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Gustavo Guerzoni Piva x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 330710193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090895-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUERZONI PIVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090895-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gustavo Guerzoni Piva - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para d… Processo 1090895-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gustavo Guerzoni Piva - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida promova a transferência imediata da propriedade do veículo descrito na inicial e assuma integralmente os débitos incidentes a partir do pagamento da indenização integral, sob pena de multa diária. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. Constam dos autos indícios de que o requerente é proprietário do veículo JEEP/COMPASS LONGITUDE F, ano/modelo 2018, placa FVP-6015, chassi nº 98867512WJKI06295, conforme documentação acostada às fls. 30/31. Sustenta a parte que o veículo foi furtado em 16 de janeiro de 2024 em estacionamento particular, havendo sido lavrado o competente Boletim de Ocorrência (fls. 18/20), que a seguradora efetuou o pagamento da indenização e que, posteriormente, o requerente recebeu Notificação de Veículo Apreendido do DETRAN-MG, informando que o veículo havia sido localizado e estava apreendido há mais de 60 dias, o que encontra indicativos no documento às fls. 37/38. Ainda, e ao menos em cognição sumária, verifica-se que foi protocolada junto à Tokio Marine solicitação de providências quanto à transferência do veículo, uma vez que a indenização já havia sido paga e o DUT de transferência preenchido em nome da seguradora, a ré permaneceu inerte. Observo, ademais, que está caracterizado o perigo de dano, levando em consta veículo permanece registrado em nome do requerente, mesmo após o pagamento da indenização, situação que acarreta responsabilidade do autor por eventuais implicações legais e financeiras decorrentes dessa situação irregular. Assim sendo, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar à parte ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a transferência da propriedade do veículo JEEP/COMPASS LONGITUDE F, placa FVP-6015, chassi nº 98867512WJKI06295, para seu nome junto aos órgãos de trânsito competentes e assuma integralmente todos os débitos incidentes sobre o veículo a partir da data da indenização integral. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Processo nº 1095648-10.2025.8.26.0100

ID: 337684247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095648-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRETE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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BEATRIZ GAIOFATO NORILLA

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Processo 1095648-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jean Frete Ferreira - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "… Processo 1095648-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jean Frete Ferreira - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de outras contas bancárias além daquela única indicada às fls. 118/120. Note-se, de todo modo, que a referida conta teve movimentação ínfima nos últimos meses, circunstância fortemente indicativa de que se utiliza de outra(s) conta(s) omitidas do juízo para sua movimentação habitual. Além disso, a alegação de pobreza contradiz com o próprio objeto da ação, que diz respeito à revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, sob a tese dos "juros abusivos". Não obstante, note-se que apenas o valor da parcela que se comprometeu a pagar (R$ 1.589,07) já corresponde, anualmente, a cerca de dois terços de sua renda declarada no último imposto de renda (fl. 105), circunstância indicativa de inconsistência do documento e/ou possível omissão de receitas, haja vista os critérios sabidamente utilizados pelas instituições financeiras para aprovação de financiamentos. No mais, não é demais registrar que o autor ajuizou, no mesmo dia, duas ações distintas contra o mesmo réu (1095632-56.2025 e 1095648-10.2025) que poderiam muito bem ter sido reunidas numa só, dado que, embora se refiram a contratos distintos, são, em tudo mais, idênticas. Até por ter pleiteado gratuidade, não se preocupou que isso oneraria o Judiciário e a parte adversa com a desnecessária duplicação de atos. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em outro Estado da Federação (Campo Grande/MS), a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas sem condições de arcar com as custas de um processo judicial não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), BEATRIZ GAIOFATO NORILLA (OAB 450044/SP)

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Processo nº 1084396-10.2025.8.26.0100

ID: 306187677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084396-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PALLOMA SIPRIANO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1084396-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Palloma Sipriano Mendonça - PALLOMA SIPRIANO SAMPAIO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c danos morais em face d… Processo 1084396-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Palloma Sipriano Mendonça - PALLOMA SIPRIANO SAMPAIO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, narrando, em síntese, ser usuária regular do aplicativo WhatsApp Business, identificado pelo número +55 (11) 98314- 4506, e que utiliza a plataforma para fins profissionais, em estrita conformidade com os termos de serviço e políticas de uso estabelecidos pelo aplicativo. Alega que, no dia 10/06/2025, foi surpreendida de maneira abrupta e injustificada com o banimento de sua conta no WhatsApp Business, causando-lhe prejuízos. Sustenta que a plataforma não especificou quais diretrizes teriam sido violadas, tampouco ofereceu uma oportunidade de defesa ou revisão da decisão, bem como esgotou todos os meios administrativos disponíveis de suporte disponibilizado pela empresa ré, mas houve negligência diante da situação. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a ré proceda ao restabelecimento e ao funcionamento integral do uso da linha do número +55 (11) 98314-4506, na plataforma WhatsApp Business, dentro do prazo de 24 horas, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência Medida visando restabelecer o acesso da recorrente a sua conta na rede social WhatsApp Alegação prática abusiva e unilateral face a desativação da mencionada conta Argumentos da demandante que ainda dependem de devida apuração Requisitos para concessão desta medida ainda não evidenciados de plano Necessidade, para tanto, de estabelecimento do contraditório Decisão que relegou sua apreciação para depois da citação da parte requerida que merece ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022098-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Whatsapp Business Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano à atividade laborativa da parte autora. Indeferimento. Temerário a reativação do serviço antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122472-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava o restabelecimento integral, ao status anterior, da conta do autor na plataforma WhatsApp Business. Se entendeu não evidenciada uma suspensão de modo abusivo, sendo prudente se aguardar resposta da ré, em homenagem ao contraditório. Inconformismo do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Pretensão de recuperação do acesso à conta mantida pelo autor junto à plataforma WhatsApp Business gerenciada pelo réu. Necessidade de instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051627-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Mitsuru Nishikawa x Espólio De Josefa Cury (Na Pessoa Do Inventariante Antonio Trovado Cury)

ID: 300380864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1030270-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MITSURU NISHIKAWA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSEFA CURY (NA PESSOA DO INVENTARIANTE ANTONIO TROVADO CURY)

Intimação

Advogados:

REALSI ROBERTO CITADELLA

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CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 1030270-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0946816-46.1999.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Mitsuru Nishikawa - Espólio de Josefa Cury (Na Pes… Processo 1030270-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0946816-46.1999.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Mitsuru Nishikawa - Espólio de Josefa Cury (Na Pessoa do Inventariante Antonio Trovado Cury) - Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por Mitsuru Nishikawa em face do Espólio de Josefa Cury. Alega, em síntese, ter sido intimado a se manifestar sobre a decisão dproferida na ação de despejo n° 0946816-46.1999.8.26.0100, a qual trata do reconhecimento de fraude na venda do imóvel descrito na matrícula n° 22.711 do CRI de São Roque/SP, do qual o autor possui 50% da parte ideal. Sustenta que, após a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal nos autos originários, sobreveio irregularidade na respectiva intimação. Ainda assim, a decisão de fls. 446 declarou a ineficácia da venda do referido imóvel e determinou a penhora, a qual, contudo, não foi averbada ou registrada na matrícula do bem. Dessa forma, afirma que não há razão para que seja atingido pela constrição judicial, uma vez que adquiriu o imóvel penhorado de boa-fé. Ao final, requer a liberação da constrição judicial sobre o imóvel, bem como a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. Foi deferida a liminar pleiteada (fls.174). O embargado apesentou contestação às fls. 181/189. Alega, em síntese, que a ausência de averbação da penhora do imóvel decorreu de impossibilidade administrativa, não se tratando, portanto, de omissão indevida. Sustenta, ainda, que a parte embargante foi devidamente intimada acerca da constrição. Requer, assim, a suspensão dos efeitos da liminar deferida e/ou o afastamento de eventual ônus processual imputado à parte embargada. Sobreveio réplica (fls.285/290). É o relatório. DECIDO. É o relatório. Decido. A solução dos embargos independe da produção de outras provas, de sorte que passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil. Registre-se, inicialmente, que este juízo não desconhece o disposto na Súmula 375 do STJ, que dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da demonstração de má-fé do terceiro adquirente do imóvel sob a matrícula 22711, do Cartório de São Roque/SP. Todavia, as provas documentais reunidas nestes autos são insuficientes para demonstrar a boa-fé do embargante na aquisição Em primeiro lugar, convém rememorar que a declaração de ineficácia por fraude de 50% do valor do imóvel ocorreu em 30 de setembro de 2005, ocasião em que foi determinada a penhora da propriedade do executado Lourival Teixeira Weckwert (incluído no polo passivo da execução - fls. 415/416 e 423/424 dos autos principais) e dos adquirentes posteriores sobre o imóvel de matrícula 22711, do CRI da Comarca de São Roque, conforme decisão de fls. 446/447 dos autos principais. Nesse cenário, malgrado a referida decisão aparentemente não tenha sido averbada na matrícula do imóvel, os elementos colacionados demonstram, quando menos, que o embargante sabia (ou deveria saber) do cumprimento de sentença, o que afasta, portanto, a presunção estabelecida na Sumula 375/STJ. Vejamos. Ficou demonstrado nos autos a existência previa de cumprimento de sentença contra o co-proprietário (em 50%) do imóvel (e não somente em relação aos vendedores, detentores da outra fração ideal), capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, o que o embargante poderia ter conhecido mediante simples certidões forenses da justiça estadual. Além disso, os extratos e microfilmagem de cheque de fls. 291/294, juntados de foram extemporânea, apresentam valores distintos ao constante da escritura pública de fls. 83/86 (R$60.000,00). Veja-se, a propósito, alguns pronunciamentos do E. TJSP sobre a temática. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Má-fé dos adquirentes. Não se desincumbindo os embargantes do ônus de demonstrar a adoção das cautelas de estilo na aquisição do imóvel, tendo dispensado/ignorado as certidões dos distribuidores judiciais em nome dos alienantes, suficientes à demonstração da existência de execução em face do vendedor capaz de reduzi-lo à insolvência, tem-se que não agiu de boa-fé, assumindo o risco da aquisição às cegas, assim ficando caracterizada fraude de execução. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1002937-44.2019.8.26.0472; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento:26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021). "EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA- IMÓVEL - Fraude à execução - Escritura pública foi lavrada somente após a distribuição da ação de execução em face do alienante - Transferência de titularidade durante o curso de processo de execução - É dever dos compradores efetuar mínimas diligências acerca da idoneidade financeira do vendedor, como, por exemplo, a pesquisa de ações/execuções judiciais que tramitam contra ele - Presunção de boa-fé afastada -Existência de execução no momento da formalização da transferência de titularidade -Art. 792, IV, CPC/2015 - Fraude à execução verificada - Aplicação da súmula 375 do STJ- Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1044905-69.2020.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021)." Diante desse panorama, verifico que o embargante não obteve sucesso em demonstrar a existência dos fatos constitutivos do seu direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedido dos embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de indenizar os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em R$15.000,00 nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica revogada a tutela de urgência, Como trânsito em julgado, certifique-se e prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença, arquivando-se este feito, incumbindo à parte exequente promover a comunicação desta sentença ao Cartório de Registro de Imóveis. PIC - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP)

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Processo nº 1017757-10.2025.8.26.0100

ID: 281179644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017757-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITOS DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1017757-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Da Cita… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1017757-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1091865-10.2025.8.26.0100

ID: 323414850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091865-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE R. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091865-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.G.R.P. - Vistos. 1. Defiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, a fim de assegurar o sigilo… Processo 1091865-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.G.R.P. - Vistos. 1. Defiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, a fim de assegurar o sigilo das informações constantes dos autos. 2. Trata-se de ação de ressarcimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por Multisoluções Gestão de Recebíveis e Pagamentos Ltda em face de Jorge Nascimento Silva, Jeisiane Santos Soares, Kelvin Maxwell dos Santos Hilario e Gabriel Araújo Leite. Narra, em síntese, que no dia 08/01/2025 foram identificadas movimentações indevidas, mediante fraude, nas contas de seus clientes. Aduz que a constatação do ilícito ocorreu por intermédio de contestação telefônica de um de seus clientes, que afirmou desconhecer os lançamentos de débito em sua conta bancária. Afirma que foram realizadas diversas transferências para terceiros, dentre eles os réus, de valores expressivos e que foram pulverizados entre as contas, a fim de dificultar a repatriação das quantias. Aduz que foi lavrado Boletim de Ocorrências, bem como que a autora, tão logo cientificada do ocorrido, notificou extrajudicialmente as instituições financeiras custodiantes das contas bancárias dos receptores dos valores para o bloqueio administrativo. Não obstante, afirma que em razão da dilapidação dos valores pelos réus, não houve êxito em recuperá-los. Ademais, afirma ter ressarcido a empresa vítima da fraude, subrogando-se no direito de reaver os valores junto aos fraudadores. Requer, a título de tutela cautelar, a quebra de sigilo bancário dos réus para determinar o arresto de valores existentes nas contas de sua titularidade até o limite das quantias recebidas por cada um; a realização de pesquisas via RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER; bem como a penhora de valores dos réus eventualmente mantidos junto às instituições de previdência privada, Exchanges, administradoras de programas de pontos e milhas, sites de apostas e ANFAP, todas listadas no corpo da presente exordial. É o relato. DECIDO. O pedido de tutela cautelar de urgência não comporta acolhimento. Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a despeito das alegações do autor, de que tenha sido vítima de fraude e assumido todo o prejuízo financeiro supostamente causado pelos réus, tenho que os fatos demandam regular contraditório e instrução processual. Isto, pois, os documentos juntados não se mostram suficientes, neste momento processual e em sede de cognição sumária, para concessão da medida pretendida, que possui caráter excepcional. Ademais, não se verifica, em princípio, efetivo risco que possa justificar o arresto de valores, já que não há qualquer indicativo de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens pelos réus. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça. Confira-se: Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Medida cautelar. Indeferimento. Recurso do autor. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento alegando fraude bancária e solicitando arresto cautelar de valores e pesquisas em sistemas de restrição de bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de arresto cautelar, conforme art. 300 do CPC, diante da alegação de fraude e risco de dilapidação patrimonial. III.Razões de Decidir 3. Necessidade de novo julgamento em razão da nulidade do v. Acórdão de fls. 24/25, diante da manifestação tempestiva de oposição ao julgamento virtual. 4. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora") - Art. 300 do CPC. 5. No caso, a parte agravante não comprovou risco concreto de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique medida de arresto antes da citação. 6. A decisão foi proferida antes da citação dos agravados, revelando-se prematuras as constrições de bens ou ativos financeiros sem a observância do contraditório. 7. Não há justificativa para deferir o pleito do agravante nesta ocasião, ressalvando-se, porém, que nova apreciação poderá ser efetuada mais adiante, uma vez superada a oportunidade de manifestação da parte contrária e colhidos elementos de convicção mais seguros. IV.Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A ausência de prova inequívoca de risco de dilapidação patrimonial impede a concessão de arresto cautelar. 2. A tutela de urgência requer demonstração clara dos requisitos do art. 300 do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 300, art. 301. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2171032-05.2024.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011867-87.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2328779-52.2023.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099738-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 08/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR ANTECEDENTE. Pedido de arresto dos bens da agravada e das empresas que compõem o grupo econômico. Decisão que indeferiu o pedido. Ação de conhecimento que visa justamente constituir título executivo, sem o qual não se justifica a medida cautelar de bloqueio de bens. Necessidade de estabelecer o contraditório. Recorrente que objetiva a satisfação do direito pleiteado na petição inicial, descaracterizando a precariedade do instituto da tutela provisória. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346300-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritei). Nestes termos, INDEFIRO a liminar. 3. Providencie o autor o recolhimento das custas devidas para citação dos réus. Após, cite-se. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Biomedycur Comércio De Colchões Terapêuticos Eireli x Ortobelo Comercio De Artigos De Colchoaria Eireli

ID: 279992400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006726-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIOMEDYCUR COMéRCIO DE COLCHõES TERAPêUTICOS EIRELI

Polo Passivo:

ORTOBELO COMERCIO DE ARTIGOS DE COLCHOARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL FRANDOLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ezequiel Frandoloso (OAB 295385/SP), Paula Franco de Mattos Formoso (OAB 125423/RJ) Processo 0006726-10.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Biomedycur Comércio de Colchões Terapêu… ADV: Ezequiel Frandoloso (OAB 295385/SP), Paula Franco de Mattos Formoso (OAB 125423/RJ) Processo 0006726-10.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Biomedycur Comércio de Colchões Terapêuticos Eireli - Exectdo: Ortobelo Comercio de Artigos de Colchoaria Eireli - Inicialmente, afasto a alegação da parte executada no sentido de que teria ocorrido a perda superveniente da capacidade processual da parte exequente, pois não há qualquer indício de dissolução irregular da Biomedycur, sendo que o fato de que está inapta de acordo com a situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, por omissão de declarações, é insuficiente para chegar a tal conclusão (fl. 94). Assim, não há qualquer irregularidade neste ponto. Quanto ao mérito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando a existência de excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, juntando aos autos a planilha de fl. 95, indicando o crédito da parte exequente de R$ 82.077,49. Não depositou, contudo, o que entende devido. Observo que o v. acórdão que julgou procedente o pedido da parte exequente condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 40.000,00, com atualização desde a publicação do acórdão, em 20/9/2022 (fl. 538), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ocorrida em 26/6/2020 (fl. 121). Ainda, foi condenada a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A parte exequente indicou como devido o crédito de R$ 82.700,99. O valor incluiu os R$ 40.000,00 devidos a título de indenização por danos materiais, corrigidos desde 20/9/2022 pela Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde 26/6/2020 (fls. 3/4), tal qual determina o título executivo judicial. Foram incluídos, ainda, os valores referentes às custas processuais e os honorários de sucumbência. A parte executada, por sua vez, defende que com a superveniência da 14.905/2024, após agosto de de 2024, a forma de correção deve seguir o quanto disposto nos arts. 389 e 406, ambos do CC-02, independentemente do que consta do dispositivo da sentença. Sem razão, contudo. Em síntese, a diferença entre os cálculos da parte exequente e da parte executada se dá em razão da utilização da nova metodologia após agosto de 2024, a partir de quando passou a parte executada a utilizar como juros moratórios o valor da "SELIC menos correção", desconsiderando o quanto fixado no título executivo (fl. 95). Ocorre que, em se cuidando de sentença cujo trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da mencionada Lei, não há como se impor a nova metodologia de cálculo, sob pena de se ofender a coisa julgada. Nesse sentido, como exemplo, confira-se o seguinte julgado: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da executada. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença proposto, visando o recebimento de R$ 335.789,42. Executada impugna a atualização do débito, requerendo a aplicação da Taxa Selic conforme a Lei nº 14.905/2024. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Taxa Selic deve ser aplicada retroativamente para a atualização do débito, considerando a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. III.Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.905/2024, que altera o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da Taxa Selic, não possui efeito retroativo. Inaplicabilidade, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum". A sentença condenatória transitou em julgado antes da vigência da referida lei. 4. As taxas fixadas para composição da correção monetária não podem ser alteradas na fase de cumprimento de sentença. A atualização que deve se dar nos termos da r. sentença, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF) . IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A Lei nº 14.905/2024 não se aplica retroativamente. 2. A atualização do débito deve respeitar a legislação vigente à época do trânsito em julgado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024, art. 5º Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 23245293920248260000, Rel. Fábio Podestá, j. 25.10.2024 TJSP, Agravo de Instrumento 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Dario Gayoso, j. 17.09.2024 TJSP, Agravo de Instrumento 2342541-04.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 07.02.2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065332-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Daí por que a impugnação deve ser rejeitada. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De acordo com a jurisprudência da Corte Superior e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.928.472/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE APRESENTA NATUREZA JURÍDICA DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO ENSEJANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE SUA REJEIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 519 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171344-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1087209-10.2025.8.26.0100

ID: 323910568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1087209-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LITORAL COM. DE PROCUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME MARCOS CELIO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087209-10.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Litoral Com. de Procutos Médicos e Hospitalares Ltda - Me - - Marcos Celio Soares… Processo 1087209-10.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Litoral Com. de Procutos Médicos e Hospitalares Ltda - Me - - Marcos Celio Soares de Sousa - Vistos. 1 - LITORAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA e MARCOS CÉLIO SOARES DE SOUSA ajuizaram "ação de declaração de falta grave e dissolução parcial de sociedade c/c tutela antecipada de urgência para afastamento do sócio infrator c/c tutela cautelar de arresto" em face de VALTER MANDU DA SILVA. Narra-se em inicial que: (1) o requerido, sócio na autora LITORAL, constituiu sociedade concorrente (JVS Med Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.) em nome de seu irmão, desviando clientes e vendas. (2) Foram identificadas diversas práticas de concorrência desleal, como o envio de orçamentos e emissão de notas fiscais pela JVS para clientes da autora, mesmo após solicitações de compra terem sido feitas à Litoral. (3) A atuação do requerido causou queda significativa no faturamento da sociedade autora, comprometendo sua saúde financeira e capacidade de honrar compromissos. (4) Há indícios de que o requerido utilizou o estoque, estrutura e informações privilegiadas da empresa autora em benefício da empresa JVS. (5) A permanência do requerido na administração representa risco de ocultação de provas e agravamento dos prejuízos. (6) A exclusão do sócio é medida necessária para preservar a empresa e possibilitar a apuração dos prejuízos causados. Com isso, pede-se em inicial: (a) afastar imediatamente o sócio VALTER MANDU DA SILVA de todos os atos de administração da empresa Requerente LITORAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA; (b) bloquear o acesso do Requerido aos sistemas internos, ao estoque, contas bancárias, e-mails e documentos corporativos; (c) impor-lhe proibição de levar consigo quaisquer objetos, equipamentos e documentos da empresa, bem como de manter contato com clientes da empresa Requerente, ainda que através de terceiros; (d) determinar que informe logins e senhas de todos os sistemas utilizados no âmbito da empresa; (e) determinar que a movimentação das contas bancárias da Requerente seja realizada exclusivamente pelo sócio Requerente Marcos Célio, bloqueando o acesso do Requerido à todas as contas bancárias da empresa, expedindo-se ofício para que encaminhe diretamente aos bancos; (f) aplicar multa cominatória em caso de descumprimento de qualquer medida acima; (g) concessão de tutela cautelar de arresto dos bens listados (veículos e imóveis), para garantia de reparação dos danos e de eventual crédito da empresa em sede de apuração de haveres; (h) procedência da ação para declarar a prática de falta grave com a decretação da dissolução parcial da sociedade e a exclusão do sócio Requerido Valter Mandu da Silva; (i) Apuração de haveres, com abatimento dos prejuízos causados pelo Requerido à empresa. É o relatório. 2 - Com fulcro no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 250.000,00, que corresponde ao montante da participação da ré no capital social (fls. 68). Nesse mesmo sentido, confira-se a jurisprudência: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - Valor da causa - Valor que deve corresponder à participação do autor-agravante no capital da sociedade que se pretende dissolvida - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2208825-80.2021.8.26.0000, Relator(a): J. B. Franco de Godói, Comarca: São Roque, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 13/05/2022, Data de publicação: 13/05/2022) (grifo nosso) Ação de apuração de haveres. Decisão saneadora que indeferiu tutela de evidência e acolheu impugnação ao valor da causa. Inconformismo do espolio-autor. Não acolhimento. Em regra, nas ações de dissolução parcial de sociedades e apuração de haveres, esta C. Câmara tem entendido que, na impossibilidade de precisar ou estimar os haveres antes da liquidação, o valor da causa deve ter em conta o valor da participação no capital social. No caso, entretanto, o agravante estimou, na petição inicial, o valor que entende devido e, assim, por corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (art. 292, § 3º, do CPC), esse deve ser o valor da causa, como indicado na decisão recorrida. Quanto à tutela de evidência, considerando que a parte adversa questionou a quantia apontada na inicial como incontroversa e tendo em vista que se trata de questão técnica, não estão presentes os requisitos do art. 311, I ou IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumentonº 2270558-13.2022.8.26.0000, Relator(a): Grava Brazil, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 14/02/2023, Data de publicação: 15/02/2023) (grifo nosso) 3 - No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte MARCOS CELIO SOARES DE SOUSA deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, quanto à parte autora LITORAL COMÉRCIO, deverá ser juntado aos autos cópia da última declaração de imposto de renda e cópia do último balanço, assinada por contador, sob pena de arcar com o pagamento de dez vezes o valor das custas, acaso se constate que se faltou com a verdade nessa informação. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. Intimem-se. - ADV: JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP)

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Processo nº 1101080-10.2025.8.26.0100

ID: 331799132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101080-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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Processo 1101080-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - M.F. - Vistos. 1- Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, eis que não foi demonstrada qualquer das hipótese… Processo 1101080-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - M.F. - Vistos. 1- Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, eis que não foi demonstrada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC, sendo insuficiente a mera afirmação de que"tendo em vista as o sigilo das informações, sua relevância e as estratégias processuais empresariais constantes dos documentos anexados autos, o feito deve tramitar sob sigilo, atémesmo para preservar os direitos dos demais franqueados da marca, que dependem dos resultados dos seus negócios e do bom nome da "MAISLASER'". Por boa-fé, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para indicar e justificar eventuais documentos que devam ser considerados sigilosos. 2- O documento de fls. 71/107 e 143/146 demonstra que havia, entre as partes, relação de franquia para exploração, pelos réus, de unidade da loja "maislaser" no bairro Manaíra, em João Pessoa - PB. A autora afirma que os réus teriam encerrado as atividades da unidade franqueada sem comunicação prévia e, em 15 de maio de 2025, a autora encaminhou notificação aos réus rescindindo o contrato de franquia por justa causa, exigindo o pagamento de débitos vencidos, de multa contratual e o cumprimento das obrigações pós-contratuais (fls. 116/126). Os réus, entretanto, não teriam providenciado a descaracterização de suas redes sociais, que ainda ostentariam a marca da autora, como indicam as imagens de fls. 30, o que caracterizaria a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, a eventual continuidade da utilização irregular da marca "maislaser" pode produzir prejuízos irreversíveis. Portanto, é razoável a concessão da tutela de urgência cominatória. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, por inteligência, em situações análogas: "Franquia - Ação de obrigação de não fazer c.c. cobrança ajuizada pela franqueadora - Discussão acerca das obrigações pós-contratuais - Ajuizamento após notificação comunicando rescisão por descumprimento de cláusulas do contrato - Decisão que concede tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento, na parte conhecida - Rescisão contratual pela franqueadora que está fundamentada nos termos do contrato de franquia e, portanto, deve surtir todos os efeitos previstos na avença - Dever das franqueadas de encerrar as atividades e descaracterizar a unidade franqueada - Inviabilidade da manutenção da relação contratual - Discussão a respeito de inadimplemento contratual pela franqueadora que não impede o encerramento do contrato não adimplido pelas franqueadas Argumentação acerca da existência de continência ou conexão com o processo n. 1114753-12.2021.8.26.0100, ajuizado pelas franqueadas para a manutenção da relação contratual, que não comporta conhecimento, posto que não foi objeto da decisão agravada - Petições apresentadas pela franqueadora, após a apresentação de contraminuta, que inovam as razões recursais Revogação da tutela recursal antecipada, para restabelecer a decisão agravada - Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial -Agravo de Instrumento 2271335-32.2021.8.26.0000 - Relator:Grava Brazil - Julgamento: 24/05/2022) Observo, entretanto, que não restou demonstrada a probabilidade do direito com relação ao pedido de tutela de urgência para "determinar que os Requeridos paguem os custos para que os atendimentos sejam finalizados em outra clínica e/ou restituam imediatamente os valores aos consumidores, referente aos serviços contratados, pagos e não Prestados" (fls. 35), uma vez que, em análise preliminar, a autora, que não é parte das relações de consumo havidas entre a ré e seus clientes, pleiteia direito alheio. Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que os réus, em 15 dias, abstenham-se de utilizar, em sites e redes sociais, "todos e quaisquer elementos identificadores da marca e da rede 'MAISLASER'". Fixo multa única de R$ 15.000,00 para a eventual hipótese de descumprimento da determinação, observando que o eventual descumprimento será compreendido como insuficiência da multa. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser impressa diretamente pela autora, instruída com cópia da petição inicial e entregue aos réus, o que deverá ser comprovado em 05 dias. 3- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6- Cumpra-se. 7- Intimem-se. - ADV: RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP)

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Processo nº 4001768-10.2025.8.26.0100

ID: 337008119

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001768-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CIMATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOTILDE TADEU CASSIM BANDEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 4001768-10.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RICARDO CIMATTI ADVOGADO(A) : CLOTILDE TADEU CASSIM BANDEIRA (OAB SP307632) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Ricardo … Procedimento Comum Cível Nº 4001768-10.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RICARDO CIMATTI ADVOGADO(A) : CLOTILDE TADEU CASSIM BANDEIRA (OAB SP307632) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Ricardo Cimatti demanda em face de Bradesco Saúde S/A, operadora de seu plano de saúde e pretende, em sede tutela de urgência, que a ré custeie procedimento para tratamento de hérnia ventral complexa com diástase do músculo reto abdominal concomitante, nos termos da prescrição médica (evento 1 - apresentação de documentos 4, 5 e 6). Preliminarmente, observo que a menção a demais ações em curso ou pretéritas entre as partes, aparentemente, em nada afeta a presente demanda, não havendo indícios de conexão ou litispendência. Observo que o autor foi diagnosticado com hérnia abdominal complexa e vem apresentando, como efeitos, dores recorrentes. Consta que seus médicos recomendaram procedimento cirúrgico robótico, contudo o autor foi informado que não há autorização para cirurgia robótica, nem cobertura contratual para essa técnica, tampouco para o pagamento dos honorários médicos, e que se não está em liminar judicial a análise do pedido é realizada conforme prazo ANS, ou seja, 21 (vinte e um) dias úteis. Entendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação, eis que a patologia que acomete o autor (hérnia ventral complexa com diástase do músculo reto abdominal concomitante) está entre as contempladas pelo plano contratado, o equipamento negado está associado à melhor qualidade do tratamento e mitigação dos riscos à paciente, não constando se tratar de algo excepcional ou experimental. No mais, ao que consta, não está o autor em carência do plano. No mais, a providência não gerará situação irreversível, caso provado pela ré melhor direito, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da recusa da cobertura oferecida pela parte requerida, e, uma vez constatada a regularidade da recusa, deverá a parte autora arcar com os valores que eventualmente não fizer jus. Todavia, no que se refere à honorários médicos, por ora, não vislumbro fundamento para impor integral custeio à ré, eis que não probabilidade do direito de que no contrato entre as partes está previsto custeio de honorários de médicos particulares sem limitação. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência e determino que a ré Bradesco Saúde S/A providencie a liberação e custeio do procedimento cirúrgico para tratamento de hérnia ventral complexa com diástase do músculo retoabdominal concomitante no autor RICARDO CIMATTI , mediante uso de técnica robótica, nos exatos termos da prescrição médica (evento 1 - apresentação de documentos 4, 5 e 6), inclusive quanto aos materiais a serem utilizados, em hospital da rede credenciada (Hospital Samaritano, São Paulo/SP). Os honorários da equipe médica deverão ser custeados conforme limites contratuais, caso não sejam integrantes da rede credenciada. A presente decisão sujeita-se à regularidade da relação contratual, isto é, a adimplência do requerente. A providência deverá ser cumprida no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00, com limite máximo de sua incidência em 30 (trinta) dias, podendo ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º, CPC). A presente decisão servirá como ofício a ser endereçado à requerida com encaminhado a cargo do patrono da autora, com comprovação ulterior nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de “petição intermediária” ou “petições diversas”, e sim de acordo com a classificação específica (ex: “pedido de homologação de acordo”; “contestação”; “manifestação sobre a contestação”, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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