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Sérgio Azanha x Bmp Sociedade De Credito Direto S. A. e outros

ID: 326204682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061417-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AZANHA

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S. A. MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIASECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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DANIELA EBURNEO ORSI

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1061417-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sérgio Azanha - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Sociedade de Credit… Processo 1061417-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sérgio Azanha - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Sociedade de Credito Direto S. A. - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP)

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Processo nº 1094591-54.2025.8.26.0100

ID: 326015092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094591-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DECORWATTS ELéTRICA E ILUMINAçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1094591-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Decorwatts Elétrica e Iluminação Ltda Epp - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de… Processo 1094591-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Decorwatts Elétrica e Iluminação Ltda Epp - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que a parte exequente, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a regularização da representação processual, juntando procuração assinada manualmente ou contendo assinatura eletrônica com certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil). Isso porque, o documento que instrui a inicial (fls. 14/15) traz assinatura realizada por plataforma não credenciada, ou seja, que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Recolha-se ainda o valor complementar da taxa judiciáriadedistribuiçãodaação, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)

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Processo nº 1097986-54.2025.8.26.0100

ID: 326559372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1097986-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA ANGELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MIELKE FORATO

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Processo 1097986-54.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jucelia Angela de Carvalho - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, … Processo 1097986-54.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jucelia Angela de Carvalho - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP)

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Processo nº 1097986-54.2025.8.26.0100

ID: 326558196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1097986-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA ANGELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MIELKE FORATO

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Processo 1097986-54.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jucelia Angela de Carvalho - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, … Processo 1097986-54.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jucelia Angela de Carvalho - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP)

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Julião Antonio Mesquita Navegantes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensioninstas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 326931199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021259-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIãO ANTONIO MESQUITA NAVEGANTES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONINSTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1021259-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Julião Antonio Mesquita Navegantes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensioninstas e Idosos da Força Sindi… Processo 1021259-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Julião Antonio Mesquita Navegantes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensioninstas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Vistos. Trata-se de ação na qual transcorreu o prazo do art. 290 do Código de Processo Civil, sem que houvesse o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição, embora a parte autora tenha sido regularmente intimada a providenciar o preparo do feito. É o relatório. DECIDO. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. (...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor. Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado. [Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O ajuizamento da demanda onerou a parte requerida, que veio a juízo e contestou a ação. Diante deste quadro, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários do patrono da parte requerida, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, cum fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos. P.R.I. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Araujo & Assis Representação De Produtos Em Geral Ltda x Center Noivas Criações E Modas Ltda

ID: 333472024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031735-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO & ASSIS REPRESENTAçãO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

CENTER NOIVAS CRIAçõES E MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ADRIANO FERREIRA DE CASTRO

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Processo 1031735-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Araujo & Assis Representação de Produtos Em Geral Ltda - Center Noivas Criações e Modas… Processo 1031735-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Araujo & Assis Representação de Produtos Em Geral Ltda - Center Noivas Criações e Modas Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ADRIANO FERREIRA DE CASTRO (OAB 441750/SP)

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Marisa Noçais Picolo x Sâmia Costa Bergamasco

ID: 302779090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1065200-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARISA NOçAIS PICOLO

Polo Passivo:

SâMIA COSTA BERGAMASCO

Intimação

Advogados:

SÂMIA COSTA BERGAMASCO

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AMAURY SCIGLIANO

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Processo 1065200-54.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marisa Noçais Picolo - Sâmia Costa Bergamasco - Fls. 45/73: Indefiro, uma vez que não vislumbro a … Processo 1065200-54.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marisa Noçais Picolo - Sâmia Costa Bergamasco - Fls. 45/73: Indefiro, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte não informou a sua profissão e nem seus rendimentos mensais, e conta com cheque especial em valor considerável (fls. 25), além de possuir veículo declarado no imposto de renda de alto valor (fls.66), e contratou advogado e não logrou demonstrar documentalmente a insuficiência de recursos. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Caso desista do pedido de justiça gratuita, isenção da taxa judiciária ou diferimento do pagamento deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária em 15 dias, sob pena de extinção. Neste caso, recolhidas as devidas custas, cite-se para os termos da ação para apresentação de contestação em 15 dias. - ADV: SÂMIA COSTA BERGAMASCO (OAB 270200/SP), AMAURY SCIGLIANO (OAB 141549/SP)

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Administradora E Construtora Soma Ltda x Villas Bôas E Salineiro Advogados Associados

ID: 306019898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1050941-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROTER PALHA ROCHA

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REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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MARILIA MATOS DA SILVA

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LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

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JOSE LOURENCO

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FABIANO SALINEIRO

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EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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CAIO BACHIEGA ANGELINI

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Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Com fundamento no artigo 51-A, d… Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Com fundamento no artigo 51-A, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, e levando em consideração que o presente procedimento deve evidenciar transparência ao universo de credores, o que, inclusive, facilitará as negociações em andamento, determino a realização da constatação prévia destinada à verificação das reais condições de funcionamento da requerente, com a realização de visita in loco à sede e eventuais filiais, bem como para que seja verificada a regularidade da documentação que acompanhou a inicial, visando o possível recebimento e processamento do pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, observados os ditames legais. Para realização dos trabalhos técnicos preliminares alhures mencionados nomeio empresa Expertise mais Serviços Contábeis e Administrativos, CNPJ 19615744000149, e-mail: pericias@expertisemais.com.br, por sua representante Eliza Fazan. Contate-a a serventia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 05 dias. A remuneração do expert será arbitrada posteriormente à apresentação do referido laudo, tendo como critério a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido (Art. 51-A, §1º, da LRF). Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), RODRIGO ROTER PALHA ROCHA (OAB 163858/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), MARILIA MATOS DA SILVA (OAB 394102/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 266539/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP)

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Administradora E Construtora Soma Ltda x Villas Bôas E Salineiro Advogados Associados

ID: 306019912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1050941-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROTER PALHA ROCHA

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REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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MARILIA MATOS DA SILVA

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LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

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JOSE LOURENCO

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FABIANO SALINEIRO

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EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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CAIO BACHIEGA ANGELINI

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Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Com fundamento no artigo 51-A, d… Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Com fundamento no artigo 51-A, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, e levando em consideração que o presente procedimento deve evidenciar transparência ao universo de credores, o que, inclusive, facilitará as negociações em andamento, determino a realização da constatação prévia destinada à verificação das reais condições de funcionamento da requerente, com a realização de visita in loco à sede e eventuais filiais, bem como para que seja verificada a regularidade da documentação que acompanhou a inicial, visando o possível recebimento e processamento do pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, observados os ditames legais. Para realização dos trabalhos técnicos preliminares alhures mencionados nomeio empresa Expertise mais Serviços Contábeis e Administrativos, CNPJ 19615744000149, e-mail: pericias@expertisemais.com.br, por sua representante Eliza Fazan. Contate-a a serventia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 05 dias. A remuneração do expert será arbitrada posteriormente à apresentação do referido laudo, tendo como critério a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido (Art. 51-A, §1º, da LRF). Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), RODRIGO ROTER PALHA ROCHA (OAB 163858/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), MARILIA MATOS DA SILVA (OAB 394102/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 266539/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP)

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Administradora E Construtora Soma Ltda x Villas Bôas E Salineiro Advogados Associados

ID: 306019919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1050941-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROTER PALHA ROCHA

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REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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MARILIA MATOS DA SILVA

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LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

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JOSE LOURENCO

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FABIANO SALINEIRO

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EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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CAIO BACHIEGA ANGELINI

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Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Com fundamento no artigo 51-A, d… Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Com fundamento no artigo 51-A, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, e levando em consideração que o presente procedimento deve evidenciar transparência ao universo de credores, o que, inclusive, facilitará as negociações em andamento, determino a realização da constatação prévia destinada à verificação das reais condições de funcionamento da requerente, com a realização de visita in loco à sede e eventuais filiais, bem como para que seja verificada a regularidade da documentação que acompanhou a inicial, visando o possível recebimento e processamento do pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, observados os ditames legais. Para realização dos trabalhos técnicos preliminares alhures mencionados nomeio empresa Expertise mais Serviços Contábeis e Administrativos, CNPJ 19615744000149, e-mail: pericias@expertisemais.com.br, por sua representante Eliza Fazan. Contate-a a serventia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 05 dias. A remuneração do expert será arbitrada posteriormente à apresentação do referido laudo, tendo como critério a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido (Art. 51-A, §1º, da LRF). Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), RODRIGO ROTER PALHA ROCHA (OAB 163858/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), MARILIA MATOS DA SILVA (OAB 394102/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 266539/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP)

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