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Processo nº 1009055-12.2024.8.26.0100

ID: 310163814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009055-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS DE SOUZA MATOS ANTHONY GOES VAZ DE MATOS DAIANE DOS SANTOS VAZ DE MATOS JOãO VICTOR MATOS BASTOS JULIO VAZ DE MATOS NETO LILIAN FERNANDA MATOS LUCAS DANIEL SOARES MATOS NIVIA MARIA MATOS VALDECI VIEIRA DA SILVA VIVIANE SOARES MATOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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Processo 1009055-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Vaz de Matos Neto - - Lilian Fernanda Matos - - Lucas Daniel Soares Matos - - Nivia Maria Matos - - Viviane Soare… Processo 1009055-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Vaz de Matos Neto - - Lilian Fernanda Matos - - Lucas Daniel Soares Matos - - Nivia Maria Matos - - Viviane Soares Matos Martins de Souza - - João Victor Matos Bastos - - Valdeci Vieira da Silva - - Daiane dos Santos Vaz de Matos - - Adilson Martins de Souza Matos - - Anthony Goes Vaz de Matos e outro - Vistos. A) Cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Anoto que os documentos de IPTU acostados às fls. 88/89 e 803 indicam valor venal superior ao informado na petição inicial como valor da causa. Diante disso, caso queiram manter o valor atribuído, deve-se esclarecer, de forma objetiva, a área exata que se pretende usucapir, justificando o valor indicado na inicial. 8. Anoto que os documentos apresentados às fls. 184/188, 455/459 e reapresentados às fls. 807/811 indicam endereço divergente daquele constante na petição inicial e no CRI como sendo o imóvel que se pretende usucapir (Av. Carlos Alberto Barbosa dos Santos, S/N). Deste modo deve a parte autora apresentar demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, que contenha este endereço. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do titular de domínio Joaquim Rodrigues de Moraes, conforme indicado pelo CRI fls. 95/123, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. B) Ao final, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP)

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Silvia Ulisses Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301127244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198399-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ULISSES DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SILVINO ULISSES DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1198399-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia Ulisses da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. No praz… Processo 1198399-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia Ulisses da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SILVINO ULISSES DA SILVA (OAB 378340/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Comercial De Alimentos San Martim Ltda.

ID: 279940870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1152421-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN MARTIM LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RAFAEL SIMÕES SILVA

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Simões Silva (OAB 24302/BA) Processo 1152421-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Comercial … ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Simões Silva (OAB 24302/BA) Processo 1152421-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Comercial de Alimentos San Martim Ltda. - Vistos. I.Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora realizada via SISBAJUD oposta por COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN MARTIM LTDA., alega em suma, impenhorabilidade dos valores bloqueados, em razão de possuírem característica de reserva financeira essencial à subsistência da sociedade empresária, consoante fls. 207/210. Houve manifestação da parte exequente a fls. 224/230, refutando os argumentos do impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Sustenta a executada que houve a comunicação da realização de bloqueio que totaliza o valor de R$ 35.527,33 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos) nas contas da pessoa jurídica executada. Argumenta que o bloqueio foi realizado sobre verba impenhorável, qual seja, quantia contida em conta corrente, conforme interpretação extensiva adotada inclusive pelo Colendo STJ, do artigo 833, X do CPC, cabendo, portanto, o desbloqueio do percentual correspondente a 40 salários mínimos. Com efeito o dispositivo legal que alberga a impenhorabilidade (art 833, inciso X do CPC) presta-se à proteção do patrimônio mínimo da pessoa natural, e não a preservação da empresa. Neste sentido, a 'ratio' que defende a executada não foi aquela prevista pela norma jurídica em que busca espeque. O patrimônio que se busca proteger é aquele já aquilatado pelo trabalhador, e não o da pessoa jurídica, que eventualmente pode se tornar inadimplente. Em suma, não se pode interpretar de maneira arbitrária norma jurídica que prevê exceção à regra da penhorabilidade. Ademais, a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos da jurisprudência no sentido de que as verbas seriam objeto de pagamento de salários, interpretada a contrario sensu pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Deferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa exequente. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais, ou que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Montante encontrado que ainda estava na esfera de disponibilidade da executada, motivo pelo qual se afasta a alegação da natureza salarial. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 854, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058661-35.2023.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Tendo isso, rejeito o pedido de desbloqueio. II.Fls. 215/216: Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se com a realização da(s) pesquisa(s) de bens em nome do(s) devedor(es) por meio do(s) sistema(s) indicado(s), intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Intime-se.

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Sul América Seguradora De Saude S/A x 32.351.620 Luciani Da Silveira De Barcellos

ID: 325826915

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184140-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

32.351.620 LUCIANI DA SILVEIRA DE BARCELLOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184140-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184140-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: 32.351.620 Luciani da Silveira de Barcellos e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AVISO PRÉVIO I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM 05/11/2024 E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES APÓS ESSA DATA, SEM A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. APELA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E (II) A VALIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTES A ESSE PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESCISÃO DO CONTRATO QUE INDEPENDE DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO REALIZADO PELA AUTORA EM 05/11/2024. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE, APÓS ESSA DATA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO RECONHECIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO INVÁLIDO POR DECISÃO PROFERIDA PELO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. NORMA POSTERIORMENTE REVOGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DA RN 557/2022, DE 14.12.2022, QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA O AJUSTE EM ANÁLISE.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É EXCESSIVAMENTE ONEROSA E VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INDEVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José João Abdalla Filho x Espólio De Firmino Machado Da Costa e outros

ID: 330152200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018006-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO ABDALLA FILHO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FIRMINO MACHADO DA COSTA MARIA DE FáTIMA DINIZ DA COSTA PILLAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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RODRIGO FORLANI LOPES

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GILBERTO CIPULLO

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CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

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Processo 0018006-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1112193-39.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José João Abdalla Filho - Pillar I Empreendimentos Imobiliários Ltda - … Processo 0018006-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1112193-39.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José João Abdalla Filho - Pillar I Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Espólio de Firmino Machado da Costa - - Maria de Fátima Diniz da Costa e outros - Vistos. Cumpra-se o v acórdão de fls. 199/208. 1. Defiro a penhora dos imóveis com as seguintes matrículas, todos do 2º Cartório R.I. de Jundiaí: 145.231, de propriedade da PILLAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; 165.117, 168.756 e 168.947, de propriedade da NOVA PORTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; e 164.670, de propriedade da VERCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie a Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Formalizada a penhora, junte o exequente, cópia da certidão atualizada da matrícula do imóvel, comprovando a averbação. 6. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) ,coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 8. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 10. Para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao juízo eventual nota devolutiva. 11. Após, para avaliação do bem, deverá o exequente comprovar a averbação da penhora, juntando aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Intime-se. - ADV: ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP)

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Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo x Adriana Lima Mateus Dos Santos e outros

ID: 307720599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1027194-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA LIMA MATEUS DOS SANTOS ALAN RODRIGUES MOREIRA ANDRÉ ANDRO TORRES DE ARAÚJO DAVI JORGE PEREIRA DENILTOM DAVI MACHADO DUARTE EDUARDA CAROLINA VAZ JOãO DA SILVA JOãO HONORATO MONTEIRO VIEGAS JOMARINA ABREU PIRES DA FONSECA KATIA DARLENE TAVARES MARIANA CLARINDA DA SILVA MARIANA RESENDE DE LIMA RICARDO MENDES ROCHA MACHADO UBIRANE FERREIRA POVOAS SOUSA

Intimação

Advogados:

ROMAO CANDIDO DA SILVA

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LUCIANA BEDESCHI

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ADILSON BERGAMO JUNIOR

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Processo 1027194-12.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - João da Silva - - Ricardo Mendes Rocha… Processo 1027194-12.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - João da Silva - - Ricardo Mendes Rocha Machado - - ANDRÉ ANDRO TORRES DE ARAÚJO - - Alan Rodrigues Moreira - - ADRIANA LIMA MATEUS DOS SANTOS - - Ubirane Ferreira Povoas Sousa - - Mariana Clarinda da Silva - - Katia Darlene Tavares - - Deniltom Davi Machado Duarte - - Mariana Resende de Lima - - João Honorato Monteiro Viegas - - Davi Jorge Pereira - - Eduarda Carolina Vaz - - Jomarina Abreu Pires da Fonseca e outros - Perfumaria Princesa de São Bento Ltda - Vistos. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 641/646 opostos, eis que inexiste contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Reitero que este juízo já determinou, com fulcro no poder geral de cautela, a expedição de ofícios à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros, diligência que, no âmbito da presente demanda, limitada à defesa da posse da autora, revela-se suficiente. Eventual discordância da parte terceira interessada com as providências adotadas pelos entes públicos e possível omissão da municipalidade no exercício do poder de polícia que lhe cabe (e que independe de ordem judicial) deve ser objeto de provocação na via própria, fugindo ao âmbito da presente demanda possessória. Portanto, cabe ao interessado requerer, junto ao Ministério Público e a Administração Pública Municipal eventuais providências pertinentes. As medidas aqui requeridas, consistentes na determinação de "realização de vistoria técnica completa e urgente, com inspeção nas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e de gás de todo o prédio", acarretariam indevida ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, falecendo a este juízo cível, ademais, competência para imposição de conduta àquele e para deliberar sobre Ação Cautelar Autônoma com tal objetivo. Da mesma forma, o pedido de realização de perícia no edifício igualmente foge ao âmbito desta ação. Quanto à presente lide, repita-se, e embora este juízo compreenda o receio da terceira, o cumprimento da ordem de reintegração na posse encontra-se dependente da realização da reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da decisão proferida na ADPF 828-STF, em 31 de outubro de 2022, e da Portaria nº 10.262/2023, do E. TJ/SP, consoante já afirmado nos autos, designada para o dia 10 de julho p.f.. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Aguarde-se, no mais, o cumprimento das determinações constantes da decisão de fls. 636/637. Int. - ADV: LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP), LUCIANA BEDESCHI (OAB 157484/SP)

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Processo nº 1172015-12.2024.8.26.0100

ID: 293612628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1172015-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO DOS SANTOS SCARELLA JEFFERSON FERREIRA SANTOS SCARCELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO

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Processo 1172015-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jefferson Ferreira Santos Scarcella - - Aline Ribeiro dos Santos Scarella - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 179. 2 - … Processo 1172015-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jefferson Ferreira Santos Scarcella - - Aline Ribeiro dos Santos Scarella - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 179. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB 129005/SP), WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB 129005/SP)

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Processo nº 1172015-12.2024.8.26.0100

ID: 293612629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1172015-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO DOS SANTOS SCARELLA JEFFERSON FERREIRA SANTOS SCARCELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO

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Processo 1172015-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jefferson Ferreira Santos Scarcella - - Aline Ribeiro dos Santos Scarella - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 179. 2 - … Processo 1172015-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jefferson Ferreira Santos Scarcella - - Aline Ribeiro dos Santos Scarella - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 179. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB 129005/SP), WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO (OAB 129005/SP)

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Processo nº 1099273-86.2024.8.26.0100

ID: 315939335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099273-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA CARRARA

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Processo 1099273-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) No AI 2042847-12.2025.8.26.0000 o e. TJSP concedeu efeito ativo parcial para… Processo 1099273-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) No AI 2042847-12.2025.8.26.0000 o e. TJSP concedeu efeito ativo parcial para o fim de determinar "constrição desde logo até o valor da dívida exequenda em face dos devedores nominados no título". Cumpra-se a r. Decisão. Ao Sisbajud. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vf Rossetti Franqueadora e Participações Ltda., Rosstamp Confecção e Estamparia Eireli - Epp e Vinicius Augusto Rosseti Valor do bloqueio: R$ 877.132,02. A pesquisa deve ser realizada na modalidade de ordem reiterada (Teimosinha). 2) Indefiro o arresto dos imóveis discutidos na ação pauliana (Processo 1129529-12.2024.8.26.0100) que tramita na 26ª Vara Cível Central da Capital/SP, por não vislumbrar urgência necessária para a implementação da medida. Aquele Juízo já deferiu medida de urgência, na qual determinou a anotação da existência da pauliana nas matrículas dos imóveis. Eventuais terceiros adquirentes não poderão alegar boa-fé. 3) Indefiro o arresto dos direitos possessórios referentes ao imóvel situado na Rua dos Tucanos 2837, Ilhote, Ilhabela/SP, considerando que a alienação ocorreu no ano de 2022, como se vê na escritura de doação lavrada pelo Tabelião de Notas de Ilhabela/SP. Esta execução foi distribuída no ano de 2024 e, por isso, não seria possível desfazer a doação nestes autos pelas hipóteses do art. 792 do CPC. No mais, ainda que a tese do exequente seja de simulação, a jurisprudência do e. TJSP vem sendo formada no sentido de que o tópico deve ser discutido em ação própria, uma vez que não é possível ampliar o polo passivo da execução e incluir a suposta beneficiária da doação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolhe a impugnação à penhora dos direitos sobre veículo alienado fiduciariamente por estar registrado em nome do cunhado do executado. Insurgência da exequente alegando que o executado é o verdadeiro proprietário do bem e a ocorrência de fraude à execução. Pleiteia a manutenção da decisão que deferiu a penhora dos direitos do executado sobre o veículo indicado. Desacolhimento. Necessidade de observância dos limites subjetivos do título executivo. Inobstante os indícios de copropriedade do veículo, é inviável, na espécie, a extensão da execução de ofício a bens em nome de terceiros que não integram o polo passivo da demanda. Incabível abrir instância probatória em processo executivo por título extrajudicial. Eventual simulação pelo executado que também deve ser investigada pelos meios ordinários. Necessidade de ação autônoma. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110251-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Intimem-se. - ADV: DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

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A. P. F. e outros x C. H. M.

ID: 280831285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019655-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. F. C. F. P. F.

Polo Passivo:

C. H. M.

Intimação

Advogados:

MARISOL GONZALEZ MARTINEZ

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MARIA AUGUSTA DE ANDRADE ASSAIN JOSÉ

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LUIZ FERNANDO JARDIM DE ALMEIDA

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GISELDA MARIA LAPORTA NICOLELIS

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ADV: Giselda Maria Laporta Nicolelis (OAB 113739/SP), Marisol Gonzalez Martinez (OAB 188553/SP), Luiz Fernando Jardim de Almeida (OAB 192141/SP), Maria Augusta de Andrade Assain José (OAB 363209/SP) … ADV: Giselda Maria Laporta Nicolelis (OAB 113739/SP), Marisol Gonzalez Martinez (OAB 188553/SP), Luiz Fernando Jardim de Almeida (OAB 192141/SP), Maria Augusta de Andrade Assain José (OAB 363209/SP) Processo 0019655-12.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. F. , C. F. P. F. - Exectda: C. H. M. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa, pelo sistema INFOJUD, das últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal dos coexecutados, conforme qualificação acima, que serão disponibilizadas nos autos. Em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Defiro a busca de bens em nome dos executados, via RENAJUD, devendo a exequente proceder conforme a certidão a seguir lançada pela serventia. 2) Considerando o tempo de tramitação da execução e as diligências já realizadas pelo exequente, defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Por ora, o sistema SNIPER possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbacen e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 3) Vale esta decisão como ofício a ser encaminhado pela exequente à Censec - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, para que sejam solicitadas, mediante o pagamento das taxas cabíveis, se o caso, informações existentes em seu(s) cadastro(s) sobre eventual(ais) escrituras públicas lavradas em nome do(s) executado(s), discriminados e qualificados no cabeçalho desta decisão. Deve o exequente comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o encaminhamento e protocolo do ofício. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Int.

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