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Processo nº 4001818-36.2025.8.26.0100

ID: 333851175

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001818-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FARIA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001818-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GABRIEL FARIA BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB SP340987) DESPACHO/DECISÃO Nenhuma das partes tem qualquer re… Procedimento Comum Cível Nº 4001818-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GABRIEL FARIA BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB SP340987) DESPACHO/DECISÃO Nenhuma das partes tem qualquer relação com a Comarca da Capital, tampouco o contrato que dá lastro à pretensão foi ou seria aqui executado. De fato, não há arremedo de lógica, plausibilidade ou juridicidade na eleição de foro nesta Capital. Nenhuma. Trata-se de desvirtuamento lógico-jurídico que, a reboque, causa o abarrotamento dos juízos da capital em razão da inexplicável obsessão por aqui litigar, ao mesmo tempo que extermina toda a possibilidade de um adequado planejamento estratégico para provisão de estrutura humana e material, necessária à adequada organização judiciária. É certo que o que dispõe o Código de Processo Civil dispõe que " As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. " (art. 63). Contudo, a modificação de competência por cláusula de eleição de foro que não guarde qualquer relação lógica ou jurídica com o local em que as partes têm sede/domicílio, com o local onde firmado o contrato em que aposta a cláusula de eleição ou mesmo com o local onde esta contrato será executado, dada a aleatoriedade , é nada além do que subversão do princípio do juiz natural , garantia também de status constitucional e, como dito acima, fator de inviabilização do adequado planejamento organizacional do Poder Judicário que, no limite, ficará inviabilizado e inexoravelmente jamais poderá entregar justiça célere e uma prestação jurisdicional em prazo razoável. Não por outra razão a lei foi modificada e, assim, prevê o § 5º, do artigo 63, do CPC, que: " O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício ." (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". A questão, aqui, é ainda pior, pois no contrato há cláusula elegendo como F. Competente a Comarca de Indaiatuba/SP (VIII.I – evento 3). Ante o exposto, reconheço a incompetência desse juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de Indaiatuba/SP , aguardando-se para tanto a implantação do sistema EPROC, conforme observado o Comunicado SPI 435/2025. Não querendo aguardar, caberá a parte requerer a extinção desta e, após, distribuir novamente a ação naquela comarca. Int. Juízo Titular I - 38ª Vara Cível - Foro Central Cível

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A. S. De S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 335149013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013821-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA

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Processo 0013821-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1009562-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1. Cuida-se de … Processo 0013821-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1009562-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1. Cuida-se de incidente de cumprimento provisório de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência. Intimada para comprovar seu cumprimento (fls. 61/64), a executada se manteve inerte. Considerando que se trata de urgência de natureza médica, defiro a conversão em perdas e danos da obrigação (art. 816 do CPC), para que seja bloqueado o valor necessário ao tratamento do autor pelo período de um mês, nos termos do orçamento de fls. 19/20, sendo condizente com a média do mercado (fls. 88 e 94/99). Nesse sentido, o orçamento de fls. 19/20 refere-se ao valor semanal do tratamento, com exceção da orientação parental que é realizada somente uma hora mensal. Portanto, defiro o bloqueio de R$55.424,50, o equivalente a 04 semanas de tratamento do autor na clínica indicada. Ressalto que, em caso de eventual futuro levantamento de valores, a exequente deverá comprovar nos autos, em 5 dias, o pagamento das despesas médicas, sob pena de ter que restituir o valor. No mais, caso persista o descumprimento pela executada, o exequente deverá informar nos autos para seja possível dar continuidade ao tratamento do autor, inclusive com a possibilidade de ser efetuado novos bloqueios. 2. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Notre Dame Intermédica Saúde S.A, até o limite do débito (R$ 55.424,50), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA (OAB 258690/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1077268-36.2025.8.26.0100

ID: 335155850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077268-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1077268-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aloisio Nascimento de Souza - Vistos. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA… Processo 1077268-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aloisio Nascimento de Souza - Vistos. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ALOISIO NASCIMENTO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. traz narrativa de suposta abusividade das cláusulas do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, especialmente no tocante à taxa de juros aplicada, capitalização mensal de juros, tarifas administrativas e seguro prestamista, além de requerer tutela de urgência para depósito do valor incontroverso e vedação de restrição ao nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade judiciária, defiro-o, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada (art. 99, §3º, CPC). Quanto à tutela de urgência pleiteada, para seu deferimento exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em análise, ainda que o autor alegue que os encargos aplicados superam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que determinadas tarifas seriam abusivas, tais argumentos pressupõem dilação probatória e contraditório prévio, sendo inviável seu exame em sede liminar sem a prévia oitiva da instituição financeira ré, sobretudo diante da presunção de legitimidade dos contratos bancários e da liberdade contratual reconhecida às instituições financeiras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que as instituições financeiras cobrem tarifas e pratiquem taxas superiores à média de mercado, desde que respeitados os limites legais e devidamente pactuadas as condições contratuais. A simples alegação de onerosidade ou capitalização indevida não é, por si só, suficiente para o deferimento de tutela antecipada para depósito parcial ou modificação dos efeitos do contrato, sem prévia instrução. No mesmo sentido, quanto ao pedido de vedação de restrição ao nome do autor, esta também pressupõe demonstração inequívoca de que o débito é indevido ou abusivo, o que, no caso concreto, ainda não restou evidenciado de plano. Por fim, a manutenção da posse do veículo está diretamente relacionada à adimplência contratual, e não há comprovação de que o autor tenha cumprido minimamente suas obrigações contratuais ou de que haja fundamento jurídico apto a impedir eventual exercício do direito do credor fiduciário sobre o bem. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Fluindo o prazo para contestação, tornem conclusos para análise da necessidade de saneamento e eventual designação de audiência. Servirá a presente decisão como ofício ao Banco Pan S.A. para ciência e cumprimento dos termos supra, devendo ser encaminhado à instituição demandada pela parte interessada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Processo nº 1077268-36.2025.8.26.0100

ID: 335597466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077268-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1077268-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aloisio Nascimento de Souza - Vistos. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA… Processo 1077268-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aloisio Nascimento de Souza - Vistos. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ALOISIO NASCIMENTO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. traz narrativa de suposta abusividade das cláusulas do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, especialmente no tocante à taxa de juros aplicada, capitalização mensal de juros, tarifas administrativas e seguro prestamista, além de requerer tutela de urgência para depósito do valor incontroverso e vedação de restrição ao nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade judiciária, defiro-o, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada (art. 99, §3º, CPC). Quanto à tutela de urgência pleiteada, para seu deferimento exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em análise, ainda que o autor alegue que os encargos aplicados superam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que determinadas tarifas seriam abusivas, tais argumentos pressupõem dilação probatória e contraditório prévio, sendo inviável seu exame em sede liminar sem a prévia oitiva da instituição financeira ré, sobretudo diante da presunção de legitimidade dos contratos bancários e da liberdade contratual reconhecida às instituições financeiras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que as instituições financeiras cobrem tarifas e pratiquem taxas superiores à média de mercado, desde que respeitados os limites legais e devidamente pactuadas as condições contratuais. A simples alegação de onerosidade ou capitalização indevida não é, por si só, suficiente para o deferimento de tutela antecipada para depósito parcial ou modificação dos efeitos do contrato, sem prévia instrução. No mesmo sentido, quanto ao pedido de vedação de restrição ao nome do autor, esta também pressupõe demonstração inequívoca de que o débito é indevido ou abusivo, o que, no caso concreto, ainda não restou evidenciado de plano. Por fim, a manutenção da posse do veículo está diretamente relacionada à adimplência contratual, e não há comprovação de que o autor tenha cumprido minimamente suas obrigações contratuais ou de que haja fundamento jurídico apto a impedir eventual exercício do direito do credor fiduciário sobre o bem. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Fluindo o prazo para contestação, tornem conclusos para análise da necessidade de saneamento e eventual designação de audiência. Servirá a presente decisão como ofício ao Banco Pan S.A. para ciência e cumprimento dos termos supra, devendo ser encaminhado à instituição demandada pela parte interessada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Processo nº 1090654-36.2025.8.26.0100

ID: 316680637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090654-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA ROSA DE OLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RABELLO DA SILVA COSTA

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Processo 1090654-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Tania Rosa de Olanda - Vistos. 1. Alterei a classe processual junto ao sistema para constar que trata-se de procedimento comu… Processo 1090654-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Tania Rosa de Olanda - Vistos. 1. Alterei a classe processual junto ao sistema para constar que trata-se de procedimento comum. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para recolher a taxa para a citação da ré por meio do Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da autora está evidenciada nesta fase processual em razão dos documentos que instruíram a petição inicial que comprovam: i) sua qualidade de beneficiária de plano de saúde (fls. 17) e ii) a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da ré (fl. 37/38). A cláusula contratual que permite a rescisão unilateral e imotivada do contrato contraria as regras do Código de Defesa do Consumidor, por ser abusiva. Logo, é nula de pleno de direito. Por outro lado, trata-se de cláusula contratual que afronta o princípio da função social do contrato e a boa-fé objetiva, face ao caráter fundamental do contrato de garantir adequado tratamento médico ao usuário. Desta forma, a medida em questão coloca o contratante do plano de saúde em condição de total fragilidade contratual. Os contratos coletivos se destinam ao consumidor individual, de forma que não cabe diferenciar os contratos individuais dos coletivos. A diferenciação implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais. Desta forma, admite-se a rescisão unilateral pela seguradora apenas nos casos de inadimplemento ou fraude, conforme dispõe o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ressalte-se ainda que a matéria é objeto de recurso repetitivo no STJ, porém ainda não julgado e sem determinação de suspensão dos processos (tema 1047). Nesse sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação nº: 1055563-84.2022.8.26.0100. Comarca: São Paulo. Apelante: Bradesco Saúde S/A. Apelada: Rosa Wajc Finger. PLANO DE SAÚDE - Falecimento do titular do plano - Período de remissão Dependente que deve ter o direito a concessão de tal período Requisitos devidamente preenchidos - Manutenção da dependente como titular nas mesmas condições originalmente pactuadas com o antigo titular - Rescisão unilateral imotivada - Impossibilidade- Ofensa ao princípio da função social e da boa-fé - Ofensa ao CDC e à lei nº 9.656/98 - Precedentes- Sentença mantida - Recurso desprovido." Por outro lado, os documentos de fls. 39/40 e 41/42 comprovam que a autora está em tratamento médico em decorrência do diagnóstico de Leucimia Mieloide Aguda. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.842.751/RS (tema 1082), firmou a seguinte tese: "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Assim, no caso vertente também há aplicação analógica do artigo 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/98, possuindo também a parte autora o direito à manutenção no plano de saúde até alta médica. Todavia, deixo de aplicar a limitação em questão por força do reconhecimento da nulidade da rescisão motivada por causa diversa de inadimplemento ou fraude. Por fim, o perigo de dano se consubstancia pelo risco à saúde da autora, na medida em que ela está em tratamento. Diante do exposto, determino que a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A (acima qualificada) reative o plano de saúde da autora Tania Rosa de Olanda (acima qualificada), nas mesmas condições anteriormente ajustadas e sem novos prazos de carência, com liberação do atendimento na rede credenciada, mediante o pagamento integral da mensalidade devida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A reativação no sistema da ré deverá ser cumprida de imediato. O envio dos boletos para o pagamento deverá ser cumprido no prazo de 5 (cinco) dias antes dos respectivos vencimentos. Na hipótese de descumprimento, fica autorizado o depósito judicial do valor respectivo pela parte autora. Após a reativação do plano de saúde, fica também autorizado o levantamento do(s) depósito(s) pela ré. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RABELLO DA SILVA COSTA (OAB 425718/SP)

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Reinart Comercio De Alimentos - Eireli x Restaurante Fazenda Do Vale Ltda

ID: 279992319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041475-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINART COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Polo Passivo:

RESTAURANTE FAZENDA DO VALE LTDA

Intimação

Advogados:

MICHAEL GOMES DE OLIVEIRA

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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EDUARDO CEZARIO DIAS

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ADV: Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB 28870/PE), MICHAEL GOMES DE OLIVEIRA (OAB 88258/RS), Eduardo Cezario Dias (OAB 131686/RS) Processo 1041475-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB 28870/PE), MICHAEL GOMES DE OLIVEIRA (OAB 88258/RS), Eduardo Cezario Dias (OAB 131686/RS) Processo 1041475-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinart Comercio de Alimentos - Eireli - Reqdo: Restaurante Fazenda do Vale Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de Cobrança proposta por Reinart Comércio De Alimentos Ltda em face de Restaurante Fazenda do Vale Ltda - Epp e Outros, cujo objeto é contrato de franquia. Foi oportunizado o contraditório sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 168). A Ré compareceu nos autos e, em contestação, alegou preliminarmente a existência de litispendência (fls. 202/214). A Autora peticionou em sequência reconhecendo a existência de conexão instrumental, mas pedindo o cancelamento da distribuição anterior por falta de recolhimento de custas (fls. 215/218). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando melhor os autos, verifico que a este juízo carece competência para processamento do feito. Explico. No contrato firmado entre as partes, mais especificamente na Cláusula 22.2 foi eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir as questões incidentes sobre a avença (fl.66): Ocorre que, com o advento do Lei nº 14.879/2024, foram alteradas as redações dos §§ 1º e 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, que assim passaram a dispor: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (negritei). Vê-se, portanto, que a novel lei processual, que entrou em vigor na data de sua publicação (04/06/2024), permitiu ao juiz analisar a pertinência do foro eleito com o domicílio ou residência de uma das partes, inclusive de ofício. De mais a mais, esclarece-se que a competência territorial das Varas Empresariais da Capital foi assim definida no art. 1º da Resolução nº 763/2016: "Art. 1º - As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e competência territorial abrangente de toda a capital". (negritei) No caso dos autos, a Autora possui domicílio na Comarca de Barueri/SP (fls. 31) e a Ré possui uma loja franqueada que se encontra em operação na Comarca de Taubaté/SP (fl. 01, 36 e 80), de modo que entendo não possuir a cláusula eletiva de foro eficácia para processamento neste juízo. Tal situação foi a exatamente a mesma que levou o D. Juízo da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem a declinar da competência nos autos do processo nº 1011268-54.2025.8.26.0100 (decisão de fls. 88/90 daqueles autos). No mais, a Parte Ré alegou litispendência da presente demanda em relação aos autos nº 1011268-54.2025.8.26.0100, ao passo que a Autora aduziu a existência de conexão. Diante disso, em consulta ao sistema informatizado do tribunal, verifiquei constar que os autos nº 1011268-54.2025.8.26.0100 foram distribuídos anteriormente à presente demanda e, naqueles autos, foi determinada a redistribuição do feito para uma das Varas Empresariais que possuem competência territorial que abarque a Comarca de Barueri/SP. Nesse sentido, restou incontroverso que a presente ação guarda conexão com o que está sendo discutido naqueles autos, de forma que de rigor a redistribuição do presente feito para a Vara Regional Empresarial da 1ª RAJ/Grande São Paulo, para que ambos os feitos possam tramitar em conjunto, para se evitar decisões conflitantes, em obediência ao disposto, no art. 55, § 3º do CPC). Por fim, esclareço que o pedido de cancelamento da distribuição dos autos nº 1011268-54.2025.8.26.0100 deve ser feita ao Juízo competente, e não a este Juízo. Ante o exposto, declino da competência e, considerando que a questão já está incontroversa, determino que se redistribua com urgência os autos ao D. Juízo que recebeu (ou receberá) os autos do processo nº 1011268-54.2025.8.26.0100, em função da conexão processual, com as nossas homenagens. Intime-se

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Processo nº 1092982-36.2025.8.26.0100

ID: 319745251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092982-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELEANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1092982-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celeandra Rodrigues de Oliveira Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Requer a… Processo 1092982-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celeandra Rodrigues de Oliveira Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de reduzir o valor das parcelas do financiamento bancário celebrado entre as partes, sob o fundamento de que o negócio está eivado de tarifas ilegais, venda casada referente à cobrança de seguro prestamista, além da cobrança de juros superiores à média de mercado. Pleiteia a parte autora, ainda, seja o réu impedido de lançar seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da posse sobre o veículo financiado. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Com efeito, os encargos impugnados pela parte requerente se referem às tarifas de cadastro e registro de contrato, cuja validade é admitida em tese, consoante deliberado pelo C. STJ ao apreciar os temas nº 620 e 958 de recursos repetitivos. No que concerne ao seguro prestamista, não se ignora o quanto decidido pelo C. STJ em análise do tema nº 972 de recursos repetitivos, em que se fixou a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Todavia, em sede de cognição superficial, certo é que a parte autora apôs sua assinatura na avença discutida, presumindo-se que com ela concordou inicialmente. Eventual cobrança de taxa superior à média de outras instituições financeiras, por sua vez, tampouco é suficiente para a concessão da medida de urgência, eis que, considerando tratar-se de média, conclui-se que são praticados valores distintos entre as casas bancárias atuantes em mercado, que podem ser tanto inferiores quanto superiores à alegada média. Cabe, portanto, ao interessado realizar pesquisa e avaliação para escolher o modelo que melhor atende aos seus interesses, podendo, por exemplo, concordar em pagar valor mais elevado de juros perante banco que, em contrapartida, oferece maior gama de serviços. E, no caso concreto, a parte autora concordou com os termos contratuais a princípio, que contam, destarte, com validade em tese, como já exposto nesta decisão. Dessa arte, não há, ao menos por ora, plausibilidade na tese exposta na demanda inicial. Nela, não se verifica a presença de prova ou evidências que emprestem verossimilhança às alegações da parte autora, não se vislumbrando, por consequência, a probabilidade do direito pleiteado suficiente para, em sede liminar, alterarem-se as disposições de contrato celebrado de forma aparentemente válida. Haver-se-á de aguardar o estabelecimento do contraditório para posterior análise de eventual e real ocorrência de situações que amparem o requerimento de exclusão das tarifas contratuais e revisão dos juros. O contrato, no mais, deve permanecer sendo integralmente observado. Nesses termos e por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 1094146-36.2025.8.26.0100

ID: 323847304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094146-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA DOROLLA

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Processo 1094146-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.P.R. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO com… Processo 1094146-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.P.R. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO com pedido de tutela de urgência na qual, em síntese, aponta que o adotado, em certa ocasião, abandou a residência dos pais adotivos e retornou à residência dos pais biológicos, nunca mais tendo voltado. Com a inicial (fls. 1/10), vieram procuração e documentos (fls. 1/16). Na forma do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, em razão da natureza da matéria discutida. A ação proposta pelos autores busca a revogação da adoção, para muito de simples retificação registrária. A pretensão inicial, portanto, não se subsume à competência da Vara de Registros Públicos, porque não se trata apenas de requerimento de retificação de assento civil, mas de ação desconstitutiva de vínculo adotivo, configurando-se verdadeira questão de estado, atrelada a direitos de filiação, de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões, posto que o adotado é maior de idade. Além disso, o artigo 38 do Decreto-Lei nº 03, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e o artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (Organização Judiciária do Estado de São Paulo), dispõem que Artigo 38-Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento. Artigo 31-Além da competência prevista no artigo 30 do Código Judiciário cabe ainda ao Juiz da Vara dos Registros Públicos: I - processar medidas preventivas, preparatórias e incidentes em matéria de sua competência; II - exercer a corregedoria permanente dos cartórios extra-judiciais da Comarca da Capital, rubricar-lhes os livros e aplicar penas disciplinares aos serventuários, escreventes e auxiliares, na forma das leis vigentes. Por outro lado, na mesma norma, em seu art. 37, consta que compete às Varas da Família e Sucessões "I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes". A propósito, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, em casos similares, reconhecendo a competência do d. Juízo da Vara da Família e Sucessões para apreciar a julgar feitos dessa natureza: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade cumulada com Alteração do Registro Civil. Vara dos Registros Públicos. Competências previstas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 03 Código Judiciário do Estado de São Paulo -, e no artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Ação visando ao reconhecimento jurídico da existência de dupla paternidade. Matéria relativa ao âmbito do Direito de Família, sendo competente a Vara de Família para processá-la e julgá-la. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado declarada". (TJSP; Conflito de competência cível 0040236-38.2016.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de registro civil Processo em que se alega duplicidade no registro de nascimento Demanda que não trata de mera correção administrativa de registro público Situação que alterará a filiação da requerida, com sérios reflexos na esfera civil Aplicação do artigo 113 da Lei de Registros Publicos Conflito procedente Competência do Juízo suscitado". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0048032-46.2017.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 26/03/2018, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 02/04/2018) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a urgente redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. 3. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: CÉLIA REGINA DOROLLA (OAB 116004/PR)

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Igor Ribeiro Jacome e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 329588725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099190-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR RIBEIRO JACOME JM COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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Processo 1099190-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jm Combustiveis e Derivados de Petroleo Ltda. - - Igor Ribeiro Jacome - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos… Processo 1099190-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jm Combustiveis e Derivados de Petroleo Ltda. - - Igor Ribeiro Jacome - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Ao distribuidor para correção da classe e assunto, uma vez que se trata de Embargos à Execução. 2. Verifico que a parte autora juntou ambos os instrumentos de procuração (fl. 26 e fl. 36), com datas de mais de um ano atrás (29/02/2024). Portanto, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade descritas. 3. No mais, é cediço que o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, ou mesmo o parcelamento, devem ser reservados àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família ou comprovem a impossibilidade financeira do regular recolhimento, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga o requerente, pessoa física, os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; d) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; e) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e f) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; g) Por ser empresário deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 4. No caso do mesmo pedido em relação à pessoa jurídica, traga a requerente, no mesmo prazo, documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc). Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. 5. Por fim, observo que a parte autora não deu valor à causa. Portanto, ainda no mesmo prazo, e nos termos do art. 292, do CPC, emende a inicial para fazer constar o valor da causa. 6. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 7. Apensem-se estes autos à execução nº 1033929-27.2025.8.26.0000. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela ou, na inércia, para extinção do feito. Intime-se. - ADV: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN)

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Processo nº 4003273-36.2025.8.26.0100

ID: 337269779

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003273-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO SABINO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEUSA CONCEIÇÃO DA SILVA CORDEIRO ALVES

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LUIZ CARLOS DE CARVALHO

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Procedimento Comum Cível Nº 4003273-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR : EDINALDO SABINO DE SOUSA ADVOGADO(A) : CLEUSA CONCEIÇÃO DA SILVA CORDEIRO ALVES (OAB SP291707) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE CARVALHO … Procedimento Comum Cível Nº 4003273-36.2025.8.26.0100/SP AUTOR : EDINALDO SABINO DE SOUSA ADVOGADO(A) : CLEUSA CONCEIÇÃO DA SILVA CORDEIRO ALVES (OAB SP291707) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB SP093167) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça requerida. Vistos. A tutela provisória de urgência, conforme previsão dos arts. 294 e 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris , este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso espelhado nestes autos, demonstrado restou, com suficiente consistência, a anotação do nome do autor no banco de dados da SCPC e/ou Serasa, em razão de débito reportado pelo réu. A prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é, neste momento, de difícil realização. Com efeito, alega o autor que nada deve ao réu e, desta forma, a prudência e o periculum in mora justificam que se defira a tutela de urgência. Assim, por vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora , defiro a tutela de urgência, determinando a exclusão da anotação desabonadora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tendo em vista os Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça de nº 952/2016 e 1056/2021, não pode mais haver comunicação por ofício físico deste Juízo para a SERASA e SCPC. Somente será possível por SERASAJUD e pelo POJ – Portal de Ordens Judiciais. Assim, a UPJ deverá comunicar referidos órgãos acerca da(s) exclusão(ões) do(s) apontamento(s) supra mencionado(s), por meio dos referidos sistemas, certificando-se. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Ressalto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Conste da citação que a tutela antecipada concedida tornar-se-á estável se da decisão concessiva não for interposto o respectivo recurso e que o processo será extinto (CPC, art. 304). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Int. São Paulo 28/07/2025

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