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Processo nº 1136882-06.2024.8.26.0100

ID: 313194120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136882-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELISONI FURLANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136882-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Felisoni Furlanetto - Vistos. Lucas Felisoni Furlanetto ajuizou Ação de Rescisão C… Processo 1136882-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Felisoni Furlanetto - Vistos. Lucas Felisoni Furlanetto ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência em face de Hrh Ilha do Sol Empreen dimentos Imob. Spe Ltda. Alega o autor (fls. 1/18) que, em 19 de agosto de 2021, celebrou com a requerida dois contratos particulares de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em regime de multipropriedade (Contratos n.º 20877 e 20879), relativos às unidades autônomas UAH-5106 e UAH-5109, situadas no empreendimento denominado Residence Club at The Hard Rock Hotel Ilha do Sol. Nos termos dos contratos, o autor adquiriu 1/26 (um vinte e seis avos) de fração de tempo de cada unidade, pelo valor total de R$ 67.500,00 por contrato, pagos da seguinte forma: i) sinal de R$ 6.750,00, a título de arras e princípio de pagamento; ii) saldo remanescente de R$ 57.375,00, parcelado em 70 (setenta) prestações mensais. Constou nos instrumentos contratuais que a entrega das unidades ocorreria até 30 de dezembro de 2022, com previsão de entrega efetiva para 30 de junho de 2023, admitindo-se prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 30 de dezembro de 2023, conforme cláusula específica do Quadro Resumo (fl. 38). Ocorre que, até o ajuizamento da presente demanda, o empreendimento sequer foi concluído, ultrapassado integralmente o prazo contratual, inclusive o prazo de tolerância previsto no art. 43-A da Lei n.º 4.591/1964. Segundo o autor, não houve comunicação formal da requerida acerca de eventual prorrogação do prazo ou novo cronograma de entrega. Sustenta, ainda, que permanece adimplente com todas as obrigações contratuais, quitando pontualmente as parcelas avençadas, conforme demonstram os documentos de fls. 375/380. Afirma, em síntese, que: a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; a requerida é exclusivamente responsável pelo inadimplemento contratual; é devida a restituição integral das quantias pagas, sem retenção de comissão de corretagem; é cabível a multa compensatória prevista nos contratos; faz jus à indenização por danos morais e pela alegada perda de uma chance; requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Ao final, postula: i) a rescisão dos contratos n.º 20877 e 20879, por culpa exclusiva da requerida; ii) a restituição dos valores pagos, no montante de R$ 69.846,26, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios; iii) o pagamento de multa compensatória de 10% sobre o valor de cada contrato, equivalente a R$ 13.500,00; iv) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; v) indenização por perda de uma chance no valor de R$ 43.869,42. Juntou documentos (fls. 19/412). Por decisão de fl. 413, o juízo determinou a emenda da petição inicial, o que foi devidamente cumprido (fls. 416/422). Posteriormente, por decisão de fls. 423/424, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, diante da ausência de elementos suficientes para comprovar o inadimplemento contratual. O autor havia juntado apenas os contratos, comprovantes de pagamento de parcelas, trocas de mensagens e pesquisas de reputação da ré em sites de reclamação, documentos estes considerados insuficientes para a concessão da medida liminar. Determinou-se, então, a citação da requerida. O autor interpôs agravo de instrumento e, paralelamente, emendou a inicial com novos documentos (fls. 435/524). Reanalisando o pedido de tutela à luz dos documentos juntados, o juízo, em decisão de fls. 525/527, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão parcial da tutela de urgência. Deferiu-se, assim, a tutela provisória para declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas, taxas, impostos e encargos contratuais relacionados aos contratos, devendo a ré abster-se de realizar cobranças ou outros atos constritivos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Indeferiu-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas, por considerar o autor adimplente com estas obrigações. Em virtude da reconsideração da decisão liminar, o agravo de instrumento perdeu seu objeto (fls. 541/551). Ato contínuo, o autor requereu a citação da ré na pessoa de seus sócios (fls. 558/559). Devidamente citados (fls. 619/620), os réus deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia prescinde de dilação probatória, estando o feito suficientemente instruído com os documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, diante da revelia da requerida. No mérito, assiste razão ao autor quanto ao pedido de rescisão contratual, diante do inequívoco inadimplemento da requerida. Consta dos autos que o prazo final para entrega das unidades adquiridas, considerando o período de tolerância contratualmente estipulado, expirou em 30 de dezembro de 2023, sem que tenha havido a efetiva conclusão do empreendimento ou justificativa idônea por parte da ré. Apesar de citados pessoalmente na figura dos sócios (AR de fls. 619/620), a requerida HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. deixou de apresentar defesa no prazo legal, sujeitando-se, pois,aos efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. A relação jurídica havida entre as partes é de natureza consumerista. O negócio celebrado entre as partes está sujeito ao regime da lei de incorporações imobiliárias e ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai da inicial, passados mais de dois anos da aquisição dos imóveis, estes não foram entregues. Os documentos juntados aos autos pela parte autora evidencia a confissão das requeridas no atraso da obra (fls. 499/512), caracterizando manifesto descumprimento contratual. Desde 2022 as obras não tiveram evolução, em razão de suposto não repasse dos valores pelo agente financeiro. Tal confissão é suficiente para caracterizar o inadimplemento contratual por culpa exclusiva das vendedoras. Caracterizado o inadimplemento absoluto por culpa exclusiva da requerida, impõe-se a rescisão do contrato com a consequente restituição imediata e integral dos valores pagos pela autora. Quanto à retenção prevista no art. 67-A da Lei 4.591/1964, esta não se aplica aos casos de rescisão por culpa do incorporador, sendo devida a restituição integral dos valores quando evidenciada a responsabilidade exclusiva deste pelo desfazimento do negócio. Nesse sentido, aplicável o estabelecido na súmula 543 do STJ, que assim reza: "Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do E. TJSP: "Súmula nº 2: A devolução das quantias paga sem contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Desta feita, o montante efetivamente quitado pela parte autora deverá ser integralmente devolvido, devidamente corrigido desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios desde a data da citação. Quanto às consequências da rescisão, a cláusula 6.2 do contrato celebrado entre as partes prevê expressamente que, em caso de resolução por culpa da vendedora, esta deverá restituir integralmente os valores pagos pelo comprador, acrescidos de multa compensatória de 10% sobre o valor da venda: No tocante ao pedido de lucros cessantes, tal indenização não é cabível quando a parte opta pela rescisão do contrato e busca a restituição das quantias pagas, pois a própria resolução contratual pressupõe o rompimento da relação e, consequentemente, o afastamento da expectativa legítima de obtenção dos frutos do negócio. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDADE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA.SÚMULA 543 DO STJ. ARTIGOS 475 C/C 182, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO E NEGATIVO DO CONTRATO.DIFERENÇAS. EFEITO RESOLUTÓRIO ABARCA O INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora. 2. De acordo com a regra do art.475 do Código Civil, se o credor opta por pleitear o cumprimento da obrigação, terá direito também ao ressarcimento de todos os prejuízos sofridos (danos emergentes e lucros cessantes), sendo colocado na mesma situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido voluntariamente e no modo/tempo/lugar devido (interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento). Neste caso, os lucros cessantes são presumidos, porque o comprador ficou privado do uso e fruição do imóvel, para moradia própria ou obtenção de renda durante o período de atraso. 3. Diversamente, se o credor, com base no mesmo dispositivo legal, opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir deforma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu pela alteração da sua posição contratual, sendo ressarcido na importância necessária para colocá-lo na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo). Nesta hipótese, decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), abarcando também o interesse contratual negativo, o qual deve ser comprovado. 4. No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp 1881482 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0155953-5). No mesmo sentido é a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo: "1.Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual cc indenizatória -Nulidade da sentença - Ausência - Argumento não analisado por ela que pode ser perfeitamente ponderado em sede recursal sem prejuízos aos apelantes. 2. Aplicação do CDC à hipótese, em que o adquirente não é destinatário final, mas intenta apenas forma de investimento, na esteira de entendimento do E. STJ - Vulnerabilidade do consumidor presumida, se não comprovado o desenvolvimento dessa atividade de investimento pelo apelado de modo reiterado e profissional - Contrato que não deixa de se tratar de compromisso de compra e venda de imóvel apenas por envolver investimento com uma sociedade em conta de participação - Debate que não se relaciona com a sociedade, e sim com a demora na entrega do empreendimento. 3. Alegação de prorrogação do prazo de entrega com a concordância tácita do autor, que deixou de a ela se opor nos cinco dias seguintes ao da disponibilização no portal eletrônico do investimento não comprovada -Documentos dos autos que não demonstram a divulgação do mencionado comunicado no portal e, tampouco, a ciência da parte autora sobre a possível prorrogação, da qual deveria ter se oposto para seu silêncio fosse considerado anuência, nos termos do contrato -Existência do atraso que justifica a rescisão. 4. Desequilíbrio econômico reconhecido em outro feito que impediu o prosseguimento da incorporação que não envolve a parte autora e consumidora - Impossibilidade de afastar a responsabilidade das rés pelo atraso do compromisso assumido perante o ora apelado e da causa do pedido de rescisão 5. Sentença que embasa a cumulação entre rescisão por atraso e multa compensatória - Julgamento do REsp 1.881.482/SP que impede cumulação com lucros cessantes - Lucros cessantes que não se confundem com a multa compensatória. 6. Legitimidade passiva da empresa STX Desenvolvimento Imobiliário - Não firmou o contrato, mas atuou conjuntamente com aSPE STX 32 (fls. 58). 7. Parcial procedência decretada pela sentença em função do não acolhimento do pedido dos lucros cessantes - Condenação do autor nos honorários sucumbenciais sobre o valor do pedido em que foi vencido - Provimento parcial". (TJSP;Apelação Cível 1097967-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). Quanto à atualização dos valores a serem devolvidos, estes devem se dar com correção monetária e juros de mora. A correção monetária destina-se a assegurar a manutenção do poder aquisitivo da moeda diante da inflação, sem representar acréscimo no valor devido. Logo, deve incidir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. Já os juros de mora devem ser computados a partir da citação, uma vez que a resolução se dá por culpa exclusiva da promitente vendedora: CONTRATO Compromisso de compra e venda de imóvel em construção Atraso na entrega da obra Ausência de cumprimento pela ré do cronograma de construção - Inocorrência de caso fortuito ou força maior Maior parte do tempo para cumprimento do contrato não foi influenciado pela pandemia do COVID-19 - Falta de pagamento das parcelas pelos autores também não verificada Compromissários compradores investidos no direito de recusar a sua prestação e resolver o contrato (arts. 476 e 475, CC) Resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora Restituição integral dos valores desembolsados (Súmula 543, STJ), incluído o ressarcimento da comissão de corretagem, a título de perdas e danos - Juros de mora devidos a partir da citação, já que a resolução contratual deu-se por culpa exclusiva da ré -Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; ApelaçãoCível1004259-77.2021.8.26.0586; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro:18/03/2024) Com relação ao dano moral, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura violação a direitos da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais, salvo em hipóteses excepcionais de relevante gravidade, o que não se verifica no presente caso. Trata-se, portanto, de descumprimento contratual que deve ser resolvido no âmbito patrimonial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade, n.º 20877 e 20879, por culpa exclusiva da requerida; condenar a requerida a restituir ao autor a integralidade dos valores por ele pagos, incluindo comissão de corretagem, no montante de R$ 69.846,26, acrescidas daquelas eventualmente pagas após a distribuição da ação, devidamente atualizado desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação (os índices deverão ser aqueles previstos nos artigos 389 e 406, do Código Civil, ausente previsão contratual expressa a respeito); condenar a requerida ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula 6.2 do contrato, no valor correspondente a 10% sobre o valor da venda de cada contrato, devendo a quantia ser atualizada desde a celebração do contrato e acrescida de juros moratórios desde a citação, com a utilização dos mesmos índices supracitados; e confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 525/527, que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se osautos, com as formalidades legais. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP)

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Albert Carlos D’Assunção x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330591578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071407-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT CARLOS D’ASSUNçãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071407-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Albert Carlos D’assunção - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE… Processo 1071407-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Albert Carlos D’assunção - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ajuizada por ALBERT CARLOS DASSUNÇÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter sido vítima do golpe "INVESTIMENTO VIA PIX", em 12 de abril de 2024, no qual supostos estelionatários se aproveitaram de sua vulnerabilidade para convencê-lo a fazer pagamentos a título de investimentos, prometendo lucros sobre os valores investidos. Em decorrência, realizou diversas transferências bancárias via PIX, que totalizaram R$ 12.549,00, em favor de contas indicadas pelos supostos criminosos. Sustenta que não houve a liberação de valores em seu favor, tampouco a devolução da quantia paga. Aduz que entrou em contato com os supostos estelionatários pelo aplicativo do WhatsApp de nº +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413. Narra que registrou Boletim de Ocorrência sobre os fatos. Assevera a necessidade de identificação correta dos usuários das contas do aplicativo WhatsApp para a responsabilização dos supostos criminosos. Pleiteia a gratuidade de justiça. Aponta a legitimidade passiva da parte requerida e pondera questões técnicas, sobretudo diante da obrigatoriedade do fornecimento de "dadosIMEI" para identificação dos aparelhos telefônicos e cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia.Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413: a) o(s) número(s) de identificaçãoIMEIdo(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia; b) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Subsidiariamente, que se abstenha de proceder à exclusão destes dados até o final julgamento desta demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 21/136). Indeferida a gratuidade da justiça (fls. 137). A parte autora interpôs embargos de declaração (fls. 140/142). Rejeitados os embargos de declaração (fls. 143). Interposto Agravo de Instrumento nº 21710684720248260000 (fls. 147/156 e 157). Negado provimento ao recurso (fls. 176/183). A parte autora requereu a juntada das custas e dos comprovantes de pagamento (fls. 171/175). Deferida a tutela de urgência (fls. 184/185). A parte autora interpôs embargos de declaração. Sustenta que a decisão de fls. 184/185 deixou de delimitar o período relativo aos dados a serem fornecidos pela demandada (fls. 214/215). A parte ré requereu o acolhimento dos presentes embargos declaratórios (fls. 218/224). A parte autora requereu a rejeição dos embargos declaratórios ofertados pela parte ré (fls. 247/256). Notificação da liminar (fls. 193). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 257/269). Arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, aduz a inviabilidade de cumprimento da obrigação pretendida pelo autor, visto que não possui acesso às informações pretendidas pelo requerente. Alega ausência de dever legal para fornecimento de outros dados. Impugnou as astreintes e sua quantificação. Subsidiariamente, no caso de manutenção das astreintes, requereu a redução do valor. Sustenta o descabimento de condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Concluiu pela improcedência. Deferidos os embargos de declaração opostos pela parte autora. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte requerida (fls. 281/283) A parte autora informa que não houve o fornecimento de qualquer dado (IMEIou registros de acesso) por parte da requerida. Requer a fixação de nova multa, em patamar mais elevado, sugerindo o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia (fls. 288/289). Sobreveio réplica à contestação (fls. 267/280). Rebatida a preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que a representação legal da empresa estrangeira Whatsapp é feita pela parte requeridaFacebook, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 75, inciso X, do CPC. Reiterou, ainda, a existência de grupo econômico entre as empresas supracitadas e os pedidos iniciais, requerendo a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Alega que não há falta de interesse de agir, porquanto a ação se constitui meio necessário e adequado para veicular a presente pretensão. Impugnou o afastamento das astreintes e o descabimento do pagamento do ônus sucumbencial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 304). As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 872 e 878). A parte requerida esclarece que quaisquer ordens judiciais que exijam alguma ação no aplicativo WhatsApp, somente poderão ser cumpridas pelo WhatsApp LLC, empresa legalmente legitimada e materialmente capaz de adotar providências relacionadas ao serviço. Apontou para o cumprimento da ordem de fornecimento de dados em sua máxima extensão. Sustenta a divergência entre o número indicado pelo autor e o consignado na decisão liminar. Requer a reconsideração da decisão liminar, apontando em ordem judicial a correta identificação do número +55 (11) 91111-8565 vinculado à conta do WhatsApp (fls. 305/310). Juntou documentos (fls. 311/849). A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 23358013020248260000 (fls. 853 e 854/868). Provimento parcial do recurso para afastar a determinação de fornecimento dos dados de IMEI e corrigir erro material no tocante à correta indicação do número vinculado à conta do aplicativo (fls. 962/973). A parte requerida informou o cumprimento integral da liminar. Requer o afastamento de quaisquer sanções e multas, visto que o descumprimento ocorreu apenas em relação a uma das contas, devido ao erro material contido na decisão liminar (fls. 882/885). Juntou documentos (fls. 886/890). A parte autora informou a inviabilidade do reconhecimento do cumprimento da obrigação, posto que os dados apresentados não correspondem ao período do golpe. Requer que seja reconhecida a inutilidade dos dados apresentados, bem como, seja intimada a requerida para fornecer os dados relativos às contas de WhatsApp vinculadas aos números +55 (14) 9.9712-7413, +55 (21) 9.7105-1550, +55 (11) 9.1111-8565, referentes aos últimos 6 (seis) meses a contar da data do ajuizamento da ação, contemplando as datas da ocorrência do fato (fls. 955/958). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Whatsapp, conforme entendimento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Whatsapp eFacebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor narrou que foi vítima do chamado Investimento via PIX, modalidade de golpe em que estelionatários, valendo-se de meios ardilosos, induzem a vítima a realizar transferências via PIX para contas bancárias por eles indicadas, sob o falso pretexto de multiplicação de ganhos. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.x Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei (Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei Verifica-se que o réu, em atenção à ordem judicial proferida nos autos, comunicou a empresa WhatsApp LLC acerca da ordem judicial, a qual, por sua vez, encaminhou relatórios com os dados disponíveis referentes aos números +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413. Contudo, o réu Facebook não cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, visto que não foram disponibilizados os registros de acesso referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda (fls. 311/370, 731/849 e 886/890). No tocante aos dados relativos aos códigosIMEI, assiste razão à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao equipamento utilizado para acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, como o Facebook/WhatsApp, mas sim aos provedores de conexão notadamente as operadoras de telefonia móvel conforme interpretação pacífica dos arts. 5º, inciso VIII, e 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Desse modo, não se pode imputar ao réu o dever de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e jurídico, tampouco lhe aplicar penalidade pelo não fornecimento dos códigosIMEI. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como códigoIMEIdos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Considerando que a parte ré deixou de apresentar os registros de acesso (endereços IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários), referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda, sem demonstrar que a omissão decorreu de fato alheio à sua esfera de controle técnico e jurídico, a questão resolve-se em perdas e danos, nos termos do art. 84, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando-se, oportunamente, os efetivos prejuízos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALBERT CARLOS DASSUNÇÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a parte requerida a fornecer, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (14) 9.9712-7413, +55 (21) 9.7105-1550, +55 (11) 9.1111-8565, os registros de acesso (endereços IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários) referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da ação, bem como eventuais dados pessoais e demais informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais eventualmente disponíveis). Torno em parte definitiva a liminar. Não procede o pedido de fornecimento do códigoIMEI, portanto inaplicável a multa em relação a essa obrigação. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta decisão como ofício a ser protocolado diretamente pelo advogado, inclusive fins da Súmula 410 do STJ, comprovando-se nos autos. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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