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Beatriz Bittencourt Granjo e outros x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 326031183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024358-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BITTENCOURT GRANJO MARINA BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT

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Processo 0024358-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1031885-35.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Marina Bittencourt Granjo Schlecht - - Beatriz Bittencourt Granjo - PORTO SEGU… Processo 0024358-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1031885-35.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Marina Bittencourt Granjo Schlecht - - Beatriz Bittencourt Granjo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência. No regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Assim sendo, inadmito o processamento da presente execução provisória, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente. Aguarde-se a prolação de sentença. Intime-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY (OAB 413334/SP), GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT (OAB 391591/SP), GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT (OAB 391591/SP), VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY (OAB 413334/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Vogel Soluções Em Telecomunicações E Informática S/A x Fator S/A Corretora De Valores

ID: 328364920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017347-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VOGEL SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA S/A

Polo Passivo:

FATOR S/A CORRETORA DE VALORES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017347-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S/A - Fator S/A Corretora de Valores - "2.1 Para viabilizar a prestação do … Processo 1017347-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S/A - Fator S/A Corretora de Valores - "2.1 Para viabilizar a prestação do Serviço a ALGAR TELECOM concede ao CONTRATANTE o(s) benefício(s) descrito neste Contrato e, em contrapartida o CONTRATANTE compromete-se a permanecer vinculado a este Contrato pelo prazo de permanência mínima descrito no preâmbulo contratual. Após o prazo de permanência mínima as condições contratuais serão renovadas automaticamente por períodos iguais e sucessivos, sendo que qualquer das Partes, após transcorrido o período inicial de vigência, poderá encerrar/cancelar o presente Contrato, a qualquer tempo, mediante o envio de comunicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência." Considerando a força normativa dos contratos, a ré, independentemente de ter sido incorporada, está vinculada até o término do período estipulado, cabendo a ela o ônus de comprovar o encerramento da obrigação nos embargos à execução, coisa que não ocorreu. A ré se limitou a alegação de que havia solicitado em 20 de setembro de 2022 o cancelamento do serviço via troca de e-mails. Não juntou aos autos documento que comprovassem o efetivo cancelamento do serviço prestado, a exemplo: cópia integral da troca de e-mails, demonstrando o deslinde da solicitação; cópia do contrato versado; comprovante do término do prazo vinculativo obrigacional. Assim, não foi possível deduzir prática abusiva apta a reconhecer a inexigibilidade da obrigação. Em contra partida, o autor trouxe aos autos cópia do contrato e termo aditivo que comprovam sua relação jurídica obrigacional. Destaca-se que os acordos foram estipulados em livre acordo entre as partes, conforme prevê o artigo 421 do Código Civil, devendo ser respeitado o pacto. Dessa forma, nos termos do artigo 395 do Código Civil e artigo 700 do Código de Processo Civil, o devedor deve adimplir as parcelas em mora. Após, caso desejar, deve realizar o cancelamento formal indicando de forma clara e inequívoca qual contrato deseja encerrar. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios por falta de comprovação de evento extintivo da obrigação, e acolho o pedido formulado pelo autor, para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas (faturas nº 402630863/2, 402958898/2, 405897598/2 e 406174791/2), cujo débito atualizado equivale a R$ 14.337,60, desse modo, julgando precedente a presente ação monitória . Converto o mandado inicial em executivo, a ser cumprido via oficial de Justiça para o endereço indicado em inicial (página 1), conforme o artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devendo o devedor ser intimado para quitar a dívida no prazo de 15 dias. Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da publicação desta sentença (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios que fluem desde o evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), isto é, desde a data de vencimento de cada parcela. Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487 do Código de Processo Civil). Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas eventualmente antecipadas, bem assim honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Vogel Soluções Em Telecomunicações E Informática S/A x Fator S/A Corretora De Valores

ID: 328365014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017347-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VOGEL SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA S/A

Polo Passivo:

FATOR S/A CORRETORA DE VALORES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017347-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S/A - Fator S/A Corretora de Valores - "2.1 Para viabilizar a prestação do … Processo 1017347-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S/A - Fator S/A Corretora de Valores - "2.1 Para viabilizar a prestação do Serviço a ALGAR TELECOM concede ao CONTRATANTE o(s) benefício(s) descrito neste Contrato e, em contrapartida o CONTRATANTE compromete-se a permanecer vinculado a este Contrato pelo prazo de permanência mínima descrito no preâmbulo contratual. Após o prazo de permanência mínima as condições contratuais serão renovadas automaticamente por períodos iguais e sucessivos, sendo que qualquer das Partes, após transcorrido o período inicial de vigência, poderá encerrar/cancelar o presente Contrato, a qualquer tempo, mediante o envio de comunicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência." Considerando a força normativa dos contratos, a ré, independentemente de ter sido incorporada, está vinculada até o término do período estipulado, cabendo a ela o ônus de comprovar o encerramento da obrigação nos embargos à execução, coisa que não ocorreu. A ré se limitou a alegação de que havia solicitado em 20 de setembro de 2022 o cancelamento do serviço via troca de e-mails. Não juntou aos autos documento que comprovassem o efetivo cancelamento do serviço prestado, a exemplo: cópia integral da troca de e-mails, demonstrando o deslinde da solicitação; cópia do contrato versado; comprovante do término do prazo vinculativo obrigacional. Assim, não foi possível deduzir prática abusiva apta a reconhecer a inexigibilidade da obrigação. Em contra partida, o autor trouxe aos autos cópia do contrato e termo aditivo que comprovam sua relação jurídica obrigacional. Destaca-se que os acordos foram estipulados em livre acordo entre as partes, conforme prevê o artigo 421 do Código Civil, devendo ser respeitado o pacto. Dessa forma, nos termos do artigo 395 do Código Civil e artigo 700 do Código de Processo Civil, o devedor deve adimplir as parcelas em mora. Após, caso desejar, deve realizar o cancelamento formal indicando de forma clara e inequívoca qual contrato deseja encerrar. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios por falta de comprovação de evento extintivo da obrigação, e acolho o pedido formulado pelo autor, para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas (faturas nº 402630863/2, 402958898/2, 405897598/2 e 406174791/2), cujo débito atualizado equivale a R$ 14.337,60, desse modo, julgando precedente a presente ação monitória . Converto o mandado inicial em executivo, a ser cumprido via oficial de Justiça para o endereço indicado em inicial (página 1), conforme o artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devendo o devedor ser intimado para quitar a dívida no prazo de 15 dias. Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da publicação desta sentença (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios que fluem desde o evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), isto é, desde a data de vencimento de cada parcela. Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487 do Código de Processo Civil). Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas eventualmente antecipadas, bem assim honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1074480-49.2025.8.26.0100

ID: 329595184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1074480-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DINIZ FERNANDES MARCELA MANNHEIMER FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETTE AGUERA TRANJAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074480-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andre Diniz Fernandes - - Marcela Mannheimer Fernandes - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se… Processo 1074480-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andre Diniz Fernandes - - Marcela Mannheimer Fernandes - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ELIETTE AGUERA TRANJAN (OAB 176064/SP), ELIETTE AGUERA TRANJAN (OAB 176064/SP)

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Processo nº 1093492-49.2025.8.26.0100

ID: 332000780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093492-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RIAN BRAIAN ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1093492-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rian Braian Alves Ferreira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora … Processo 1093492-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rian Braian Alves Ferreira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega, em síntese, que noinício de julho de 2025 sua conta na plataforma Instagram foi invadida, perdendo acesso à conta. Afirma que os invasores passaram a fazer postagens de cunho fraudulento. Aduz que tentou recuperar a conta através dos procedimentos disponibilizados pela ré, sem sucesso. Da análise dos elementos contidos nos autos, com base em um juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária se faz a concessão do pedido liminar para determinar que a ré restabeleça o acesso do usuário constante da exordial, considerando frustradas todas as tentativas de recuperação da conta, mesmo tendo a parte autora seguido os protocolos da plataforma, o que demonstra a probabilidade de falha na prestação de serviços. Ademais, há perigo de dano caso haja demora para a concessão da tutela porque a manutenção da conta em posse de terceiros pode ocasionar prejuízos de ordem moral e financeira ao autor. DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram (https://www.instagram.com/riammaia/), encaminhando e-mail de recuperação para rianbrianferreira.05@gmail.Com, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da tutela. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Jorge Romeu De Moura x Banco Do Brasil S.A.

ID: 332086788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034834-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROMEU DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE PADUA POMPEU

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FABRICIO MICHEL SACCO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0034834-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1046459-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jorge Romeu de Moura - Banco do Brasil S.A. - Vistos. … Processo 0034834-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1046459-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jorge Romeu de Moura - Banco do Brasil S.A. - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 23.947,05], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP), FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/SP)

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Processo nº 1017929-49.2025.8.26.0100

ID: 337040000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017929-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESERVA BOM RETIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PATRICIO RAGAZZO

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Processo 1017929-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Reserva Bom Retiro - Vistos. 1. Fls. 61/62 e 67: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeir… Processo 1017929-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Reserva Bom Retiro - Vistos. 1. Fls. 61/62 e 67: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 1.733,58 - 04/07/2025). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 1.1. DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos e restrições eventualmente registradas em nome da parte executada cujos dados estão acima. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista ao exequente sobre o resultado, para requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.2. DEFIRO a pesquisa via INFOJUD (para busca referente ao último ano), a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada, cujos dados estão acima, nas declarações de imposto de renda. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, utilizando-se o Código 73, com a Movimentação 60769, em conformidade com o Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG 240/2023. Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado à parte interessada para requerer em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: CARLA PATRICIO RAGAZZO (OAB 135612/SP)

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Processo nº 4003104-49.2025.8.26.0100

ID: 337647583

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003104-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEURA DE SOUZA SILVA 41208102168

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 4003104-49.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NEURA DE SOUZA SILVA 41208102168 ADVOGADO(A) : MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 39ª Vara … Procedimento Comum Cível Nº 4003104-49.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NEURA DE SOUZA SILVA 41208102168 ADVOGADO(A) : MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 39ª Vara Cível - Foro Central Cível Vistos . Justiça Gratuita : O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não está cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Eventual alegação de regime de recuperação judicial não autoriza a concessão do benefício, sendo indispensável a comprovação da insuficiência de recursos alegada. Nesse sentido: Processual Civil - Gratuidade da justiça – Ação de cobrança – Pessoa jurídica em recuperação judicial – Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais – Súmula 481 do C. STJ – Valor da causa que não é elevado – Empresa que, embora em situação financeira delicada, está em operação – Indeferimento da gratuidade mantido – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182616-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira , sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025

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Processo nº 4004074-49.2025.8.26.0100

ID: 339336390

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004074-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONCALVES REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MÁRIO ARAUJO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 4004074-49.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DIEGO GONCALVES REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE MÁRIO ARAUJO DA SILVA (OAB SP122639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os endereços da part… Procedimento Comum Cível Nº 4004074-49.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DIEGO GONCALVES REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE MÁRIO ARAUJO DA SILVA (OAB SP122639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os endereços da parte autora e ré indicados na petição inicial não estão abrangidos pela competência deste Foro Central, senão do Foro Regional de Santo Amaro. Ainda, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa ou em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público na boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (Cf. TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Feitas as devidas anotações, providencie a z. serventia a remessa dos autos , observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Intime-se. São Paulo

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Processo nº 1086799-49.2025.8.26.0100

ID: 307912222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086799-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. B. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA JACOBS FORTUNATO

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RAFAEL GUSTAVO JACOBS FORTUNATO

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Processo 1086799-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.B.C. - Vistos. 1. O presente feito não se amolda a nenhuma das hipóteses expecionais p… Processo 1086799-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.B.C. - Vistos. 1. O presente feito não se amolda a nenhuma das hipóteses expecionais previstas no art. 189, do CPC. Promova-se o levantamento do sigilo. 2. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente, no prazo de 15 dias, a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 3. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, ou sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Sem prejuízo, passo ao exame da tutela provisória de urgência. E, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da referida tutela se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, convém assinalar que o suposto inadimplemento contratual, ausência de repasse dos rendimentos dos investimentos, ocorreu em novembro/dezembro de 2022, mas a presente ação foi proposta somente nesta data. Mitigado, portanto, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação por culpa exclusiva do autor. Mas não é só. A responsabilidade civil dos destinatários dos depósitos, dos seus sócios e da empresa garantidora (PHL VIsion) não está demonstrada nos documentos trazidos a lume. Necessário, portanto, assegurar o mínimo contraditório aos requeridos. Assim, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. Intime-se. - ADV: RAFAEL GUSTAVO JACOBS FORTUNATO (OAB 412553/SP), RENATA JACOBS FORTUNATO (OAB 513341/SP)

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