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Processo nº 1097076-27.2025.8.26.0100

ID: 325193537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097076-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SIQUEIRA GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY

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Processo 1097076-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe Siqueira Gama da Silva - Vistos. I. Em análise da inicial, verifica-se que o endereço informado na petiçã… Processo 1097076-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe Siqueira Gama da Silva - Vistos. I. Em análise da inicial, verifica-se que o endereço informado na petição inicial como sendo da parte autora não corresponde a localidade existente, bem como não há correspondência entre o endereço e CEP informados. Ademais, há documento que indica endereço diverso daquele inicialmente declinado (fls. 24), o que compromete a regularidade da representação processual. Assim, providencie-se a emenda à inicial para indicar corretamente o endereço da parte autora, bem como a correção dos documentos às fls. 25/27. II. Outrossim, observa-se a ausência de elemento probatório que demonstre a existência de vínculo jurídico ou fático entre as partes, o que impede a aferição do interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Diante disso, também em emenda, comprove o autor seu o interesse de agir, mediante a juntada de documentos que evidenciem a relação jurídica com a parte ré, tais como histórico de corridas e cadastro na plataforma, além da mencionada apólice de seguro/Termos de Uso que mencionem a alegada cobertura, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) III. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no mesmo prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). O recolhimento das despesas para citação deverá se dar mediante o pagamento da taxa para expedição de carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. IV. Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao patrono realizar a regularização da guia DARE por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY (OAB 32528/CE)

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Processo nº 1095524-27.2025.8.26.0100

ID: 327112740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095524-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1095524-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joao Victor Oliveira Nascimento - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência p… Processo 1095524-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joao Victor Oliveira Nascimento - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "hackeada" por terceiros, de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Além disso, a rede social da autora vem sendo utilizada para a prática de golpes. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que a conta hackeada vem sendo utilizada para a prática de golpes contra os chamados "seguidores" do perfil em nome da parte autora, o que pode causar abalo não só à credibilidade da autora, mas também prejuízo financeiro a terceiros. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram à parte autora (@jota_zn.1 ), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail indicado às fls. 47 dos autos, sob pena de fixação de medida coercitiva que este Juízo entender mais adequada ao caso concreto. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto (indicado às fls. 47 dos autos). Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia da petição de fls. 47 dos autos, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Vitoria Meireles Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 331184348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089219-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1089219-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vitoria Meireles da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de demanda… Processo 1089219-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vitoria Meireles da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Vitoria Meireles da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Às páginas 67/68 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. P. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Processo nº 1049934-27.2025.8.26.0100

ID: 331776452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049934-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO – SICOOB METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1049934-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo – Sicoob Metalcred - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executiv… Processo 1049934-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo – Sicoob Metalcred - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Boninsegna Restaurante e Pizzaria Ltda. em face da execução movida pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo - Sicoob Metalcred. A excipiente alega, em síntese: (i) necessidade de concessão da gratuidade da justiça, (ii) necessidade de atribuição de efeito suspensivo à execução, (iii) intempestividade da execução, (iv) ausência de notificação prévia da dívida, (v) abusividade das cláusulas contratuais (juros, venda casada de seguro, onerosidade excessiva), (vi) ausência de mora e impossibilidade de prosseguimento da execução. A exequente apresentou impugnação sustentando: (i) inadequação da via eleita para questionar matérias que demandam dilação probatória, (ii) validade e liquidez do título executivo, (iii) inexistência de direito à gratuidade, (iv) regularidade da execução e ausência de abusividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade admite o exame de matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória, como vícios formais do título, prescrição, ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação (Súmula 393 do STJ). Questões que demandem instrução probatória devem ser deduzidas em embargos à execução. Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica pressupõe a demonstração cabal de incapacidade financeira para arcar com as custas sem comprometer sua própria atividade. No entanto, os documentos apresentados, embora revelem resultado contábil deficitário, não são suficientes para comprovar que a excipiente não dispõe de recursos mínimos para suportar as despesas do processo, especialmente porque não se trata de pessoa física em situação de vulnerabilidade. A assistência jurídica gratuita, excepcionalmente concedida a microempresas ou sociedades empresárias, exige demonstração robusta de insolvência ou de risco iminente de encerramento das atividades, o que não ficou devidamente comprovado nos autos. O pedido de suspensão da execução também não merece acolhida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade não suspende automaticamente a execução, sendo necessário o preenchimento dos requisitos para tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), além da prévia garantia do juízo (art. 919 do CPC). No caso, não houve garantia do juízo e os fundamentos apresentados demandam instrução probatória. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. A alegação de intempestividade não merece acolhida. O prazo para ajuizamento da execução encontra-se preservado, e não há na legislação qualquer obrigatoriedade de notificação extrajudicial prévia para ajuizamento de execução fundada em título executivo extrajudicial válido (art. 798 do CPC). Portanto, afasto as preliminares de intempestividade e ausência de notificação prévia. As alegações de abuso na taxa de juros, venda casada de seguro e outras cláusulas contratuais demandam dilação probatória, mediante análise técnica dos contratos, documentos contábeis e demais elementos. Não se trata de matéria cognoscível de plano, razão pela qual não podem ser enfrentadas por meio de exceção de pré-executividade. Tais alegações devem ser deduzidas em sede de embargos à execução. A inadimplência da excipiente decorre do descumprimento das obrigações contratuais assumidas, devidamente previstas no título executivo extrajudicial. Inexiste prova inequívoca de pagamento ou novação que afaste a mora. Diante do exposto determino o prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente em 15 dias. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Jorge Alexandre Martins Da Luz x Lider Telecom Comércio E Serviços Em Telecomunicaoes Ltda. e outros

ID: 332257935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1044308-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEXANDRE MARTINS DA LUZ

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMéRCIO E SERVIçOS EM TELECOMUNICAOES LTDA. TRUST SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS DE ARAÚJO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOAO BOYADJIAN

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HOANES KOUTOUDJIAN FILHO

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HOANES KOUTOUDJIAN

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Processo 1044308-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Alexandre Martins da Luz - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicaoes Ltda. - Trust Serviço… Processo 1044308-27.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Alexandre Martins da Luz - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicaoes Ltda. - Trust Serviços Administrativos Eireli - Acolho a manifestação do AJ (fls. 30-32). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP). O crédito deve ser atualizado até a data do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 13.000,00, classe I - trabalhista. Concedo a gratuidade da justiça. Nos termos da decisão de fls. 38903-389013 dos autos da RJ (1003745-84.2016.8.26.0462): "O REsp 1.930.837-SP foi provido para homologar a desistência do agravo de instrumento interposto contra a concessão da RJ e transitou em julgado em 22/11/22, de maneira que prevaleceu a decisão de primeira instância (fls. 7215-7218), com a aplicação da cláusula 9.2.3 do plano (pagamento do crédito trabalhista em 60 meses), mas apenas a quem anuiu expressamente. De conformidade com as decisões de fls. 7.215/7.218, 35.122/35.127, 35.966/35.970 e 37.273/37.275 as determinações foram as seguintes: i)Os credores que se encontravam listados ao tempo da homologação do plano de recuperação judicial deveriam declarar a opção de pagamento em dinheiro dentro do prazo de 15 dias úteis (encerrado em 8/11/17) e a omissão implicaria em adesão ao pagamento em quotas da SPE; ii)Os credores que ainda não estavam relacionados, deveriam apresentar opções dentro dos prazos reabertos por força das decisões de fls. 35.122/35.127 (13/3/24), 35.966/35.970 (10/4/24) e 37.273/37.275 (25/6/24). Mas essa reabertura não se estende aos credores que se encontravam relacionados ao tempo da aprovação do PRJ e cujos créditos apenas sofreram alteração de valor em incidentes de impugnação julgados posteriormente; iii)Aos credores que ainda não estavam relacionados era necessário o cumprimento dos requisitos: enviar e-mail para a recuperanda dentro do prazo, mencionando expressamente a opção de recebimento, com a decisão judicial exarada no incidente. O envio de e-mail a outro destinatário ou peticionamento nestes autos é juridicamente ineficaz. iv)O parcelamento em até 60 meses aplica-se unicamente aos credores que concordaram expressamente com o PRJ, 'não sendo aplicável aos demais credores que se ausentaram, abstiveram ou discordaram da cláusula" (fl. 7216)." E a validade do parcelamento em 5 anos como alternativa ao pagamento em quotas da SPE vem sendo reafirmada pela Colenda 2ª Câmara de Direito Privado (AI's 2321623-76.2024.8.26.0000, 2321576-05.2024.8.26.0000, 2329700-74.2024.8.26.0000, 2317816-48.2024.8.26.0000, 2323066-62.2024.8.26.0000). Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), LEONARDO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 219489/RJ), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Sandra Aparecida De Vecchio x Unimed Seguradora S/A

ID: 333376187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026196-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE VECCHIO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

SAULO DE ARAUJO MARQUEZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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BERNARDO GOBBO TUMA

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Processo 0026196-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1120879-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sandra Aparecida de Vecchio - Unimed Seguradora S/A - … Processo 0026196-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1120879-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sandra Aparecida de Vecchio - Unimed Seguradora S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 23.394,70], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BERNARDO GOBBO TUMA (OAB 47404/PR), SAULO DE ARAUJO MARQUEZ (OAB 32469/DF)

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Processo nº 1080877-27.2025.8.26.0100

ID: 334060981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080877-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNNE DA COSTA LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1080877-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorraynne da Costa Lima Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DE PEDIDO DE TUTELA… Processo 1080877-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorraynne da Costa Lima Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS ajuizada por LORRAYNNE DA COSTA LIMA SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduziu que possuia o perfil @dralorraynnecl". Contudo, em 09/06/25, sua conta foi hackeada, ocasião em que perdeu totalmente seu acesso à plataforma e golpistas passaram a oferecer falsos investimentos em seu perfil. Ressaltou que também foram alterados o número de telefone e o e-mail. Tentou contactar exaustivamente com a plataforma requerida pelas vias disponibilizadas, porém sem sucesso. Sustentou ter havido falha na prestação de serviço. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, liminarmente, o desbloqueio/recuperação do perfil @dralorraynnecl , no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação da tutela e estimou danos morais em R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 24/35). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Indeferida a gratuidade (fls. 366), noticiou a interposição de agravo (fls. 61). Mantida a decisão (fls. 89), sobreveio o julgamento do recurso que concedeu provimento ao recurso da autora (fls. 92/94). Instada e anotada a gratuidade (fls. 95), procedeu aos esclarecimentos (fls. 102). É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. A autora demonstrou cabalmente que o seu perfil mantido na rede social foi acessado por terceiros, utilizando-se de sua imagem para oferecer negócios espúrios e obtenção de vantagens. Evidenciado o perigo de abalo à honra e à imagem da autora, além de risco ao patrimônio de terceiros, ante a veiculação de fraudes vinculadas ao seu perfil. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso ao perfil "@dralorraynnecl" na rede social "Instagram" e ainda: 1) o imediato BLOQUEIO de qualquer acesso ao perfil "@dralorraynnecl " na rede social "Instagram". Prazo de 48 horas; 2) que disponibilize à autora o acesso à sua conta "@dralorraynnecl", enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail: lorraynnecosta45@gmail.com. Prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo das perdas e danos. Servirá a cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício, a ser encaminhada pelo patrono da autora à requerida. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a copia/recibo, certificando data e horário do recebimento. Comprovação nos autos no prazo de 05 dias, inclusive fins da Súmula 410 do STJ. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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João Fernando Cruz Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 334107022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223390-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDO CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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DESPACHO Nº 2223390-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223390-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Fernando Cruz dos Santos - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. F. C. dos S. na ação de indenização por danos materiais e morais nº 1080198-27.2025.8.26.0100 movida em face de BANCO BRADESCO S/A, contra a r. decisão de fls. 64/70, que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Sustenta o agravante, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumenta que a declaração de hipossuficiência econômica possui presunção de veracidade, inexistindo elementos que afastem referida presunção. Assevera que o fato de ter sido ajuizada demanda em comarca diversa de seu domicílio e a contratação de advogado particular não obstam a concessão do benefício. Requer a concessão de efeito suspensivo ao feito. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de lhe ser concedida a gratuidade de justiça. Recurso tempestivo e sem preparo por versar sobre o pedido de concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, V, do CPC em que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre a rejeição ou acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. O art. 1.019, inciso I, do CPC, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O autor, ora agravante, juntou nos autos principais declaração de hipossuficiência econômica (fl. 22), extratos de isenção de declaração de imposto de renda do exercício de 2022 a 2025 (fls. 23/24 e 61/63), extrato bancário de conta mantida no Banco Agibank do período de abril a junho de 2025 (fls. 34/39) e extrato bancário de conta mantida no Banco Bradesco do período de abril a junho de 2025 (fls. 40/53). Desse modo, considerando-se que foram atendidos os requisitos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que o não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição, concedo efeito suspensivo ao recurso, somente para impedir o referido cancelamento, ressalvando que a matéria será reapreciada quando do julgamento do agravo de instrumento. Assim, para análise do pedido de assistência judiciária, junte o agravante, em 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos CCS do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL (documento que indica todas as contas mantidas em nome da parte, documento diverso do Relatório de Empréstimos e Financiamentos); b) o seu extrato bancário dos últimos três meses, em relação a todas as contas que possui e indicadas no relatório do REGISTRATO; c) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito; d) demonstrativo de pagamento atualizado ou certidão de recebimento de benefício previdenciário atualizado (referente à junho de 2025); e e)) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Se não cumprida a juntada, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá o agravante recolher o preparo, pena de deserção. Considerando-se que a parte agravada não foi citada no processo de origem, não há, por ora, necessidade de intimá-la para responder o presente recurso. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º andar

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Processo nº 4002420-27.2025.8.26.0100

ID: 334793101

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4002420-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA MATEUS DA SILVA

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4002420-27.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : VALMIR ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRESA MATEUS DA SILVA (OAB SP200559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro à parte aut… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4002420-27.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : VALMIR ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRESA MATEUS DA SILVA (OAB SP200559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, conforme se verifica do relato inicial e dos documentos que a acompanharam, a parte requerente possui plano de saúde privado, o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: “ o benefício da gratuidade , concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo ”, uma vez que por ele se obtém “ o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência ” ( in : “Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça”, Des. Carlos Henrique Abrão, Conjur – g.n.). 2. Custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo à analise da tutela provisória pleiteada e verifico que, em que pese a comprovação da relação contratual existente entre as partes (documento 7) e a condição de saúde do requerente (documento 14), não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória requerida. Com efeito, não se ignora e nem se deixa de compadecer pelo estado de saúde da parte requerente que, ao que indicam os documentos existentes nos autos, carece do tratamento indicado. Todavia, tais elementos não permitem – sobretudo em juízo de cognição sumária – atribuir ao plano de saúde requerido o ônus do respectivo custeio, por se tratar de cirurgia em hospital fora da rede credenciada da requerida o que, em regra, está excluído da respectiva cobertura. Com efeito, o custeio de cirurgias em hospitais fora da rede credenciada é situação excepcional, que não está caracterizada de plano, demandando, no mínimo, o exercício do contraditório. Por essas razões, deixo de conceder a tutela . Intime-se. São Paulo, 24/07/2025

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Crivelari & Padoveze Advogados x Gava Advogados Associados e outros

ID: 307914960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027651-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRIVELARI & PADOVEZE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ROCHA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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CAIO JULIUS BOLINA

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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Processo 0027651-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1068841-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Crivelari & Padoveze Advogados - Siqueira Lazzareschi de Mesq… Processo 0027651-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1068841-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Crivelari & Padoveze Advogados - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Sociedade de Advogados - - Gava Advogados Associados - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 93.187,47], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP), MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP)

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