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Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 305977357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1124613-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CANROO COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA MULT SIDE COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ALIASNCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BLUE OCEAN CONFECçõES S.A BRUNO GALVãO SOUZA PINTO DE REZENDE CALçADOS SHELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CLARO S/A CONDOMíNIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS CONDOMíNIO CIVIL VOLUNTáRIO OUTLET PREMIUM BRASíLIA CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SãO PAULO (BOURBON SHOPPING POMPEIA) CONSóRCIO OUTLET PREMIUM IMIGRANTES EASY IND E COM DE CALçADOS LTDA ME - CALçADOS EM FRANCA / SP ECATEX CONFECçõES LTDA EPP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FACTUM ARTEFATOS DE COURO LTDA FAKTION INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA FERRICELLI INDúSTRIA COMéRCIO DE CALçADOS LTDA FREI CANECA SHOPPING E CONVETION CENTER LTDA. GOLDEN WOLVES INDUSTRIA DE COMERCIO DE INJETADOS INDúSTRIA DE CALçADOS CORVARI LTDA INDUSTRIA DE MALHAS PETRI EIRELI JACIARA DE BRITO DA ROCHA JB JEANS DO BRASIL LTDA JHSF MALLS S.A. JOVACELI INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA LEãO LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA. LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. MDF TECIDOS E CONFECçõES LTDA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS MULTPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME NIC ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA PRAIAMAR ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL SEEDER CONFECçõES LTDA - EPP SHOPPING CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S.V.L INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA TATIANE GABRIELLY REIS DE SOUSA MATOS TELEFONICA BRASIL S.A. TP MODAS E CONFECçõES LTDA TREND FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER A MATHEUS BARRADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONNY HOSSE GATTO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO DIAS TROTTA

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NATACHA BIZARRIAS DE MELO

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MARIO SCHIOCHET JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDES GOUVEIA

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CASTEL CAMARGO

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

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LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERIO DE PAULA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO

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IGOR GOES LOBATO

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GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

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FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ATTIÉ FRANÇA

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FÁBIO WICHR GENOVEZ

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FABIANE FRANCO LACERDA

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ELIZEU RICARDO DA LUZ

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDENILSON TAMBOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO JOSÉ DIAS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLA MARCOS SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DIAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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ADALBERTO GRIFFO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza … Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - CLARO S/A - - Condominio do Bourbon Shopping São Paulo (Bourbon Shopping Pompeia) - - Banco Sofisa S/A - - Indústria de Calçados Corvari Ltda - - Leão Logística e Transportes Ltda. - - Jhsf Malls S.a. - - Condomínio Civil Voluntário Outlet Premium Brasília - - Nic Administradora e Incorporadora Ltda - - Consórcio Outlet Premium Imigrantes - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Trend For You Industria e Comercio de Vestuarios Ltda e outros - Preserva-ação Administração Judicial - Faktion Industria e Comercio de Calcados Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Blue Ocean Confecções S.a - - Ecatex Confecções Ltda Epp - - Calçados Shelter Industria e Comercio Ltda - - Frei Caneca Shopping e Convetion Center Ltda. - - Praiamar Administração de Imóveis Ltda. e outros - Aliasnce Assessoria Comercial Ltda - Seeder Confecções Ltda - Epp - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - Tp Modas e Confecções Ltda e outros - Jb Jeans do Brasil Ltda - Factum Artefatos de Couro Ltda - - Condomínio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - - Industria de Malhas Petri Eireli e outros - Jaciara de Brito da Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. - - Monteiro e Monteiro Advogados Associados - - Multplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - S.V.L Indústria e Comércio de Calçados Ltda e outros - Shopping Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Jovaceli Industria de Calcados e Artefatos de Couro Ltda - - Easy Ind e Com de Calçados Ltda Me - Calçados Em Franca / Sp - - Golden Wolves Industria de Comercio de Injetados e outros - Tatiane Gabrielly Reis de Sousa Matos - - MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME - Mdf Tecidos e Confecções Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 9973/9976: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu a extensão do Stay Period por mais 90 dias; e (ii) autorizou a entrega dos valores bloqueados na Execução Fiscal nº 1500800-61.2023.8.26.0514 ao Fisco, oficiando o Juízo das Execuções Fiscais do Foro da Comarca de Itupeva/SP para conhecimento, com ônus de protocolo à AJ. 2. Fls. 9977/9979: a AJ deu ciência da decisão supracitada e noticiou que protocolou o ofício junto ao referido Juízo. Ademais, informou que promoveu as anotações necessárias em seus registros internos ante a documentação comprobatória apresentada pela empresa M.D.F Tecidos e Confecções LTDA. 3. Fl. 9983/10070: as recuperandas juntaram o 2º Aditivo e Consolidação ao Plano de Recuperação Judicial. 4. Fl. 10072: Bootione Indústria e Comércio de Calçados Ltda. ME. requereu sua habilitação nos autos. 5. Fls. 10080/10112: a AJ apresentou Relatório do 2ª Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. 6. Fls. 10115/10121: o MP manifestou ciência do andamento processual, não se opôs à limitação do crédito trabalhista nas condições do Plano de Recuperação Judicial e opinou pela não aplicação do TP como índice de atualização dos créditos concursais, visto que este indicador não recompõe satisfatoriamente perdas inflacionárias, sugerindo sua substituição pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal, conforme jurisprudência. 7. Fl. 10123: Fluxo Moderno Artefatos de Couro LTDA requereu sua habilitação nos autos. 8. Ciência à M.D.F. Tecidos e Confecções LTDA de que as alterações na relação de credores já foram realizadas pelo AJ (fls. 9977/9979). 9. Ciência aos credores do 2º Aditivo e Consolidação ao Plano de Recuperação Judicial, bem como do relatório da AJ sobre o PRJ. Aguarde-se a conclusão da AGC. O controle de legalidade do juízo será realizado posteriormente, caso o PRJ seja aprovado pelos credores. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO (OAB 26130/BA), PEDRO EDUARDO COSTA (OAB 343853/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (OAB 18964/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), NATACHA BIZARRIAS DE MELO (OAB 279763/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA (OAB 451464/SP), EDENILSON TAMBOSI (OAB 24580/SC), WAGNER A MATHEUS BARRADAS (OAB 40418/PR), EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO (OAB 21220/PE), STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS (OAB 491883/SP), CARLA MARCOS SOARES (OAB 24445/SC), ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 84438/RS), BÁRBARA DIAS MONTEIRO (OAB 452244/SP), SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO (OAB 393460/SP), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MARIO SCHIOCHET JUNIOR (OAB 25798/SC), LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES (OAB 170674/MG), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO (OAB 25265/PE), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO (OAB 150142/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), CLAUDIO JOSÉ DIAS (OAB 215725/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), FERNANDO ATTIÉ FRANÇA (OAB 187959/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP)

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Matheus Gesualdo Bartolamei x Madeirado Comércio De Móveis Ltda. Me

ID: 315671038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201243-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GESUALDO BARTOLAMEI

Polo Passivo:

MADEIRADO COMéRCIO DE MóVEIS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201243-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Gesualdo Bartolamei - Madeirado Comércio de Móveis Ltda. Me - Vistos. MATHEUS GESUALDO BARTO… Processo 1201243-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Gesualdo Bartolamei - Madeirado Comércio de Móveis Ltda. Me - Vistos. MATHEUS GESUALDO BARTOLAMEI ingressou com a presente ação de restituição de valores c/c indenização em face de MADEIRADO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em 25/06/2023, adquiriu uma mesa junto à requerida, pelo valor de R$ 4.491,00; que o prazo de entregue era de 35 dias úteis; que, diante do atraso, optou pelo cancelamento da compra; que fimaram instrumento de Distrato junto ao PROCON, ficando pactuado que a ré devolveria o montante em 5 parcelas de R$ 998,20; que a ré não cumpriu o acordado; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida na restituição dos valores com os encargos previstos na avença, além da sua condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/10 veio instruída com documentos. Citada, fls. 44, a requerida apresentou contestação intempestiva a fls. 49/55, conforme certificado a fls. 153. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o(a) demandado(a), apesar de citado(a), deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, em especial, e sobretudo, a existência do débito, sua extensão e respectivo inadimplemento. Por outro lado, o pedido de danos morais não medra. Os fatos alegados na petição inicial como necessários e suficientes ao dever de indenizar, a isso não se prestam, cuidando-se de mero descumprimento contratual, sem outras consequências. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." [g.n.] (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). No presente caso, houve mero dissabor. O fato decorre da vida cotidiana em sociedade, da vida moderna, sendo incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Neste diapasão, consagrou-se em nossos tribunais o entendimento de que o dano moral somente pode ser indenizado se a ofensa tiver incutido transtornos relevantes para a vítima. Em se cuidando de simples aborrecimento, não há falar em indenização. Confira-se a orientação da Egrégia Corte Paulista: DANO MORAL - Responsabilidade civil - Mero aborrecimento - Dúvida objetiva na interpretação de cláusula contratual - Ausência de prova de prejuízo ou caracterização de ato-fato ilícito - Verba não devida - Recurso provido, nessa parte [g.n.] (Apelação Cível n. 291.818-4/7-00 - São Bento do Sapucaí - 5ª Câmara "A" de Direito Privado - Relator: César Peixoto - 31.10.05 - V.U. - Voto n. 159). Na verdade, meras aflições e irresignações são próprias dos negócios que são realizados no mundo todo e sem outras particularidades, como no caso, não estariam a justificar reparação por dano moral. Se todos os negócios devessem ser presumidos como a terem de desembocar num mar de rosas e a natureza humana não haveria sequer de ter que padecer dúvidas nem angústias, como é de se esperar dela, para honra de suas gerais características, nem as leis haveriam de prever sequer normas de reparação por danos materiais. [g.n.] (Tribunal de Justiça de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Privado, apelação cível n° 140.905-4/7, de São Paulo, Relator Desembargador J. G. Jacobina Rabello, j. 26 de junho de 2003, v.u.). Igualmente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente" (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial nº 554.876 - 3ª Turma Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 17.2.2004) Inexistentes outras consequências, eventual descumprimento de obrigação não é suficiente para, por si só, ensejar a reparação por danos morais. Nenhum direito da personalidade da parte autora foi atingido pelo não cumprimento do contrato ou mesmo pela a não devolução das quantias. Inexistente o dano moral, nada há a indenizar-se. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia descrita na inicial, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a propositura da ação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN) desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC). Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais. Havendo sucumbência recíproca, a parte autora pagará honorários ao advogado do réu à razão de R$ 700,00, e o réu pagará honorários advocatícios à parte autora no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação sendo vedada a compensação (art. 85, §14, CPC), nos termos do artigo 85, §2º, §8º e §16, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS (OAB 272502/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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Jose William Da Silva Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279070046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188342-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAM DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1188342-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose William da Silva Santan… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1188342-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose William da Silva Santana - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JOSE WILLIAM DA SILVA SANTANA ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, solicitou os benefícios da gratuidade da justiça. Argumentou, em resumo, possuir um perfil na plataforma Instagram, sob o nome de usuário @jwilliamdss. Aduziu que a sua conta foi invadida por terceiros desconhecidos e que ficou impossibilitado de retomar o seu acesso. Afirmou que procurou resolver o problema pelas vias administrativas, que resultaram infrutíferas. Defendeu a falha na prestação do serviço do réu. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Arguiu que houve violação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), em razão de falha na proteção de seus dados. Salientou a existência de danos morais indenizáveis. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo acesso à conta e envio de link de recuperação. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 10.000,00. Vieram os documentos. A decisão de fls. 42/43 indeferiu os benefícios da justiça gratuita e as custas processuais foram juntadas às fls. 52/55. A decisão de fls. 56 determinou para que o autor comprovasse a efetiva invasão em sua conta e que os invasores estariam praticando golpes, conforme alegado, a fim de fundamentar seu interesse de agir. O autor manifestou-se informando não possuir as provas requisitadas (fls. 59). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida às fls. 60. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 66/79. Inicialmente, informou ter prosseguido à recuperação da conta do autor. Teceu considerações sobre seus termos de uso e sobre seus serviços. Defendeu a segurança da plataforma. Afirmou que o ocorrido não aponta falha na prestação dos serviços, podendo ter se dado por fato exclusivo de terceiro. Afastou a responsabilidade do provedor. Salientou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência de hipossuficiência da parte autora. Impugnou a pretensão indenizatória por danos morais e, subsidiariamente, requereu a redução do montante indenizatório. Defendeu, ao final, a impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 102/103. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o réu solicitou o julgamento antecipado da lide (fls. 108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretenderiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que ,conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que, em que pese não tenha restado satisfatoriamente demonstrada a invasão propriamente dita do perfil do demandante, o réu não contestou a versão autoral dos fatos e enviou link de recuperação de conta ao autor, tornando, portanto, incontroversa a impossibilidade de acesso do perfil e a necessidade de sua recuperação. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022.) grifo nosso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes ser observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta indicada na inicial, de titularidade do autor, na plataforma Instagram. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Processo nº 1088238-32.2024.8.26.0100

ID: 294732857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088238-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANETE VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088238-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanete Vilas Boas - EVANETE VILAS BOAS ajuizou a presente ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e repa… Processo 1088238-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evanete Vilas Boas - EVANETE VILAS BOAS ajuizou a presente ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Aduz a autora que possui averbação indevida pela ré de contrato de empréstimo consignado em seu benefício do INSS. Ante o exposto, pugna, pela condenação da ré em apresentar os contratos ref. à cobrança sup.; pela inexigibilidade do contrato n; 55-9850709-21; a devolução dobrada ou simples do valor de R$ 1.753,60; e pela condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Devidamente citada, a ré não apresentou contestação (fl.111). Instada a manifestar se recebeu valores em sua conta corrente e não os utilizou, a autora permaneceu silente. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, o Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que asmatérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidadede produção de outras provas. De proêmio, diante da intempestividade da defesa, decreto a revelia da parte requerida. Por via de consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Todavia, essa presunção recai somente sobre os fatos, a causa de pedir remota, mas não sobre os fundamentos jurídicos, a causa de pedir próxima. Aplica-se, ainda, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor afirmou que não contratou o empréstimo em comento junto ao réu e limitou-se a acostar aos autos o Histórico de Empréstimos Consignados do INSS (fls. 33/54) no qual consta a averbação deste (fl. 37). Como é sabido, incumbe a quem alega a regularidade da operação o ônus da prova da legítima contratação. Por tal, à ré é que caberia provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso II), pois é ela quem detém o domínio da informação. Ocorre que, em que pesem o quanto alegado pela demandada, não houve contestação da ré, tampouco, sua manifestação na produção de provas. Por tal razão, presume-se a veracidade do alegado pelo requerente, ou seja, a inexistência do negócio jurídico entre as partes e a inexigibilidade do débito relativo ao contrato indicado na inicial. Assim, em relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito concernente ao contrato n. 55-9850709/21, no valor de R$ 2.301,60, incluído em 5 de agosto de 2021, e de devolução dos valores deste já adimplidos, estes devem ser julgados procedentes. Deve-se descontar, no entanto, os valores depositados na conta bancária da autora, pois é vedado o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTRATOS EXIBIDOS SEM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL . FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 14, § 3º, CDC). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2 . DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO, APESAR DE SEREM PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTEMPORANEIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART . 435 DO CPC. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P . ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DOS REQUERIDOS. PRECEDENTES DO STJ (EARESP Nº 664.888). 4 . A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . 6. DANO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INSUFICIENTE (R$2.000,00), E MAJORADA PARA R$ 10 .000,00 (BANCO AGIBANK S/A) E PARA R$5.000,00 (BANCO PAN S/A). 7. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002325-82.2022.8.26 .0058 Agudos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024). Frisa-se que, de acordo com o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo em caso de engano justificável. Assim, não havendo apresentação de justificativa para o engano em questão, se faz imperioso que seja determinada a devolução dobrada dos valores já adimplidos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. Ainda que a situação enfrentada pela parte autora seja, de fato, incômoda, não há elementos suficientes nos autos que evidenciem um abalo emocional relevante, apto a ultrapassar os dissabores comuns da vida e justificar a reparação pretendida. Importante destacar que, embora reconhecida a inexigibilidade do débito, não houve registro de negativação do nome da parte demandante tampouco qualquer forma de cobrança abusiva ou constrangedora que pudesse justificar a compensação por danos extrapatrimoniais, até porque a autora possui inúmeros empréstimos consignados. Ademais, este é o entendimento desta e. Corte bandeirante para casos análogos ao em tela: "(...) 2. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. (...) Sentença parcialmente reformada, de ofício. Recurso desprovido." (...) O dano moral revela-se na repercussão de índole não patrimonial da conduta ofensiva. Em outras palavras, traduz em consequências que afetem contexto social, familiar, econômico, comunitário da vítima. (...) Em verdade, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento justificará reparação, mas apenas aquelas situações suficientemente graves para comprometer a dignidade humana em seus diversos aspectos. O dano moral é aquele que afeta a reputação, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. Portanto, considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva e interna que, escapando à normalidade do cotidiano do indivíduo médio, cause uma ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo significativamente em seu bem- estar. Entretanto, no presente caso, não há dano moral indenizável. Isso porque, embora desagradável o evento sofrido pela parte autora, não restou evidenciado que tenha acarretado abalo moral suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Frise-se ainda que, embora reconhecida a inexigibilidade dos débitos, não houve negativação de seu nome ou cobrança vexatória. (TJSP; Apelação Cível 1002248-06.2021.8.26.0609; Relator(a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Data da Decisão: 14/02/2025; Data de Publicação: 14/02/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na inicial, qual seja, R$ 2.301,60, advindo do contrato n.55-9850709/21 e CONDENAR a ré à devolução dobrada dos valores já pagos, com incidência de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, com a devolução, pela autora, da quantia depositada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação. O consectário até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária. Por força da sucumbência recíproca, arcará a parte autora com o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 20% do proveito econômico obtido, obstado pelo deferimento da justiça gratuita. Condeno o requerido ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$1.000,00. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1200176-32.2024.8.26.0100

ID: 316841533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200176-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROGGERIO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200176-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vera Lucia Roggerio de Souza Lima - 1- Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticio… Processo 1200176-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vera Lucia Roggerio de Souza Lima - 1- Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. 2- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 3- Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4- Cuida-se de ação de rescisão contratual acompanhada de pedido de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e desconsideração da personalidade jurídica em razão de descumprimento de contrato de investimento em futuro empreendimento imobiliário. Entendo presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, vez que a relação travada entre as partes é de consumo, de modo que se aplica ao caso o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Infere-se de referido dispositivo legal que, no âmbito das relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil, assumindo caráter mais abrangente. Como leciona RIZZATTO NUNES, pode-se afirmar que, independentemente da verificação de fraude ou infração da lei, será possível, no caso concreto, suplantar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, se for esse o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 449). Na linha do exposto, cumpre colacionar o voto de relatoria do Ilustre Desembargador Milton Carvalho (TJSP; Agravo de Instrumento 2315139-45.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024): Trata-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cuja aplicação revela autonomia entre a norma contida no §5º do artigo 28 e aquela disciplinada no caput do dispositivo, bastando a demonstração de que o consumidor teve, de algum modo, obstado o ressarcimento de seus prejuízos para que fique autorizada a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do C. STJ: - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou coma pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279.273, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/12/2003). No caso em análise, a documentação apresentada aponta que houve o inadimplemento da obrigação da empresa requerida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Arresto cautelar deferido. Ação de rescisão contratual com restituição de valores, cumulada com indenização por danos morais e desconsideração de personalidade jurídica. Compra de móveis planejados. Recurso contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa requerida e deferiu a tutela de urgência para arrestar os direitos creditórios do sócio corréu, ora agravante. Obrigação decorrente de relação de consumo. Obstáculo ao ressarcimento do consumidor configurado. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do art. 28, §5º, do CDC. Requisitos autorizadores da medida pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Indícios de ocultação do patrimônio do agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315139-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente a pretensão do agravado, para incluir no polo passivo da execução a empresa agravante. Irresignação. Descabimento. Presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Abuso da personalidade jurídica. Confusão patrimonial que se verifica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288190-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Aquisição de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Deserção do recurso em nome do corréu Edson. Custas não recolhidas. Contrato de elaboração e instalação de móveis planejados que não foi integralmente cumprido pela empresa ré. Rescisão já decretada, com devolução dos valores pagos. Previsão contratual de multa de 20%. Penalidade que é devida independentemente da existência de prejuízo. Multa que deve ser calculada sobre a parcela inadimplida do contrato. O coautor sofreu protesto em razão do não pagamento de cheques transferidos a terceiro. Sendo a empresa ré responsável pelo descumprimento do contrato e, tendo o emitente sustado o pagamento desses títulos em razão desse descumprimento, é mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais, independentemente de os protestos terem sido lavrados a pedido de terceiro. A empresa corré está dissolvida desde 2017, conforme extrato da JUCESP, e não poderia ela ter celebrado, em 19/11/2019, o contrato que fundamentou esta ação. Fato suficiente para demonstrar a existência de abuso da personalidade jurídica. Mesmo dissolvida, a sociedade continuou exercendo suas atividades, com lesão ao consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Apelação do corréu Edson julgada deserta. Apelação em nome do corréu Agnaldo e apelação dos autores parcialmente providas. (TJSP; Apelação Cível 1026545-16.2020.8.26.0576; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA CONTRATADA, BEM COMO DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DAS PESSOAS FÍSICAS DE SEUS SÓCIOS, COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A PARTE DOS RÉUS NÃO CABIMENTO INITIO LITIS LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AVALIADA IN STATUS ASSERTIONIS DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2216953-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Em razão do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, figurando no polo passivo da presente ação aqueles elencados às fls. 1/2. 5- Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Para viabilidade da medida, promova a parte interessada, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das taxas referentes à citação por carta registrada (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 120-1). Ressalto que, para o exercício de 2025, o valor é de R$ 32,75 por endereço, podendo o peticionante obter mais informações no link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7- A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO (OAB 138467/SP)

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Claudio Daniel Malwany x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 300788590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073397-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DANIEL MALWANY

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

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Processo 1073397-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudio Daniel Malwany - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. CLÁUDIO DANIEL MALWANY ajuizou aç… Processo 1073397-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudio Daniel Malwany - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. CLÁUDIO DANIEL MALWANY ajuizou ação em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Alega que é beneficiário do plano de saúde da requerida há longa data, que reside em Higienópolis e foi surpreendido com o descredenciamento do Hospital Samaritano, local onde faz tratamento para mielolipoma desde 2022. À vista disso, narra que houve falha na prestação de serviços da ré, pois não seguiu as diretrizes da ANS, ao não oferecer-lhe prestador equivalente com mesmo nível técnico. Requer a tutela provisória a fim de que o tratamento do autor seja mantido perante o Hospital Samaritano, condenação da ré a obrigação de fazer consistente na cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Samaritano. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos a fim de que a ré seja obrigada a manter o Hospital Samaritano e toda a rede credenciada anteriormente disponibilizada ao autor (fls. 1/61). Juntou documentos (fls. 62/178). A tutela provisória foi indeferida (fls. 186/187). Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, oportunidade em que a tutela recursal foi deferida (fls. 209/210). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 234/262). Requereu a retificação do polo passivo. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, ante a possibilidade de reembolso. Negou que tenha havido descredenciamento e, mais, que o autor tenha sido privado de realizar exames necessários. Esclareceu que houve um "redimensionamento de rede" (fl. 239), de sorte que o Hospital Samaritano "não está mais habilitado para a realização de exames de análises clínicas e de imagem em âmbito ambulatorial", únicos serviços que foram excluídos (fl. 239). Ao tomar conhecimento da exclusão de tais serviços, o Hospital Samaritano teria, "por vontade unilateral do estabelecimento contratado" descontinuar os serviços de pronto-socorro via convênio. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 263/342). Sobreveio réplica (fls. 424/500). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de falta de interesse de agir não comporta acolhimento. A possibilidade de reembolso de exames e tratamentos em nada se relaciona com a pretensão deduzida pela parte autora, que busca manter o atendimento perante o Hospital Samaritano. É pacífico o entendimento de que as relações entre consumidores e operadoras de planos desaúdesão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Assim,as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC. A controvérsia central reside na legalidade dodescredenciamentodo Hospital Samaritano da rede da operadora e na obrigação de custeio do tratamento do autor. No caso em tela, apesar dos esforços semânticos da requerida, é certo que ela descredenciou o Hospital Samaritano para a realização de exames e, após tal fato, a requerida comprovou que o Hospital Samaritano entendeu por bem descontinuar a prestação de serviços em pronto atendimento. Não há, contudo, nos autos, provas de que o autor tenha sido pessoalmente notificado do descredenciamento o que, por via de consequência, compromete a aferição da observância do prazo de antecedência de referida notificação. O art. 17 e §1º da Lei 9.656/1998 prevê expressamente que: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço desaúdecomo contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor." Muito embora seja lícita a alteração da rede credenciada, cabia à operadora observar o disposto no art. 17 e §1º da Lei n. 9.656/98, comunicando os consumidores no prazo de trinta (30) dias sobre a substituição do prestador de serviço, ônus que deixou de observar. Quanto à substituição da rede credenciada por outra equivalente, a ré não apresentou aos autos a informação de que esse requisito foi cumprido no decurso dodescredenciamento. Era da requerida a incumbência de comprovar a simetria exigida pelo art. 17 da Lei 9.656/98, sendo certo que a ré se limita a alegar, genericamente, que está mantida a equivalência sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido, em manifesta violação ao disposto no art. 373, II, do CPC. No caso, a ausência de comunicação prévia, individual e específica ao consumidor em tratamento, bem como a necessidade com ele de prosseguir, configura uma falha na prestação do serviço. O consumidor em tratamento contínuo, especialmente em um caso desaúdetão delicado como o do requerente, não pode ser subitamente privado do hospital de sua referência sem que haja uma transição adequada e informada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a alteração da rede credenciada sem observância das formalidades legais e sem a oferta de serviço equivalente em qualidade e adequação para o tratamento do beneficiário em curso é abusiva. À vista disso, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO COMINATÓRIAPLANODESAÚDEAutores que pretendem a reintegração dos hospitais e laboratórios que sempre integraram a rede credenciada da Operadora deSaúderé, e que foram descredenciados sem prévia comunicação, além de não terem sido substituídos por outros prestadores compatíveis Sentença de improcedência Irresignação Acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que, independentemente do termo utilizado pela ré (redimensionamento oudescredenciamento), houve a redução de cobertura doplanodesaúdecontratado, sem prévia notificação Incontroversa exclusão de cobertura dos hospitais e laboratórios habitualmente utilizados pelos autores, para a realização de exames laboratoriais e de imagem Configurada existência de violação ao disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98 Diminuição da cobertura que implica em violação das regras do CDC Sentença Reformada RECURSO PROVIDO" (Apelação Cível 1003121-10.2023.8.26.0100; Relator Des. Cesar Mecchi Morales; j. em 23/05/2025) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANODESAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.- Ação cominatória e indenizatória proposta por beneficiária deplanodesaúdeem tratamento oncológico, após remanejamento de hospitais pela operadora. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dodescredenciamentode hospitais e a substituição por outro hospital, considerando a equivalência dos serviços e a comunicação prévia aos beneficiários. 3.- Falta de comprovação pela operadora desaúdede ter realizado efetivamente a substituição por novos hospitais, além comunicação prévia e individual de 30 dias, conforme exigido pelo art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, devendo cobrir o tratamento da autora nos hospitais irregularmente descredenciados. 4.- Dano moral caracterizado. Quantia que deve ser fixada em simetria com o art. 944 "caput" do CC, com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto, no valor de R$ 10.000,00. 5.- Ação procedente. Recurso provido"(Apelação Cível 1000716-15.2025.8.26.0008; Relator Des.Alexandre Marcondes; j. em 10/06/2025) Dessa forma, ainda que a operadora tenha indicado outros hospitais em sua rede, a equivalência não se restringe apenas à capacidade técnica, mas também à continuidade de todos os tratamentos com a equipe médica já familiarizada com o caso do paciente. A recusa de cobertura e odescredenciamentoabrupto em situação de urgência ou emergência, mesmo que em tese existam outros prestadores, transfere ao consumidor um ônus excessivo e um risco à suasaúde, o que é vedado pelo CDC e pela Lei de Planos deSaúde. Portanto, a conduta da requerida em descredenciar o hospital sem a devida comunicação e garantia de continuidade do tratamento em condições equivalentes, principalmente em um caso desaúdetão delicado e urgente como o do autor, é abusiva e ilegal. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado, pois a interrupção abrupta de tratamento médico essencial, somada à ausência de informação adequada e ao desamparo imposto ao consumidor em delicado estado desaúdecaracteriza, ademais,danomoralin re ipsa, presumido das próprias circunstâncias do fato. Considerando a situação de desespero do autor, ao ser informado da impossibilidade de prosseguir com seu tratamento e a incerteza quanto à continuidade de seus cuidados médicos, extrapola, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo seus direitos da personalidade, notadamente sua integridade psíquica e sua dignidade. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é assente no reconhecimento dodanomoralem casos análogos de falha na prestação de serviços por planos desaúdeque resultam em angústia e sofrimento ao beneficiário (STJ, REsp 1.349.385/PR; TJSP, Apelação Cível 1001603-23.2022.8.26.0228). Assim sendo, considerando a gravidade do quadro clínico do requerente, o fato de ter seu tratamento interrompido e a manifesta reprovabilidade da conduta da ré, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, o que se ajusta às circunstâncias do caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de manutenção da cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Samaritano. Ademais, condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de danos morais, corrigidos monetariamente, computados juros de mora legais da publicação do julgado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Katia Regina Da Silva x Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos De São Paulo S/A Emtu/Sp e outros

ID: 293504332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160794-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP NEXT MOBILIDADE - ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A

Intimação

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS BATISTA TEOTONIO DAMASCENO

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ANTONIO RUSSO NETO

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ANTONIO CESAR SQUILLANTE

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Processo 1160794-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Katia Regina da Silva - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - - Next Mobilid… Processo 1160794-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Katia Regina da Silva - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - - Next Mobilidade - Abc Sistema de Transporte Spe S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por KATIA REGINA DA SILVA contra EMPRESA METROPOLITANA DE TANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A EMTU/SP. Aduz a autora que embarcou em ônibus da ré e sofreu queda no interior do coletivo em razão de freada brusca. Relata que teve fratura de arcos costais. Discorre afastamento prolongado do trabalho com perda salarial e despesas para tratamento. Pede indenização por danos material, moral e estético, no valor de R$10.000,00 cada um, somando pedido de R$30.000,00. Citada, a ré apresentou contestação f sl. 121/145. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e apontou que o ônibus envolvido nos fatos reportados na inicial pertence a ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S/A NEXT MOBILIDADE. No mérito, sustenta ausência do nexo de causalidade com a empresa em relação aos fatos e danos. Réplica a fls. 629/637. A arguição de ilegitimidade passiva foi acolhida com a inclusão da empresa ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S/A NEXT MOBILIDADE no polo passivo (fls. 647/648). Citada, a empresa ABC apresentou defesa a fls. 660/671 alegando que a freada se deu em razão da travessia repentina de um pedestre. Alega socorro à autora e impugna o diagnóstico de fratura transcrevendo o exame de tomografia. Impugna o pedido indenizatório. A autora se manifestou em réplica a fls. 681/686. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram a fls. 691 e 692 requerendo o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. É incontroverso que o acidente ocorreu no dia 11/11/2023 e que a autora utilizou o coletivo da ré nesta data. Limita-se a controvérsia em definir a responsabilidade da ré pelo acidente e o dever de indenizar. O documento de fls. 42 relata o atendimento médico que atestou a fratura de arcos costais e afastamento laboral por 30 dias. Retomada a atividade, a autora foi novamente afastada, por 60 dias (fls. 45). Trata-se de contrato de transporte e a culpa do transportador é presumida, cabendo à ré elidir a presunção e comprovar culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica nestes autos. A responsabilidade da ré é contratual e objetiva. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL INDIRETA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Vip Transportes Urbanos Ltda. e recurso adesivo de apelação interposto por Vera Helena Salles Freua contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por esta última em razão de queda sofrida dentro de ônibus da ré, ocasionada por freada brusca, resultando em lesões graves. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, além da responsabilização da seguradora denunciada à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovação do óbito da autora justifica a suspensão do processo para habilitação de herdeiros; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral requerida pela ré; (iii) estabelecer se a empresa transportadora deve ser responsabilizada pelo acidente ocorrido dentro do ônibus; (iv) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido, majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. O pedido de suspensão do processo por suposto óbito da autora não pode ser acolhido, pois não houve comprovação documental do falecimento e a autora conferiu procuração válida a seu advogado, permitindo a continuidade do feito. O cerceamento de defesa não se configura, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias. O acervo probatório existente (boletim de ocorrência, prontuário médico e prova pericial) já era suficiente para a formação do juízo de convencimento. Mérito. A empresa de transporte responde objetivamente pelos danos causados a seus passageiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF, arts. 734 e 735 do CC e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O boletim de ocorrência e os depoimentos do motorista e do cobrador confirmam a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade entre a queda da autora e a freada brusca. A perícia indireta constatou a existência do dano e sua conexão com o acidente, reforçando a responsabilidade da transportadora. A indenização por danos morais deve corresponder à intensidade e extensão do dano, devendo ser reduzido o valor da indenização para R$ 25.000,00. Precedentes desta C. Câmara. O termo inicial dos juros de mora deve ser mantido na data da citação, pois a responsabilidade decorre de contrato de transporte. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 25.000,00. Tese de julgamento: "1. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. 2. O nexo causal entre o acidente e as lesões pode ser demonstrado por prova documental e pericial indireta. 3. O valor da indenização deve corresponder à intensidade e extensão do dano experimentado. 4. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, é a data da citação". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 405, 734 e 735; CDC, art. 14; CPC. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp 873822/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.06.2016; STJ, REsp 879.677/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11.10.2011. (TJSP; Apelação Cível 1003182-66.2017.8.26.0006; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Prestação de serviços - Contrato de transporte terrestre de pessoas - Acidente ocorrido no interior do veículo automotor - Freada do ônibus que causou a queda da autora, provocando-lhe lesões - Responsabilidade objetiva da transportadora - Artigos 734 e seguintes do Código Civil - Art. 14 do CDC - Cláusula de incolumidade - Obrigação de resultado do transportador de prevenir qualquer dano aos passageiros durante a viagem - Prova pericial que atestou a existência do nexo causal - Excludentes de responsabilidade não demonstradas pela ré - Culpa de terceiro que, ademais, não tem o condão de excluir a responsabilidade do transportador (art. 735 do Código Civil) - Prevalência desta norma em relação ao disposto no art. 14, § 3º, II, parte final, da Lei nº 8.078/90, por ser mais benéfica ao consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Prejuízos materiais devidamente comprovados - Danos morais configurados - Quantum indenizatório, todavia, fixado em montante exacerbado (R$ 15.000,00) - Laudo pericial no sentido de que, acerca das lesões sofridas pela autora: não houve sequelas; o período de convalescência foi de sete dias e o de recuperação, de apenas um dia; sem constatação de limitação motora, funcional ou incapacidade laboral; ausente qualquer dano estético e; tratamento meramente clínico - Redução da quantia para R$ 7.000,00 - Pagamento das verbas sucumbenciais que, entretanto, permanece a cargo da ré (Súmula 326 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada - Verba honorária - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007880-87.2018.8.26.0004; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) O pedido de indenização por danos materiais deve ser parcialmente acolhido porque não admite presunção e a prova documental apresentada pela autora é insuficiente em relação ao pedido formulado (R$10.000,00). Vê-se que a autora comprovou, às fls. 72 e 73, os gastos médicos que teve em pagamento da co-participação do plano de saúde no valor total de R$ 851,64. Os documentos de fls. 74/79 são repetidos e os documentos de fls. 83/89 referem prescrições medicamentosas desacompanhadas das respectivas notas fiscais. Quanto aos danos morais, entendo que o resultado fático ocasionado por conduta da ré demonstra, in re ipsa, a ocorrência inequívoca de danos à dignidade da autora, os quais que certamente extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos. Veja-se que os danos causados foram consideráveis e de inegável impacto nos direitos de personalidade da autora, que sofreu fratura, dores e teve de ser submetida a tratamento um tanto prolongado. Neste passo, entendo proporcional e razoável a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para compensação dos danos morais suportados. Não há alegação nem comprovação do dano estético. Essa indenização há de ser, contudo, arbitrada com base nos elementos e circunstâncias revelados nestes autos, em quantia razoável para não implicar em enriquecimento indevido e ainda para desestimular a ré à persistência quanto às providências necessárias para evitar novos acidentes da mesma natureza. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré no pagamento de indenização por dano material no valor de R$851,64, atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, com correção monetária e juros de mora desde a condenação. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão, em igual proporção, com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora, com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados dos autores, também no valor correspondente à 10% sobre o valor da condenação. P. I. C. - ADV: CAROLINE DOS SANTOS BATISTA TEOTONIO DAMASCENO (OAB 474545/SP), ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/SP), ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP)

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Márcio Andery Abbud x Btagro Representações Comerciais

ID: 313372462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163219-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ANDERY ABBUD

Polo Passivo:

BTAGRO REPRESENTAçõES COMERCIAIS

Intimação

Advogados:

LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA

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HEMERSON CANTOIA

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Processo 1163219-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Márcio Andery Abbud - Btagro Representações Comerciais - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de … Processo 1163219-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Márcio Andery Abbud - Btagro Representações Comerciais - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Franquia ajuizada por MÁRCIO ANDERY ABBUD em face de BTAGRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS. Narrou o Autor na inicial que, em março de 2024, demonstrou interesse em investir em franquia oferecida pela Ré, acreditando tratar-se de empresa sólida no ramo de venda de comodities agropecuárias, líder de mercado, a qual prometia atrair investidores e parcerias que lhe dariam retorno financeiro médio mensal de R$ 60.000,00. Disse que, no mês de abril de 2024, iniciaram-se as tratativas, ocasião em que representantes da Ré contataram o Autor a respeito de uma oferta de emprego com remuneração em dólar, com expectativas de ganhos financeiros, estimadas entre e USD 8.000,00 e USD 15.000,00 mensais, condicionadas ao atingimento de metas. O autor foi aprovado no processo seletivo e participou de reunião presencial em 15 de maio de 2024, a qual foi realizada num espaço de coworking, diferentemente do anunciado nas apresentações. Alegou, outrossim, que, em 27 de maio de 2024, a Ré formalizou a proposta de franquia, informando que o Autor fora aprovado nas fases iniciais e, na mesma data, o Autor assinou termo de sigilo. Em 13 de junho de 2024, a Ré remeteu e-mail dando conta de que concordava com a proposta do Autor, o qual não seria cobrado das taxas mensais de sistema, que seriam descontadas de suas comissões, bem como que os royalties mínimos só seriam cobrados se o Autor se tornasse inativo, o que nunca ocorreu. Em 17 de junho de 2024, o autor recebeu contrato de franquia e COF e, na mesma ocasião lhe foi exigido pagamento imediato da taxa de ingresso. Em 20 de junho de 2024, o Autor realizou o pagamento de R$ 30.000,00. Ademais, ressaltou que compareceu na sede da Ré no intuito de realizar os 13 treinamentos que lhe foram prometidos, todavia, foi lhe fornecida apenas uma simples integração social que durou aproximadamente 02 horas. Da mesma forma, os treinamentos on line não estavam funcionando. Outrossim, em 20 de junho e 15 de agosto de 2024, o Autor denunciou à Ré as dificuldades que vinha enfrentando solicitando ajuda técnica, contudo, não obteve qualquer retorno. No mais, conforme oferta COF, caberia à Ré fornecer uma lista de clientes para que o Autor pudesse iniciar a prospecção e vendas. Entretanto, tal lista nunca foi entregue. Ademais, a Ré não forneceu os meios necessários para que o Autor pudesse realizar cotações e orçamentos e, por fim, o Autor descobriu que a Ré não possuía os produtos para revenda. Por conta do exposto, sustentou desconfiar ter sido vítima de um golpe disfarçado de franquia, uma vez que soube que o CEO da empresa Ré já foi proprietário de outras duas empresas de franquias, que agiam com o mesmo "modus operandi", cujas condutas estão sendo analisadas em diversas ações em andamento. Aduziu, por fim, que o contrato foi rescindido. Contudo, as cobranças de royalties permaneceram. Por tais razões, pleiteou a concessão da tutela de urgência para: i) que seja determinada a suspensão do contrato de franquia, evitando-se as cobranças mensais e eventual protesto por falta de pagamento; ii) declarar inexigível a segunda parcela referente à taxa inicial de franquia, no valo de R$ 10.000,00; e iii) para que seja realizado bloqueio das contas bancárias da Ré, com o fim de garantir a satisfação de sua pretensão. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, confirmando-se a liminar, bem como para que seja declarado nulo o contrato de franquia firmado entre as partes, condenando a Ré à devolução dos valores que foram pagos, resguardado-se o direito do Autor de continuar trabalhando no ramo de vendas de produtos agropecuários. Como pedido subsidiário, pugnou que seja declarado rescindido o contrato por culpa exclusiva da Ré. Ainda, requereu que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 22/236). A r. Decisão de fls. 238/239 determinou que a Parte Autora comprovasse fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. A Parte Autora peticionou à fl. 242, recolhendo as custas. Diante das peculiaridades do caso foi deferida oportunidade de manifestação prévia à parte requerida (fl. 247). A Parte Autora comprovou que deu ciência à Ré (fls. 249/250). A Ré ingressou no feito (fls. 253/270) argumentando que, diferentemente do alegado, disponibilizou suporte, carteira de clientes, bem como treinamentos, contudo, em algumas ocasiões, o Autor se ausentou, alegando motivos de saúde. Esclareceu que é uma corretora que intermedia commodities agrícolas, não possuindo estoque próprio. Sustentou que o Autor sempre esteve ciente que se tratava de contrato de franquia de forma que as cláusulas nele firmadas devem ser mantidas, assim, como a cobrança de multa rescisória. Por tais razões, pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Acostou documentos (fls. 271/291). Na r. Decisão de fls. 292/295, restou indeferida a tutela de urgência. À fl. 300, sobreveio os autos cópia da decisão proferida em sede de agravo de instrument, na qual foi concedida, em parte, a liminar para suspender a cobrança de royalties e outros débitos decorrentes do contrato de franquia até o julgamento do recurso. A Ré apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 304/326), aduzindo, preliminarmente, que o pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor não deve prosperar. Quanto ao mérito, argumentou que, desde o início, o Autor entrou em contato com a Ré sabendo que se tratava de contrato de franquia, o que foi amplamente discutido entre as partes, não podendo ser acolhida a tese de que teria sido enganado pela Ré, pois não se trata de pessoa leiga. No mais, afirmou ter cumprido todas as obrigações previstas no contrato firmado entre as partes, incluindo fornecimento de treinamentos presenciais e online, suporte técnico contínuo, transferência de mais de clientes potenciais e entrega de plano de negócios personalizado. Defendeu que o autor é o único responsável pelo mau êxito do negócio, que decorre de sua falta de empenho, uma vez que lhe prestou todo o suporte necessário, ao passo que o Autor, à época, narrou ter enfrentado problemas de saúde. Asseverou que a alegação de que houve aceitação de redução de taxas e franquia não pode prosperar ma vez que o aditivo do contrato não foi assinado. Quanto a entrega da COF fora do prazo legal, aduziu que necessária a comprovação do prejuízo, uma vez que a simples omissão não é suficiente para invalidar o contrato. Negou, ainda, que tenha qualquer vínculo com empresas anteriores mencionadas pelo Autor, destacando que processos citados na exordial estão extintos ou não envolvem a BT Agro, sendo uma entidade jurídica distinta. Disse que não pode ser acolhido o pedido de bloqueio de valores, ante a ausência de indicios de fraude ou tentativa de esvaziamento patrimonial, uma vez que a Ré continua operando regularmente sua atividade. Por tais razões, defendeu que descabe a declaração de nulidade do contrato, bem como que o pedido de danos morais não possui qualquer fundamento jurídico ou probatório. Assim, pugnou pela improcedência total dos pedidos do Autor. Houve réplica (fls.330/336). Em sede de especificação de provas, o Autor pugnou pela oitiva de testemunhas, principalmente o depoimento de outros franqueados funcionários das empresas que a Ré alegou ter parcerias (fls. 341/342), ao passo que a Ré sustentou a desnecessidade da produção de provas requerida pelo Autor,pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 343/345). Sobreveio aos autos cópia do acórdão proferido, no qual foi dado provimento em parte ao recurso interposto pelo Autor (fls. 349/352), a respeito do qual o juízo deu ciência às partes. É o relatório do necessário. Decido. 1. Preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade processual. Inicialmente, entendo que resta prejudica a análise de tal pedido, uma vez que o Autor desistiu expressamente do pedido de gratuidade processual, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas (fls. 242/244). 2. Saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos. Ausentes outras preliminares, verificada a presença das condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado e passo a fixação dos pontos controvertidos. Tendo em vista as alegações tecidas pelas partes, destaco, desde já, que a discussão nestes autos limita-se a: 2.1) a ocorrência de inadimplemento contratual por culpa exclusiva da franqueadora; 2.2) que a franqueadora mantinha relação parceria ou qualquer tipo de contato ou contrato comercial com as empresas por ela divulgadas, tal como divulgado em sua COF no item 1.4 e 2.0 (Fl. 38). 3. Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Para a prova dos pontos controvertidos fixados nos itens 2.1 e 2.2, entendo desnecessária, ao menos por ora, a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas que seriam ex-franqueados, uma vez que, em que pese a ausência de qualificação, tratam-se de pessoas que possuem interesse na causa. Isto posto, fica indeferida a produção de tal prova. No mais, oportunamente, caso necessário, será analisado o pedido de oitiva de funcionários das empresas com a Ré alegou manter parceria. 4. Deferimento da expedição de ofício pretendida no item 5 de fl. 342. Não obstante, mostra-se adequada a expedição de ofícios no intuito de se demonstrar que a franqueadora possui parceria tal como por ela propagada. Posto isso, determino, proceda a serventia a expedição dos ofícios requeridos no item 5 de fls. 342, os quais deverão ser remetidos pela Parte Autora preferencialmente, via e-mail, com fundamento no princípio da celeridade processual. Com a juntada das respostas, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos. 5. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA (OAB 215556/SP), HEMERSON CANTOIA (OAB 422580/SP)

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Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 292783461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1124613-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CANROO COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA MULT SIDE COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ALIASNCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BLUE OCEAN CONFECçõES S.A BRUNO GALVãO SOUZA PINTO DE REZENDE CALçADOS SHELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CLARO S/A CONDOMíNIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS CONDOMíNIO CIVIL VOLUNTáRIO OUTLET PREMIUM BRASíLIA CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SãO PAULO (BOURBON SHOPPING POMPEIA) CONSóRCIO OUTLET PREMIUM IMIGRANTES EASY IND E COM DE CALçADOS LTDA ME - CALçADOS EM FRANCA / SP ECATEX CONFECçõES LTDA EPP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FACTUM ARTEFATOS DE COURO LTDA FAKTION INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA FERRICELLI INDúSTRIA COMéRCIO DE CALçADOS LTDA FREI CANECA SHOPPING E CONVETION CENTER LTDA. GOLDEN WOLVES INDUSTRIA DE COMERCIO DE INJETADOS INDúSTRIA DE CALçADOS CORVARI LTDA INDUSTRIA DE MALHAS PETRI EIRELI JACIARA DE BRITO DA ROCHA JB JEANS DO BRASIL LTDA JHSF MALLS S.A. JOVACELI INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA LEãO LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA. LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. MDF TECIDOS E CONFECçõES LTDA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS MULTPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME NIC ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA PRAIAMAR ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL SEEDER CONFECçõES LTDA - EPP SHOPPING CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S.V.L INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA TATIANE GABRIELLY REIS DE SOUSA MATOS TELEFONICA BRASIL S.A. TP MODAS E CONFECçõES LTDA TREND FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA

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WAGNER A MATHEUS BARRADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONNY HOSSE GATTO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATACHA BIZARRIAS DE MELO

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MARIO SCHIOCHET JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDES GOUVEIA

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CASTEL CAMARGO

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO

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IGOR GOES LOBATO

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GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

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FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ATTIÉ FRANÇA

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FÁBIO WICHR GENOVEZ

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FABIANE FRANCO LACERDA

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ELIZEU RICARDO DA LUZ

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

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EDENILSON TAMBOSI

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO JOSÉ DIAS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLA MARCOS SOARES

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CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DIAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADALBERTO GRIFFO JUNIOR

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Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza … Processo 1124613-32.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - CLARO S/A - - Condominio do Bourbon Shopping São Paulo (Bourbon Shopping Pompeia) - - Banco Sofisa S/A - - Indústria de Calçados Corvari Ltda - - Leão Logística e Transportes Ltda. - - Jhsf Malls S.a. - - Condomínio Civil Voluntário Outlet Premium Brasília - - Nic Administradora e Incorporadora Ltda - - Consórcio Outlet Premium Imigrantes - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Trend For You Industria e Comercio de Vestuarios Ltda e outros - Preserva-ação Administração Judicial - Faktion Industria e Comercio de Calcados Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Blue Ocean Confecções S.a - - Ecatex Confecções Ltda Epp - - Calçados Shelter Industria e Comercio Ltda - - Frei Caneca Shopping e Convetion Center Ltda. - - Praiamar Administração de Imóveis Ltda. e outros - Aliasnce Assessoria Comercial Ltda - Seeder Confecções Ltda - Epp - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Administradora Shopping Patio Paulista Ltda - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - Tp Modas e Confecções Ltda e outros - Jb Jeans do Brasil Ltda - Factum Artefatos de Couro Ltda - - Condomínio Civil Shopping Center Iguatemi Campinas - - Industria de Malhas Petri Eireli e outros - Jaciara de Brito da Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. - - Monteiro e Monteiro Advogados Associados - - Multplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - S.V.L Indústria e Comércio de Calçados Ltda e outros - Shopping Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Jovaceli Industria de Calcados e Artefatos de Couro Ltda - - Easy Ind e Com de Calçados Ltda Me - Calçados Em Franca / Sp - - Golden Wolves Industria de Comercio de Injetados e outros - Tatiane Gabrielly Reis de Sousa Matos - - MX72 MANUFATURA DA MODA LTDA - ME - Mdf Tecidos e Confecções Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 9933/9934: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a manifestação das Recuperandas e da AJ, sucessivamente, sobre o ofício da execução fiscal de Itupeva e sobre a alteração de titularidade de crédito em nome da Saarutex Tecidos e Confecções Ltda.; (ii) no que concerne aos honorários da AJ, determinou a expedição de MLE em favor da AJ, conforme requerido; (iii) tomou ciência da manifestação das Recuperandas (fls. 9927/9929), na qual requereram a extensão do prazo legal do stay period por mais 90 dias; (iv) solicitou manifestação da AJ e do MP sobre o pedido de prorrogação do stay period; e (v) determinou o cumprimento/aguardo da decisão de fls. 9922/9926. 2. Prorrogação do Stay Period 2.1. As Recuperandas requereram a extensão do prazo legal do stay period por mais 90 dias, a fim de que seja mantida a suspensão das execuções movidas em face das empresas Recuperandas (fls. 9927/9929). Sobreveio decisão que determinou a manifestação da AJ e do MP sobre o pedido de prorrogação do stay period (fls. 9933/9934). A Administração Judicial opinou pelo deferimento da prorrogação por prazo adicional de 90 dias, contabilizados a partir da ultimação do prazo concedido na decisão de fls. 9067/9077. Esclareceu que o término do prazo de 90 dias concedido anteriormente (fls. 9067/9077) ocorrerá em 03/05/2025. Aduziu que, conforme o art. 6º da Lei 11.101/2005, há possibilidade de prorrogação do período de suspensões pelo prazo de 180 dias, e que tendo o juízo concedido apenas 90 dias, subsiste a possibilidade de extensão por mais 90 dias. Sustentou ainda que, na 2ª Convocação da Assembleia Geral de Credores (20/03/2025), a maioria votou pela suspensão do ato, com continuação prevista para 11/06/2025, evidenciando a necessidade da prorrogação para manutenção de ambiente estável para negociações. Por fim, ressaltou que as Recuperandas não contribuíram para qualquer atraso processual, cumprindo diligentemente as determinações judiciais (fls. 9935/9938) O Ministério Público não se opôs à prorrogação do stay period (fl. 9942). As Recuperandas reiteraram o pedido de prorrogação do stay period (fls. 9969/9970). 2.2. Ante os pareceres convergentes da AJ e do MP e tendo em vista que as devedoras não concorreram para a superação do lapso temporal da primeira concessão do stay period, defiro a extensão do stay period por mais 90 (cento e vinte) dias, contada do fim do último período (art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05). 3. Ofício da Execução Fiscal de Itupeva e Alteração de Titularidade de Crédito 3.1. O juízo de Itupeva encaminhou ofício/decisão referente ao processo nº 1500800-61.2023.8.26.0514 (Execução Fiscal - ICMS), informando que indeferiu o pedido de levantamento da quantia penhorada (R$ 21.533,62) a favor da executada, considerando que os créditos tributários não são atingidos pelo deferimento da recuperação judicial. A juíza solicitou manifestação do juízo recuperacional quanto à manutenção ou não da penhora de valores, bem como sugestão de outras medidas para fins de recuperação dos créditos tributários pelo Estado, no prazo de trinta dias (fls. 9860/9862). M.D.F. Tecidos e Confecções LTDA apresentou "Informação de Incorporação Empresarial e Pedido de Atualização na Lista de Credores", comunicando que a empresa Sarutex Tecidos e Confecções LTDA CNPJ 27.174.782/0001-31, credora com crédito regularmente reconhecido e incluído no quadro geral de credores, foi incorporada pela requerente por meio de reestruturação societária devidamente formalizada e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Com a incorporação, todos os direitos e obrigações da empresa incorporada passaram a ser integralmente assumidos pela incorporadora, inclusive o crédito habilitado na recuperação judicial. Requereu a atualização da lista de credores para que conste como titular do crédito a empresa M.D.F. Tecidos e Confecções LTDA, bem como que todas as futuras comunicações e intimações processuais sejam dirigidas à incorporadora (fls. 9863/9864). O Ministério Público manifestou ciência do ofício da Execução Fiscal de Itupeva e do pedido de alteração de titularidade de crédito (fls. 9918/9921). Sobreveio decisão que determinou a manifestação das Recuperandas e da AJ, sucessivamente, sobre o ofício da execução fiscal de Itupeva e sobre a alteração de titularidade de crédito em nome da Saarutex Tecidos e Confecções Ltda (fls. 9933/9934). Tendo em vista a notícia de indeferimento do pedido de levantamento da penhora do valor de R$ 21.553,62 em favor das Recuperandas, ocorrida na Execução Fiscal n.º 1500800-61.2023.8.26.0514, e a solicitação do Juízo Fiscal de manifestação sobre a constrição, as Recuperandas informaram, que, às fls. 8864/8872, indicaram bens em substituição à constrição, mas o pedido não foi acolhido (fls. 9067/9077), tendo sido interposto Agravo de Instrumento contra essa decisão (autos nº 2031142-17.2025.8.26.0000), pendente de julgamento. Ademais, manifestaram ciência acerca da incorporação da Sarutex Tecidos e Confecções LTDA pela M.D.F Tecidos e Confecções LTDA (fls. 9863/9896) e informaram que não se opõem à pretendida atualização da lista de credores para que esta última passe a constar como titular do crédito (fls. 9964/9965). Ato ordinatório que intimou a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 5 dias, nos termos dos itens 5.2 e 6.2 da decisão de fls. 9922/9926 (fl. 9966). 3.2. Por todos os fundamentos já trazidos no item 2.2 da decisão que fls. 9067/9077, que passam a integrar também a presente decisão, autorizo a entrega dos valores bloqueados na Execução Fiscal n.º 1500800-61.2023.8.26.0514 ao Fisco. Não é necessário aguardar o julgamento do AI nº 2031142-17.2025.8.26.0000 para que refira autorização seja concedida. A uma, porque se trata de bloqueios e execuções fiscais diversas, a despeito da similaridade da situação. E, mais, porque a antecipação de tutela recursal foi até mesmo indeferida naquele recurso. Oficie-se ao Juízo das Execuções Fiscais do Foro da Comarca de Itupeva/SP para conhecimento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo à Administradora Judicial, comprovando-se em sua próxima manifestação saneadora, a ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 4. Fls. 9943/9944 O Município de Itaquaquecetuba manifestou-se informando que tomou ciência da decisão de fls. 6465/6471, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas, e que promoveu as anotações no cadastro mobiliário, não existindo débitos pendentes até o momento. Nada a deliberar. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA (OAB 188852/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), FERNANDO ATTIÉ FRANÇA (OAB 187959/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), CLAUDIO JOSÉ DIAS (OAB 215725/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 166008/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), MARCOS FERNANDES GOUVEIA (OAB 148129/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO (OAB 150142/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), EDENILSON TAMBOSI (OAB 24580/SC), FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 42540/PR), SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO (OAB 393460/SP), JÁDER AURÉLIO GOUVEIA LEMOS NETO (OAB 25265/PE), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), LEONARDO VAINE PEREIRA FONTES (OAB 170674/MG), MARIO SCHIOCHET JUNIOR (OAB 25798/SC), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (OAB 18964/CE), YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA (OAB 451464/SP), BÁRBARA DIAS MONTEIRO (OAB 452244/SP), ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 84438/RS), CARLA MARCOS SOARES (OAB 24445/SC), STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS (OAB 491883/SP), EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO (OAB 21220/PE), WAGNER A MATHEUS BARRADAS (OAB 40418/PR), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP), NATACHA BIZARRIAS DE MELO (OAB 279763/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), LEONARDO DOS ANJOS CANTALINO (OAB 26130/BA), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ)

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Arlete Barreto Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 326708183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001957-98.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001957-98.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001957-98.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Arlete Barreto dos Santos - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Instada a apresentar os documentos elencados a fls. 217/218, a autora, ora apelante, manifestou-se a fls. 221/229, pugnando pela juntada dos documentos de fls. 230/284, dentre os quais (i) extrato de movimentação da conta que mantém junto à Caixa Econômica, referente ao período de abr/2025 a jun/2025 (fls. 230/252); (ii) declaração de que não possui cartão de crédito (fls. 253/255); (iii) Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (fls. 256/258); e (iv) extrato da conta que mantém junto ao Banco Pan, referente ao período de abr/2025 a jun/2025 (fls. 262/281). Deixou de carrear aos autos, todavia, as faturas dos seus cartões de débito e o relatório do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, este último sob as seguintes alegações: Ainda, convém ressaltar que o REGISTRATO é um sistema criado pelo Banco Central do Brasil, onde o usuário consegue fazer a consulta online de relatórios com informações sobre suas operações de crédito, bem como saber sobre seus relacionamentos com instituições financeiras. Dentro desse sistema é possível encontrar a lista de bancos que o consumidor tem relacionamento e com os quais já teve, bem como lista de operações já realizados junto aos bancos como empréstimos, financiamentos e outros. Primeiramente, o extrato não reflete a ATUAL situação financeira da parte, visto que apresenta TODO O HISTÓRICO FINANCEIRO E DE RELACIONAMENTO COM AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, além de acessar informações irrelevantes à lide, estando cobertas pelo sigilo bancário e também àquele imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ademais, a pesquisa Registrato está disponível apenas às pessoas que possuem conta gov.br níveis PRATA e OURO - conforme print extraído do site do Banco Central do Brasil1, abaixo -, o que não é o caso da parte autora, motivo pela qual sequer teve acesso ao documento. Decerto, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Não convencem, todavia, os argumentos trazidos pela autora, mormente porque poderia ter aumentado o nível de segurança da sua conta no portal gov.br (para prata ou ouro) seguindo as orientações do site e valendo-se de um dos vários métodos de validação aceitos e.g. acesso bancário, via internet banking; reconhecimento facial mediante comparação com os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Registre-se que as declarações de fls. 253/255 e 256/258 e a procuração de fls. 282/284 foram assinadas digitalmente, através da plataforma ZapSign, com o reconhecimento da biometria facial da autora a denotar familiaridade com tal método de validação. Acerca da possibilidade de se determinar a apresentação de relatório do REGISTRATO para subsidiar a análise da concessão da gratuidade, confiram-se precedentes deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Respeitável sentença de procedência. Recurso do requerido. Por duas vezes foi oportunizado ao recorrente que apresentasse documentação a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante exibição do relatório expedido pelo sistema "Registrato". Não exibiu sob alegação de ser necessária a verificação em duas etapas e que as "contas gov.br" sejam no mínimo prata ou ouro. Justificativa que não convence porque bastava aumentar o nível de segurança da conta seguindo as instruções do sistema Registrato (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/conta-gov-br/niveis-da-conta-govbr. A recalcitrância em pleitear o benefício, sem apresentar prova efetiva da alegada hipossuficiência financeira, justifica o não conhecimento do recurso pela deserção. Isso porque a comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. A ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso ao Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007779620248260625 Taubaté, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 24/04/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025, g.n.) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Inteligência do Enunciado n. 3 desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23118812720248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 18/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito decorrente de contrato de cartão de crédito consignado supostamente desconhecido. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por não comprovação da hipossuficiência. Revogação da gratuidade da justiça. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita e (ii) condenação do autor aos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. 4. Não apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCEN (Registrato), a impossibilitar a análise das condições econômico-financeira da parte autora. 5. Em que pese o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), o caso concreto reclama a aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, que mantém a exigência de custas e despesas processuais. 6. Completude da relação processual que autorizam a condenação em honorários de sucumbência, diante do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica a revogação da justiça gratuita. 2. A extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária em casos que se amoldem às disposições do Comunicado CG nº 424/2024 e à Recomendação CNJ nº 159/2024. 3. A integralidade da relação jurídico-processual autoriza a condenação da parte autora em honorários de sucumbência. Legislação Citada: Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; Art. 485, IV, do Código de Processo Civil; Art. 85, §11, do Código de Processo Civil; Lei nº 1.060/50; Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível nº 1113846-32.2024.8.26.0100. (TJ-SP Apelação Cível: 1019675-64.2023.8.26.0344 Marília, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025, g.n.) A Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal também reconheceu tal possibilidade ao editar o Comunicado CG nº 424/2024, cujo Enunciado 3 prevê que Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. E, a esse respeito, sobreleva destacar que a autora apresentou informação equivocada de que o MM. Juízo a quo já lhe havia concedido a justiça gratuita ao interpor o seu apelo, o que, somado ao fato de que não trouxe quaisquer extratos bancários ou faturas de cartão ao pleitear a benesse na inicial, levanta a suspeita de que esteja ocultando a sua real situação financeira. Outrossim, e de modo a engrandecer tal suspeita, a presente demanda ostenta características que sugerem o exercício de advocacia predatória. A propósito, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) vinculado à Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal, atento ao crescente uso abusivo do Poder Judiciário, editou o Comunicado CG nº 02/2017, abaixo transcrito: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Tais características servem de parâmetro para o magistrado aferir, in concreto, a possibilidade de se tratar de demanda predatória, estando presentes, em quantidade não desprezível, na presente demanda tudo a corroborar a pertinência da determinação de exibição do relatório do REGISTRATO no presente caso. Indefiro, pois, a gratuidade pleiteada pela apelante, concedendo-lhe o prazo de 05 dias para que comprove nos autos o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Referido prazo, cumpre registrar, decorre de Lei e não admite dilação (art. 101, §2º, do CPC). - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar

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