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Geison Alcebiades Sbrana x Carlos Gomes Santos

ID: 334079955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022820-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEISON ALCEBIADES SBRANA

Polo Passivo:

CARLOS GOMES SANTOS

Intimação

Advogados:

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

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LUCCA GIOVANNI SILVA

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Processo 1022820-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1010883-09.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geison Alcebiades Sbrana - Carlos Gomes Sa… Processo 1022820-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1010883-09.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geison Alcebiades Sbrana - Carlos Gomes Santos - Vistos. Controvertem as partes sobre a incidência de multa fixada no curso do processo principal, bem como seu montante. Pois bem, aprecio. Inicialmente, ressalto que se trata de cumprimento de sentença e não de execução de título extrajudicial. A defesa típica à disposição do executado é a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que o prazo para apresentação é de 15 dias após encerrado o prazo para adimplemento voluntário da obrigação, em igual prazo. Nesse panorama, a via eleita é adequada e tempestiva, motivo pelo qual deve ser conhecida a manifestação de fls. 40-41. Todavia, no mérito, fica rejeitada. O executado afirmou, em síntese, que houve a alteração da medida de antecipação da tutela antes que o termo final do prazo para adimplemento fosse atingido, mas sem razão. O executado foi intimado para retirar a caixa d`água no dia 06 de fevereiro de 2025. Considerando-se que se trata de prazo material, o termo final é o dia 16 de fevereiro de 2025, momento em que passou a incidir a multa. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisao que rejeitou a impugnacao ao cumprimento de sentenca. Os prazos de natureza processual contam-se em dias uteis, ao passo que os de natureza material sao computados em dias corridos (art. 219 do CPC/15). In casu, em se tratando de incidente para cobranca de multa diaria imposta para o cumprimento de obrigacao de fazer, deve o prazo ser computado em dias corridos (e nao uteis), em razao da natureza material (e nao processual) do ato, nao se antevendo o apontado excesso na execucao das astreintes. Precedentes. Decisao mantida. Agravo de instrumento desprovido." Agravo de Instrumento no 2083254-65.2022.8.26.0000 - Bauru - Voto no 23678 - 2/6 Um passo adiante, verifico que houve a alteração da tutela no dia 21 de fevereiro de 2025 (fls. 19), facultando ao exequente à adoção das medidas necessárias à satisfação da sua pretensão, nos termos ali lançados. Conclui-se que a multa deve incidir nos dias de inadimplemento do executado até a alteração da tutela, vale dizer, entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2025 (05 dias), o que totaliza a quantia de R$ 2.500,00, posto que seria devido R$ 500,00 por cada dia de descumprimento. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, conheço da impugnação apresentada e, no mérito, rejeito-a nos termos da fundamentação. Intime-se o executado, através da imprensa oficial, para que deposite nesses autos a quantia declarada como devida. No silêncio, tornem conclusos para apreciação da manifestação de fls. 33-34. Int. - ADV: THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 344359/SP), LUCCA GIOVANNI SILVA (OAB 470002/SP)

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Processo nº 1091199-09.2025.8.26.0100

ID: 335117522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091199-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRADING TRATAMENTO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1091199-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trading Tratamento de Dados Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende … Processo 1091199-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trading Tratamento de Dados Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende compelir a ré, já a titulo de antecipação de tutela, a suspender a cobrança dos prêmios de aviso prévio por rescisão unilateral de contrato de seguro saúde empresarial firmado entre as partes. Aduz que solicitou sua rescisão em 31/05/2025, quando foi informada pela parte ré que permanecerá ativo até 31/07/2025. Assim, não lhe restou outra alternativa senão ingressar com a presente. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Com efeito, o parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trâmites junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já tendo a ANS emitido a RN 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva. Assim, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final, DEFIRO a tutela pleiteada para que a ré suspenda a cobrança da multa em questão nos autos, sob pena de multa a ser oportunamente fixada caso haja o descumprimento. No mais, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1074612-09.2025.8.26.0100

ID: 306214253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074612-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LUZIA ROSA MUNIZ DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SANTIS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1074612-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Luzia Rosa Muniz de Moraes - Vistos. A parte autora, domiciliada no Estado do Mato Grosso, distribui… Processo 1074612-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Luzia Rosa Muniz de Moraes - Vistos. A parte autora, domiciliada no Estado do Mato Grosso, distribuiu ação de obrigação de fazer e condenação em danos morais em face da requerida, com domicílio nesta Comarca, renunciando à possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, cláusula de acesso à justiça garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, embora a relação seja de consumo e, por óbvio, as obrigações não tenham aqui sido contraídas. Apesar de ter indicado poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Gratuidade. Pessoa física. Hipótese em que, embora o consumidor tenha domicílio em outro Estado (RS), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2299071-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. Ademais, não foi juntada a documentação requisitada, sendo essencial a juntada do relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central para comprovação da existência de contas bancárias em nome da requerente. Portanto, da análise da documentação apresentada pela parte não se pode inferir seja ela pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a parte autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), VICTOR LUIZ DE SANTIS (OAB 313163/SP)

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Silvio Luiz Campilongo Camargo x Bradesco Saúde S/A

ID: 306134182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011950-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ CAMPILONGO CAMARGO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1011950-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Silvio Luiz Campilongo Camargo - BRADESCO SAÚDE S/A - APENAS PARA A PARTE RÉ: Vistos. Nos termos dos a… Processo 1011950-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Silvio Luiz Campilongo Camargo - BRADESCO SAÚDE S/A - APENAS PARA A PARTE RÉ: Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. Vistos. Fls. 214/228: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, informe o agravante, no prazo de 15 dias, o efeito no qual foi recebido o recurso, comprovando documentalmente suas alegações. No mais, aguarda-se o decurso de prazo da réplica. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

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Processo nº 1085767-09.2025.8.26.0100

ID: 307447987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085767-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ECCOVIVER FLORA JACAREí SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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Processo 1085767-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Apesar de a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelecer qu… Processo 1085767-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Apesar de a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício, é o caso de excepcionalmente relativizar a mencionada regra para evitar a escolha aleatória de foro. Isto, porque inexistente justificativa para o ajuizamento no Foro Central da Comarca da Capital. O foro da situação do imóvel é o competente para processar a presente ação, tendo em vista a presença de cláusula de eleição de foro no contrato realizado entre as partes (cláusula 8 - fl. 42). A esse respeito, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS - decisão pela qual o juízo reconheceu, de ofício, sua incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para o juízo da comarca do domicílio da sede da agravada (Rio de Janeiro/RJ) - ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor e da sede da ré - não obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da demanda no juízo de origem - inaplicabilidade da Súmula 33 do STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245764-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/15, estabelecida nos Resp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) pelo STJ. COMPETÊNCIA. Uso indevido de imagem. Jogo de futebol. Incompetência territorial reconhecida de ofício. Possibilidade. Ajuizamento diverso do foro de domicílio do autor ou do seu representante legal. Ré com sede no Japão. Não comprovação de a empresa indicada seja representante da ré ou de que tenha sede em S. Paulo. Escolha aleatória de foro. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030666-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Ante o exposto, nos termos do art. 63, §5º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jacareí, com nossos cumprimentos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se independentemente de publicação, uma vez que a presente decisão não desafia agravo de instrumento, mesmo à luz da teoria da taxatividade mitigada. Caso suscitado conflito de competência, serve a presente como informações. Intime-se. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Andre Robaina Botti x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ltda e outros

ID: 307838781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086058-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBAINA BOTTI

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA SUPRICEL LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

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ANDRE ROBAINA BOTTI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1086058-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Robaina Botti - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vist… Processo 1086058-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Robaina Botti - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE ROBAINA BOTTI (OAB 72803/RS), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1083827-09.2025.8.26.0100

ID: 306791150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083827-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAíS REGINA AUDI CASSEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1083827-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thaís Regina Audi Casseb - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas.… Processo 1083827-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thaís Regina Audi Casseb - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. Ademais, ante os elementos do feito, autora domiciliada em local nobre desta Comarca e objeto viagem aérea internacional partindo de Nova York, evidentemente, não faz jus a requerente ao benefício de gratuidade requerido. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Givaldo Santos Da Silva x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ltda e outros

ID: 310109966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087319-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA SUPRICEL LOGISTICA LTDA- SOB RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA

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CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1087319-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Givaldo Santos da Silva - Supricel Logistica Ltda- Sob Recuperação Judicial - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕE… Processo 1087319-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Givaldo Santos da Silva - Supricel Logistica Ltda- Sob Recuperação Judicial - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA (OAB 119741/MG)

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Eva Cordeiro Ribas x Banco Bradesco S/A

ID: 321154297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1094012-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVA CORDEIRO RIBAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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JULIANA GUESSE

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Processo 1094012-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eva Co… Processo 1094012-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eva Cordeiro Ribas - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Regularize a parte autora sua representação processual, sob pena de extinção do processo. 2. Sem prejuízo, dê correto valor à causa, sob pena de arbitramento de ofício. 3. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) valores em discussão. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), JULIANA GUESSE (OAB 266717/SP)

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Processo nº 1097753-57.2025.8.26.0100

ID: 327172900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CARTA ARBITRAL Nº Processo: 1097753-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. C. F. C. R. A. F. C. F. I. L. P. C. P. C. R. P. C. R. S. E. I. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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Processo 1097753-57.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Tutela de Urgência - C.F.C.R.A.F.C. - - P.C.R. - - F.I. - - P.C.P.C.R. - - S.E.I.P. - - A.S.A. - Observo que a parte autora pretende a dist… Processo 1097753-57.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Tutela de Urgência - C.F.C.R.A.F.C. - - P.C.R. - - F.I. - - P.C.P.C.R. - - S.E.I.P. - - A.S.A. - Observo que a parte autora pretende a distribuição destes autos por dependência àqueles autos do processo n.º 1065591-09.2025.8.26.0100. Sobre a distribuição por dependência de causas de qualquer natureza, dispõe o artigo 286, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Para que se configure a modificação da competência em razão da conexão, por sua vez, exige-se quer a identidade de pedidos, quer a identidade de causas de pedir, conforme preceito do artigo 55, do Código de Processo Civil. Realmente, no tocante à conexão de ações em razão da causa de pedir, à diferença do que se passa quanto à identidade de causas, para efeito de litispendência e coisa julgada, a coincidência de elementos da causa de pedir tem extensão reduzida, bastando ora que seja a mesma a causa de pedir próxima, ora que seja a mesma a causa de pedir remota. No caso, trata-se, em ambos os casos, de cartas arbitrais, para a prática, em cooperação, de atos para cuja efetivação carece o Tribunal Arbitral do pertinente poder de império, a ensejar, por isso, a intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 237, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil e 22-C, da Lei n.º 9.307/1996. A expedição de duas consecutivas ordens - a cumprirem-se, uma após a outra, em regime de cooperação com o Poder Judiciário -, não deflagra conexão ou continência, tampouco prevenção, em razão da possibilidade de prolação de decisões conflitantes, de tal sorte que deve a carta arbitral posterior, ainda que posterior a uma pretérita, expedida nos autos de um mesmo procedimento arbitral, distribuir-se livremente, e de novo - sempre e a cada vez que as decisões dos árbitros não sejam voluntariamente cumpridas pelos sujeitos do processo arbitral, não havendo falar-se, aí, em dependência. Daí por que é o caso de reconhecer-se não ocorrer, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286, do Código de Processo Civil, de tal sorte que deve-se afastar, na espécie, a distribuição direcionada. Posto isso, providencie a Serventia a remessa destes autos digitais ao Distribuidor, para LIVRE DISTRIBUIÇÃO a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem desta Capital. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP)

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