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Jose Nantala Badue Freire x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 280176456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148250-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NANTALA BADUE FREIRE

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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DESPACHO Nº 2148250-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148250-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Nantala Badue Freire - Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por José Nantala Badue Freira, em razão da r. decisão de fls. 257/260, da origem, proferida nos autos do processo nº 1041596-64.2025.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. Inconformado, o réu interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para autorizar o pagamento nos autos de origem do valor acordado com o agravado, equivalente a R$ 5.027,11, assim como as futuras parcelas do financiamento contratado, que vencem todo dia 27 de cada mês, ou mesmo que tal pagamento seja feito em conta indicada imediatamente pelo autor (fls. 01/30). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 31/33). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. Pois bem. Extrai-se dos autos de origem que, na Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), o réu forneceu o seguinte endereço: rua Carlos Sampaio, nº 219, Ap. 91, Bela Vista, CEP 01333-021 (218/236, da origem). Nesse contexto, consta da notificação extrajudicial (fls. 237, da origem), o mesmo endereço daquele apresentado no indigitado contrato. Outrossim, cuidou a autora de juntar aos autos o AR (fls. 239, da origem), com o mesmo endereço declinado no contrato. Saliente-se que é indiferente o recebimento da notificação por quem quer que seja, consoante Tema Repetitivo nº. 1.132 do C. STJ, com a seguinte tese firmada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ademais, em análise preliminar, não há que se falar em acordo entre as partes, tendo em vista que não foi efetivado, ficando somente nas tratativas. Como cediço, uma das características para a existência do acordo é a consensualidade, ato não consentido não tem valor jurídico. Eventual reconhecimento da aceitação tácita importaria ferir a bilateralidade que deve presidir os acordos, haja vista que a autora não aderiu expressamente ao acordo, por meio de assinatura de seu representante legal. A assinatura é o selo da verdade do ato. O ato não assinado não tem valor, é um simples projeto. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: André Villac Polinesio (OAB: 203607/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 5º andar

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Rita De Cássia Oliveira Soares Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279955100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023872-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA OLIVEIRA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Rossi Junior (OAB 255818/SP) Processo 0023872-64.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rita de Cássia Oliveira Soares da Silva - Ex… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Rossi Junior (OAB 255818/SP) Processo 0023872-64.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rita de Cássia Oliveira Soares da Silva - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 01/19: Indefiro, pois, a majoração da multa. A multa foi arbitrada em valor suficiente para compelir a ré a cumprir a decisão . Intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove as providências tomadas para o cumprimento da sentença. O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do requerimento do exequente. Intime-se.

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Deborah De Melo Silva Santos e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 324061030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032699-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE MELO SILVA SANTOS LEANDRO HUNGARO THATIANE DE SOUZA GRASEFFE

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO HUNGARO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0032699-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1057388-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Thatiane de Souza Graseffe - - Deborah de Melo Silva Sant… Processo 0032699-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1057388-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Thatiane de Souza Graseffe - - Deborah de Melo Silva Santos - - Leandro Hungaro - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: LEANDRO HUNGARO (OAB 313467/SP), LEANDRO HUNGARO (OAB 313467/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LEANDRO HUNGARO (OAB 313467/SP)

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Processo nº 1056146-64.2025.8.26.0100

ID: 325581483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056146-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA VALADARES ONETO Y VILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TAVARES LOPES

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Processo 1056146-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sabrina Valadares Oneto Y Vila - Vistos, Pretende o autor o benefício da justiça gratuita alegando impossibilidade … Processo 1056146-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sabrina Valadares Oneto Y Vila - Vistos, Pretende o autor o benefício da justiça gratuita alegando impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, além da existência de situação econômica condizente com a concessão dos benefícios por ele pleiteados. Em que pesem os argumentos do autor, o caso é de ser indeferido o pedido, pelos motivos que seguem. Os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para evidenciar que o autor faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade processual. No que tange à concessão da assistência judiciária, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim determina: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No mesmo sentido, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalta-se que, para a concessão do benefício, a lei não exige que a parte esteja em situação de extrema pobreza, bastando apenas que comprove a insuficiência de recursos. Evidentemente que, conceder a gratuidade apenas com base na declaração de pobreza esvazia o poder de persecução do juiz sobre a realidade econômica da parte. Diante disto, confere-se ao magistrado poderes para aferir a existência ou não da necessidade ao benefício. Para tanto, pode (e deve) o julgador determinar que a parte comprove, por meio de outros documentos, a sua real situação financeira, diligenciando a respeito. Neste sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça: Nesse sentido: REsp 118633/MS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador convocado TJSP), 6ª Turma, j. 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2104387-71.2019.8.26.0000 -Voto nº 6869 6 GRATUIDADE DE JUSTIÇA Benefício negado Pedido formulado por pessoa física e pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento, desde que comprovada a necessidade Documentos acostados aos autos que não comprovam, de modo efetivo, a necessidade do benefício pleiteado - Inteligência do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal Recurso não provido. (AI 2158224-80.2015.8.26.0000 - Relator(a): Paulo Pastore Filho; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/10/2015; Data de registro: 29/10/2015)(Grifo nosso) No caso em tela o autor é pessoa juridica e não carreou aos autos documentação comprobatória de parte hipossuficiente, assim, e em face da ausência de previsão legal estabelecendo critérios objetivos de caracterização da hipossuficiência, cabe ao magistrado apreciar os documentos juntados aos autos, que, no caso em tela, demonstram que a situação econômica do autor é incompatível com os critérios adotados para concessão do benefício pleiteado. Isto posto, a documentação acostada aos autos não comprova que o autor percebe remuneração mensal condizente com a concessão do benefício pleiteado e nem que haja comprometimento substancial de seus rendimentos com gastos que, necessários a sua subsistência, representem entrave ao acesso ao Poder Judiciário. Assim, fica indeferido o pedido de concessão do benefício pleiteado pelo autor. Concedo o prazo de 10 dias para recolhimento das custas iniciais e taxa postal para citação. - ADV: LUCAS TAVARES LOPES (OAB 447706/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x H A L Pizzaria E Eventos Ltda

ID: 326445520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033378-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

H A L PIZZARIA E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RÉU REVEL

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0033378-64.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070497-76.2024.8.26.0100) (processo principal 1070497-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B… Processo 0033378-64.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070497-76.2024.8.26.0100) (processo principal 1070497-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - H A L Pizzaria e Eventos Ltda - Vistos. 1) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 159.456,13 ( cento cinquenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos) conforme demonstrativo discriminado e atualizado (até maio de 25) apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). 2) Decorrido, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 3) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 4) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 5) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 6) Na inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1053430-64.2025.8.26.0100

ID: 328031833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053430-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSé VARGAS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA

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Processo 1053430-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel José Vargas Garcia - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL JOSÉ VARGAS GARCIA em face de F… Processo 1053430-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel José Vargas Garcia - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL JOSÉ VARGAS GARCIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos descritos às fls. 23 (item "I.") da peça vestibular. 1 - Fls. 63/64: Recebo como emenda à inicial, reputando regularizada a representação processual do autor. 2 - fLS. 65/66: Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Narra a parte autora que possui conta junto às plataformas digitais Instagram e Facebook, administradas pela ré, denominada: "@vargasgabriel". Assevera que no dia 01.04.2025 perdeu o acesso a seu perfil, o qual teria sido "hackeado". Quanto à conta que a parte autora possui junto às plataformas digitais Instagram e Facebook, administradas pela ré, denominada: "@vargasgabriel", não obstante se verifique que aludida conta pertença à parte autora e que há nos autos prova indicativa de que terceiros a invadiram (fls. 66/45, 46 e 47), observo que o autor não se utilizou de todas as medidas disponibilizadas pela ré que visam solucionar casos como o aqui descrito, tais como os canais específicos "facebook.com/hacked" e "instagram.com/hacked" e a página "consumidor.gov", na qual a requerida está cadastrada, não obstante tenha lavrado boletim de ocorrência (fl. 46) e acessado a página "reclameaqui.com.br" (fl. 47). Ademais, é do conhecimento deste juízo que a ré, assim que toma ciência acerca dessas situações, adota as medidas necessárias para a recuperação da conta "hackeada". Destarte, indefiro, por ora, o pedido de reativação do perfil. Por outro lado, com fulcro no poder geral de cautela, como se evidencia a invasão da conta, deverá a ré bloquear o acesso de terceiros à conta vinculada ao perfil: "@miza_gabriela". Ante o exposto, DETERMINO que a ré EFETIVE o bloqueio de qualquer acesso de terceiros à conta vinculada ao perfil: "@vargasgabriel", sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento. A presente decisão valerá como ofício, devendo o patrono da parte autora providenciar o seu encaminhamento à ré e juntar o comprovante de protocolo nestes autos. 3- Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP)

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Porto Puerto Advogados Associados x David Rabinovich Muchinik e outros

ID: 331788914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020574-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO PUERTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DAVID RABINOVICH MUCHINIK INVERSIONES BRASIL SIGLO XXI, S.L.

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO IANNUZZI CORRÊA

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PATRICIA BRASIL CLAUDINO

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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Processo 0020574-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1110142-79.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Administração - Porto Puerto Advogados Associados - Inversiones Brasil Siglo Xxi, S.l. -… Processo 0020574-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1110142-79.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Administração - Porto Puerto Advogados Associados - Inversiones Brasil Siglo Xxi, S.l. - - David Rabinovich Muchinik - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada INVERSIONES BRASIL SIGLO XXI, S.L., CNPJ 15109435000146 e DAVID RABINOVICH MUCHINIK, CPF 23563519811, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 10.851,63. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Se infrutíferos os resultados via Sisbajud, fica deferida a pesquisa por "INFOJUD" apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. Sobre essas últimas pesquisas, com o resultado, havendo declaração a ser juntada, promova-se o sigilo do processo na forma do parágrafo único do art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, assim como liberem todos os sigilos de petição e decisão eventualmente existentes, e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Considerando que o sistema INFOJUD somente fornece Declarações de Pessoas Jurídicas até o ano de 2021, defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema "INFOJUD", para que esta forneça cópia da última ECF (em substituição do DIPJ) em nome da parte executada INVERSIONES BRASIL SIGLO XXI, S.L., CNPJ 15109435000146, a fim de auxiliar na efetividade da execução na busca de bens. Servirá esta decisão como ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu devido encaminhamento diretamente à Receita Federal, comprovando-se nos autos, em 05 dias. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR AUGUSTO IANNUZZI CORRÊA (OAB 437517/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), PATRICIA BRASIL CLAUDINO (OAB 198281/SP), VICTOR AUGUSTO IANNUZZI CORRÊA (OAB 437517/SP)

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Processo nº 1003669-83.2025.8.26.0126

ID: 331762270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DE MENDONçA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CARPINETTI SIMÕES

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Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prior… Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prioridade de tramitação. Anote-se. 2. O autor, sob o argumento de que, desde o final do ano de 2024, vem sendo surpreendido com faturas da ré em relação a cartão de crédito que não teria contratado e ante a dificuldade da resolução pela via administrativa, formulou pedido de tutela de urgência visando a suspensão imediata da cobrança e cancelar o cartão emitido sem solicitação ou anuência do autor. Cediço que não se pode exigir a demonstração de prova negativa (diabólica) por parte do autor, no sentido de que não contratou o cartão impugnado. Não se pode descuidar que a verossimilhança do alegado é frágil, já que sequer juntou aos autos as demais faturas mencionadas na exordial (desde o final do ano de 2024) e, portanto, restando temerário, inaudita altera pars, falar-se em provimento jurisdicional pelo cancelamento imediato do cartão, pois a ré poderá, em contestação, trazer prova da aludida contratação. Lado outro, a despeito da ausência de prova documental inequívoca acerca da ilegalidade e/ou abusividade da ré, considerando a possibilidade de inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes pela ausência de pagamento do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado e o risco do autor sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a inclusão no rol de maus pagadores constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a legalidade da dívida em Juízo, de se conceder em parte a tutela almejada. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil), visto que, caso demonstrada a exigibilidade do débito, a dívida subsistirá e a cobrança do valor discutido estará apta a ocorrer, não existindo prejuízo à requerida. Por tais motivos, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar, até ulteriores deliberações deste Juízo, que a ré suspenda a cobrança do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado, bem como se abstenha de encaminhar o débito a órgãos de proteção ao crédito; sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO que deverá ser impresso pela parte requerente, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, obrigando desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ainda, desde já, defiro a inversão do ônus da prova, à parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Ademais, sendo a ré instituição financeira, está em melhor posição para demonstrar se houve, ou não, contratação relativa ao cartão de crédito de final 131, pois como é de regra, possui consigo toda a documentação sobre a relação que mantém com seus clientes. Desse modo, DEVERÁ A PARTE RÉ JUNTAR AOS AUTOS EVENTUAL INSTRUMENTO CONTRATUAL E/OU OUTROS DOCUMENTOS QUE AMPARAM A(S) COBRANÇA(S) REALIZADA(S) DA PARTE AUTORA E RELACIONADOS AO CARTÃO DE FINAL 131. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, através do Portal Eletrônico, para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Após o cumprimento, retire-se a tarja de URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: AMANDA CARPINETTI SIMÕES (OAB 409616/SP)

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Processo nº 1082918-64.2025.8.26.0100

ID: 303885063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082918-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEONETE MARIA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RANDAL CARVALHO

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Processo 1082918-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeonete Maria da Silva Rocha - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alert… Processo 1082918-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeonete Maria da Silva Rocha - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Anote-se que a parte autora NÃO juntou procuração aos autos. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Osasco - SP deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDSON RANDAL CARVALHO (OAB 190542/SP)

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Processo nº 1084179-64.2025.8.26.0100

ID: 305992843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084179-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1084179-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência. Não há nos autos elementos que evidenciem o… Processo 1084179-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência. Não há nos autos elementos que evidenciem o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$252.592,12, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ITAÚ UNIBANCO S.A, CNPJ 60.701.190/0001-04, e parte ré/executada - MUMA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ 17688095000180, DIEGO BERNABE ORTIZ, CPF 70100706444, CAROLINA LUMACK DO MONTE SILVEIRA,, CPF 06392095489 e MATHEUS XIMENES PINHO, CPF 06442743446, cujo valor da causa é: R$ 252.592,12(DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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