚDE S/A - Associação Escola Graduada de São Paulo (Graded The American School Of São Paulo) - Conforme manifestação de fls. 493/508, a ASSOCIAÇÃO ESCOLA GRADUADA DE SÃO PAULO ("Graded") requereu sua admissão no feito como litisconsorte necessário ou, subsidiariamente, como assistente simples. A questão merece acolhimento, considerando que a empresa estipulante possui interesse jurídico direto no desfecho da lide, uma vez que firmou contrato com a ré assumindo eventual responsabilidade por demandas judiciais decorrentes do plano de saúde, é responsável pelas negociações contratuais com a operadora, e eventual procedência do pedido impactará diretamente seus interesses econômicos e jurídicos. Assim, defiro a intervenção da ASSOCIAÇÃO ESCOLA GRADUADA DE SÃO PAULO como assistente simples da ré, nos termos do art. 121 do CPC, devendo ser incluída no polo passivo para todos os efeitos processuais. Analisadas as manifestações das partes, verifica-se que a controvérsia gira em torno dos seguintes pontos centrais: a legalidade da alteração do modelo de custeio de "custo médio" para "faixa etária"; a abusividade do reajuste aplicado (se de 45% ou 284%); o direito de manutenção do plano nas condições vigentes à época da aposentadoria; a aplicação do Estatuto do Idoso quanto aos reajustes por faixa etária; e a efetiva demonstração da sinistralidade alegada pela operadora. Tendo em vista a complexidade técnica da matéria e a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos, determino às partes que, no prazo de quinze dias, especifiquem detalhadamente as provas que pretendem produzir, observando os seguintes parâmetros. Quanto à prova pericial, as partes deverão indicar se requerem perícia contábil/atuarial para análise dos cálculos de sinistralidade, apresentando quesitos específicos sobre a metodologia de cálculo dos reajustes aplicados, a necessidade de verificação da conformidade dos índices com as normas da ANS, a análise comparativa entre os valores cobrados antes e após a alteração do plano, e a verificação da adequação dos cálculos atuariais para justificar a mudança de custeio. Em relação à prova documental complementar, as partes deverão especificar os documentos que comprovem a sinistralidade alegada de 110%, as planilhas detalhadas dos cálculos que resultaram no reajuste de 45%, as comunicações internas da operadora sobre a necessidade de reajuste, os pareceres técnicos ou atuariais que embasaram a decisão, o comparativo de valores praticados no mercado para planos similares, e a documentação que comprove a aplicação paritária das alterações para ativos e inativos. Caso seja requerida prova testemunhal, deverão indicar a identificação completa das testemunhas (nome, qualificação, endereço), os fatos específicos sobre os quais cada testemunha deporia, a pertinência temática de cada depoimento para a solução da lide, e a justificativa da imprescindibilidade do depoimento pessoal. Se for requerido depoimento pessoal, devem especificar os pontos específicos sobre os quais se pretende o esclarecimento, a relevância das informações para o deslinde da questão, e a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios. Quanto à eventual inspeção judicial, se necessária, devem indicar o local, objeto e finalidade da inspeção, os aspectos técnicos que se pretende verificar, e a impossibilidade de comprovação dos fatos por outros meios probatórios. Na especificação das provas, as partes deverão demonstrar a pertinência temática, ou seja, a relação direta entre a prova e os fatos controvertidos; a necessidade, isto é, a impossibilidade de comprovação do fato por outros meios; a adequação, representada pela idoneidade da prova para demonstrar o fato alegado; a proporcionalidade, concernente à relação custo-benefício entre a produção da prova e sua relevância; e a especificidade, através da indicação precisa do que se pretende demonstrar. Considerando as alegações das partes, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório. Às requerentes compete provar a abusividade dos reajustes aplicados, a existência de direito adquirido às condições contratuais vigentes na aposentadoria, eventual discriminação em razão da idade, e os danos efetivamente suportados. À requerida e assistente compete provar a metodologia de cálculo da sinistralidade alegada, a necessidade técnica dos reajustes aplicados, a conformidade dos procedimentos com as normas da ANS, a aplicação paritária das alterações contratuais, e a licitude da alteração do modelo de custeio. Tendo em vista a hipossuficiência técnica das requerentes em relação aos cálculos atuariais e à complexidade das informações sobre sinistralidade, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especificamente quanto à demonstração dos cálculos que resultaram no índice de sinistralidade, à comprovação da necessidade técnica dos reajustes aplicados, e à metodologia utilizada para alteração do modelo de custeio. O descumprimento do prazo estabelecido ou a especificação genérica das provas acarretará a preclusão do direito à produção da prova não especificada adequadamente, o julgamento antecipado da lide, se configurada a desnecessidade de outras provas, e a aplicação das consequências processuais previstas no art. 373 do CPC. Intimem-se as partes para cumprimento no prazo estabelecido. - ADV: FERNANDA TAVARES (OAB 162021/SP), CLÁUDIA DAYENE PIMENTEL (OAB 464358/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), CLÁUDIA DAYENE PIMENTEL (OAB 464358/SP), CLÁUDIA DAYENE PIMENTEL (OAB 464358/SP), CLÁUDIA DAYENE PIMENTEL (OAB 464358/SP), CLÁUDIA DAYENE PIMENTEL (OAB 464358/SP), CLÁUDIA DAYENE PIMENTEL (OAB 464358/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FERNANDA TAVARES (OAB 162021/SP), FERNANDA TAVARES (OAB 162021/SP), FERNANDA TAVARES (OAB 162021/SP), FERNANDA TAVARES (OAB 162021/SP), FERNANDA TAVARES (OAB 162021/SP)

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