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Preserva-Ação Administração Judicial x Victtor Augusto Dos Santos Ferreira Martins

ID: 295646679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016855-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

VICTTOR AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016855-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Preserva-ação Administração Judicial - Victtor Augusto dos Santos Ferreira Martins e outro - Vistos.… Processo 1016855-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Preserva-ação Administração Judicial - Victtor Augusto dos Santos Ferreira Martins e outro - Vistos. 1. Fl. 6: último pronunciamento judicial que determinou (i) ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público da prestação de contas apresentada; (ii) que a intimação poderia ser realizada nos autos principais, por ato ordinatório, com a informação de que os documentos disponíveis estavam nestes autos; e (iii) que se aguardasse a apresentação das prestações de contas subsequentes. 2. Fls. 8/9: João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Victtor Augusto dos Santos Ferreira Martins, credores da falência de Tojo Indústria e Comércio LTDA, peticionaram questionando a prestação de contas apresentada pelo síndico. Alegaram que o extrato bancário atualizado da conta judicial nº 2100122319012, com saldo disponível de R$ 1.016.565,53, não discriminou os valores em sua inteireza, pois não foram especificados os depósitos realizados ao longo dos anos de tramitação do processo de falência. Mencionaram que tal informação seria de suma importância em razão das discussões voltadas aos imóveis da massa falida, especialmente o bem registrado na matrícula nº 108.773, arrematado pelo Sr. Rafael Nunes Pereira Maia. Requereram que fosse determinada a intimação do Banco do Brasil para colacionar aos autos os extratos pormenorizados das contas judiciais da massa falida, com os demonstrativos evolutivos dos valores. 3. Fls. 10/14: a Síndica apresentou prestação de contas mensal referente ao período de 01/02/2025 até 28/02/2025. O demonstrativo de receitas apresentou rendimentos dos saldos das contas judiciais no valor de R$ 6.425,24 da conta judicial nº 2100122319012. Não foram realizadas despesas no período. A posição anterior (saldo final das contas da massa falida em 31 de janeiro de 2025) era de R$ 1.016.565,53, totalizando uma posição final em 28 de fevereiro de 2025 de R$ 1.022.990,77. 4. Fls. 18/22: a Síndica apresentou nova prestação de contas mensal referente ao período de 01/03/2025 até 31/03/2025. O demonstrativo de receitas apresentou rendimentos no valor de R$ 6.267,79 da conta judicial nº 2100122319012. Não foram realizadas despesas no período. A posição anterior (saldo final das contas da massa falida em 28 de fevereiro de 2025) era de R$ 1.022.990,77, totalizando uma posição final em 31 de março de 2025 de R$ 1.029.258,56. 5. Fl. 25: João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Victtor Augusto dos Santos Ferreira Martins peticionaram requerendo a apreciação da manifestação anteriormente apresentada às fls. 8/9, postulando pela sua análise judicial. 6. Fls. 28/30: a Síndica apresentou manifestação, em cumprimento ao ato ordinatório de fls. 15, esclarecendo as questões levantadas pelos credores nas fls. 08/09. Explicou que: (i) o processo de falência originário tramita desde 1997, há aproximadamente 28 anos, tendo sido abertas diversas contas judiciais ao longo da tramitação; (ii) houve determinação judicial para expedição de ofício ao Banco do Brasil para unificação de contas, conforme decisão de fls. 4.635/4.636 dos autos principais; (iii) o banco procedeu à unificação, conjugando todos os saldos das contas judiciais então existentes na conta judicial nº 2100122319012; (iv) não há como discriminar de forma individualizada todos os depósitos efetuados ao longo da tramitação, uma vez que foram realizados em contas judiciais diversas, tendo seus saldos sido unificados e transferidos; (v) o extrato apresentado já se constitui como extrato completo; (vi) a prestação de contas mensal tem por objetivo demonstrar as receitas e despesas do período específico (01/01/2025 a 31/01/2025), sendo as contas anteriores referentes ao período de atuação do ex-síndico. Pugnou pela homologação das contas apresentadas até aquela data (janeiro/25, fevereiro/25 e março/25). 7. Fls. 31/35: a Síndica apresentou prestação de contas mensal referente ao período de 01/04/2025 até 30/04/2025. O demonstrativo de receitas apresentou rendimentos no valor de R$ 6.866,04 da conta judicial nº 2100122319012. Não foram realizadas despesas no período. A posição anterior (saldo final das contas da massa falida em 31 de março de 2025) era de R$ 1.029.258,56, totalizando uma posição final em 30 de abril de 2025 de R$ 1.036.124,60. 8. Fls. 40/41: o Ministério Público manifestou-se sobre o incidente de prestação de contas mensais. Relatou que foram apresentados os relatórios de 01/01/2025 a 30/04/2025 (fls. 01/05, 10/14, 18/22 e 31/35), havendo dúvida levantada pelos credores João Marcos e Victtor Martins às fls. 08/09, com esclarecimentos prestados pelo síndico às fls. 28/30. O Parquet recomendou que a serventia comprovasse o cumprimento da determinação de fls. 6 (item 1), para conferir maior publicidade ao incidente. Considerando os esclarecimentos prestados, opinou por nova intimação dos peticionantes de fls. 28/30 para ciência, requerendo oportunamente nova vista dos autos. 9. Indefiro o pedido formulado por João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Victtor Augusto dos Santos Ferreira Martins às fls. 8/9, uma vez que, conforme esclarecido pela síndica, a falência tramita desde 1997, com movimentação de diversas contas judiciais, posteriormente unificadas por determinação judicial (fls. 4.635/4.636 dos autos principais), o que culminou na centralização dos valores na conta nº 2100122319012. A individualização dos depósitos realizados em contas já encerradas se mostra tecnicamente inviável e juridicamente desnecessária, sobretudo considerando que a prestação de contas mensal demonstra as receitas e despesas atuais da massa. Outrossim, a alegação de que tal individualização seria necessária para discussão sobre a arrematação do imóvel de matrícula nº 108.773 também não se sustenta. Caso venha a ser cancelada ou revogada, os valores eventualmente devidos poderão ser apurados e atualizados em cálculo próprio e apartado e serão restituídos a partir dos recursos atualmente disponíveis na conta unificada. 10. Ciência aos credores, demais interessados e ao MP das prestações de contas apresentadas pelo Síndico. A intimação deverá ser realizada os autos principais, por ato ordinário, com a informação de que os documentos disponíveis estão nestes autos, conforme determinado inicialmente à fl. 6. No mais, aguarde-se a apresentação das prestações de contas subsequentes. 11. Intimem-se. - ADV: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP)

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Processo nº 1065937-57.2025.8.26.0100

ID: 293427040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065937-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA CAMARA SIMONE SANTI CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1065937-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Fernando Pereira Camara - - Simone Santi Camara - Fls. 285/303: recebo como emenda à inicial. Defiro à… Processo 1065937-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Fernando Pereira Camara - - Simone Santi Camara - Fls. 285/303: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista tratar-se referido imóvel, ao menos numa análise perfunctória, de bem de família, concedo a tutela de urgência para que: (i) seja SUSPENSA a eficácia da arrematação extrajudicial do imóvel situado na Rua Cônego Amaral Melo, nº 28, apto 22B, bairro Casa Verde, São Paulo/SP, impedindo-se qualquer ato de transmissão da posse ou da propriedade, inclusive registro no Cartório de Imóveis e imissão na posse pelo arrematante, até decisão final nesta ação; (ii) sejam os Autores mantidos na posse do imóvel, com a suspensão de eventual mandado de desocupação ou de quaisquer medidas que comprometam sua moradia, resguardando o status quo até o trânsito em julgado; e (iii) caso já tenha sido lavrado auto ou formalizado registro de arrematação, seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para suspender o registro e averbar a existência da presente ação anulatória, a fim de preservar a utilidade da tutela final. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB 206740/MG), IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB 206740/MG)

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Processo nº 1085240-57.2025.8.26.0100

ID: 315068831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085240-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085240-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 295/296: O ajuizamento d… Processo 1085240-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 295/296: O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos seguintes termos: "13.18. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir as questões porventura oriundas deste Contrato." (fl. 140) Entretanto, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (Lei nº 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Considerando o consagrado princípio processual do tempus regit actum, insculpido no art. 14, do Código de Processo Civil, e o art. 2º da Lei nº 14.879/24, que determinou sua aplicabilidade imediata, aplicável a regra a todas as iniciais recebidas a partir de 05/06/2024, eis que o recebimento da inicial constitui o primeiro juízo de valor sobre a demanda. Na hipótese, tem-se que a parte exequente tem sua sede no Rio de Janeiro/RJ e a executada, em Curitiba/ PR (fl. 1). Outrossim, em que pese o contrato tenha indicado de modo meramente formal o local da emissão como São Paulo, sem especificar se tratar do Estado ou da Cidade, verifica-se que as próprias partes estipularam que, concretamente, o pagamento se daria por débito em conta (fl. 132 - (x), Logo, sanando a contradição das cláusulas, a referida disposição indica a inegável intenção das partes de constituir obrigação quesível, na medida em que a cobrança é feita pela retirada de valores diretamente pela parte credora, nos termos dos arts. 114 e 327 do Código Civil, de modo que o local de desempenho da obrigação deve ser compreendido como o de domicílio da parte executada. Caracterizado, portanto, o ajuizamento aleatório apto a afastar a cláusula de eleição de foro. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O AJUIZAMENTO EM FORO ALEATÓRIO E DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que reconheceu a configuração de ajuizamento em foro aleatório e declinou de ofício da sua competência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ajuizamento em foro aleatório e se a competência territorial pode ser declinada ex officio. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. A Lei nº 14.879/2024 modificou o regramento acerca da escolha do foro, que deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou com o local da obrigação. 5. O ajuizamento aleatório, compreendido como aquele sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, passou a ser reputado como prática abusiva a justificar a declinação de competência de ofício pelo magistrado, conforme disposto nos §§ 1º, 3º e 5º do art. 63 do CPC. 6. Considerando que as partes expressamente entabularam que o pagamento se daria por débito em conta, tem-se que a obrigação exequenda é quesível, razão o local de desempenho da obrigação deve ser compreendido como o de domicílio da parte executada. IV. Dispositivo e Tese 7. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A superação das Súmulas nº 33 do STJ e nº 335 do STF decorre da expressa disposição legislativa superveniente que veda o ajuizamento aleatório, mesmo em relações consumeristas. 2. A escolha aleatória de foro justifica a declinação de competência de ofício. 3. A adoção de cobrança por débito por desconto em conta demonstra a natureza quesível da obrigação. Legislação Citada: CPC, arts. 46, caput, 62, 63, §§ 1º, 3º e 5º. Lei nº 14.879/2024; CC, arts. 112 e 327. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 33; STJ, CC nº 206.933/SP; STF, Súmula nº 335; TJSP, CC nº 0014245-79.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 1009297-79.2023.8.26.0625.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150438-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Pelo exposto, revejo em parte a decisão de fl. 285 apenas para retirar a opção da parte exequente de escolher uma das comarcas. Ato contínuo, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa e determino a remessa direta dos autos ao Juízo de Curitiba/PR, a quem cabe conhecer e julgar a causa, nos termos do CPC, arts. 46, caput, e 63, §§ 1º, 3º e 5º. Rememore-se que a competência da Comarca da capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Redistribua-se ao Foro de Curitiba/PR após decurso de prazo para recurso ou concordância expressa da parte autora. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1043433-57.2025.8.26.0100

ID: 279712003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043433-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THOMAZ DE OLIOVEIRA GIOVANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB 26605/MS) Processo 1043433-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thomaz de Olioveira Giovanini - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… ADV: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB 26605/MS) Processo 1043433-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thomaz de Olioveira Giovanini - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por THOMAZ DE OLIVEIRA GIOVANINI, menor impúbere representado por sua genitora, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, na qual alega, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), estando em tratamento multidisciplinar por força de decisão judicial proferida nos autos nº 1132523-81.2022.8.26.0100. Sustenta que foi surpreendido com a notificação de cancelamento unilateral do plano para o dia 03/04/2025, o que reputa ilegal. Requer, em tutela de urgência, que a ré seja compelida a manter o plano de saúde e o tratamento em curso. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, que comprovam a condição de beneficiário do autor, o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e a existência de decisão judicial anterior determinando o custeio do tratamento multidisciplinar pela operadora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1082, firmou entendimento de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. O Transtorno do Espectro Autista demanda tratamento contínuo e multidisciplinar, sendo certo que a interrupção abrupta das terapias pode acarretar regressão no desenvolvimento da criança e intensificação dos sintomas, comprometendo os ganhos terapêuticos já alcançados. A intervenção precoce e continuada é fundamental para o prognóstico favorável da condição, de modo que a descontinuidade do tratamento representa risco concreto à saúde e ao desenvolvimento do menor. Não vislumbro perigo de irreversibilidade do provimento de urgência, uma vez que a manutenção do plano fica condicionada ao pagamento regular das mensalidades, preservando-se o equilíbrio contratual. Eventual improcedência da demanda permitirá à operadora buscar o ressarcimento dos valores despendidos, não havendo prejuízo irreparável. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de proceder ao cancelamento do plano de saúde do autor ou, caso já cancelado, que proceda ao seu restabelecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mantendo a cobertura integral do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, nos termos da decisão proferida nos autos nº 1132523-81.2022.8.26.0100, sob pena de multa diária a ser fixada. Condiciono a manutenção da presente tutela ao pagamento regular e pontual das mensalidades do plano de saúde pelo autor, sob pena de revogação. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 23 de maio de 2025

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Processo nº 1030241-57.2025.8.26.0100

ID: 323398034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030241-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE CARVALHO ARNALDO FERRARI ANGELA CRISTINA CAMARGO FERRARI CLARION SA AGROINDUSTRIAL FERNANDA MONTEIRO FERRARI PRISCILA CARVALHO FERRARI REGINA MARTIN FERRARI RENATO MARTIN FERRARI RENO FERRARI RENO FERRARI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SALES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030241-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarion Sa Agroindustrial - - Reno Ferrari - - Reno Ferrari Filho - - Renato Martin Ferrari - - Regina Martin F… Processo 1030241-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarion Sa Agroindustrial - - Reno Ferrari - - Reno Ferrari Filho - - Renato Martin Ferrari - - Regina Martin Ferrari - - Ana Lucia de Carvalho Arnaldo Ferrari - - Angela Cristina Camargo Ferrari - - Priscila Carvalho Ferrari - - Fernanda Monteiro Ferrari - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por CLARION S.A AGROINDUSTRIAL e outros em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na qual os autores pleiteiam a revisão de reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial, com pedido de tutela de urgência. Inicialmente, verifico que entre os autores figura RENO FERRARI, pessoa com mais de 90 anos de idade, fazendo jus à tramitação prioritária prevista no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se, portanto, a prioridade de tramitação do feito. Passo à análise dos pedidos formulados. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que os autores não atenderam integralmente à determinação judicial de fls. 266/267. Este juízo determinou expressamente que fossem juntados documentos específicos de todos os coautores, de forma organizada, considerando a multiplicidade de partes. Contudo, a documentação acostada aos autos mostra-se incompleta e insuficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias. Ademais, cumpre observar que a primeira requerente é pessoa jurídica de considerável porte (CLARION S.A AGROINDUSTRIAL), e os demais autores mantêm plano de saúde com mensalidade de valor expressivo, atualmente em R$ 36.059,78, circunstância que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos concretos que a corroborem, não é suficiente para a concessão do benefício. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. No que tange aos embargos de declaração opostos às fls. 343/346, verifico que perderam seu objeto. Os embargantes alegavam omissão quanto à análise dos documentos apresentados e sustentavam que deveria ser aguardada a deliberação do tribunal sobre o efeito suspensivo do agravo de instrumento. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, o agravo de instrumento interposto sequer foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, não compete a este juízo determinar a suspensão do processo para aguardar eventual concessão de efeito suspensivo pelo tribunal, sendo esta atribuição exclusiva do relator do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos, por perda superveniente do objeto. Analiso, por fim, o pedido de tutela de urgência. Os autores requerem a suspensão dos reajustes aplicados ao plano de saúde desde 2020 até 2025, bem como, em petição posterior (fls. 484/488), formulam pedido de internação imediata do coautor Reno Ferrari. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada. O próprio pedido de suspensão de reajustes aplicados desde 2020 evidencia a ausência de urgência. Se os autores vêm suportando tais reajustes há aproximadamente cinco anos, não há como reconhecer o perigo de dano iminente que justifique a concessão da tutela antes da formação do contraditório. O simples fato de os autores serem idosos não faz presumir, por si só, a urgência alegada. A idade avançada, embora mereça consideração especial do Poder Judiciário com a tramitação prioritária já determinada, não dispensa a demonstração concreta do perigo de dano. A questão posta em juízo - abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial - demanda dilação probatória, notadamente prova pericial contábil e atuarial. Não é possível, em sede de cognição sumária, avaliar se os percentuais aplicados pela operadora são ou não abusivos, especialmente considerando que se trata de contrato coletivo empresarial, com regramento próprio e distinto dos planos individuais. É relevante observar que o contrato em questão foi celebrado por pessoa jurídica de porte considerável (CLARION S.A AGROINDUSTRIAL), não se podendo aplicar, de plano e sem o devido contraditório, o mesmo tratamento conferido aos contratos individuais de adesão. A natureza empresarial do contrato implica em maior equilíbrio entre as partes contratantes e exige análise mais aprofundada das cláusulas pactuadas e da metodologia de cálculo dos reajustes aplicados. Quanto ao pedido de internação do coautor Reno Ferrari, observo que tal pleito não constava da petição inicial e representa verdadeira inovação do pedido após o ajuizamento da ação. A estabilização da demanda é princípio fundamental do processo civil, não sendo admissível a alteração dos pedidos após a propositura da ação, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Caso os autores pretendam incluir tal pedido na presente demanda, deverão formular pedido de emenda da inicial, observados os requisitos do artigo 329 do Código de Processo Civil. Alternativamente, poderão ajuizar ação autônoma com pedido de tutela de urgência específico para a questão da internação. Ademais, ainda que se admitisse a análise do pedido, não há nos autos elementos que demonstrem negativa de cobertura por parte da operadora ou qualquer urgência que justifique a intervenção judicial antes mesmo da citação da ré e formação do contraditório. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, ressalvada a possibilidade de nova apreciação após a formação do contraditório e eventual instrução probatória. Intimem-se os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que se manifestem sobre o interesse no prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se. - ADV: FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP)

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Processo nº 1072727-57.2025.8.26.0100

ID: 320301297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1072727-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILANI RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLAN GOMES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072727-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vilani Rodrigues de Oliveira da Silva - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze d… Processo 1072727-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vilani Rodrigues de Oliveira da Silva - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 14/64 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão da autora, conforme exige o art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 4.2. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 4.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.5. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: ARLAN GOMES PERES (OAB 391487/SP)

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Loja De Ferragens Machadode Assis Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 332698772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072242-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOJA DE FERRAGENS MACHADODE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072242-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loja de Ferragens Machadode Assis Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1072242-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loja de Ferragens Machadode Assis Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com outros pedidos ajuizada por LOJA DE FERRAGENS MACHADO DE ASSIS LTDA. Contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Sustenta, em apertada síntese, ser possuidora/beneficiária do plano da ré. Aduz que solicitou - na data de 8/4/2025 - o cancelamento do referido plano em razão de dificuldades financeiras. Afirma que a cobrança dos meses subsequentes (e multa) é indevida e que eventual inadimplência poderá acarretar a inscrição da requerente nos cadastros de inadimplentes. Ao final, para além da tutela de urgência, a parte autora propugnou pela declaração de rescisão do negócio jurídico e pela inexigibilidade dos valores. Pede também a restituição do valor de R$7.445,31. Juntou documentos. Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 502/503). A requerida apresentou contestação (fls. 559/571). Defendeu, em síntese, que o cancelamento do plano coletivo é possível desde que ocorra comunicação com 60 dias de antecedência. Juntou documentos Réplica às fls. 578/588. É o relatório. decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com esteio no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida está centrada na alegada legalidade da cláusula contratual que obriga, em caso de resilição do contrato de plano ou seguro saúde empresarial, a observância do aviso prévio de 60 dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplinado código de defesa do consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608/STJ: Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. Pelo que se colhe dos autos, e à míngua de impugnação em sentido contrário na contestação, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento da apólice em 8/4/2025. Também induvidoso a negativa da parte ré com lastro em disposição contratual, que instituiu o aviso prévio de 60(sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual - que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença - encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº195/2009 da ANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região, nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: Administrativo. plano de saúde coletivo. art. 17 da resolução 195 da ans. aplicação do código de defesa do consumidor.cláusula de fidelidade. abusividade. (...) a controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do código de defesa do consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal. o verbete nº 469 da súmula do superior tribunal de justiça formou diretriz de que: 'aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde'. a relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. a autorização, concedida pelo artigo 17 da rn/ans 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso,bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso ii e iv, doart. 6º, do cdc. remessa necessária e recurso desprovidos. Diante desse panorama fático normativo, proscrito subsistir os efeitos da disposição contratual ancorada em ato normativo declarado nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze)meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Por corolário lógico, revela-se abusiva - e portanto, nula - a exigência contratual do pagamento de duas mensalidades após a notificação do cancelamento (em 8/4/2025), sendo inexigíveis quaisquer cobranças efetuadas pela parte ré. Por outro lado, descabe cogitar do pedido de ressarcimento. A uma porque não foi juntada o comprovante de pagamento do valor de R$7.335,31. Além disso, não há prova alguma de que diga respeito à período subsequente à 8/4/2025. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a rescisão do negócio jurídico a partir de 8/4/2025, bem como declarar a inexigibilidade das faturas relativas aos meses subsequentes. Deverá a requerida se abster de efetuar novas cobranças, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Torno definitivo os efeitos da liminar. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 1/2 das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. PI - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Alvim Analises Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 334012982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067489-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVIM ANALISES LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067489-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvim Analises Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com outro… Processo 1067489-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvim Analises Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com outros pedidos ajuizada por ALVIM ANALISES LTDA. contra Notredame Intermedica Saúde S/A, sustentando, em síntese, que é possuidora/beneficiária do plano da ré. Aduz que solicitou - na data de 20/4/2025 - o cancelamento do referido plano. Afirma que a cobrança dos meses subsequentes é indevida e que eventual inadimplência poderá acarretar a inscrição da requerente nos cadastros de inadimplentes. Ao final, para além da tutela de urgência, a parte autora propugnou pela declaração de rescisão do negócio jurídico e pela inexigibilidade dos valores. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 94/95). A requerida apresentou contestação (fls. 106/164). Sustenta, inicialmente, a prática de advocacia predatória. no mérito. Informa, por fim, que o cancelamento é possível desde que ocorra comunicação com 60 dias de antecedência. Juntou documentos Réplica às fls. 339/365. A requerida apresentou nova manifestação. É o relatório. decido. A questão da abusividade da propositura de ações correlatas não é estranha ao Poder Judiciário (especialmente do conhecido patrono da autora), o qual, nos exatos limites da legislação em vigência, tem explicitado pronunciamento jurisdicional condizente com tal conduta. todavia, eventual punição deverá ser exercida, se o caso, pelo órgão de classe correspondente, incumbindo a parte interessada a sua comunicação, bem como ao Ministério Público, se o caso. Passo então ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com esteio no art. 355, I, do CPC, na medida em que a questão controvertida é exclusivamente de direito. Assim, rejeito o pedido de fls. 538/539. A controvérsia está centrada na alegada legalidade da cláusula contratual que obriga, em caso de resilição do contrato de plano ou seguro saúde empresarial, a observância do aviso prévio de 60 dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplinado código de defesa do consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608/STJ: Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. Pelo que se colhe dos autos, e à míngua de impugnação específica nos autos, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento da apólice em 20/4/2025 (data não impugnada), assim como a negativa da parte ré com lastro em disposição contratual, que instituiu o aviso prévio de 60(sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual - que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença - encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº195/2009 da ANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região, nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: Administrativo. plano de saúde coletivo. art. 17 da resolução 195 da ans. aplicação do código de defesa do consumidor.cláusula de fidelidade. abusividade. (...) a controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do código de defesa do consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal. o verbete nº 469 da súmula do superior tribunal de justiça formou diretriz de que: 'aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde'. a relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. a autorização, concedida pelo artigo 17 da rn/ans 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso,bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso ii e iv, doart. 6º, do cdc. remessa necessária e recurso desprovidos. Diante desse panorama fático normativo, proscrito subsistir os efeitos da disposição contratual ancorada em ato normativo declarado nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze)meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Por corolário lógico, revela-se abusiva - e portanto, nula - a exigência contratual do pagamento de duas mensalidades após a notificação do cancelamento, sendo inexigíveis quaisquer cobranças efetuadas pela parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a rescisão do negócio jurídico a partir de 20/4/2025, bem como declarar a inexigibilidade das faturas relativas aos meses subsequentes. Deverá a requerida se abster de efetuar novas cobranças, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Servirá a publicação desta sentença como intimação para os fins do disposto na Súmula 410/STJ. Diante da sucumbência, condeno a ré a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. PI - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1047216-57.2025.8.26.0100

ID: 304375537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047216-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASAHIRO SHIMABUKURO SUEKO SHIMABUKURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEMI MOHAMED SMIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047216-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Masahiro Shimabukuro - - Sueko Shimabukuro - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Proce… Processo 1047216-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Masahiro Shimabukuro - - Sueko Shimabukuro - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Regularizar a representação processual da autora Sueko Shimabukuro, juntando procuração atualizada. 3. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CEMI MOHAMED SMIDI (OAB 83999/SP), CEMI MOHAMED SMIDI (OAB 83999/SP)

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Processo nº 1033830-57.2025.8.26.0100

ID: 306925958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033830-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATAN MATILDES DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAYCE KELLY SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1033830-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Natan Matildes de Cerqueira - Vistos. Trata-se de ação movida por Natan Matildes de Cerqueira em face de Hábil Se… Processo 1033830-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Natan Matildes de Cerqueira - Vistos. Trata-se de ação movida por Natan Matildes de Cerqueira em face de Hábil Serviços de Apoio Operacional, visando à apuração de haveres por sua participação societária na Sociedade Requerida, bem como do dever de prestar contas pelas Partes Requeridas. A ação foi distribuída inicialmente à Comarca de Novo Mundo/BA. A Parte Ré apresentou contestação (fls. 106/125) aduzindo, preliminarmente a incompetência do juízo, diante do foro de eleição previsto no contrato social (fls. 107/108). Às fls. 174/176, pelo juízo, foi acolhida a preliminar suscitada determinando a redistribuição do feito ante a existência de cláusula de eleição de foro, anotando, ainda, que já tinha sido distribuída ação idêntica junto à 1ª Vara Empresarial de Salvador (autos nº 8087675-41.2023.8.05.0001), com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, da qual o autor pediu desistência. Diante disso, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA. Às fls. 221/222, o juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA declarou a abusividade na eleição de foro, declinando a competência para a Comarca de São Paulo/SP, por tratar-se do domicilio da Parte Ré. Na r. Decisão de fls. 225/226 foi determinando que a Parte Autora prestasse esclarecimentos com o fim de viabilizar a análise dos autos, o que o fez (fls. 231/234). É o relatório. Decido. Como se observa, o D. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA declarou-se incompetente nos seguintes termos (fl.222): "(...) Ante a todos os fundamentos expostos, especialmente a superveniência do novo regramento, DECLARO A ABUSIVIDADE na eleição deste foro, pelo que DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas Especializadas da Comarca de São Paulo/SP, por se tratar de domicílio dos acionados." Contudo, diferentemente do alegado, reputo que esta Vara Empresarial não é competente para julgar este feito em específico. É certo que, em 04 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei n. 14.879/2024, conferindo nova redação ao §1° e incluindo o §5°, ambos do artigo 63 do CPC/2015, para implementar a exigência de que a cláusula de eleição de foro deve guardar pertinência com o domínio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Entretanto, é imprescindível ressaltar que, embora a legislação processual tenha aplicação imediata aos processos em andamento, ela não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas, conforme estabelece o art. 14 do CPC o qual deve ser interpretado em conjunto com o art. 43 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, os artigos 14 e 43 do CPC prevêm: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Assim, tal inovação legislativa trata-se de legislação processual que somente poderá ser aplicada aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, não sendo a hipótese aplicável aos autos, uma vez que a presente demanda foi proposta em 27/09/2023 (fl.01). Ou seja, houve retroatividade de norma processual, o que não se admite na legislação pátria. Nessa ordem de ideias, o Tribunal Bandeirante já se manifestou: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PROVIMENTO. Em conformidade com o disposto no artigo 63, §5º do Código de Processo Civil não haveria qualquer hipótese nos autos que justificasse a impossibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula, uma vez que a existência de escritório de advocacia ou um dos sócios da empresa agravante terem vinculação com foro eleito não é suficiente para afastar o reconhecimento da abusividade, entretanto, verificase que o contrato foi firmado muito anteriormente à alteração legislativa, de modo que a previsão não alcança o contrato em questão Inaplicabilidade das alterações do art. 63 do CPC promovidas pela Lei n° 14.879/2024, uma vez que são posteriores à data de pactuação do contrato - Recurso provido (Agravo de Instrumento 2250081- 95.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ELEIÇÃO DE FORO - Contrato de prestação de serviços de transporte - Eleição de foro - Pedido de reforma da r. decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e reconheceu a incompetência da Comarca de São Paulo Cabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes Inaplicabilidade da nova redação do §1°, do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024) - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2209311-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente se manifestou: "A Lei 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício (§ 5º do art. 63). A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei nº 14.879/2024. STJ. 2ª Seção. CC 206.933-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/2/2025" Assim, no contexto específico dos autos, deve ser respeitada a cláusula de eleição de foro estabelecida contratualmente, em observância à segurança jurídica e à vontade das partes, motivo pelo qual tem-se que esse juízo é absolutamente incompetente. Dessa forma, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento ao C. Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: GRAYCE KELLY SANTOS DE JESUS (OAB 49099/BA)

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