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Nestor Silveira Santiago x Ricardo Amaro Silva

ID: 306188664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029291-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

RICARDO AMARO SILVA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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AMANDA VIEIRA MONTEIRO

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Processo 0029291-65.2025.8.26.0100 (processo principal 0006865-93.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NESTOR SILVEIRA SANTIAGO - RICARDO AMARO SILVA - … Processo 0029291-65.2025.8.26.0100 (processo principal 0006865-93.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NESTOR SILVEIRA SANTIAGO - RICARDO AMARO SILVA - Cuida-se de execução a englobar honorários advocatícios, de forma que figura a patrona conjuntamente no polo ativo do incidente. Houve concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, não extensível à patrona. Em que pese o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável o deferimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se a dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. Considerando-se que a parte executada foi citada por edital na fase de conhecimento, aplicável o disposto no artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, para a fase executiva. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, expeça-se edital para pagamento do débito em 15(quinze) dias, sob as penalidade do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: AMANDA VIEIRA MONTEIRO (OAB 349020/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), AMANDA VIEIRA MONTEIRO (OAB 349020/SP)

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Jamile De Jesus Almeida x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 298346731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018757-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0018757-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1024220-65.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Jamile de Jesus Almeida - Sulamerica Cia de Seg… Processo 0018757-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1024220-65.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Jamile de Jesus Almeida - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sulamerica Cia de Seguro Saude Valor atualizado: R$ 200.000,00 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Jamile De Jesus Almeida x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 298372039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018757-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0018757-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1024220-65.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Jamile de Jesus Almeida - Sulamerica Cia de Seg… Processo 0018757-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1024220-65.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Jamile de Jesus Almeida - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sulamerica Cia de Seguro Saude Valor atualizado: R$ 200.000,00 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1060692-65.2025.8.26.0100

ID: 293482418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060692-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. Q. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO

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Processo 1060692-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.Q.C. - Vistos, 1. Diante do recolhimento das custas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ora formulado. 2. RECEBO a emend… Processo 1060692-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.Q.C. - Vistos, 1. Diante do recolhimento das custas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ora formulado. 2. RECEBO a emenda à inicial de folhas 41. Anote-se 3. Foi requerida tutela de urgência, a qual passo a apreciar. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com regulamentação de guarda movida por Carolina Quenta Coyo em face de José Luis Luque Canavirim. Alega a autora, em síntese, que ela e o réu mantiveram relacionamento amoroso entre os anos de 2020 e 2022, relação da qual nasceu S.M.L.Q., em 03/01/2021. Após a separação, a autora retornou à Bolívia com o filho, mas 8 meses depois retornou ao Brasil para tentar retomar o relacionamento com o réu, mas a conciliação malsucedida, a autora foi expulsa da residência familiar e a criança ficou com o pai. A autora retornou à Bolívia e la ficou por dois anos, mantendo contado com a criança por chamadas de vídeo intermediadas pelo réu. Nesse período a criança, afastada da convivência materna, teria sofrido confusão de identidade, chegando a chamar a genitora de "tia", o que reforçaria o impacto emocional causado pela ausência materna forçada. A autora sustenta que retornou ao Brasil e realizou um acordo com o réu regularizando a guarda, visitas, alimentos e estabelecendo um regime de convivência gradual da autora com seu filho (fls. 25/29), mas o requerido se opôs à homologação judicial do acordo e se recusa a cumpri-lo, além de impedir a autora de ter qualquer contato com S.M.L.Q, alegando que a autora pretende retirá-lo do pais. A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja estabelecida provisoriamente a guarda unilateral da criança em favor da mãe ou, subsidiariamente, requer a regulamentação provisória de regime do convivência indicado na petição inicial. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De início, conforme reconhecido na própria inicial, destaca-se que a infante não reconhece a autora como sua figura materna, dado o longo período de afastamento e ausência de convivência. Com relação ao pedido de regulamentação provisória da guarda unilateral materna, considerando o disposto no artigo 1.585 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Tal disposição recomenda que a decisão sobre a guarda de filhos, mesmo que provisória, seja proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes. No caso em análise, não há elementos que demonstrem risco iminente à integridade física ou psicológica da criança que justifique o deferimento da medida sem o contraditório prévio, até mesmo porque a guarda de fato tem sido exercida, exclusivamente, pelo pai, e por período considerável (mais de dois anos). Assim, a questão será melhor analisada após a manifestação do requerido. Da mesma forma, com relação ao pedido de regulamentação da convivência materna, INDEFIRO a tutela de urgência, considerando a tenra idade do menor (4 anos e 4 meses), bem como a ausência de elementos mínimos sobre a rotina do infante, além do longo período de convivência com a criança, o que deverá ser regulamentada após a instauração do contraditório, inclusive, se necessário, após estudo psicossocial. O indeferimento não impede que as próprias partes acordem sobre a regulamentação das visitas. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 30 de junho p.f., às 14h30. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP)

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Processo nº 1092702-65.2025.8.26.0100

ID: 319263674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092702-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBOZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1092702-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alexandre Barboza do Nascimento - Defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. Indefiro o segredo … Processo 1092702-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alexandre Barboza do Nascimento - Defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. Indefiro o segredo de justiça por ausentes os requisitos legais. Defiro a pretendida tutela de urgência, porque está presente a probabilidade do direito do autor, no sentido de ter tido seu perfil invadido por hackers. Assim, determino que a ré providencie, em 5 dias, o bloqueio de qualquer acesso ao perfil indicado na inicial, preservando o nome de usuário do autor e enviando à parte autora, no novo e-mail informado e no prazo de cinco dias, o link com as instruções para a recuperação da conta, sob pena de multa no valor de R$5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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S. B. S. C. x N. D. I. S. S.

ID: 276816751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006787-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. B. S. C.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RAFAEL NEVES DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Rafael Neves de Oliveira (OAB 434462/SP) Processo 0006787-65.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Rafael Neves de Oliveira (OAB 434462/SP) Processo 0006787-65.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. B. S. C. - Exectdo: N. D. I. S. S. - Vistos. A impugnação de páginas 67/77 não merece prosperar. Em primeiro lugar, a legitimidade ativa da exequente deriva diretamente do disposto no artigo 778, IV, § 1º, do CPC, de tal arte que não há falar-se em inclusão do autor da demanda nesta relação jurídico-processual. Mister se faz salientar que a exequente prestou todos os serviços determinados pela sentença, sem que a ré tenha realizado a cobertura securitária na forma determinado pelo juízo, pelo que tem o inexorável direito de demandar o adimplemento. Em segundo lugar, diversamente do alegado pela executada, não há provas do adimplemento da obrigação. No tocante ao adimplemento das obrigações, o ônus de tal prova recai sobre o devedor, porquanto consubstancia fato extintivo do vínculo jurídico. Consoante vaticina ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO acerca da prova do cumprimento: Efectuado o cumprimento de uma obrigação, tem o seu autor normalmente o devedor o máximo interesse em poder provar a ocorrência, isto é, em demonstrar, efectivamente, a sua realização. No tocante às obrigações, o ónus da prova funciona da forma seguinte: ao credor compete demonstrar o seu direito, provando o seu facto constitutivo (342º/1). Mas feita tal demonstração, caso tenha havido cumprimento, ao devedor cabe demonstrá-lo, dada a sua eficácia extintiva (342º/2). Quando, por qualquer razão, não possa produzir tal demonstração, ver-se-á na contingência de ter de cumprir novamente. (Tratado de Direito Civil Português, II, Direito das Obrigações, Tomo IV, Almedina, páginas 57). No escólio de ORLANDO GOMES: Uma vez que o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prova-lo. A prova tem de ser cabal, produzindo-se com a demonstração de que a prestação cumprida corresponde integralmente ao objeto da obrigação a que se refere. (Obrigações, 17ª. edição, Editora Forense, página 139). CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA vaticina que: A obrigação do devedor é o pagamento. Enquanto não paga, o devedor está sujeito às consequências da obrigação, e, vencida a dívida sem solução, às do inadimplemento, sejam estas limitadas aos juros moratórios, sejam estendidas a perdas e danos mais completas, sejam geradoras da resolução do contrato. Daí a necessidade de provar o cumprimento da obrigação, evidenciando a solutio. Daí, também, o direito de receber do credor do credor quitação regular, podendo mesmo reter o pagamento até que este lhe seja dada (Código Civil de 2002, art. 319). Daí, finalmente, assentar-se que, em princípio, o onus probandi do pagamento compete ao devedor solvente, ou seu representante, vale dizer, àquele que alega a solução. (Instituições de Direito Civil, Volume II, Teoria Geral das Obrigações, 20ª edição, obra atualizada por Luiz Roldão de Freitas Gomes, Editora Forense, páginas 200/201). Na lição do professor WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: O devedor, que paga, tem direito a quitação regular (art. 940), e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada (art. 939). Quitação é a prova do pagamento. Para firmeza das relações jurídicas e tranqüilidade social, devem os atos jurídicos revestir a forma legal, que lhes atribui existência e visibilidade. No caso de pagamento, a forma é a quitação; a ela tem direito o devedor, que pode retardar a solução, até que a forneça o credor. Como diz Clóvis, esse direito de reter o pagamento, enquanto se não passa o recibo, constitui garantia do devedor e tem assento na boa razão. E continua: Quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares e não se demonstram por testemunhas, se sobreexcedem à taxa legal. (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, vol. 1 Direito das Obrigações, 11ª edição, p. 254-255). Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp1084745/MG - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - QUARTA TURMA - DJe 30/11/2012). O parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil determina quequando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Dessa arte, (...) não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (CPC, artigo 525, § 5º). Na espécie vertente, o impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos ex vi legis. Em face do exposto, rejeito a impugnação. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1022668-65.2025.8.26.0100

ID: 276825930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022668-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA AUGUSTO

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ADV: Maria da Penha Augusto (OAB 141994/SP) Processo 1022668-65.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. A. - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro … ADV: Maria da Penha Augusto (OAB 141994/SP) Processo 1022668-65.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. A. - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e tarje-se. Indefiro o pedido liminar. Embora seja possível, em tese, a redução "inaudita altera parte" de alimentos em ação revisional, a providência deve ser revestida da cautela necessária, respaldada por sólidos elementos de convicção que evidenciem "prima facie" a mudança da fortuna de quaisquer das partes. Não há prova suficiente das alegações da parte autora a justificar a mudança liminar dos alimentos. A fim de que se tenha uma real dimensão do litígio e da alegada capacidade financeira tanto da parte requerente quanto da parte requerida e de seu(sua) representante legal, se o caso, faz-se necessária a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 01/07/2025 às 09:30h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da sessão de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1085621-65.2025.8.26.0100

ID: 321183630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085621-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR NEVES

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Processo 1085621-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Ferreira de Sousa - Vistos. 1. Guias recolhidas e inutilizadas no sistema. 2. É o caso de se reconhec… Processo 1085621-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Ferreira de Sousa - Vistos. 1. Guias recolhidas e inutilizadas no sistema. 2. É o caso de se reconhecer a decadência do direito da parte autora, quanto ao direito de resposta que pretende exercer (retratação). Nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 13188/15, apenas existirá o interesse jurídico para a propositura de ação judicial para obtenção do direito de resposta, se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3º, do referido diploma legal. No caso, a parte autora não comprovou ter notificado extrajudicialmente a parte requerida. Não atendido o quanto disposto na lei, não há interesse jurídico na propositura da ação com relação ao pedido de condenação da ré a se retratar, motivo pelo qual indefiro a petição inicial com relação a esse pedido, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A controvérsia central da presente demanda reside na análise dos limites do direito à liberdade de expressão e de imprensa em face do direito à imagem e à honra, tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio, notadamente pelo artigo 20 do Código Civil, que dispõe: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. No caso, extrai-se dos vídeos indicados pela parte autora que foi feita reportagem de duração de cerca de 15 minutos, em que uma atriz se fantasia de moradora de rua e aborda pessoas e entra em estabelecimentos. Dentre uma das imagens, mostra-se o estabelecimento da parte autora e a imagem desta, em que nega à atriz o acesso à cozinha do estabelecimento e determina que ela saia, depois, esta retorna ao estabelecimento, com seus trajes normais, e solicita um copo de água, que lhe é fornecido, concluindo a reportagem que a atriz, quando vestida como moradora de rua, foi colocada para fora do lugar, enquanto que, com seus trajes normais, foi gentilmente atendida. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos IX e XIV, assegura a plena liberdade de informação e expressão, independentemente de censura, enquanto o inciso X, do citado artigo, garante o direito à honra e à imagem. Não existe direito absoluto em nosso direito pátrio. A Constituição da República assegura vários direitos aos cidadãos e à sociedade, como um todo, devendo estes coexistir harmonicamente, sendo aplicados de forma proporcional, aos casos concretos, quando existir aparente conflito. Desta feita, quando o Poder Judiciário determina a supressão de matéria jornalística ou imagem, não age de forma ilegal ou inconstitucional, não pratica censura, como alegado pela parte requerida. Pelo contrário, age nos exatos limites da Constituição, realizando a ponderação dos valores constitucionalmente protegidos incidentes no caso. Tentando delimitar a liberdade de expressão, Antonino Scalise, citado em voto proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Francisco Loureiro (TJSP. Apelação Cível n.º 4003652-11.2013.8.26.0451, d.j. 04.04.2014), esclarece: a informação jornalística é legítima se preencher três requisitos cumulativos: a) o interesse social da notícia; b) a verdade do fato narrado e c) a continência da narração (apud Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Direito de Informação e Liberdade de Expressão, Renovar, 1.999, p. 235/236). Colocadas essas premissas, conclui-se que a ré utiliza indevidamente da imagem da parte autora em sua reportagem, já que sem sua autorização. Isso porque não há a cobertura jornalística de um fato ou acontecimento de interesse público que envolva a parte autora, mas a criação de situação para retratar um comportamento que afirma existir na sociedade, com utilização de câmera oculta, sem anuência daquele que está sendo gravado. Assim, deveria a ré ter ocultado a identidade daqueles que participaram da simulação que realizou e que não anuíram com a exibição de sua imagem naquele contexto. Não haveria qualquer prejuízo para o exercício do direito de informação, enquanto a imagem da parte autora seria preservada. Por tal motivo, visando evitar a perpetuação do dano, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos requeridos que promovam a exclusão dos vídeos veiculados nas URLs indicados pela parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de incorrerem em multa no valor de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00. Caso os requeridos não sejam titulares das contas a que se referem as URLs deverão comunicar nos autos, dentro do referido prazo. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR NEVES (OAB 106876/SP)

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Processo nº 1008602-62.2025.8.26.0009

ID: 331060863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008602-62.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS CHECCUCCI DE BASTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1008602-62.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcio Luis Checcucci de Bastos Ferreira - Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se… Processo 1008602-62.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcio Luis Checcucci de Bastos Ferreira - Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de cerca de 878 processos patrocinados pelo advogado da parte autora, muitos dos quais envolvendo circunstância fática semelhante a dos autos (revisão de contrato de financiamento bancário com pedido de gratuidade da justiça e tutela antecipada). Vide, por exemplo, seguintes processos: 1031285-30.2025.8.26.0224 (distribuído em 08/07/2025), 1091583-69.2025.8.26.0100 (distribuído em 02/07/2025), 1090665-65.2025.8.26.0100 (distribuído em 01/07/2025), 1001775-13.2025.8.26.0081 (distribuído em 07/05/2025) e 1009030-14.2025.8.26.0019 (distribuído em 15/07/2025). Logo, nos termos dos Enunciados n.02 e 05 da CGJ deste Tribunal de Justiça e artigos 321 e 330, inciso III, do CPC, observado prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora adotar as seguintes providências: 1) encartar instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, indicando interesse na propositura da presente demanda (Enunciado n. 05 da CGJ); 2) encartar comprovante oficial de rendimentos e/ou bens (DRF), demonstrativos de renda, além de extratos bancários dos últimos três meses e outros documentos que entender pertinentes para viabilizar análise de pedido de justiça gratuita, ou recolher as custas devidas ao Estado e de citação eletrônica (Enunciado n. 02 da CGJ). Desde já, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. A utilização da metodologia PRICE/SAC, a princípio, não é abusiva. Além disso, imprescindível apurar se os serviços relacionados as tarifas questionadas foram prestados, assim como se a liberdade contratual foi assegurada quando do ajuste do seguro prestamista, o que exige prévia instauração do contraditório. Ainda, nos termos da Súmula n. 380 do STJ, o simples ajuizamento da presente demanda não afasta mora do consumidor, de sorte que não o libera do pagamento efetivamente previsto no contrato. Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro pedido de tutela de urgência, incluindo pedido de consignação em Juízo dos valores que o consumidor entendia como corretos. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Revisional de contrato bancário - Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência requerida na inicial da ação - Financiamento de veículo - Depósito do valor incontroverso ou integral - Medida visando afastar os efeitos da mora, bem como obstar a inscrição do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso da autora impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2231079-42.2024.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024) [destaquei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo da parte autora - NEGATIVAÇÃO - Regularidade diante de inadimplência - MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM E PROIBIÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Inadmissibilidade - Direito de ação - Garantia constitucional - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS - Inadmissibilidade - Ausência de utilidade prática - Ausência de recusa no recebimento dos valores - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2189808-53.2024.8.26.0000; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024) [destaquei] "Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Tutela de urgência voltada a manter a autora na posse do automóvel objeto da garantia fiduciária e a compelir a ré a se abster de inscrever o nome da mesma autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Pretendido depósito, em conta judicial, do que a devedora considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais destinadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541 do STJ. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar o réu de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que a ré é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Consideração, em contrapartida, de que será bem mais vantajoso à autora obter da ré os juros legais, afora a atualização monetária dos valores a restituir, em lugar dos normalmente minguados rendimentos do depósito judicial. Negaram provimento ao agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2241432-44.2024.8.26.0000; Relator:Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024) [destaquei]. Int. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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R. P. C. L. N. x G. C. C. L.

ID: 337153283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022210-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. P. C. L. N.

Polo Passivo:

G. C. C. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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JOAO MANOEL PEREIRA NETO

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Processo 0022210-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1178709-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - R.P.C.L.N. - G.C.C. - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado… Processo 0022210-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1178709-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - R.P.C.L.N. - G.C.C. - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo patrono da parte vencedora para exigir verba honorária. O exequente não recolheu as custas iniciais e, malgrado não exista pedido de isenção de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em atenção ao princípio da economia processual, já fica indeferido eventual e futuro pedido de isenção. Conquanto se reconheça a importância da advocacia para a administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, o pedido formulado encontra óbices jurídicos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOAO MANOEL PEREIRA NETO (OAB 107799/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

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