Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036747-49.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 185 de 197

Processo nº 1012587-71.2025.8.26.0451

ID: 311242260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1012587-71.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ORTIZ JORDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012587-71.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.L. - Vistos. Esclareça a parte autora sua pretensão eis que pretende repactua… Processo 1012587-71.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.L. - Vistos. Esclareça a parte autora sua pretensão eis que pretende repactuação de suas dívidas com os corréus com base na Lei do Superendividamento, que não permite incluir empréstimos consignados, de modo que tais débitos não podem ser computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, bem como sem comprovação idônea dos gastos ordinários pessoais para sua subsistência para também sua aferição. Neste sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de repactuação de dívidas c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela provisória, ajuizada em desfavor de diversos bancos, sob alegação de superendividamento. A sentença considerou a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anteriormente proposta, também julgada extinta sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve coisa julgada material a obstar a repropositura da ação; (ii) definir se é possível incluir empréstimos consignados em ação de superendividamento regulada pela Lei nº 14.181/2021; e (iii) apurar se o autor preenche os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas, nos termos do CDC e da regulamentação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento anterior de ação idêntica em outro Foro, com os mesmos réus, pedidos e causa de pedir, não impede a repropositura, conforme autoriza o art. 486 do CPC, pois aquela foi extinta sem resolução do mérito. Contudo, desde que sanado o vício que levou à extinção. 4. A primeira demanda foi extinta por ausência de interesse de agir, o que impõe ao autor o dever de corrigir os vícios apontados, conforme determina o §1º do art. 486 do CPC, o que não se verificou na nova ação proposta. 5. A Lei nº 14.181/2021, em conjunto com o Decreto nº 11.150/2022, exclui expressamente os empréstimos consignados da apuração do superendividamento, vedando sua inclusão nos pedidos de repactuação de dívidas. 6. O autor não apresentou comprovação das dívidas alegadas, mas apenas prints de aplicativo bancário, imagens incompletas e sem identificação, não havendo comprovação concreta das dívidas alegadas nem da situação de comprometimento do mínimo existencial. 7. A mera alegação de superendividamento e apresentação de plano de pagamento sem respaldo documental não satisfazem os requisitos do art. 54-A e 104-A do CDC, revelando ausência de interesse de agir e impossibilitando o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas exige comprovação idônea da condição de superendividamento, não sendo suficiente a simples alegação do consumidor desacompanhada de documentos que demonstrem o comprometimento do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V e VI; 486, caput e §1º; CDC, arts. 54-A, §§1º a 3º; 104-A e 104-B; Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte". (TJSP; Apelação Cível 1006580-49.2025.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025)* Intime-se. - ADV: DENIS ORTIZ JORDANI (OAB 222729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lais Cristine Cavalcanti x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 311665540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017762-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017762-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118405-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1118405-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0017762-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118405-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1118405-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lais Cristine Cavalcanti - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação anterior, e concedo 15 dias para recolhimento. Intimem-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francielly Veiga x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 311657263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118405-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY VEIGA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017762-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118405-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1118405-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0017762-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118405-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1118405-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lais Cristine Cavalcanti - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação anterior, e concedo 15 dias para recolhimento. Intimem-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057020-49.2025.8.26.0100

ID: 290715841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057020-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NASARIO FERNANNDES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057020-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nasario Fernanndes Barbosa - Vistos. I - Emende o autor a petição inicial para juntar aos autos comprovante de e… Processo 1057020-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nasario Fernanndes Barbosa - Vistos. I - Emende o autor a petição inicial para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome nesta comarca, sob pena de redistribuição da ação ao domicílio da ré, local de endereço do imóvel objeto da ação. II - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067496-49.2025.8.26.0100

ID: 314773805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067496-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067496-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Francisco Rodrigues - Prejudicado o pedido de prazo suplementar para emenda, que já foi apresentada. Recebo a … Processo 1067496-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Francisco Rodrigues - Prejudicado o pedido de prazo suplementar para emenda, que já foi apresentada. Recebo a emenda à inicial (fls. 31/32). Alega o autor ter recebido um banimento sem causa do Facebook e do Instagram. As capturas de tela (fls. 23 e 26) mostram que, de fato, não foram apresentadas informações suficientes sobre o motivo do banimento As grandes da tecnologia utilizam, sabidamente, mecanismos de banimento automatizados. Tais mecanismos são falíveis e deve haver uma fiscalização "humana" dos casos que geram reclamação, com a possibilidade de se entender as razões pelas quais ocorreu o fato. Aparentemente, a ré perdeu o controle de seus algoritmos, pois o autor tentou, incessantemente, obter informações sobre as razões pelas quais teria sido banido. Todavia, a ré sequer consegue explicar suficientemente as razões pelas quais deixou de prestar os serviços ao autor, proibindo-o, inclusive, de solicitar a análise da decisão. Ademais, pelos prints juntados, não está evidenciada qualquer atividade do autor que possa violar os Padrões da Comunidade. DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso do autor ao seu perfilnas redes sociais Facebook (conta: Jair Francis) e Instagram (conta: @jair.francis.5), bem como que a ré lhe encaminhe e-mail ao endereço jairfran5445@gmail.com contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora das plataformas digitais no cumprimento de tutelas de urgência, em caso de inércia superior a 5 dias, e mediante simples requerimento do autor, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia do autor (e/ou de seu advogado). Munidos de novo e-mail seguro, comparecerão à sede/filial da ré, nesta comarca da Capital/SP, para que seja cumprida a presente medida de imediato, na presença do autor e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado cumprimento à ordem judicial, em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (salvo parte beneficiária da gratuidade), e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, fará presumir que houve solução administrativa da invasão, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088060-49.2025.8.26.0100

ID: 315685652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088060-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CARVALHO DO PRADO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088060-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Gabriele Carvalho do Prado Rosa - Vistos. 1- Processo redistribuído. 2- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é cert… Processo 1088060-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Gabriele Carvalho do Prado Rosa - Vistos. 1- Processo redistribuído. 2- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial). Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090582-49.2025.8.26.0100

ID: 314539744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1090582-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI GUINâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090582-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013266-51.2025.8.26.0005) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Guinâncio - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito… Processo 1090582-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013266-51.2025.8.26.0005) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Guinâncio - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.11) não possui informação acerca do último domicílio do falecido, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório. Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Este feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de nascimento atualizada do inventariado (com seu óbito devidamente averbado). 3. Desde já ressalto, ante o pedido de gratuidade formulado pela requerente, que nas demandas de inventário, compete ao espólio arcar com o ônus econômico do processo e é ao ente despersonalizado portanto, que se defere a justiça gratuita. Com o fim de concretizar o direito de acesso à justiça e, ante o teor do constante da exordial, defiro por ora a gratuidade judiciária ao espólio, apenas salientando que tal determinação poderá ser revista caso reste provado, durante o trâmite processual, que pode ele arcar com as custas e despesas processuais. Anote-se. 4. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: PAMELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 433859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-49.2025.8.26.0100

ID: 279767513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001924-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001924-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Credito Sociedade de Cr… ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001924-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092522-49.2025.8.26.0100

ID: 317764802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1092522-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092522-49.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Wilson Ambrosio - Vistos. 1) O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que se… Processo 1092522-49.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Wilson Ambrosio - Vistos. 1) O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Além disso, observo que a declaração de imposto de renda de fls. 37/47 indica a existência de patrimônio superior a R$ 500.000,00 em nome do autor. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. 2) Providencie, ainda, o requerente, em 15 (quinze) dias, cópia de seu comprovante de residência, bem como cópia dos comprovantes de pagamento das últimas três mensalidades do plano de saúde. 3) Por fim, retifique o autor o valor da causa para que passe a corresponder ao valor anual do tratamento, nos termos do art. 292, §2º do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067690-49.2025.8.26.0100

ID: 276982411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067690-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIANA SASTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067690-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Viana Sastre - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civi… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067690-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Viana Sastre - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 24/5/2025 (fls. 27), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Seguradora de Saúde S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036747-49.2025.8.26.0100" – Página 185 de 197

Processo nº 1012587-71.2025.8.26.0451

Lais Cristine Cavalcanti x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

Francielly Veiga x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

Processo nº 1057020-49.2025.8.26.0100

Processo nº 1067496-49.2025.8.26.0100

Processo nº 1088060-49.2025.8.26.0100

Processo nº 1090582-49.2025.8.26.0100

Processo nº 1001924-49.2025.8.26.0100

Processo nº 1092522-49.2025.8.26.0100

Processo nº 1067690-49.2025.8.26.0100