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Processo nº 1092915-71.2025.8.26.0100

ID: 319263721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092915-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUMINA SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092915-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lumina Servicos Ltda - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perig… Processo 1092915-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lumina Servicos Ltda - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de cobrar da parte autora as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como não inclua seu nome nos cadastros de inadimplentes, do qual deverá retirá-lo caso já o tenha inscrito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1093400-71.2025.8.26.0100

ID: 319836429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093400-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CHIALASTRI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA STATI DO EGITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093400-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Chialastri Junior - Vistos. RICARDO CHIALASTRI JUNIOR ajuizou a presente ação de… Processo 1093400-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Chialastri Junior - Vistos. RICARDO CHIALASTRI JUNIOR ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de VL MULTIMARCAS LTDA e BANCO C6 S.A. Alega a parte autora, em síntese, que em 20/12/2024, adquiriu o veículo Hyundai Tucson 2.0, ano/modelo 2011/2012, de placas EMS8A22, por R$ 45.900,00, sendo R$ 28.900,00 pagos à vista e R$ 17.000,00 financiados pelo Banco C6 S.A., em 36 parcelas de R$ 775,54, no estabelecimento da primeira requerida. Aduz que o veículo foi entregue mediante a afirmação de que se encontrava em perfeito estado, embora nenhum laudo técnico tenha sido apresentado. Após cerca de dez dias da compra, surgiram problemas elétricos, e pouco tempo depois, durante o carnaval, também apresentou defeito no motor, impedindo o uso. Narra que a primeira requerida comprometeu-se a buscar o carro para conserto, o que não ocorreu, obrigando-o a acionar o seguro. Relata que, desde 20/03/2025, o veículo encontra-se com o mecânico sem retorno ao autor, apesar de inúmeras promessas de reparo feitas inicialmente pelo preposto da primeira requerida, Décio, e, posteriormente, por outro representante da desta, Alessandro. Aponta que após quatro meses sem o veículo, ainda enfrenta prejuízos materiais e emocionais. Sustenta a existência de vício oculto no veículo, a responsabilidade da ré VL MULTIMARCAS LTDA e a ocorrência de danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento até o trânsito em julgado, bem como abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a rescisão do contrato de compra e venda, devolução dos valores pagos, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de nos demais consectários legais. Atribuí à causa do valor de R$ 55.900,00. É o breve relato. DECIDO. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar procuração com poderes específicos para o feito em relação ao requerido Banco C6 S/A, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem ser analisados à luz das peculiaridades de cada caso. No presente momento processual, não se verifica a existência de elementos suficientes para caracterizar, com a segurança necessária, a verossimilhança das alegações do autor, especialmente no que tange à natureza dos defeitos apresentados no veículo e a responsabilidade objetiva das rés. Aponto que o bem em questão é usado, com mais de dez anos de fabricação, sendo razoável, ao menos em tese, a possibilidade dos problemas relatados decorrerem de desgaste natural, e não de vício oculto de fabricação ou de comercialização. Ressalte-se que a análise do alegado vício e de sua origem demanda instrução probatória adequada, com eventual produção de prova pericial, especialmente diante da controvérsia quanto à existência e gravidade do defeito. Ademais, o deferimento da medida pretendida implicaria, na prática, a suspensão de um contrato de financiamento ativo e vinculado a uma instituição financeira que, ao menos neste momento, não é apontada como causadora direta do defeito, configurando-se hipótese de periculum in mora reverso, já reconhecida em precedentes recentes desta Corte: TUTELA DE URGÊNCIA - Alegação de vícios ocultos de qualidade - Autora que pretende a suspensão das parcelas de financiamento do veículo - Impossibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Necessária a regular instrução do feito, ainda de conhecimento, sob o crivo do contraditório - Vícios x desgaste natural - Fato ainda não esclarecido - Precedentes da Corte e desta Câmara - Hipótese de periculum in mora reverso - Recurso desprovido.x (TJSP - AI 2174300-33.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2025) Ademais, a jurisprudência é clara ao firmar entendimento no sentido de que a simples alegação de vícios no bem adquirido, desacompanhada de prova pré-constituída robusta, não autoriza a suspensão das obrigações contratuais de pagamento, mormente quando não demonstrada a má-fé evidente da financiadora. Assim, diante da ausência de demonstração inequívoca dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 3. Com a regularização da representação processual, tornem para conclusos para prosseguimento. 4. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)

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Processo nº 1054309-71.2025.8.26.0100

ID: 275915960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054309-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CASTRO PETILLO CANTISANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1054309-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra de Castro Petillo Cantisano - Vistos. A regularidade da representação p… ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1054309-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra de Castro Petillo Cantisano - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Em vez de atender à determinação do juízo, a parte ré se limitou a insistir que os documentos anteriores apresentados seriam suficientes para demonstrar a regularidade da sua representação processual, o que não é verdade. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada. Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). P. I.

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Processo nº 1087289-71.2025.8.26.0100

ID: 328533517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087289-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MAJEWSKI CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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Processo 1087289-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Luana Majewski Candido - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de gratuidade pleiteado. A decisão encontra amparo no ente… Processo 1087289-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Luana Majewski Candido - Vistos. 1 - INDEFIRO o pedido de gratuidade pleiteado. A decisão encontra amparo no entendimento jurisprudencial sobre o tema, segundo o qual, após a Constituição Federal de 1988, que declarou que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (cf. artigo 5°, inciso LXXIV), não basta a mera afirmação de pobreza, sendo necessário a comprovação da miserabilidade autorizadora do benefício de gratuidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - NÃO CABIMENTO. Agravo de Instrumento improvido (TJSP, Agravo de Instrumento 986045700, Rel. Jayme Queiroz Lopes, 23/02/2006). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Legalidade da exigência de prova da necessidade do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 7217001900, rel. Paulo Pastore Filho. 24ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.08) Ademais, foi dada oportunidade para a autora comprovar que faria jus à gratuidade judiciária, com a juntada de demonstrativos de pagamentos e seus extratos bancários dos últimos três meses. A autora limitou-se a juntar o extrato bancário de uma de suas contas, a qual conta, inclusive, com saldo bancário considerável, por si só, incompatível com a alegada situação de insuficiência de recursos. Some-se a isso o fato de não haver, nos extratos indicados, o débito referente, por exemplo, à mensalidades do plano de saúde que ora se questiona (ou pagamento de boleto bancário à prestação referente), não de não haver nos referidos extratos também, o pagamento de eventual cartão de crédito e outras despesas comuns, o que leva a crer que a autora tem outras contas bancárias até com saldo maior e com uma maior movimentação bancária, o que é incompatível com a concessão da justiça gratuita. Providencie, dessa forma, a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção. 2 - Sem prejuízo, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma manual ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil. Isso porque a procuração de fls. 24/26, contem assinatura sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil), de forma que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; nbspApelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):nbspJoão Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -nbsp3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALnbsp Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspSpencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) (grifei) Ressalto que, no caso de juntar procuração com assinatura digital nos termos acima, deverá acompanhar a procuração documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão (itens 1 e 2), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Int. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 1092527-71.2025.8.26.0100

ID: 331684863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092527-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL URBAN BARRA FUNDA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1092527-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Urban Barra Funda 2 - Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para… Processo 1092527-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Urban Barra Funda 2 - Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que a exequente regularize a representação processual, comprovando que a autenticidade de sua assinatura digital constante da procuração (fl. 5) foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, diante do disposto no artigo 105, §1º do CPC cc. artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº. 11.419/2006 cc. artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, que assim dispõem, respectivamente: "Art. 105. (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." e Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.(...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (grifo nosso) e Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Nem se argumente que seria aplicável "in casu" a exceção disposta no § 2º do artigo 10 da aludida medida provisória, sobretudo ante o disposto a respeito do certificado digital no âmbito do processo judicial eletrônico na alínea a, do inciso III, do §2º do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006. Sobre o tema, a propósito, colacionam-se precedentes do E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001436-87.2023.8.26.0416; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil DocuSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058000-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1077201-71.2025.8.26.0100

ID: 295053120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077201-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ZWIRTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077201-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Reginaldo Gomes do Nascimento - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A… Processo 1077201-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Reginaldo Gomes do Nascimento - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de repactuação de dívidas cumulado com pedido de tutela de urgência na qual o autor objetiva a " seja proibido as rés de efetuarem os descontos e cobranças dos valores contratados a título de empréstimo e autorizando a parte autora a depositar em juízo o equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; subsidiariamente, que sejam as rés intimadas para limitarem os descontos feitos por elas em 35% da remuneração líquida do autor, já para o próximo vencimento". Ausentes os elementos para deferimento da medida pleiteada, processe-se o feito instaurado sem a concessão da medida emergencial buscada pela autora. Nesse sentido, entendo que a limitação dos descontos deverá se dar após a instauração do contraditório, com a possibilidade dos réus se manifestarem sobre a proposta apresentada como plano de pagamento. Deve-se lembrar que a tutela contra o superendividamento, incluída pela Lei nº 14.181/2021, alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e criou um procedimento próprio. Referido procedimento, por sua vez, não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência para redução ou suspensão dos valores devidos (ou medidas correlatas), os quais poderão ser posteriormente revistos, após a apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC). Apenas se não houver acordo é que poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Ação objetivando a renegociação de dívida (Lei do Superendividamento) Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) Precedentes desta C. Câmara DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2084100-14.2024.8.26.0000; Relator Des. FÁBIO PODESTÁ; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda da petição inicial para apresentação do plano de pagamento. Inconformismo do autor. 1. Pedido liminar de limitação dos descontos de empréstimos pessoais a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Impossibilidade de deferimento da medida em um juízo sumário. Aplicação do Tema 1085 do STJ. 2. Plano de pagamento que deve ser apresentado pelo autor juntamente com a petição inicial, para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130235-21.2023.8.26.0000; Relator Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de tutela para depositar em juízo quantia correspondente a 30% de seus rendimentos. Impossibilidade. Requisitos do art. 300 do NCPC não demonstrados. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC (incluído pela Lei n.º 14.181/21). Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação de pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial de repactuação de dívidas. Decisão mantida neste ponto. Insurgência contra o indeferimento do pedido de designação de audiência de conciliação. Perda superveniente do objeto recursal. Remessa dos autos ao CEJUSC. Recurso não conhecido neste ponto. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271472-77.2022.8.26.0000; Relator TASSO DUARTE DE MELO; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/05/2023) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP), LUCAS BORTOLINI (OAB 112478/RS), VINÍCIUS ZWIRTES (OAB 112657/RS)

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Processo nº 1085640-71.2025.8.26.0100

ID: 320703094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085640-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DE BARROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1085640-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Álvaro de Barros Cunha - 1. Fls. 189/201: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para DAR-LHES PROVIMENTO. Ant… Processo 1085640-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Álvaro de Barros Cunha - 1. Fls. 189/201: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para DAR-LHES PROVIMENTO. Ante o alegado, revogo a decisão anterior e defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Álvaro de Barros Cunha, representada por sua genitora Roseli da Silva Barros, ajuizou ação de obrigação de fazer contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A, narrando, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde da empresa ré e que apresenta o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aduz que, para o melhor desenvolvimento e enfrentamento das limitações impostas pelo autismo, foram lhe prescritas terapias, tais como: fonoaudiologia, psicologia ABA, terapia ocupacional, psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. Sustenta que, a despeito das solicitações feitas à ré, não houve indicação de clínica adequada. Narra, ainda, que o contrato firmado entre as partes prevê coparticipação no valor de R$ 16,21 por sessão de terapia eletiva e R$ 24,30 para sessões em caráter de urgência, sendo que tal montante compromete significativamente o orçamento familiar, tornando financeiramente inviável a adesão ao tratamento prescrito. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a promover o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito, com pagamento direto à clínica indicada pelos autores, sob pena de multa, bem como para determinar o afastamento imediato da cláusula de coparticipação prevista no contrato, exclusivamente em relação aos atendimentos indicados no plano terapêutico, Em razão da menoridade da autora, manifestação do d. Ministério Público as fls. 178/184. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. A condição de beneficiária encontra-se demonstrada às fls. 64. Às fls. 65, encontra-se o relatório médico com o diagnóstico da autora, bem como os tratamentos prescritos, dentre os quais: fonoaudiologia, psicologia aplicando obrigatoriamente ABA, terapia ocupacional, musicoterapia, psicomotricidade e psicopedagogia. O documento de fls. 67/71 demonstra a solicitação feita pela autora e retorno da ré. Às fls. 97/98, acostado pela autora orçamento referente a clínica particular, no valor semanal de R$ 7.320,00. Digno de nota a quantidade de demandas similares distribuídas neste Foro Central, nas quais os autores já indicam uma clínica particular para realização das terapias. Destaco que a relação firmada entre as partes é contratual, sendo necessária a observância e respeito ao equilíbrio econômico-financeiro. O deferimento de tutela que determine ao plano de saúde o custeamento de tratamento no valor semanal de R$ 7.320,00, por mês, implica abusividade, comprometendo, inclusive, o uso dos demais beneficiários do plano de saúde. Ademais, assim como em demandas similares, não há um histórico detalhado do diagnóstico da doença da paciente. Da leitura do relatório médico acostado as fls. 65, não fica clara a necessidade da realização de todas as terapias indicadas pela médica, o que deverá ser constatado mediante produção de prova pericial, em momento oportuno. Em relação ao afastamento da cláusula de coparticipação prevista no contrato, inviável, nesse instante, determinar a suspensão sem sequer ofertar o contraditório. Ademais, tal comando contratual, por si só, não se revela abusivo, encontrando, inclusive, amparo legal nos termos do artigo 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela de urgência pretendida, para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, indique clínicas credenciadas aptas para realizar o tratamento prescrito ao autor no relatório as fls. 65 próximas a sua residência. Conforme pontuado pelo d. Ministério Público, a operadora de plano de saúde deve ser obrigada a custear as terapias prestadas exclusivamente por profissionais da área de saúde, em ambiente clínico e desde que diretamente ligadas à saúde. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado pelo interessado, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. 3. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ANNA CAROLINA COUTO (OAB 159469/RJ)

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Rosa Maria Silva Alvarenga x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 324292461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093303-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SILVA ALVARENGA

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDA SOARES DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093303-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosa Maria Silva Alvarenga - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. … Processo 1093303-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosa Maria Silva Alvarenga - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA)

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Ana Luiza Galias e outros x Roseane Profeta Dos Santos

ID: 325799139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013849-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GALIAS CéZAR EDUARDO PIGOSSO LUIZ DAY NEVES BEZERRA NETO FERNANDO CORREA HAMILTON FERNANDO DOS SANTOS HAROLDO ALBERTO FERNANDES MARTINS HOMERO E. T. ROCHA FERREIRA LUCIANA TAMIOZZO DE MEDEIROS MANUELA FERRARACIO MONTEIRO CORREA RITA DE CáSSIA CORREA

Polo Passivo:

ROSEANE PROFETA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA

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ROGERIO JOSE CAZORLA

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FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI

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Processo 1013849-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Day Neves Bezerra Neto - - Ana Luiza Galias - - Cézar Eduardo Pigosso Luiz - - Hamilton Fernando dos Santos - - Homero… Processo 1013849-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Day Neves Bezerra Neto - - Ana Luiza Galias - - Cézar Eduardo Pigosso Luiz - - Hamilton Fernando dos Santos - - Homero E. T. Rocha Ferreira - - Fernando Correa - - Luciana Tamiozzo de Medeiros - - Rita de Cássia Correa - - Manuela Ferraracio Monteiro Correa - - Haroldo Alberto Fernandes Martins - Roseane Profeta dos Santos e outro - Vistos. Fls. 533/546: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 531, que deferiu a prorrogação do mandado de representação da síndica requerida, provisoriamente, até 01/07/2025, nos termos e limites da Ata da Assembleia Geral Ordinária do Condomínio, realizada em 12/12/2024, ante a necessidade do Condomínio ter um representante legal para geri-lo e administra-lo. Alegam os embargantes que o decisório está eivado por omissão e obscuridade. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Desnecessário que a decisão judicial se manifeste acerca de todos os fatos ou fundamentos jurídicos alegados pelas partes, bastando tão somente a adoção de entendimento apto a, ao menos em tese, infirmá-los. A despeito dos esforços argumentativos da parte embargante, não houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório, visto que o Código de Processo Civil permite a decisão inaudita altera pars justificada pela urgência da situação e pela necessidade de evitar prejuízos, como verifica-se na decisão embargada. Como já mencionado a tutela provisória deferida (fls. 396/397) apenas cancelou a convocação de nova assembleia, designada para o dia 07/02/2025, em razão do seu edital ser composto por matérias que já haviam sido deliberadas na assembleia do dia 12/12/2024, que inclusive consignou que após o prazo de 60 dias seria realizada nova assembleia para reeleição ou eleição de novo síndico. Porém, não houve a designação de nova assembleia até que este juízo intimassem as parte para que informassem as medidas tomadas (fl. 531), em 28/05/2025. Não é razoável que a falta de nova eleição de síndico, pela inércia de ambas as partes, impeça que o condomínio tenha um representante legal para geri-lo e administra-lo, devendo-se reputar como prorrogação tácita do mandato do síndico até que outro seja eleito. Não viola o princípio da adstrição ou congruência a decisão que defere medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte autora, caso entenda-se que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional, não havendo que se falar em pronunciamento judicial extra petita no caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Fls. 555/562 e 577/578: Dou por prejudicada a análise dos pedidos, visto que a assembleia designada para o dia 30/06/2025 foi realizada e eleito novo síndico, conforme comunicado às fls. 579/583. Fls. 566/574 e 586/588: Adverte-se que este processo não se prestará ao debate e análise de eventual validade da assembleia de 30/06/2025, mas tão somente aos pedidos de validação ou invalidação da assembleia condominial e dos atos e decisões tomadas no evento realizado no dia 12/12/2024. Intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento no estado. Prazo: 10 dias úteis. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, recomenda-se que as partes iniciem as tratativas antes mesmo da realização do ato e, no dia, tragam esboços de como propõem solucionar as questões pendentes. Por fim, em que pese o entendimento da parte autora acerca da legitimidade de locatários ou eventuais meros detentores da posse de unidades condominiais para participação em assembleia de condomínio, é inequívoco que podem participar desse ato com poder de voto somente os proprietários ou respectivos representantes, devidamente munidos de procurações com poderes para tal, outorgadas pelos proprietários das unidades. Sendo assim, visando a delimitação do polo ativo, informe a parte autora, no prazo de 10 dias, quais dos requerentes efetivamente são proprietários, comprovando documentalmente, ou participaram da assembleia mencionada na inicial com a juntada de procuração outorgada pelos respectivos proprietários com poderes específicos para tal. No mesmo prazo, junte a parte autora os documentos referentes à assembleia do dia 12/12/2024, fornecidos pelas requeridas nos autos da ação cautelar de busca e apreensão autuada sob o nº 1013084-71.2025.8.26.0100 Int. - ADV: FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP)

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Processo nº 1063912-71.2025.8.26.0100

ID: 328364523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063912-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE EVANGELISTA VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1063912-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Dayane Evangelista Valadares - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de … Processo 1063912-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Dayane Evangelista Valadares - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Marília/SP. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$72.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Afirmou ter patrimônio de R$600.000,00 e renda mensal de R$9.000,00 (fls.31). Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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