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Barbara Elizabeth Colferai x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337389363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029052-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ELIZABETH COLFERAI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GORRASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029052-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Elizabeth Colferai - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Procedo ao julgamento antecipado da lide,… Processo 1029052-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Elizabeth Colferai - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as questões de fato estão suficientemente demonstradas pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor (art. 3º do CDC), além de o serviço prestado se amoldar ao conceito previsto no art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), verifico que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo à parte ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @burguesa.barbara, no Instagram, e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adotarem condutas ofensivas aos demais. De fato, as exclusões das contas, uma vez comprovadas tais violações, constituiriam exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito da autora (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pela demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso da autora sem sequer expor os motivos pelos quais havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem ao réu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo "Instagram". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pela autora, ou a frequência e o modo em que as supostas práticas não permitidas por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061130-62.2023.8.26.0100; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio de perfil vinculado à rede social Instagram. Alegação de violação dos termos de uso e das normas de segurança do "site". Inexistência de provas de práticas irregulares. Réu não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Remoção realizada de forma arbitrária sem oportunidade de manifestação e defesa. De rigor o restabelecimento da conta da autora na rede social. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada, nos termos do artigo 537, caput, do CPC que fica limitada a R$.15.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. (TJSP; Apelação Cível 1085082-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte da usuária, que pudesse ensejar a suspensão de sua conta. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação da conta, subsistindo a obrigação de reativação do perfil da requerente. Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que só ocorreu após o ingresso desta ação em andamento. Nesse diapasão: RECURSOS DE APELAÇÃO - Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer - Desativação da conta do autor, utilizado com fins profissionais - Alegação genérica da plataforma de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade - Contestação limitada à reprodução de cláusulas contratuais padronizadas, sem indicação de conduta específica ou prova de infração - Ausência de qualquer documento nos autos que comprove a prática de atos contrários às regras internas da empresa - Inexistência de notificação clara, motivação concreta ou possibilidade do exercício do contraditório Obrigação de reativação mantida DANO MORAL Ocorrência Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização e deve ser modificada - Relação de consumo configurada nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC - Aplicação dos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, e 20, da Lei nº 12.965/2014 - Exigência de comunicação prévia e específica, com justificativa acessível e elementos técnicos mínimos - Violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva - Conduta da plataforma configurada como falha na prestação do serviço - Ilegalidade da desativação da conta demonstrada - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta E. corte - Sentença reformada - Recurso do réu não provido e provido o recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1135704-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados: a) a extensão do dano; b) as condições econômicas e sociais das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) as circunstâncias que envolveram os fatos; e) o caráter pedagógico da indenização; f) o desvio produtivo da consumidora e g) o tempo sem poder usar a sua conta suspensa. Considerando esses parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora, atendendo também à finalidade pedagógica da condenação, como o ressarcimento pelo desvio produtivo de perfil usado para fins profissionais. Pois bem. Afasto montante indenizatório em face de danos materiais, ao passo que à autora não acostou qualquer documento que denotasse sua existência ou extensão. Em sede de responsabilidade civil por dano material, seja em ordem de danos emergentes ou lucros cessantes,é encargo do autor provar à extensão do dano como também o nexo de causalidade com a ação ou omissão do réu, no caso em comento não entendo como preenchido o primeiro item. Adiciona-seque tais provas deveriam ser apresentadas em fase de conhecimento, não em posterior fase de execução. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1066961-91.2023.8.26.0100 -Voto nº 53738 7 material. É cediço que o dano material não se presume, devendo ser efetivamente comprovado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos"exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada"(REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental a que se nega provimento 2 (GN). Na hipótese dos autos, não há qualquer 2 Brasília. Superior Tribunal de Justiça. AgRgno AREsp 645243 / DF. Quarta Turma Julgadora. Ministro: Raul Araujo. Data de julgamento: 03 de setembro de 2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR o réu à obrigação de restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil @burguesa.barbara no Instagram, em definitivo, consoante o postulado na exordial, confirmando a tutela de urgência; e b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária segundo o IPCA, aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic. Por força da sucumbência minima, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.200,00, em razão do diminuto valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP)

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Laís Milena Farias Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329871819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050004-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAíS MILENA FARIAS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050004-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Laís Milena Farias Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ind… Processo 1050004-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Laís Milena Farias Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LAÍS MILENA FARIAS SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a Parte Autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "_laismilena". Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers, que utilizaram sua conta para a prática de fraudes e golpes. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, que apenas após um longo tempo conseguiu recuperar sua conta. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Alega a insuficiência do suporte técnico. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a condenação da parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta documentos (fls. 18/43). Deferido benefício da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 44/46). Citada (fl. 53), a parte ré apresentou contestação (fls. 54/67). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 88/93 e 94/99). Instadas a especificarem provas (fl. 114), ambas as partes requerem o julgamento antecipado do mérito (fls. 127 e 130). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido hackeada (fls. 04/05 e 26/40). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da parte ré de indenizar a parte autora por danos morais. Restou incontroversa a invasão ao perfil da parte autora mantido pela rede social da parte ré. Os prints colacionados comprovam que terceiros, valendo-se de falhas na segurança da plataforma, invadiram a conta da parte autora e passaram a tentar aplicar golpes em seus contatos (fls. 04 e 26/28). Em sua defesa, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, apenas afirmando que a invasão é conduta imputável exclusivamente ao terceiro golpista, na vã tentativa de eximir-se da responsabilidade a ela imputada pela Lei. A falha na segurança da plataforma é de responsabilidade da parte ré que, ao prestar tais serviços aos seus usuários, passa a responder por invasões de terceiros golpistas que causem danos aos consumidores. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO"INSTAGRAM". TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar de restabelecer o acesso do autor à sua conta, bem como condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Apelo de ambas as partes. Autor que pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 25.000,00. Réu Facebook que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, buscando o afastamento do dever de indenizar. Relação de consumo. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do CDC. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Invasor que teve acesso ao perfil do autor e, consequentemente, a dados, fotografias, conversas e mensagens pessoais, violando direitos de personalidade, como a intimidade e a vida privada. Autor que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Fixação do quantum de R$ 10.000,00 que se mostrou adequado à espécie, sendo a quantia pretendida pelo autor desproporcional e em desconformidade com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSOS NÃO PROVIDOS" (TJSP; Apelação Cível 1019771-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Datado Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) (grifo). Destarte, vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, pois, em que pese a argumentação da parte ré, trata-se de evidente serviço defeituoso, eis que não conseguiu prosseguir a parte autora com a solução da problemática em tempo hábil sem precisar-se valer da assistência judicial. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte autora, que teve sua tranquilidade abalada. A propósito, cite julgado deste E. Tribunal de Justiça: "Apelação Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente na reativação do perfil do autor Recurso exclusivo deste para que condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais Prejuízo extrapatrimonial evidenciado Situação que ultrapassa o mero dissabor Autor que teve seu perfil hackeado por terceiros e ficou impossibilitado de utilizar sua conta por aproximadamente 90 dias Conta, ademais, que foi utilizada para aplicação de golpes financeiros nos seguidores daquele Facebook somente reativou o perfil após ajuizamento da demanda Precedentes Sentença reformada. "Quantum" indenizatório Indenização fixada em R$ 5.000,00,devidamente atualizado Valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1045106-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024);"Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1001322-74.2022.8.26.0161; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro.J.9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos na forma acima descrita a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros nos termos supra indicados, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Mott 6 Fortuna Restaurante Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 292685982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164028-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOTT 6 FORTUNA RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE DENA

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Processo 1164028-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott 6 Fortuna Restaurante Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de açã… Processo 1164028-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mott 6 Fortuna Restaurante Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com restituição de pagamentos e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MOTT 6 FORTUNA RESTAURANTE LTDA. em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a parte autora atua no ramo de bar e restaurantes e que vêm sofrendo com a incidência em sua conta de água da cobrança pela ré de taxa denominada Fator K de carga poluidora. Afirma que para realizar a referida cobrança a parte ré está obrigada a realizar estudos ou análises prévios sobre eventual existência de carga poluidora no esgoto da parte autora, o que não ocorreu. Aduz a ocorrência de danos materiais. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova. Requer, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a incidência do Fator K nas faturas de consumo da parte autora a partir da propositura desta demanda. Pretende, em definitivo, a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade de todas as cobranças feitas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora - Fator K, com a exclusão dos lançamentos de tal tarifa nas contas de consumo da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); condenar a parte ré à restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa, a serem calculados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 46/163). Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 66/69). Peticionou a parte autora (fl. 76), indicando a protocolização da decisão (fl. 77). Citada (fls. 78/79), a parte ré habilitou-se (fls. 80/161) e apresentou contestação (fls. 162/186), a alegar a regularidade da cobrança e cálculo da tarifa. Aduz a desnecessidade de realização de análise do esgoto para a cobrança de tarifa. Impugna o pedido de restituição a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus provatório. Requer a improcedência dos pedidos. Peticionou a parte autora (fls. 322/323), alegando o descumprimento da tutela provisória deferida (fls. 234/235). Peticionou a parte ré (fls. 236/237), em contraditório. Sobreveio réplica (fls. 244/253). A r. Decisão de fl. 254 determinou a instauração de incidente de cumprimento provisório de decisão para discussão do descumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória e instou as partes a especificarem as provas. A parte ré requereu a produção de prova pericial (fls. 257/258). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 259/260). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro a prova pericial requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do artigo 237 do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Nesta esteira, a propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Declaratória de inexigibilidade - Cobrança de carga poluidora - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus da requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Impossibilidade de transferência do poder-dever próprio da atividade administrativa ao Poder Judiciário - Falta de pertinência para a produção de prova pericial - Ausente cerceamento de defesa - Inexigibilidade do débito - Restituição a ser liquidada, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.113.403/RJ - Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1004878-82.2024.8.26.0624; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/06/2025; Data de publicação: 02/06/2025). Grifo nosso. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de procedência dos pedidos. Restou incontroverso que a parte autora usufrui dos serviços prestados pela parte ré e que vem sofrendo cobrança de tarifa denominada "fator K de carga poluidora" (fls. 51/54). Igualmente incontroverso que não foi realizado estudo prévio para analisar a emissão de poluentes pela ré, de modo que foi calculada uma média para a cobrança da tarifa, como confirmado em contestação. Cinge-se a controvérsia à licitude da cobrança questionada e, consequentemente, à possibilidade de restituição de todos os valores já pagos pela autora referentes a tal tarifa. Pois bem. O estabelecimento da tarifa por fator K tem finalidade ambiental, amparado no princípio do poluidor pagador, segundo o qual aquele que polui o meio ambiente deve pagar pelo dano ambiental gerado, que afeta toda a coletividade. A cobrança em valor superior para os usuários poluidores está em consonância com o artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...)VII - à imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos". Note-se que o Decreto nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, também autoriza a cobrança diferenciada: "Artigo 2º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso (...) Artigo 3º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros - ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV." Ainda, dispõe o artigo 28 do mesmo Decreto: "Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial." Nos termos do Comunicado nº 06/GESP de 1993, a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora que é lançada na rede pública.Feitas tais considerações, percebe-se que os pequenos restaurantes como o autor se enquadram na categoria de atividade comercial, segundo o item 9.1.2 da Norma Técnica SABESP nº 217. No entanto, no caso concreto, não se demonstrou que a requerente se sujeita à cobrança dofator K, eis que a ré não comprovou que o esgoto originário especificamente da empresa autora tem uma carga poluidora tal que enseje a cobrança. Assim, devido à ausência de estudo técnico apto a comprovar a existência de carga poluidora capaz de ensejar a cobrança da tarifa, que seria fundamental para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora, a cobrança diferenciada não se justifica. Destarte, considerando-se que a ré não realizou prévia vistoria técnica, conclui-se que cobrou a taxa de forma arbitrária e sem aviso prévio, o que justifica seu afastamento, com a consequente reclassificação da autora para a categoria "comércio". Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais Prestação de serviços de água e esgoto Incidência de Fator K (tarifa de carga poluidora) Sentença de procedência. Decadência Não ocorrência Considera-se a data em que o autor locou o imóvel Vício referente a cobrança por emissão de poluentes que não é aparente ou de fácil constatação, não incidindo previsão do art. 26 do CDC Cerceamento de Defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzida sautorizavam o julgamento antecipado do mérito Preliminares repelidas. Prestação de serviços de água e esgoto Pretensão a cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) Inadmissibilidade Ausência de vistoria anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pelo autor, não comprovando fato gerador da cobrança Laudo técnico encomendado pelo requerente comprovou ausência de poluentes Inexigibilidade do débito Dano material Dever da requerida ressarcir o autor quanto ao valor gasto com o laudo, por ser sua responsabilidade verificar os fatos para correta cobrança Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021;Data de Registro: 20/04/2021). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição de indébito Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto Cobrança abusiva Reconhecimento Falta de estudo prévio Fator K Legalidade Dispositivos legais que devem ser observados Sentença mantida. Não foi demonstrado o critério de avaliação que originou a cobrança de volume de esgoto em muito superior ao volume de água consumido. Conclui-se que não houve um estudo técnico antes da cobrança, em que se tenha avaliado efetivamente o volume de esgoto coletado no imóvel da autora, bem como a "carga poluente", de modo a possibilitar, primeiramente, uma informação clara ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), e segundo, uma cobrança justa pelo serviço prestado. Destaca-se que não se trata de uma indústria, mas sim um imóvel comercial. A própria requerida demonstrou não ter realizado tal procedimento, se baseando em "estimativa". - A cobrança do Fator K é legal, todavia, o que se reconhece no caso sob exame é a ilegalidade da cobrança com base em estimativa, sem que se avalie cada caso especificamente e observe os padrões determinados nos dispositivos legais aplicáveis. Apelações desprovidas, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1123081-96.2019.8.26.0100; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara deDireito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021). De rigor, portanto o afastamento da tarifa impugnada. Segundo a Súmula n. 412, A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. O posicionamento jurisprudencial consolidou a matéria pacificada pelo STJ, sendo aplicado o artigo 205 do Código Civil, com prazo decenal, às ações de ressarcimento de tarifas de água e esgoto em virtude da inexistência de norma específica que tenha fixado período menor. Sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 11 de outubro de 2024, todas as cobranças eventualmente realizadas a título de "tarifa fator K" a partir de outubro de 2014 deverão ser declaradas inexigíveis. Observo, ainda, uma vez reconhecida a inexigíveis das cobranças, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos,confirmandoa tutela provisória deferida, para (i) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças feitas pela ré alusivas à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, com a exclusão dos lançamentos de tal tarifa nas contas de consumo da parte autora, desde 11 de outubro de 2014; (ii) condenar a parte ré à restituição de forma simples de todos os valores já pagos pela autora referentes à Tarifa de Carga Poluidora Fator K, contadas a partir de 11 de outubro de 2014, a serem calculados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso e de juros moratórios desde a citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2°, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE DENA (OAB 454631/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ivani Vega Soares e outros

ID: 314409051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083906-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

IVANI VEGA SOARES MARCIO VIEIRA SOARES

Despacho

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 1083906-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1083906-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Marcio Vieira Soares - Apelada: Ivani Vega Soares - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por danos morais, proposta por Márcio Vieira Soares e Ivani Vega Soares em face da operadora de plano de saúde Amil Assistência Médica S.A. (United Health Group). Os autores, beneficiários de plano de saúde coletivo, foram notificados por e-mail da rescisão unilateral do contrato a partir de 01/06/2024, sem justificativa adequada. Ambos se encontram em tratamento médico contínuo por doenças graves como diabetes tipo 2, síndrome metabólica, obesidade grau I, entre outras comorbidades, e vêm obtendo avanços significativos mediante acompanhamento endocrinológico e uso de medicamentos como semaglutida. Alegam que a rescisão, além de não cumprir o aviso prévio mínimo de 60 dias exigido pela RN/ANS nº 195/09, viola os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, bem como jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1082), que garante a continuidade do tratamento mesmo após o cancelamento do plano. Requerem a concessão de justiça gratuita e tramitação prioritária, bem como que os autos tramitem em segredo de justiça devido à exposição de dados médicos sensíveis. Pleiteiam a concessão de tutela de urgência para manter o contrato ativo e assegurar a continuidade do tratamento, além de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00 e custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram procurações e documentos. Conforme decisão de fls.43/45 dos autos, foi concedida tutela de urgência para determinar que a ré se ABSTENHA de cancelar o plano de saúde da parte autora, ou ainda, providencie o quanto necessário para o RESTABELECIMENTO do plano de saúde da parte-autora. Sobreveio contestação a fls.57/74 sustentando a ré que o cancelamento foi legítimo e amparado contratualmente, uma vez que se trata de plano coletivo por adesão, gerido pela administradora Qualicorp, com cláusula que permite rescisão imotivada após 12 meses de vigência, desde que precedida de notificação prévia de 60 dias. Afirma que essa notificação foi devidamente enviada em 18 de março de 2024, com efeitos a partir de 1º de junho de 2024. Argumenta que a reativação forçada do plano implicaria em descumprimento das normas da ANS, pois resultaria na manutenção de um beneficiário único sem vínculo com a administradora, contrariando os requisitos de elegibilidade estabelecidos pela RN nº 557/2022. Cita ainda o Tema 1.082 do STJ, segundo o qual a operadora deve manter o tratamento apenas quando ele for essencial à sobrevivência ou à integridade física do paciente, o que não se aplicaria ao caso da autora, que realiza terapias com foco em desenvolvimento cognitivo e social, não sendo, portanto, vitais. Rechaça o pedido de indenização por danos morais, afirmando que não houve conduta ilícita, dano ou nexo causal, e que o simples cancelamento contratual não é suficiente para caracterizar abalo moral. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários, e manifesta interesse na produção de provas. Houve réplica ( fls.186/193). RELATADOS. DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de outras provas, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu, na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171/SP, Rel.Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05.10.1984, DJ 07.12.1984, p. 20.990). Os artigos 370 e 371, ambos do CPC, autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais, resolvendo se a hipótese demanda, ou não, eventual complementação de instrução. Com base no livre convencimento motivado, impõe-se o afastamento de providências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, prerrogativa que, em regra, não configura o cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 295.458/RS, 2ªTurma, Rel. Min. Castro Meira, j. 25.06.2013). É justamente a hipótese dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória, pois as alegações controvertidas foram devidamente esclarecidas pela prova documental juntada aos autos. No mérito, demanda é procedente. De início, cabe observar que as atividades realizadas pela requerida como administradora e operadora de saúde adequam-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante e consumidora de tais atividades, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608 ( Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), corroborado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidados na Súmula n.º 100 ( O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais ). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Conquanto a ré alegue legalidade da rescisão contratual, fato é que a questão já está superada pelo tema repetitivo 1082 do e. STJ, que restou assim definido: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação(mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n.9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n.465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. [...] (REsp 1842751 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022). Pois bem, de acordo com a tese jurídica firmada, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário que esteja internado ou em pleno tratamento médico essencial para sua sobrevivência ou integridade física, até a efetiva alta médica. Isso deve ocorrer desde que o titular continue arcando com a mensalidade devida. No caso dos autos, os requerentes comprovaram que são portadores de diversos problemas de saúde como diabetes tipo 2, síndrome metabólica, obesidade grau I, motivo pelo qual necessitam então de contínuo acompanhamento médico. Conforme consta de relatório médico referente ao autor, juntado a fls.39: Paciente em acompanhamento endocrinológico desde 9 de maio de 2022 com antecedente de apneia do sono com cirurgia em 2008, fístula, retal, hemorroidas, cálculo renal e prostatite. Paciente com obesidade, IMC 38,8 kg/m2, peso de 130 quilos, altura 1,83, com diagnóstico de síndrome metabólica e diabetes tipo Iniciamos tratamento com semaglutida oral e acompanhamento endocrinológico para fatores de risco como risco cardiovascular e esteatose. O paciente durante o acompanhamento reduziu seu peso de 130 para 110 quilos, consistindo numa redução de 15% do seu peso. O paciente apresentava esteatose acentuada e elevação da pressão arterial, iniciou atividades físicas como mudança intensiva do estilo de vida e atualmente apresenta estetose leve com esplenomegalia discreta, sendo reduzidas medicações para o colesterol, mantendo apenas rosuvastatina, losartana, semaglutida e glifage. O paciente apresentou excelente evolução com redução de forma consistente dos seus fatores de risco. Dessa forma, como diabetes, síndrome metabólica e obesidade são doenças crônicas, é sugerido que mantenha o acompanhamento endocrinológico. (gn). Por sua vez, o relatório médico de fls.40 refere-se à autora, e dele consta que: Paciente em acompanhamento endocrinológico desde 22 de novembro de 2022, veio devido ao ganho de peso, síndrome metabólica, antecedente de cálculo renal, antecedente de nódulo em supra renal apresentando peso de 84 quilos, altura de 1,63, cintura abdominal de 105 centímetros, IMC: 31 compatível com obesidade grau I. Foi iniciado o tratamento com semaglutida para controle de fatores de risco de síndrome metabólica, ao longo do acompanhamento a paciente perdeu 20% do seu peso, reduzindo seu IMC para 25,5 kg/m2. Como a síndrome metabólica é um fator de risco para diversas enfermidades, a paciente necessita de acompanhamento endocrinológico para a manutenção, evitando reganho e recidiva nos fatores de risco. (gn). A continuidade do tratamento é essencial para sua saúde e segurança, o que se alinha diretamente com a necessidade de manutenção dos cuidados assistenciais mencionada pelo STJ. A decisão do e. STJ destaca que a rescisão unilateral do plano não deve resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário em situação de vulnerabilidade extrema, apoiando-se em princípios como a boa-fé objetiva, a segurança jurídica, a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a operadora do plano de saúde deve garantir que os Autores continuem recebendo os cuidados necessários até a alta médica, assegurando que não haja interrupção no tratamento. Além disso, o acórdão ressalta que a interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei9.656/1998, assim como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS 465/2021, reforçam a necessidade de continuidade dos cuidados assistenciais. Portanto, à luz do tema repetitivo 1082 do STJ, acolho o pedido obrigacional, confirmada a tutela de urgência concedida a fls.34/37, com a limitação do artigo 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.656/98, possuindo também o autor o direito à manutenção no plano de saúde até alta médica. Sobre a pretensão de reparação por danos morais, vejamos: É de meridiana clareza que os fatos vivenciados pelos autores são aptos a causar dano moral indenizável. Não se trata de singela demora em responder à solicitação, mas de conduta desrespeitosa com o consumidor que se mantém enredado em situação de dúvida e incerteza incompatível com a boa-fé que deve regular a contratação, especialmente aqui considerada a gravidade da doença que acomete o autor e os prejuízos à saúde que decorrem da demora em seu atendimento. O valor para reparação do dano moral, contudo, não pode ser aquele pretendido pela autora na petição inicial. Alguns critérios têm norteado o julgador para o arbitramento de indenização por danos desta natureza. A título de observação, transcreve-se comentário do professor Caio Mário da Silva Pereira feito à luz da Constituição da Republica de 1988, quando traçou balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, e que será utilizado no caso em questão: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva"(Responsabilidade Civil, 2a edição, RJ, Forense 1990, n. 49, pág. 67). Analisados os elementos de prova dos autos (atento à conduta culposa da ré, à dimensão, à duração da inscrição e à extensão do dano), fixo a indenização no total de R$ 6.000,00. Neste sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Negativa de cobertura. Paciente que necessita de procedimento (biópsia) para a realização do tratamento quimioterápico indicado para o controle de sua doença, para o seu bem-estar e manutenção da saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Súmula 96 do TJSP. Precedentes. Obrigação de custeio . Danos morais configurados. Negativa de cobertura que gera o dever de indenizar (danos morais in re ipsa). Reiterada recusa no atendimento. Quantum indenizatório mantido . Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012629-04 .2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) Ressalto, que nos termos da Súmula 326 do C. STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO PREMATURO. CARÊNCIA. Autora que entrou em trabalho de parto de forma prematura, com recusa de cobertura pelo plano sob a justificativa de não se ter completado o prazo de carência de 300 dias. Sentença de procedência, reconhecendo, diante do abuso, o dever de reembolso dos valores pagos e indenização por danos morais. Insurgência por ambas partes. COBERTURA DEVIDA. Prazo de 300 dias de carência que se referia ao parto a termo, não sendo aplicável ao parto prematuro, realizado com 36 semanas e alguns dias, em situação de urgência. Aplicação do artigo 12, V, c c/c art. 35-C, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103 TJSP. Recusa de cobertura que se revelou injusta, a impor o dever de reembolso dos valores pagos pelos autores. DANO MORAL CONFIGURADO. Recusa que agravou o estado de aflição dos autores em relação ao nascimento de seu filho, exacerbando sentimentos de ansiedade e indignação frente à injusta recusa de atendimento. Indenização de R$ 10.000,00 fixada com moderação e razoabilidade frente às circunstâncias do caso concreto. Manutenção. Ilícito contratual, que determina a incidência dos juros de mora da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% sobre o valor da condenação que não se mostra coerente com os parâmetros do artigo 85, § 2º, I a IV do CPC, produzindo aviltamento da remuneração devida ao advogado. Majoração dos honorários fixados na sentença para 15% sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10338738120188260506 SP 1033873-81.2018.8.26.0506, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 28/04/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com julgamento de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a abster-se de cancelar o plano de saúde da parte autora, ou ainda, providenciar o quanto necessário para o restabelecimento do plano de saúde da parte-autora, confirmando-se decisão antecipatória de tutela de fls.43/45, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários dvocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe" - fls. 204/210. E mais, no julgamento do REsp n. 1.842.751/RS (Tema 1082), de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a operadora, mesmo ao rescindir unilateralmente um plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados médicos ao usuário que esteja em tratamento essencial até a alta médica. É precisamente esta a situação dos autos, em que ambos os requerentes estão em tratamento em razão de diversas moléstias, como diabetes tipo 2, síndrome metabólica e obesidade. Assim, a manutenção do contrato é medida de rigor. Outrossim, os danos morais restaram configurados não apenas pela rescisão imotivada e indevida do plano durante tratamento médico essencial, mas, sobretudo, pela conduta omissiva da ré, que, mesmo intimada da tutela de urgência concedida em 29/5/2024 (fls. 46), deixou de cumpri-la no prazo fixado, mantendo os autores desamparados até pelo menos 21/6/2024 (fls. 54/55). Tal inércia, diante de decisão judicial expressa, afronta a dignidade dos jurisdicionados e agrava a violação ao direito fundamental à saúde, especialmente ante a comprovada vulnerabilidade clínica dos autores: Márcio Vieira Soares é portador de diabetes tipo 2, síndrome metabólica e obesidade grau III; Ivani Vega Soares, por sua vez, apresenta síndrome metabólica e obesidade grau I. Ambos necessitam de monitoramento médico regular para evitar regressão clínica e recidiva dos fatores de risco, ante o tratamento constante com semaglutida, sendo a conduta da ré além de juridicamente reprovável causa de angústia e sofrimento que transcendem o mero aborrecimento, impondo reparação moral. Além disso, o valor dos danos morais foi fixado com moderação, atento o magistrado para as condições financeiras da vítima e do ofensor. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário fixá-lo em valor exageradamente elevado, permitindo o enriquecimento ilícito da vítima. Não pode, também, arbitrá-lo em valor insignificante que estimule o agressor a reiterar a prática ilícita. Na correta advertência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não pode contrariar o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado ou irrisório (RT 814/167). Nesta esteira, o valor estipulado pelo MM. Juízo a quo se mostra apto a compensar os transtornos e constrangimentos suportados, em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - 4º andar

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Rede Brasileira De Bem Estar Franquia De Estabelecimentos Comerciais Ltda. x Alessandro Melo Beneduce e outros

ID: 321117915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160633-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

ALESSANDRO MELO BENEDUCE ANNA KARLA SILVA FERREIRA IGREEN FRANQUIAS LTDA. JOSé RENATO DA SILVA MOREIRA MARIA MILCA DO NASCIMENTO SANTIAGO

Intimação

Advogados:

RENATA BRASIL DE SOUSA

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RENAN VAROLLO PERLATI

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MARINA DE MATOS NOGUEIRA E SIQUEIRA FAUST

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MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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GUILHERME MONTEBUGNOLI ZILIO

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CAMILA ALMEIDA BRUNO

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BEATRIZ TORATTI

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Processo 1160633-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Rede Brasileira de Bem Estar Franquia de Estabelecimentos Comerciais Ltda. - Igreen Franquias Ltda. - - Anna K… Processo 1160633-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Rede Brasileira de Bem Estar Franquia de Estabelecimentos Comerciais Ltda. - Igreen Franquias Ltda. - - Anna Karla Silva Ferreira - - José Renato da Silva Moreira - - Maria Milca do Nascimento Santiago - - Alessandro Melo Beneduce - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por alegada prática de concorrência desleal proposta por REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA em face de IGREEN FRANQUIAS LTDA, ANNA KARLA SILVA FERREIRA, JOSÉ RENATO DA SILVA MOREIRA, MARIA MILCA DO NASCIMENTO SANTIAGO e ALESSANDRO MELO BENEDUCE. A Parte Autora sustentou na petição inicial, em síntese, ser Franqueadora da rede de franquias "Mundo Verde", tendo celebrado contratos de franquia com os Corréus Maria Milca dos Nascimento Santiago e Alessandro Melo Beneduce para implantação de unidades franqueadas no Estado do Ceará. No entanto, referidos Corréus estariam inadimplentes para com a Autora em relação à quantia de R$ 6 milhões, além de promover concorrência desleal valendo-se de pessoas interpostas a fim de burlar a regra contratual de non compete. Nesse contexto, teriam utilizado os Correqueridos Anna Karla e Renato para constituir a Sociedade Grupo Igreen, cujo objeto social é o mesmo da Franqueadora Requerente, apropriando-se do mesmo know how e modelo de negócio "Mundo Verde", a exemplo do que ocorreu com a unidade "Mundo Verde" situada no North Shopping, cujo encerramento das atividades teria ocorrido em 11/07/2024, passando a operar, poucos metros daquela localidade, uma unidade Igreen, conforme informação destacada no próprio imóvel em que situava a unidade franqueada "Mundo Verde", promovendo confusão mercadológica. Além disso, afirmou que o número de Whatsapp cadastrado no perfil da Corré Igreen se encontra registrado em nome de MA Comércio de Produtos Naturais, de titularidade dos Corréus Maria Milca e Alessandro, além de se valer dos mesmos colaboradores e informações de que aquela franquia teria passado a operar sob a denominação de Igreen, em localidade com maior espaço. Por fim, aduziu que o mesmo modelo de negócio, inclusive o mesmo sistema de promoções diárias foi copiado pela Corré Igreen, o que evidenciaria a concorrência desleal levada a efeito pelos Requeridos. Em sede de tutela de urgência, pretende a suspensão imediata de todas as atividades comerciais da Corré Igreen, nos ambientes físico e virtual ou, subsidiariamente, pela abstenção de uso do know how e modelo de negócio da Autora. Em tutela final e definitiva, postulou a confirmação da liminar e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de multa contratual. À causa atribuiu o valor de R$ 200.000,00 (fls., 01/42). Juntou documentos (fls. 43/956). A r. Decisão de fls. 959/960 oportunizou o contraditório à Parte Requerida. Os Corréus Maria Milca e Alessandro manifestaram-se às fls. 963/974 e apresentaram oposição ao pedido de tutela. Afirmaram ter mantido por 24 anos relação de franquia com a Autora, implantando 19 unidades franqueadas de "Mundo Verde". No entanto, a relação entre as partes se deteriorou devido aos descumprimentos contratuais pela Autora, que apresentaria elevado risco de crédito, repercutindo negativamente sobre os integrantes da rede de franquias, o que teria tornado a relação entre elas verdadeiro licenciamento. Aduziram que o fechamento da unidade localizada no Shopping North teria ocorrido nesse contexto e que, com o encerramento das atividades, passaram a direcionar os clientes para a loja Corré Igreen, não só como forma de ajudar os iniciantes e ora Correqueridos Anna Karla e José Renato, mas também porque teriam passado àquele estabelecimento produtos que tinham em estoque, assim como direcionaram os colaboradores, a fim de que não experimentassem desemprego, bem como disponibilizaram o contato telefônico da extinta unidade "Mundo Verde" como forma de contribuir para o crescimento da loja dos amigos, ora Codemandados. Por fim, afirmaram não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e, ao final, pugnaram pelo indeferimento. Juntaram documentos (fls. 975/979). Os Correqueridos Igreen Franquias Ltda., Anna Karla Silva Ferreira e José Renato da Silva Moreira também apresentaram manifestação às fls. 980/995 contra o pleito liminar. Além de aduzirem preliminares, defenderam a inexistência de vínculo com a Parte Autora, tampouco com os Requeridos Maria Milca e Alessandro, além de amizade, que não seria capaz de caracterizar concorrência desleal e apropriação do know how da "Mundo Verde". Defenderam se tratar de empresários experientes e de sucesso no ramo de suplementos alimentares e produtos naturais, tendo implantado a primeira loja em 2013, com sua venda posterior em 2015. Disseram que, após a notícia de fechamento da unidade "Mundo Verde" no Shopping North, vislumbraram a possibilidade de implantação do negócio, o qual operaria, a princípio, no mesmo local onde se encontrava a Franqueadora Autora, mas que, após encontrar lugar com maiores dimensões, inseriu anúncio na fachada no box indicando o novo endereço. Salientaram que a utilização de cores em tonalidade verde e promoções diárias não seriam protegidas pela Autora, sendo comum no ramo de alimentos naturais, bem como que os antigos colaboradores da Autora se encontravam desempregados, de modo a inexistir qualquer vínculo fictício da antiga unidade franqueada e a Igreen. Finalmente, acresceram não estar presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pugnando pelo indeferimento. Ainda, juntaram documentos (fls. 996/1010). Na r. Decisão de fls. 1012/1017 foi deferido o pedido subsidiário de tutela de urgência para determinar que a Parte Ré se abstenha de utilizar o know how, expertise e os segredos do negócio da Parte Autora, bem como a prática de qualquer ato apto a macular a sua reputação e imagem perante a clientela. A Autora comprovou que deu ciência à Parte Ré no tocante a decisão proferida (fls. 1024/1035). Às fls. 1036/1038, os Corréus Igreen, Anna Karla e José Renato opuseram embargos de declaração. Na r. Decisão de fl. 1039, foi concedido prazo para que a Parte Embargada se manifestasse no tocante aos embargos opostos. Os Corréus IGreen Franquias LTDA, José Renato da Silva Moreira e Anna Karla Silva Ferreira apresentaram contestação (fls. 1042/1070) aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva para figurarem na presente demanda, tendo em vista que não figuram como franqueados da Mundo Verde e que os infortúnios supostamente experimentados pela Autora decorrem da relação de franquia entre ela e os corréus Milca e Alessandro, cujas obrigações contratuais não podem ter qualquer aplicabilidade em relação a IGreen, Anna Karla e Renato, uma vez que não mantêm qualquer relação contratual ou societária com Milca e Alessandro. Nesse ponto, asseveram que apenas mantem relação de amizade com os Corréus Milca e Alessandro. Ademais, aduziram a incompetência do juízo para julgar a presente demanda, pois os atos suscitados pela Autora ocorreram em Fortaleza/CE, onde residem Renato e Anna Karla e se localiza a sede da empresa I Green. Assim, pugnaram que sejam os presentes autos remetidos à Comarca de Fortaleza/CE. Quanto ao mérito, argumentaram que os Corréus José Renato e Anna Karla são empresários com mais de 10 anos de experiência no ramo de suplementos e produtos naturais, sendo absurda a narrativa de que estariam atuando como 'laranjas' dos Corréus Milca e Alessandro. No mais, mantêm amizade com outros empresários do mesmo ramo de suplementos e venda de produtos naturais tal como mantem com os Corréus Milca e Alessandro, o que, por sí, não indica qualquer ilegalidade. No tocante a relação jurídica havida entre a IGreen e o North Shopping, informaram que, após o fechamento da loja Mundo Verde, entenderam adequada a retomada da operação empresarial no segmento de suplementação de produtos naturais, que seja mais se beneficiaram do know how da Autora. No mais, foram procurados por alguns ex-funcionários da antiga loja Mundo Verde que já se encontrava fechada, o que não viola o exercício de profissão, por parte dos ex-colaboradores da Autora, e livre iniciativa por parte dos Corréus. Quanto a alegação de cópia de trade dress, alegaram que a cor verde é utilizada por todos os lojistas de produtos naturais e que as promoções não são exclusivas da rede de franquias da Autora. No mais, a loja da IGreen, possui ambiente e comunicação visual distintos da marca da Autora. Ademais, além da comercialização de produtos saudáveis, a loja Igreen comercializa roupas de ginástica e produtos da marca Pacco, o que não ocorre nas lojas da franquia Mundo Verde. Outrossim, não havendo prática de concorrência desleal, não há que se falar em indenização pelos danos sofridos. Assim, pugnaram pelo o acolhimento das preliminares suscitadas e, não sendo este o entendimento do juízo, pela improcedência da demanda. Os Réus Maria Milca e Alessandro apresentação contestação (fls. 1071/1100) aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que não possuem qualquer relação comercial ou societária com a IGREEN, Anna Karla ou José Renato, afirmando não ter envolvimento nas operações da IGREEN. Ademais, aduziram exceção de incompetência, considerando a natureza de adesão do contrato de franquia, cuja cláusula de eleição de foro é inaplicável. Quanto ao mérito, destacaram que mantêm relação contratual de 24 anos com a Mundo Verde, operando 19 unidades franqueadas. Argumentaram que a Autora não apresentou provas concretas de concorrência desleal, uso indevido de know-how ou violação de trade dress. Enfatizaram que o mercado de produtos naturais e saudáveis é competitivo e não exclusivo da Mundo Verde. Ademais, argumentaram que não há conexão da presente ação com os autos nº 1143466-60.2022.8.26.010 pois o pedido e a causa de pedir são completamente distintos. Asseveraram que a Franquia Mundo Verde não atua no mercado com produtos de fabricação própria ou exclusivos, uma vez que não desenvolve nem distribui mercadorias exclusivas de sua marca. De fato, a essência do modelo de negócios da franquia está na venda de produtos de diversas marcas amplamente comercializadas em outras lojas e comércios no Brasil, o que assegura que os itens ofertados pelo Mundo Verde também são acessíveis ao público em outras redes de varejo, não possuindo exclusividade no mercado. No tocante aos ex-funcionários, disseram que não há qualquer contrato de exclusividade entre eles e a empresa Autora, não devendo ser acolhida a tese de aliciamento suscitada pela Autora. Sustentaram que a Autora não comprovou danos materiais ou morais, especulações sem fundamento. No mais, aduziram a impossibilidade de cumulação de penalidades decorrentes de um único ato viola, o que violaria o princípio do non bis in idem. Ainda, diante da conduta praticada pela Autora, que altera a verdade dos fatos tentando imputar aos réus responsabilidade que sabe não lhes ser cabível, utilizando-se de argumentos infundados, pleitearam que seja a Autora condenada nas penas da litigância de má-fé. Do exposto, pugnaram pelo acolhimento das preliminares ou, alternativamente, pela improcedência dos pedidos iniciais. A Autora apresentou contrarrazões aos embargos (fls. 1118/1123). Na r. Decisão de fls. 1124/1125, forma rejeitados os embargos opostos. Houve réplica (fls. 1128/1156), acompanhada de documentos (fls. 1157/1216). Às fls. 1220/1222, a Autora noticiou que interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida às fls. 1012/1017. Às fls. 1276/1288 e 1289/1306, os Réus reiteraram suas manifestações anteriores. Na r. Decisão de fl. 1307 foi concedido prazo para que as partes especificassem suas provas. Às fls. 1310/1311 e 1312/1312, os Réus pugnaram pela produção das seguintes provas : (i) depoimento pessoal das partes; (ii) prova testemunhal e; (iii) prova pericial (fls. 1310/11), ao passo que a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, caso este não seja o entendimento do juízo, pugnou pelo depoimento pessoal dos Réus, oitiva de testemunhas e prova documental suplementar. Às fls. 1341/1344, a Autora noticiou que foi provido em parte o recurso por ela interposto, determinando que os Réus se abstenham de comercializar os mesmos produtos que são vendidos pela Autora. Diante disso, a Autora disponibilizou inventário contendo a relação de todos os produtos por si comercializados através de link (fl.1342). Asseverou que os Réus estão descumprindo a determinação proferida pelo E. Tribunal, uma vez que continuam comercializando os produtos que compõem o mix Mundo Verde. Assim, pugnou que sejam expedidas cartas de intimação, com urgência, no intuito de compelir que os Réus dêm cumprimento a tutela proferida, retirando de suas lojas os produtos comercializados pela Autora. Às fls. 1345/1362, a Autora acostou cópia do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, dando conta de foi dado provimento ao recurso interposto pela Autora, em parte, e restou prejudicado o recurso interposto pela Ré nos seguintes termos :" (...) Indícios contundentes de concorrência desleal e aliciamento de clientela, respaldada na utilização do mesmo número de telefone da antiga unidade franqueada, mesmos colaboradores e agir dos franqueados. A decisão recorrida foi cautelosa ao acolher o pedido subsidiário da tutela de urgência apenas para determinar que os réus se abstenham de utilizar a expertise e afins da franqueadora. Necessidade, no entanto, de conferir-se maior efetividade à decisão recorrida, daí por que se amplia a tutela de urgência para incluir-se a proibição de comercialização, pelos réus, dos mesmos produtos comercializados pela autora (os que ostentam as mesmas marcas). Solução que, nesta fase processual, assegura os direitos das partes que, ademais, terão direito à indenização pelos prejuízos que sofrerem a partir do quanto for decidido ao final(...)". Ainda, apresentou fotografias (fls. 1365/1374) e guia necessária para intimação da parte Ré (fls. 1375/1377). Na r. Decisão de fl. 1378, foi determinando a intimação da parte Ré, para dar cumprimento ao que foi decidido pelo E.TJSP. Às fls. 1392/1396, foram acostadas os avisos de recebimentos positivos. Às fls. 1397/1417, os Corréus Igreen, José Renato e Anna Karla aduziram que foram intimados para dar cumprimento a tutela provisória deferida (fl. 1382). Entretanto, sustentaram a inexistência de concorrência deslegal, não utlização de know how, expertise ou segredos de negocios da Autora. No tocante aos produtos , seja da mesma marca ou outros que sejam comercializados pela Autora, sustentou que os Corréus não mantem qualquer relação com a franqueadora. Considerando a situação que envolve as partes "existindo produtos produzidos pela Mundo Verde ou de sua venda exclusiva, estes claramente não seriam comercializados pela IGREEN, independentemente de sua condição de ré nesta demanda. Não obstante, conforme se verá adiante, a autora não possui produtos próprios." Sustentaram a autora agiu de má-fé, uma vez que somente após da decisão proferida em segunda instância, apresentou link contendo 1.000 páginas, onde se encontram listados incontáveis produtos, que deveria ter sido apresentado quando da interposição de seu recurso, pois, diante de sua extensão, entendem que nenhum julgador acolheria tal pedido com tal documentação em mãos. Assim agindo, a Autora "estrangula por completo as atividades da empresa". Ademais, tendo em vista que os peticionantes não tem qualquer relação com a franquia, o pedido apresentado pela Autora mostra-se demasiadamente genérico, violando ao disposto no art. 319, VI e 320 do CPC. Ressaltaram que não tinham como interpor qualquer recurso, uma vez que a lista somente foi apresentada pela Autora à fl. 1341/1344, após o julgamento do recurso. Nesse ponto, disseram que o E.TJSP não tinha conhecimento da extensão da decisão, uma vez que nunca teve a posse da lista apresentada pela Autora, tanto assim que considerou que não se devida estrangular a atividade comercial da empresa Ré. No mais, a relação apresentada pela Autora foi elaborada de forma unilateral e pode ser editada a qualquer momento, uma vez que os Corréus não possuem qualquer contato com os fornecedores da Autora. Argumentou que impossibilitar que a Ré comercialize produtos que atuam em âmbito nacional e sem qualquer exclusividade seria o mesmo que determinar o imediato fechamento de suas portas, uma vez que não poderia mais vender produtos que são livremente comercializados em outras lojas de produtos naturais, supermercados e farmácias, o que se mostra desproporcional, criando um monopólio em beneficio de um único comerciante, implicando em exclusividade inadmissível, o que causaria danos incomensuráveis aos Réus. Assim, pugnou que seja reconhecida a inexistência de descumprimento da liminar, indeferida a listagem apresentada pela Autora e, por fim, requereu que a Autora seja condenada nas penas da litigância de má-fé. Na r. Decisão de fl. 1420 restou anotado que descabe ao juízo indeferir a listagem de produtos apresentada pela Autora,uma vez que sequer houve alegação posterior de descumprimento. Às fls. 1427/1432, a Autora reiterou que a Parte Ré vem descumprindo a liminar concedida em segunda instância e, diante disso, pugnou pela majoração das astrientes fixadas , para o montante de R$ 100.000,00 por dia, sem limitação. Os Corréus Igreen, José Renato e Anna Karla, reiteraram que o pedido sustentando pela Autora destoa por completo do que foi determinado em segunda instância, uma vez que a franquia Mundo Verde não detem nenhum poder irrestrito sobre os produtos produzidos no mercado nacional, com exceção dos produtos da marca própria. Assim, pugnou que seja indeferido o pedido de majoração da multa. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O v. Acórdão do E. TJSP (fls. 1.346/1.362) ampliou a liminar anteriormente deferida por este Juízo da seguinte forma: "(...) A decisão recorrida foi cautelosa ao acolher o pedido subsidiário da tutela de urgência apenas para determinar que os réus se abstenham de utilizar a expertise e afins da franqueadora. Necessidade, no entanto, de conferir-se maior efetividade à decisão recorrida, daí por que se amplia a tutela de urgência para incluir-se a proibição de comercialização, pelos réus, dos mesmos produtos comercializados pela autora (os que ostentam as mesmas marcas). Solução que, nesta fase processual, assegura os direitos das partes que, ademais, terão direito à indenização pelos prejuízos que sofrerem a partir do quanto for decidido ao final (...)" (grifos nossos). Na petição de fls. 1341/1344, a Autora alegou a ocorrência de descumprimento da liminar concedida em segunda instância pela Parte Ré, apresentando, para tanto, uma planilha unilateral de 971 páginas com milhares de produtos. Foi aberto o contraditório. A Parte Requerida destacou que não mantêm qualquer contrato com a franqueadora, não tendo ciência dos produtos que por ela são comercializados, e que a planilha foi apresentada depois da decisão do E. TJSP. Pois bem. Antes de mais nada, é importante destacar que a medida liminar ampliada em 2ª instância será cumprida e que descabe ao juízo de 1ª instância reavaliar o que já foi decidido no v. Acórdão, já transitado em julgado em 29 de abril de 2025 (fl.1434). Ocorre, todavia, que, por ora, não é possível dizer que houve o descumprimento da liminar, pois a planilha apresentada pela Autora é unilateral e foi juntada no processo apenas recentemente, isto é, apesar de a Autor ter formulado pedido subsidiário na petição inicial para que a Parte Ré se abstivesse de "vender os mesmos produtos", tal lista não acompanhou os documentos anexados junto à inicial e não foi objeto de cognição também pelo E. TJSP. Outrossim, verifico que o contrato de franquia celebrado com os Corréus Maria e Alessandro dispôs em sua cláusula 9ª indicações específicas sobre aquisição e fornecimento de produtos (fl. 78), entretanto, não foi apresentada (ou ao menos não foi localizada por este juízo), cópia da COF fornecida aos franqueados para que este Juízo tivesse um parâmetro que, ainda que feito de forma unilateral no passado, indicasse ciência dos aludidos Corréus sobre quais seriam esses produtos, de tal forma a poder se concluir pelo descumprimento. Dito isso e com a finalidade de operacionalizar o cumprimento da liminar ampliada em 2ª instância, sem que o conteúdo do objeto da liminar fique ao alvedrio apenas da Autora, determino que, no prazo de 15 dias, a Parte Autora apresente: (i) cópia da COF que foi enviada aos Corréus Maria e Alessandro, acompanhada de eventuais anexos, nos quais são descritos produtos e os fornecedores, cuja aquisição é essencial para desenvolvimento do negócio; (ii) traga aos autos link com os comprovantes de compra, bem como lista dos produtos que foram adquiridos pelos então franqueados da antiga unidade da Mundo Verde, situada no North Shopping, considerando o último ano antes da data de encerramento da loja em 11/07/2024 (fl. 12); e (iii) provas de que a Parte Requerida esteve após a publicação do v. Acórdão do E. TJSP ou está comercializando tais produtos na loja Igreen. Outrossim, entendo adequado franquear à Autora a possibilidade de que apresente outros documentos com o fim de viabilizar a análise do pedido de descumprimento da decisão proferida em 2ª instância, devendo, evitar, porém, provas unilateralmente produzidas. Anoto que caso os documentos contidos nos itens (i) e (iii) tenham sido apresentados nos autos, não é necessária repetição de sua juntada, apenas que seja indicado precisamente as folhas em que se encontram. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional, conforme previsão dos arts. 5º, 6º, 378 e 379 do Código de Processo Civil. Após, conclusos na fila dos "urgentes". Intimem-se. - ADV: RENATA BRASIL DE SOUSA (OAB 34287/CE), MARINA DE MATOS NOGUEIRA E SIQUEIRA FAUST (OAB 39872/CE), CAMILA ALMEIDA BRUNO (OAB 507897/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), MARINA DE MATOS NOGUEIRA E SIQUEIRA FAUST (OAB 39872/CE), GUILHERME MONTEBUGNOLI ZILIO (OAB 278167/SP), MARINA DE MATOS NOGUEIRA E SIQUEIRA FAUST (OAB 39872/CE), BEATRIZ TORATTI (OAB 434015/SP), RENATA BRASIL DE SOUSA (OAB 34287/CE), RENATA BRASIL DE SOUSA (OAB 34287/CE), RENAN VAROLLO PERLATI (OAB 373814/SP)

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Papelaria Americana E Comercio Ltda x Nova Affinity Corretora De Seguros Ltda. e outros

ID: 337067345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164513-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAPELARIA AMERICANA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

NOVA AFFINITY CORRETORA DE SEGUROS LTDA. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUANA MARY RODRIGUES DE SOUSA

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KATY TACATS BASSETTO

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CLOBSON FERNANDES

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Processo 1164513-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Papelaria Americana e Comercio Ltda - Nova Affinity Corretora de Seguros Ltda. - - UNIMED NACIONAL - COO… Processo 1164513-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Papelaria Americana e Comercio Ltda - Nova Affinity Corretora de Seguros Ltda. - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. PAPELARIA AMERICANA E COMÉRCIO LTDA. move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra NOVA AFFINITY CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA asseverando, em apertada síntese, que contratou os serviços da ré em 14.04.2020, e que, posteriormente, em 24.05.2024, solicitou a 1ª ré o cancelamento do contrato celebrado com a Unimed Nacional. Alega que mesmo tendo solicitado o cancelamento do contrato, foi surpreendida com cobranças emitidas pela 2ª ré, relacionadas ao período de aviso prévio. Diante do exposto, propôs a presente demanda, requerendo seja a ré compelida em declarar (i) rescindido o contrato desde a data de 24.05.2024; (ii) nulas as cláusulas contratuais que imponham o cumprimento de aviso prévio; (iii) a exclusão do nome da autora do Serasa; (iv) a restituição do valor de R$ 1.694,54 (mil e seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) devidamente atualizado, bem como de eventuais pagamentos das faturas vincendas; (v) a condenação em dano moral no importe de R$ 14.120,00 e (vi) a condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: "As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em uma análise sumária, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Logo, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, de modo que DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, no valor a cobrança do valor total de R$ 17.253,98 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). Determino, ademais, que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor a título de aviso prévio. E tal, sob pena de multa por ato de descumprimento, no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00". Devidamente citadas, as rés ofereceram contestações próprias, no bojo das quais, em última análise, asseveraram que: "Primeiramente, cumpre esclarecer que há previsão contratual expressa do aviso prévio de 60 dias, contados do pedido de cancelamento. Veja-se que o aviso prévio de 60 dias é defeso a AMBAS as partes, estando o contrato vigente no prazo determinado, ou no prazo indeterminando. Imperioso salientar que se a ré tivesse denunciado o contrato, ou seja, manifestado interesse em rescindir o contrato, esta também teria que cumprir o aviso prévio de 60 dias. Assim, o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas, não podendo a empresa autora alegar desconhecimento contratual e/ou legal; estando ciente das suas obrigações contratuais. Isto posto, são devidos o aviso prévio e as mensalidades desse período, haja vista que o contrato ficou disponível para utilização. Assim, deve a empresa autora quitar as mensalidades que estão em aberto, sob pena de inclusão no Serasa. Diante do exposto, claro esta que inexiste qualquer razão a parte autora, porque esta requerida praticou exercício regular de direito. Isto posto, de rigor a improcedência da demanda!". Juntaram documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura das rés, na qualidade de fornecedoras, pessoas jurídicas que desenvolvem atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelas rés no bojo de suas respectivas contestações. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que contratou os serviços da ré em 14.04.2020, e que, posteriormente, em 24.05.2024, solicitou a 1ª ré o cancelamento do contrato celebrado com a Unimed Nacional. Alega que mesmo tendo solicitado o cancelamento do contrato, foi surpreendida com cobranças emitidas pela 2ª ré, relacionadas ao período de aviso prévio. Diante do exposto, propôs a presente demanda, requerendo seja a ré compelida em declarar (i) rescindido o contrato desde a data de 24.05.2024; (ii) nulas as cláusulas contratuais que imponham o cumprimento de aviso prévio; (iii) a exclusão do nome da autora do Serasa; (iv) a restituição do valor de R$ 1.694,54 (mil e seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) devidamente atualizado, bem como de eventuais pagamentos das faturas vincendas; (v) a condenação em dano moral no importe de R$ 14.120,00 e (vi) a condenação em honorários advocatícios. Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental produzida em Juízo pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, caberia à ré o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquela, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social da autora dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Olvidam-se ainda as rés que a atividade profissional pelas mesmas desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tal prova - de ordem eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - não veio alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Assim, as assertivas lançadas pela autora, as quais as rés não lograram desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", na dicção do artigo 369, do Código de Processo Civil -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Busca ainda a autora ver-se ressarcida pelos prejuízos morais sofridos. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Danos morais, cuja completa configuração jurídica reclama a ocorrência, no mundo fenomênico, de uma situação fática de extrema gravidade e importância, capaz, por si só, de causar, em efetivo, abalos consideráveis "(...) na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal"), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social")(Humberto Theodoro Júnior ("Dano Moral", editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999, página 02). Ora, pelos acontecimentos históricos narrados nos presentes autos, salvo melhor juízo, não há como se vislumbrar, em absoluto, a mais remota ocorrência de danos morais na esfera jurídica de interesses próprios da autora. Segundo os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho ("Programa de Responsabilidade Civil", editora Malheiros, 4ª edição, 2003, página 99), ao tratar da configuração do dano moral: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos par banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Danos morais incabíveis na espécie, vez que o "inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido" (STJ 3ª Turma Resp n. 201.414 Relator Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por PAPELARIA AMERICANA E COMÉRCIO LTDA. contra NOVA AFFINITY CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA. Via de consequencia, TORNO DEFINITOVOS os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que cuidou de abraçar a figura da autora, "declarando a inexistência do débitos do valor de R$ 16.945,33 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), cobrado após o cancelamento do plano de saúde, determinando a restituição do valor de R$ 1.694,54 (mil e seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) devidamente atualizado, bem como de eventuais pagamentos das faturas vincendas". Aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 86, do novo Código de Processo Civil, entendo de todo factível que as despesas processuais e custas judiciais sejam recíproca e igualitariamente suportadas por cada parte litigante, arcando ainda as mesmas com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos constituídos para a empreitada P. R. I. C. - ADV: CLOBSON FERNANDES (OAB 210767/SP), KATY TACATS BASSETTO (OAB 371112/SP), LUANA MARY RODRIGUES DE SOUSA (OAB 497307/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Wga Administracao De Bens Proprios E Participacoes

ID: 307177278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144822-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

WGA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES

Despacho

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelado: Wga Administracao de Bens Proprios e Participacoes - Vistos etc. Em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, ajuizada por WGA Administração de Bens Próprios e Participações Ltda. em face de SPE STX 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., a r.sentença, de relatório adotado, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação (fls.462/469 e 488). Recorreu a ré a sustentar, em síntese, que a autora ajuizou a ação alegando ter celebrado contrato de constituição de sociedade em conta de participação, com o intuito de adquirir a unidade 1.109 do empreendimento hoteleiro denominado Ibid Pinheiros; que a autora pleiteou a rescisão do contrato, com a devolução integral do valor pago, aí incluída a taxa de corretagem e o enxoval, e a condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes; que a r. sentença, no que toca o capítulo devolvido a este E. Tribunal, condenou-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, com termo inicial no primeiro mês de atraso; que, no entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível indenização por lucros cessantes quando há rescisão de contrato que tem por objetivo a aquisição de imóvel, conforme Tema 966 dos especiais repetitivos (AgInt no REsp nº 1.881.482/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06/02/2024); que o entendimento reside no fundamento de que, com a rescisão, as partes retornam ao status quo ante, ou seja, que se persegue o interesse contratual negativo; que o entendimento, ademais, vem sendo adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal; que, ademais, não há presunção de que seria auferido lucro com a exploração do imóvel apenas por ter natureza comercial, conforme posição firmada no acórdão que julgou o REsp nº 1.729.593 (Tema 966); que, assim, deve haver a comprovação de lucros não auferidos para que subsista condenação a indenizá-los; que, na hipótese, os documentos apresentados pela autora consistem em mera expectativa de lucro, a depender, para sua realização, de diversas variáveis econômicas, como popularidade, potencial hoteleiro da região, sazonalidade etc.; que a autora, assim, pretende abandonar o empreendimento e auferir lucros que não se sabe se existirão. Pugnou pela reforma da r. sentença (fls. 498/512). Recurso preparado (fls. 513/514) foi respondido (fls. 518/527). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A r. sentença recorrida, proferida pela Dra. Ana Laura Correa Rodrigues, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, assim se enuncia: Vistos. WGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. propôs Ação de Obrigação de Fazer, com pedido indenizatório, em face de SPE STX 34 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida instrumento de promessa de compra e venda de imóvel em construção com compromisso de entrega do bem em 30/12/2022. Porém, a despeito de ter quitado o preço ajustado, mesmo após a tolerância de 180 dias, o prazo não foi respeitado, não tendo recebido a unidade. Pleiteia, assim, a devolução do montante pago, atualizados desde o seu desembolso, parcela por parcela, pelo índice do INCC-DI/FGV, constante do contrato celebrado, pagamento da multa na ordem de 2% (dois por cento) sobre todos os valores quitados, pagamento dos lucros cessantes na ordem de 1% (um por cento) ao mês de atraso, a contar de seu inadimplemento, até o efetivo pagamento. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 179/218, pela qual sustentou que as partes celebraram contrato de sociedade em conta de participação, ou seja, não se trata de simples compra e venda, mas sim, de investimento empresarial coletivo regulado pela CVM sujeito a normas específicas. Aponta irregularidade na representação processual da autora, incorreção no valor da causa, cuja retificação pretende ao montante de R$ 1.073.079,52. No mérito, aponta a celebração de contratos de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas firmado entre a STX 34 e a parte Autora (posteriormente) para a constituição de um pool hoteleiro. Sendo assim, os riscos devem ser partilhados entre os sócios. Que para viabilizar o projeto do Hotel Pinheiros e fazer frente aos recursos necessários à sua edificação e concretização, foi celebrada uma primeira escritura de emissão de debênture junto ao agente fiduciário Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, correspondente ao valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), tendo como garantia real a constituição de alienação fiduciária do imóvel. Que os pagamentos da debênture vinham sendo realizados de modo perfeitamente regular, até o surgimento de situação de natureza imprevisível que afetou diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que, por consequência, afetou diretamente o financiamento da obra, com risco de expropriação do imóvel, sendo a questão judicializada, o que afetou o andamento da obra. Que não há a previsão no instrumento contratual (SCP) de qualquer cláusula de desistência ou arrependimento. Impugnou a cobrança de lucros cessantes ante o pedido de rescisão contratual. Impugnou a multa. Houve réplica. É relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares arguidas pela ré, é de se notar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. Embora a ré alegue a celebração de contrato de sociedade em conta de participação, restou demonstrado que o autor é investidor ocasional e hipossuficiente perante a requerida. Nesse sentido é pacífica a orientação do E. Tribunal de Justiça: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS - Possibilidade de colocar a administração no pool hoteleiro ou o regime de afetação que não descaracterizam a relação de consumo - Atraso na entrega de uma unidade - Culpa exclusiva do vendedor - Aplicação da Súmula 543 do STJ - Restituição integral dos valores pagos - Em relação à outra unidade houve a desistência dos compradores - Abusividade da cláusula que prevê a retenção de 10% do valor do contrato - Percentual de retenção sobre as importâncias pagas majorado para 25% das importância pagas, posto que deve ser inversamente proporcional ao percentual pago - Correção monetária que se presta apenas a atualizar o valor, nada acrescendo à dívida - Incidência desde o pagamento - Taxa de fruição indevida - Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1009411-63.2018.8.26.0020 - São Paulo - 4ª C. D.Priv. - Rel. Alcides Leopoldo j. 18/2/21). Firmada tal premissa, conclui-se que a competência para julgamento da presente demanda não é das varas especializadas empresariais, como leva a crer a parte ré, porquanto envolve a aquisição de unidade imobiliária mediante pagamento parcelado, o que remete a uma promessa de compra e venda, independente da roupagem que a parte ré tenta imputar ao negócio. Neste sentido há, também, precedentes jurisprudenciais: Competência recursal Ação declaratória e indenizatória - Questão de fundo atinente a compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Litígio que envolve discussão acerca da rescisão de compromisso de compra e venda que, nos termos do artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, é de competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1042649-51.2023.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL Sociedade em conta de participação. Investimento no ramo imobiliário. Irrelevância. Instrumento de compra e venda com roupagem de sociedade em conta de participação. Negócio subjacente de natureza obrigacional cível. Contrato com especificação da unidade imobiliária vendida. Simulação reconhecida (art. 167 do CC). Modificação no projeto e não construção da unidade autônoma. Culpa da vendedora reconhecida. Reembolso que deve ser integral e em uma única parcela (Tema 577 do C. STJ) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1131911-12.2023.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Por fim, não procede a impugnação ao valor da causa, porquanto a parte autora apontou o valor correspondente ao benefício patrimonial objetivado através da rescisão contratual, o que atende o disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, conforme se verifica dos autos, a parte autora celebrou com a requerida contrato de cessão de direitos de parte do acordo de acionistas de sociedade em conta e participação e instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, com relação ao empreendimento Hotel Ibis Pinheiros e, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, pretende a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Com efeito, em que pese a denominação atribuída ao contrato, inexiste qualquer particularidade nas obrigações assumidas que desvie a conformidade do negócio efetivamente celebrado como contrato típico de compra e venda. Assim sendo, a interpretação dos contratos deve ser realizada, conforme preconiza o artigo 113 do Código Civil, sob os critérios da boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Constata-se que a parte requerida, por expressa previsão contratual, assumiu obrigação de entregar o imóvel até 30 de dezembro de 2022 e, em que pese sustentar que o requerente compartilha não só dos lucros do empreendimento, mas também dos prejuízos, a ré sequer demonstrou o início das obras do empreendimento, ou retomada das fundações realizadas. E a ré não logrou demonstrar justa causa para paralisação e atraso significativo das obras. Neste ponto, trago em destaque as palavras do E. Relator Enio Zuliani (Ap. Cível nº 1054224-56.2023.8.26.0100; 20.05.2024): Esse ponto ganha relevância porque as recorrentes afirmam que todos os seus esforços para levantamento do prédio foram infrutíferos pelo colapso cambial e, para demonstrar que não há culpa perante os sócios inativos que até hoje não enxergam a laje do segundo piso do projetado hotel ÍBIS PINHEIROS. No entanto, reportam em defesa do comportamento, o litígio paralelo e proveito no que tange a alteração do índice de atualização monetária de valores obtidos com emissão de debêntures (oito milhões). Apesar da confirmação da sentença que admitiu a substituição do IGPM por IPCA, nada se sabe ou se especula sobre os efeitos do resultado para a dinâmica construtiva, de modo que persiste a mesma letargia que paralisou o cronograma de obras, ensejando a conclusão de ser esse mutismo o sinal da irrelevância da lide com o prazo de entrega dos quartos de hotel. Daí ser imperioso reler o que diz o art. 396 do CC: Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Ainda, a invocação da pandemia da Covid-19 como fator determinante para o cumprimento intempestivo das obrigações não prospera por tratar-se de atividade cuja continuidade fora expressamente permitida, por lei, no referido período. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Sociedade em conta de participação. Associação formada para que o capital injetado pelos sócios participantes levantasse prédio de hotelaria para exploração lucrativa por empresa especializada nesse ramo. Frustração completa do objetivo pela inepta gestão do sócio ostensivo, revelando inabilidade para satisfazer a participação do sócio oculto, ensejando o reconhecimento do fato imputável para impor consequências da mora (arts. 396 e 475 do CC). A única justificativa para o fracasso foi dificuldade econômica ou crise cambial gerada por efeitos da pandemia, sendo que a iniciativa do gestor (vitoriosa) de alterar judicialmente o indexador de vultosa dívida assumida para construir, não foi capaz de fazer com que o projetado prédio superasse a altura do esqueleto de apenas dois pisos retratado nos autos. Ordem de restituição integral mantida, rejeitadas as preliminares. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1054803-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). A alegação da ré no tocante ao aumento dos custos do negócio, pelo mesmo motivo, configura risco do negócio, e, portanto, fortuito interno, não justificando a alteração das obrigações contratualmente adquiridas perante o consumidor. Reconhecido, portanto, o descumprimento contratual pela ré, cabível o pedido de resolução, pelo autor, na forma do art. 475 do Código Civil, que merece acolhimento. Em consequência, de rigor a rescisão contratual, com o reconhecimento de descumprimento contratual da ré em razão do atraso na entrega da unidade, de modo que a mesma deve responder pelos prejuízos causados à parte autora, com devolução integral do valor despendido, inclusive a taxa de corretagem, não merecendo prevalecer quaisquer condições ou cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 543, STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 2, TJSP - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 1858016 RJ 2021/0075176-8, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/8/21, DJe 26/8/21). O pedido de condenação da ré por lucros cessantes, por sua vez, merece guarida, a teor da Súmula 162 do TJSP, in verbis: Súmula 162 TJSP: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Em consonância com o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pertinente a fixação de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, a título de lucros cessantes, a fim de evitar enriquecimento indevido. Confira-se: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a aquisição do imóvel ter como finalidade investimento pelo consumidor, por si só não afasta a aplicação do CDC, mormente considerando que na hipótese, o autor afirma ser investidor ocasional. Precedentes. Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, neste ponto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010156-41.2021.8.26.0019; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Fixo, portanto, os lucros cessantes à base de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso, este considerado como o subsequente ao prazo de tolerância. Por fim, não prospera o pedido de imposição de multa, ante a ausência de previsão no texto do Compromisso de Compra e Venda, celebrado entre as Partes. Mais não pertine. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, em relação à corré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A., para: (a) declarar rescindido o Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, o Acordo de Acionistas de Sociedade em Participação; (b) condenar a ré a restituir ao autor os valores desembolsados, nos termos da fundamentação supra, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; (c) condenar a ré a indenizar o autor pelos lucros cessantes, em 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, contado a partir do primeiro mês de atraso. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Sucumbente, pelo princípio da causalidade, condeno a ré Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (fls.462/469 destaques do original). A competência para julgamento deste recurso não é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e, por conseguinte, desta 2ª Câmara Reservada. A causa de pedir, que fixa a competência das Câmaras deste E. Tribunal, está embasada na compra e venda de imóvel descrito no contrato de sociedade em conta de participação, face à realização de um empreendimento imobiliário no terreno unificado das Matrículas nº 25.565 e 9.540, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, a ser localizado na Rua Pinheiros nº 773, Pinheiros (fl.2). Vê-se, pois, que não se está a discutir a questão societária ou empresarial em si, mas, sim, a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, ainda que a relação negocial tenha sido formalizada por meio de um contrato denominado de sociedade em conta de participação. As pretensões da apelante são de rescisão do contrato, de reembolso das quantias pagas, de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes) que suportou e de reconhecimento de relação de consumo entre as partes (e. g., fundamentos de fls.8/10). Assim, nos termos da Resolução Normativanº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte (art. 5º, §3º), a competência para o julgamento de recurso oriundo de ações que versem sobre compra e venda de imóvel pertence a uma das CC. Câmaras das Subseções de Direito Privado. Esse é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: Competência recursal - Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Autores que pleiteiam a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de unidade do "Empreendimento São International Square" celebrado entre as partes, com a devolução dos valores despendidos Ação que não discute acerca da sociedade em conta de participação, que tem por objeto a exploração de empreendimento hoteleiro - Controvérsia que está inserida no disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal, que estabelece a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de "ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça" - Discussão não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido - Conflito suscitado. (AC nº 1003651-16.2019.8.26.0565; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 31/08/2021 grifou-se). APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1001395-52.2024.8.26.0007; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 grifou-se). Competência recursal Ação de rescisão contratual e indenizatória - Questão de fundo atinente a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão relativa à sociedade em conta de participação Incidência do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, estabelecida competência comum das Subseções de Direito Privado - Apelo não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011253-38.2018.8.26.0001; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). RESCISÃO CONTRATUAL. POOl HOTELEIRO RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DISSÍDIO SOCIETÁRIO. QUESTÃO DE FUNDO QUE ENVOLVE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas de imóveis. O agravante alega constituição de sociedade em conta de participação e acordo de acionistas para pool hoteleiro, com pagamento de R$ 350.755,00 pelo agravado. Argumenta ausência de requisitos para tutela de urgência devido à pandemia de COVID-19 e incompetência do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se estariam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O objeto da ação é a aquisição de unidade imobiliária em pool hoteleiro, não configurando dissídio societário. Questão de fundo que envolve compra e venda de imóvel. 2. A competência recursal é da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, artigo 5º, I, I.25, do TJSP. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016612-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025 grifou-se). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Embora tenha sido denominado de" Contrato de Sociedade em Conta de Participação ", reveste-se das características de "Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel. Não se verifica qualquer relação entre empresários, mas sim, entre fornecedor e consumidor. Competência comum das Subseções de Direito Privado Art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013, com alteração dada pela Resolução 813/2019. Recurso não conhecido, com determinação. (AC n.º 1013238-27.2018.8.26.0006, Rel. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 24/06/2022). Nessa mesma perspectiva, transcreve-se excerto do v. acórdão, proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal em Conflito de Competência, de relatoria do eminente Desembargador Piva Rodrigues, em caso análogo de compra e venda de imóvel feita sob a roupagem de "constituição de sociedade em conta de participação", a saber: Dos fatos narrados na inicial, depreende-se que a parte autora celebrou promessa de compra e venda de unidade hoteleira, em 19.12.2012, alegando lhe ter sido garantido pelas empresas rés que o imóvel geraria lucro, o que nunca aconteceu. Requer a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, sustentando violação da função social do contrato de compra e venda em virtude de oneração excessiva e violação à legislação consumerista. Pois bem, de fato, em que pese a constituição de um contrato em conta de participação, verifica-se, in casu, não haver litígio propriamente societário, mas, sim, litígio envolvendo a rescisão de compromisso de compra e venda por alegado inadimplemento da ré e onerosidade excessiva. (...) E a Resolução n º 623/2013 estabelece, em seu artigo 5º, § 3º, a competência comum das Subseções de Direito Privado para julgamento de 'ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça'. Desse modo, tratando-se de demanda na qual se discute obrigação cuja causa revolve análise fática de compromisso de compra e venda, a competência para o julgamento do recurso de apelação é da Câmara Suscitada. Por conseguinte, declara-se competente a C. 12a Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento deste recurso. (Conflito de Competência nº 0035697-53.2021.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, j. em 07/10/2021) O mesmo entendimento já foi adotado pelas CC. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, a exemplo dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Rescisão contratual lastreada em instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. Decisão declinando da competência para uma das Varas Empresariais. Inconformismo centrado na ausência de questionamento acerca da forma de constituição da suposta Sociedade em Conta de Participação, alegando que o contrato trata de verdadeira compra e venda de imóvel, onde se pretende a rescisão ante o inadimplemento da vendedora. Cabimento. Hipótese em que o exame da exordial permite concluir pela inexistência de discussão acerca de se tratar de "Sociedade em Conta de Participação". Pedido deduzido almejando a rescisão do contrato em razão do inadimplemento contratual da requerida. Precedentes. Decisão afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139525-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 grifou-se). COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO Distribuição à Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que declinou de sua competência Redistribuição dos autos à 15ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, declinou de sua competência sob o fundamento de que se trata de contrato de compra e venda de imóveis, determinando a redistribuição a uma das Câmaras integrantes da 1ª Subseção de Direito Privado Discussão fundada no inadimplemento da obrigação contratual referente a compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 3º da Resolução 623/2013) Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado Inexistência de contrato de compra e venda que resulte em competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado NÃO CONHECERAM DO RECURSO E SUSCITARAM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.(TJSP;Agravo de Instrumento 2284039-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024 grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão voltada a rescindir compromisso de compra e venda de unidade instalada em empreendimento hoteleiro. Hipótese em que não há discussão a respeito da sociedade em conta de participação, a cingir o pedido à rescisão do negócio e à devolução de valores pagos em razão de inadimplemento contratual. Natureza obrigacional a afastar competência das Câmaras de Direito Empresarial. Ipso facto, não há incompetência do juízo singular. Matéria preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. A despeito da roupagem do negócio, para os compradores-consumidores, houve compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de impedir a inclusão dos seus nomes em cadastros de inadimplentes. Cabimento. Súms. 01 e 161 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204281-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023 grifou-se). Tem-se, assim, que a matéria discutida neste recurso é de competência das atuais Subseções de Direito Privado, as quais compreendem as 1ª a 38ª Câmaras, para uma das quais deverá ser redistribuído. Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso, com determinação de redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB: 120824/SP) - 4º Andar

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