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Processo nº 1090948-88.2025.8.26.0100

ID: 335017278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090948-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MIGUEL ARAúJO BALLOCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1090948-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaela Miguel Araújo Ballock - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. … Processo 1090948-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaela Miguel Araújo Ballock - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1102297-88.2025.8.26.0100

ID: 335463896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102297-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HG SERVICE TUR TRANSPORTADORA TURíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SOARES DOS SANTOS

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Processo 1102297-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Hg Service Tur Transportadora Turística Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial … Processo 1102297-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Hg Service Tur Transportadora Turística Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial com requerimento de tutela de urgência, ajuizado por HG SERVICE TUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., qualificada nos autos. A parte autora sustenta que iniciou suas atividades no ramo de fretamento turístico em 2010. Alega que, apesar de ter obtido crescimento inicial, passou a enfrentar uma grave crise financeira devido a problemas de gestão e aos impactos macroeconômicos, como a pandemia de Covid-19. Informa que em abril de 2022 novos sócios assumiram a operação, mas não conseguiram reverter o quadro de dificuldade. Aduz que a situação se tornou insustentável, acumulando um passivo de aproximadamente R$ 5.000.000,00, sendo o valor sujeito à recuperação judicial de R$ 4.273.557,14, distribuído entre dívidas cíveis, trabalhistas, fiscais e financiamentos. Afirma não possuir caixa suficiente para arcar com as despesas operacionais, incluindo o pagamento de funcionários e fornecedores. O quadro da empresa se agravou drasticamente após uma ordem judicial da 17ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo determinar o bloqueio de circulação e transferência de toda a sua frota de veículos, que são os únicos e essenciais instrumentos para o exercício de sua atividade empresarial. Essa paralisação total das operações inviabilizou a geração de qualquer receita. A autora alega que, em decorrência da crise e dos bloqueios, foi forçada a demitir seus mais de 25 funcionários. Argumenta que preenche todos os requisitos legais para o deferimento da recuperação judicial, previstos na Lei nº 11.101/2005. Acredita no potencial de recuperação da empresa, projetando a recontratação dos funcionários e a expansão do quadro funcional caso consiga retomar suas atividades com o desbloqueio de seus bens. Pleiteou, assim, (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) o deferimento liminar da tutela de urgência para antecipar os efeitos do "stay period", suspendendo por 180 dias todas as ações e execuções, protestos e negativações em cadastros de inadimplentes; (iii) a determinação imediata do desbloqueio de sua frota de veículos, com a isenção de custos de pátio, e a proibição de novos atos de constrição sobre seus bens; (iv) a autorização para que a decisão sirva como ofício a ser apresentado a credores e outros juízos; (v) o deferimento do processamento da recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial; (vi) a comunicação às Fazendas Públicas e à Justiça do Trabalho; (vii) a expedição de edital de credores; (viii) a concessão do prazo de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial; e (ix) que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado constituído. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.273.557,14. Vieram os autos conclusos. 2. Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, porque ausente hipótese legal (art. 189), deferindo tão somente a anotação de sigilo sobre os documentos correspondentes à relação de bens particulares dos sócios (artigo 4º da Recomendação 103/2021 do CNJ), cujas folhas, porém, devem ser indicadas especificamente pela parte autora, para que o sigilo, após, seja incluído pelo Cartório. 3. Indefiro, por outro lado, o pedido de justiça gratuita. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Em particular, no que concerne ao pedido de gratuidade judiciária deduzido por pessoa jurídica, este entendimento encontra-se fixado na Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Quanto à aplicação do entendimento sumulado aos casos de recuperação judicial, apresenta a jurisprudência da Corte Superior: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. (AgInt no AREsp n. 2.195.758/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/4/2023, C. STJ, destaque não original). Na hipótese dos autos, a despeito da dificuldade econômico-financeira alegada, os documentos juntados aos autos não demonstram a efetiva hipossuficiência da empresa autora e, assim, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado e pela própria sociedade, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Mais que isso, o pedido de recuperação judicial pressupõe que a devedora possui viabilidade econômica e condições mínimas para o seu soerguimento, o que se mostra logicamente incompatível com o pedido de gratuidade deduzido na inicial. Em outros termos, se a empresa não tem em caixa valor suficiente para pagar as custas e as despesas do processo de recuperação, não é possível compreender que tenha condições de soerguimento, como sustentou ao pedir sua recuperação judicial. Nesse sentido: Agravo de instrumento Pedido de recuperação judicial Decisão recorrida que indeferiu gratuidade da justiça à devedora e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição Inconformismo da devedora Incoerência entre o processo recuperacional e o pedido de gratuidade da justiça fundado em ausência de condições financeiras da devedora para o pagamento das custas processuais Situação de hipossuficiência não comprovada Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa). (TJSP; Agravo de Instrumento 2014459-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Ademais, o processamento da RJ pressupõe a nomeação de administrador judicial profissional que deve ser remunerado pela devedora (despesa processual), não podendo, obviamente, ser compelido a prestar trabalho pro bono. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de extinção. Após, conclusos com urgência, tendo em vista o pedido de antecipação de tutela pendente de análise. Cumpra-se. - ADV: ANDRE SOARES DOS SANTOS (OAB 255308/SP)

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Processo nº 1102879-88.2025.8.26.0100

ID: 337158849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1102879-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PETINELLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102879-88.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Medidas de proteção - A.F.B.S. - VISTOS O artigo 148, parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competên… Processo 1102879-88.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Medidas de proteção - A.F.B.S. - VISTOS O artigo 148, parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competência da Justiça da Infância e Juventude quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98 do mesmo Estatuto, que são as chamadas situações de risco. No presente caso, não se vislumbra qualquer situação de abandono ou de irregularidade, mencionadas no aludido dispositivo legal. E, desse modo, o pedido foge da competência da Justiça da Infância e Juventude, que, no caso é excepcional, ou seja, como já foi dito acima, somente tem incidência quando o pedido em questão relacionar-se a crianças e adolescentes em situações de risco, sem o alicerce da família. Nesse sentido, os julgados: Conflito negativo de competência. Ação de regulamentação de visitas.Laudo pericial que constata a prática de alienação parental. Hipótese que não configura situação de risco. Inteligência do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Situação fática que não desloca a competência para o Juízo da Infância e Juventude. Juízo de Família que pode tutelar os interesses do menor, por meio das medidas previstas no artigo 6ºda Lei nº 12.318/10. Poder geral de cautela. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado (Conflito de competência cível 0052518-06.2019.8.26.0000; Relatora: Des. Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; TJSP; j.: 26/05/2020; registro: 26/05/2020) (g. n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação para aplicação de medidas protetivas ajuizada contra o genitor, pelos filhos menores, representados pela genitora. Supostas agressões físicas (castigos imoderados) praticadas pelo genitor durante as visitas - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência para concessão de suspensão de visitas - Recurso que não merece ser conhecido, a despeito da análise do pedido de antecipação da tutela recursal - Crianças que têm seus direitos atendidos pela genitora - Supostas agressões praticadas pelo genitor que não configuram a situação de risco prevista no art. 98 do ECA - Inexistência de abandono familiar ou risco social - Ação judicial que em nenhum momento foi indicado o acolhimento institucional ou pretendida medidas extremas relacionadas ao poder familiar do genitor, a justificar a apreciação pelo juízo da infância e da juventude - Situação em que se constata litigiosidade entre os genitores e que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete ao direito de família - Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 148 do ECA - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP - Manutenção dos efeitos da decisão agravada à luz do art. 64, § 4º, do CPC - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJ-SP - AI: 21572110220228260000 SP 2157211-02.2022.8.26.0000, Relator: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 17/01/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/01/2023) (g. n.) "Conflito de jurisdição - Pedido cautelar para concessão de medidas protetivas, formulado em favor de criança, que estaria sofrendo agressões físicas e ameaça de morte por parte de sua genitora - Noticiado nos autos que, após acionado o Conselho Tutelar local, a criança encontra-se sob a guarda legal de parente, a indicar ausência de situação de risco - Exegese do artigo 148, da Lei nº 8.069/90, a autorizar o afastamento da Vara da Infância e da Juventude - Precedente - Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis, ora suscitado. (TJ-SP - CJ: 00267671220228260000 SP 0026767-12.2022.8.26.0000, Relator: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/11/2022) (g. n.) Apenas à título de esclarecimento, para que se pudesse vislumbrar situação de risco apta a atrair a competência à esta Vara Especializada, seria preciso queambosos pais estivessem em falta, se omitindo ou abusando da prole, o que não se verifica no presente, já que a adolescente se encontra sob a guarda materna. Assim a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. (I) Ação declaratória de alienação parental e modificação de guarda. (II) Demanda originalmente proposta perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José dos Campos. (III) Insurgência do genitor-requerente contra a r. decisão interlocutória que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da mesma Comarca. Alegação de que, conforme laudo técnico, as crianças seriam vítimas de alienação parental pela mãe-guardiã, existindo, assim, situação de risco a atrair a competência do Juízo Minoril. (IV) Irresignação que não prospera. (V) Ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se enquadrando a hipótese dos autos no parágrafo único do artigo 148 do ECA. Divergência entre os detentores do poder familiar afeta ao Direito de Família. (VI) Expressão "situação de risco" que deve ser interpretada restritivamente, pena de indevido alargamento da competência material do Juízo Minoril, com enfrentamento de questões a serem tipicamente enfrentadas pelo Juízo de Família. (VII) Para que houvesse situação de risco atrativa da competência do Juízo Menorista, era preciso que ambos os pais estivessem em falta, se omitindo ou abusando dos filhos - o que não se verifica na espécie, já que os petizes estão amparados sob a guarda materna. (VIII) Constatação da prática de alienação parental que pode ser fundamento para a fixação da guarda unilateral, mas não para a remessa dos autos à Justiça da Infância e Juventude. Juízo de Família que, ademais, pode muito bem tutelar os interesses dos menores, aplicando, se o caso, qualquer das medidas previstas no artigo 6º da lei nº 12.318/2010 - diploma que, como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, não é de aplicação exclusiva pelo Juízo da Infância e Juventude. (IX) Precedentes desta C. Câmara Especial. (X) Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 22228685620208260000 SP 2222868-56.2020.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/12/2020) (g. n.) Tratando-se de competência em razão da matéria ratione materiae é ela absoluta devendo ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas da Família e Sucessões deste Fórum, anotando-se e comunicando-se. Registre-se, intimem-se e ciência ao M.P. - ADV: THAIS PETINELLI FERNANDES (OAB 314897/SP)

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Aig Seguros S/A x Societe Air France - Air France

ID: 302593197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062333-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062333-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros S/A - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento … Processo 1062333-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros S/A - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos em face de SOCIETEAIRFRANCE. Alega que firmou com a empresa MASTERCARD DO BRASIL LTDA contrato de seguro - na modalidade viagem, em que se obrigou a garantir a reparação dos danos materiais em caso de cancelamento da viagem. Afirma que pagou indenização para reparação dos danos sofridos pelos segurados, sub-rogando-se a autora nos direitos e ações que competiam aos segurados contra os causadores dos danos. Requereu, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 12.546,44, corrigidos desde o desembolso, e, alternativamente, requer a condenação em percentual inferior ao aplicado pela ré, a ser sabiamente arbitrado por este Douto Juízo. Documentos às fls. 27/70. A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 75/85), em que alega que a multa aplicada foi legal, sustentando adequação de sua conduta às resoluções da ANAC, inexistindo ilegalidade na sanção aplicada para não restituição integral do valor da passagem. Argumenta que a parte ré celebrou contrato de seguro com terceiro, sendo que a requerente já recebeu sua contraprestação, não sendo de rigor o recebimento do prêmio pago aos segurados, já que a autora, ao celebrar o contrato, assumiu os riscos da contratação e de eventuais indenizações pagas. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 108/131. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que desnecessária a produção de outras provas além daquelas que foram produzidas. O atestado de fl. 59 é insuficiente para demonstrar a alegada impossibilidade de embarque do segurado para a viagem ao exterior, não sendo o atestado, que refere-se ao filho do segurado, cuja idade ou dependência dos pais sequer se esclarece, prova suficiente à comprovação da força maior que teria impossibilitado o segurado ao embarque do transporte aéreo internacional. Logo, considero que não há prova de justa causa para que o segurado não realizasse o embarque, tendo havido, pois, cancelamento dos serviços de transporte pela vontade do passageiro. Apesar de a ré ter sustentado a legalidade da recusa sob o argumento de que observou as penalidades previstas na modalidade tarifária escolhida, ela não apresentou o contrato com informações acerca da política tarifária das passagens adquiridas pela segurada, não comprovando que a passagem não era reembolsável. Logo, deve ser analisada a sanção aplicada pela desistência. Ao tratar da possibilidade de desistência do viajante, o artigo 740 do Código Civil preceitua que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. No mesmo sentido dispõe o art. 3º da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC: O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. Assim, do valor pago deve haver a restituição daquilo que foi indenizado ao segurado, sendo, todavia, cabível a retenção de 5% a título de multa compensatória. Nesse sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais. Transporte aéreo. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos, após cancelamento de passagem. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Preliminar de suspensão do processo afastada. Mérito. Cancelamento de passagem por parte do consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de que o reembolso obedece ao perfil da tarifa da passagem adquirida. Informação não encontrada no bilhete eletrônico. Ciência inequívoca da consumidora não comprovada. Violação do dever de informação. Abusividade da retenção quase integral do valor das passagens não utilizadas. Comunicação do cancelamento dos bilhetes aéreos com tempo hábil para renegociação. Inteligência do artigo 3º da Resolução 400/16 da ANAC c.c. artigo 740, § 3º, do Código Civil. Devida a restituição dos valores pagos, com retenção de 5% a título de multa compensatória. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido (Ap nº 1002953-16.2020.8.26.0002, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. em 26.6.2020); Apelação - Ação de repetição de indébito - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem pelo consumidor - Sentença de parcial procedência - Recurso da companhia aérea. Argumentos que não convencem - Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso - Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável - À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. Sentença mantida - Recurso desprovido (Ap nº 1010328-54.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. em 30.7.2020). A indenização foi paga pela parte autora no importe de R$ 12.546,44. Deduzido da multa, deve ser restituído o pedido de R$ 11.936,21. Anoto que a parte autora se sub-rogou nos direitos do segurado em razão do pagamento da indenização de seguro. Em que pese a impugnação em sede de defesa, há relação de consumo entre ré (como fornecedora de serviços de transporte aéreo) e os segurados da autora (como destinatário final desse serviço), o que confere à ré o ônus de provar o ajuste da sanção e a opção pela adesão ao bilhete não reembolsável, o que não aconteceu. Logo, deve ser aplicada a sanção de 5%, o que confere à parte autora o direito a R$ 11.936,21. Em se tratando de direito de direito de regresso, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, tal como pacificado na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no AgRg no AREsp 49595/RS. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida no pagamento à autora do valor de R$ 11.936,21, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, com a incidência de juros legais mensais de mora (SELIC), a contar da citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTA a ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, custas e despesas processuais. Publique-se. Dispensado registro. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1079308-88.2025.8.26.0100

ID: 296047824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079308-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079308-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo da Silva Santos - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Trata-se de pedido … Processo 1079308-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo da Silva Santos - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada em que o autor pretende que a ré se abstenha de promover a inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito e a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas da unidade adquirida em contrato de compromisso de compromisso de participação, uma vez que sustenta que por motivos pessoais não mais pretende a manutenção do contrato firmado. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Sobre a questão em tela, a súmula nº 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe textualmente que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Com isso, proposta a demanda pelo compromissário comprador, não há mais razão para que o promitente vendedor promova a inscrição do nome daquele no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva (CC, artigo 422). Da mesma forma, reconhecido o direito ao arrependimento unilateral que conduz ao desfazimento da avença, a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas se mostra salutar, até que se defina o exato valor a ser restituído. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de as rés se abstenham de promover a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa e para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, referente a proposta de páginas 17. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 325699/SP)

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Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 290936106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026179-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1092306-88.2025.8.26.0100

ID: 319350977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092306-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEFE THIAGO BASTOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092306-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alefe Thiago Bastos de Moraes - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da F… Processo 1092306-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alefe Thiago Bastos de Moraes - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1066407-88.2025.8.26.0100

ID: 276821892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066407-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE OLIVEIRA LIMA GAUDêNCIO RENAN GONçALVES LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILUCAS SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Deilucas Souza Santos (OAB 378040/SP) Processo 1066407-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Gonçalves Lourenço, Rafaela de Oliveira Lima Gaudêncio - Vistos. Defiro os bene… ADV: Deilucas Souza Santos (OAB 378040/SP) Processo 1066407-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Gonçalves Lourenço, Rafaela de Oliveira Lima Gaudêncio - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual aos autores. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada em que os autores pretendem que a ré se abstenha de promover a inscrição do seus nomes no cadastro de proteção ao crédito, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que sustentam que por questões financeiras não mais pretendem a manutenção do contrato de compra e venda firmado com a ré. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Sobre a questão em tela, a súmula nº 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe textualmente que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Com isso, proposta a demanda pelo compromissário comprador, não há mais razão para que o promitente vendedor promova a inscrição do nome daquele no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva (CC, artigo 422). Da mesma forma, reconhecido o direito ao arrependimento unilateral que conduz ao desfazimento da avença, a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas se mostra salutar, até que se defina o exato valor a ser restituído. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de a ré se abstenha de promover a inscrição do nome dos autores no cadastro de proteção ao crédito e para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, referente ao contrato de páginas 63/99. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.

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Gbg & Amores Comércio De Chocolates Finos Ltda x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 304178056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012475-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GBG & AMORES COMéRCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012475-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gbg & Amores Comércio de Chocolates Finos Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - GBG AMORES COMÉRCIO DE CHOCOLA… Processo 1012475-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gbg & Amores Comércio de Chocolates Finos Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - GBG AMORES COMÉRCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA.ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contratual a em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Aduz o autor ter sido contratante de plano de assistência saúde comercializado pela ré, porém, solicitou rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes em 15 de janeirode 2025. Em resposta, a empresa fornecedora do plano de saúde alegou que o plano seria mantido pelos dois meses subsequentes, encerrando-se em 2 de abril de 2025. Trata-se de cláusula contratual que estipula notificação prévia de 60 (sessenta) dias para a efetuação da extinção da relação negocial entre as partes. Ante o exposto, requereu a demandante que seja a ré compelida a canelar as faturas com o vencimento desde a data do pedido de rescisão contratual 15/01/2025, além de se abster de cobrar a autora via contato telefônico e/ou qualquer outra modalidade e, por conseguinte, negativar/protestar seu nome, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); e que seja declarada a inexigibilidade de qualquer fatura posterior à data do último pagamento, realizado em 06/01/2025, assim como seja rescindido o contrato entre as partes na data de 15/01/2025, com a declaração de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 dias; Foi deferida a tutela de urgência (fls. 40/42). Citada (fl. 51), a ré apresentou contestação (fls. 71/88), alegando, em breve síntese, que o prazo de 60 dias para a efetivação do cancelamento é artifício previsto em contrato assinado pela demandante e que este não é abusivo e não constitui ato ilícito. Ante o exposto, pugna pela total improcedência do pleito autoral. Houve réplica (fls. 127/134). Instada a produzirem novas provas (fls. 135/136), as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de matéria de Direito e os elementos fáticos estão suficientemente comprovados nos autos. Quanto ao mérito, este é procedente O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso em tela, consoante os enunciados sumulares 608 do STJ e 100 do TJSP e o art. 2º desta lei: Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."Súmula 100 TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais."(CDC) Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Sob a ótica da teoria finalista mitigada, a demandante qualifica-se como consumidora, pois, muito embora não seja propriamente a destinatária final dos serviços ofertados pela seguradora, encontra-se, perante esta, em patente posição de vulnerabilidade técnica e econômica A controvérsia cinge-se entorno da legalidade de cláusula contratual que estipula o prazo de 60 (sessenta) dias para a efetivação do cancelamento do plano de saúde. Em razão dessa espécie de cláusulas contatuais, o contratante vê-se obrigado a permanecer atrelado ao plano de saúde, inclusive arcando com as mensalidades, por mais dois meses após o pedido de rescisão, que atua, na realidade, como mera notificação de rescisão. O parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105.- A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º,do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma- Rel. Desª Vera Lúcia Lima, j.06/05/2015) Tendo transitado em julgado, a decisão citada possui efeito erga omnes (art. 103 do CDC), sendo beneficiados o consumidor ou a empresa estipulante, não havendo diferenciação quanto à modalidade do tipo de plano e nem quanto à condição de pessoa física ou jurídica do contratante. Logo, é garantida ao consumidor a resilição unilateral do contrato de plano de saúde sem que sejam impostas multas e independentemente de período de fidelização que possa estipular contrato de adesão. E, sendo o dispositivo em questão nulo de pleno direito, o julgamento que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. DECLARO rescindido o contrato firmado entre as partes, desde o pedido de cancelamento feito pela autora em 15/01/2025, bem como inexigível o débito decorrente das mensalidades posteriores à rescisão. CONDENO o réu à obrigação de abster-se de praticar qualquer ato concernente à cobrança referente ao cancelamento, confirmando-se a tutela de urgência deferida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, em 15% sobre o valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)

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Fabiano Trajano Da Silva x Nu Crypto Ltda.

ID: 290733438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041672-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO TRAJANO DA SILVA

Polo Passivo:

NU CRYPTO LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO TRAJANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041672-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Trajano da Silva - Nu Crypto Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunc… Processo 1041672-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Trajano da Silva - Nu Crypto Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA (OAB 310851/SP), ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), FABIANO TRAJANO DA SILVA (OAB 232325/RJ)

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