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Processo nº 1089906-04.2025.8.26.0100

ID: 332712532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089906-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MELLODY DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NUNES LEAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089906-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mellody da Silva Barreto - De início, ressalto que houve alteração do entendimento deste juízo quanto … Processo 1089906-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mellody da Silva Barreto - De início, ressalto que houve alteração do entendimento deste juízo quanto a casos semelhantes ao dos autos. Pretende a autora a reativação de seu perfil junto à rede social da ré, ante a alegação de que o bloqueio de sua conta teria sido realizado sem nenhuma explicação clara sobre os motivos que levaram a essa decisão. De fato, às fls. 37/39 a autora juntou prits em que a ré informa o bloqueio ante a alegação genérica de que a "conta (ou atividade nela) não segue os Padrões da Comunidade". O consumidor possui direito à informação clara e precisa (art. 6º, III, CDC), entendendo que a suspensão sem indicação da suposta violação perpetrada pela autora inviabiliza a sua defesa junto à ré, opção de defesa esta que é ofertada pela própria plataforma (fls. 37/38). Assim, a tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. A autora demonstrou que é empresária e trabalha com sua página na rede social, entendendo, portanto, que nesse caso se verifica risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com evidente mácula à imagem da autora, não sendo razoável permitir tal situação quando esta faz prova que, em sede de cognição sumária, torna plausíveis suas afirmações. Assim, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, defiro a antecipação de tutela para determinar liminarmente que o réu reative a conta da autora, "@mellodybarreto", vinculada ao endereço eletrônico "barretomellody7@gmail.com", no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: RICARDO NUNES LEAL FILHO (OAB 520170/SP)

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Processo nº 1100479-04.2025.8.26.0100

ID: 333845895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1100479-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1100479-04.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1) Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que … Processo 1100479-04.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1) Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189, do CPC 2) Comprovada a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem móvel, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. 3) Após a execução da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das prestações vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais moratórios, além das custas judiciais e honorários advocatícios de 10%), no prazo de 05 (cinco) dias (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Anoto que o entendimento da expressão "integralidade da dívida pendente" está pacificada no Superior Tribunal de Justiça após o Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão que decidiu: Para os efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Segunda Seção, j. 14/05/2014, V.U) 4) O prazo de 05 (cinco) dias que o devedor fiduciante tem para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciária na inicial, contar-se-á da execução da liminar. 5) Decorrido o prazo acima referido sem que tenha havido pagamento da dívida, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo resistência no cumprimento da liminar, defiro ordem de arrombamento e auxílio de força policial. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1082922-04.2025.8.26.0100

ID: 335111108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082922-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE AZEVEDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1082922-04.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio de Azevedo Gonçalves - Vistos. 1- Alega a parte autora que (i) foi multado indevidamen… Processo 1082922-04.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio de Azevedo Gonçalves - Vistos. 1- Alega a parte autora que (i) foi multado indevidamente pelo condomínio réu, sob a acusação de que um de seus convidados teria praticado ato de vandalismo em uma luminária do salão de festas em 17 de maio de 2025, alegação que o autor contesta por ter verificado que o objeto estava em perfeito estado; (ii) teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que o condomínio se negou a apresentar provas do suposto dano, como as imagens das câmeras de segurança, e não submeteu seu recurso à deliberação em assembleia, conforme previsto no regulamento; (iii) a situação lhe gerou constrangimento e abalo emocional perante os demais moradores, configurando dano moral, o que o levou a procurar outro lugar para residir. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja suspensa imediatamente a exigibilidade da multa condominial no valor de R$ 1.023,44 até a decisão final do processo. Pois bem. Para concessão da tutela provisória de urgência o Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso sob análise, a probabilidade do direito da parte autora se evidencia, em cognição sumária, pelos documentos que instruem a inicial. A parte requerente alega a inexistência do dano que originou a multa, juntando fotografia que, em tese, demonstra o bom estado da luminária após o evento (fls. 7). Ademais, a narrativa de que houve cerceamento de defesa ganha verossimilhança diante da ata de assembleia de 29/05/2025, a qual, apesar de detalhar a apreciação de multas de outras unidades, não faz menção à análise do recurso da unidade 161 (fls. 12/15) , corroborando a alegação de que seu recurso não foi submetido à deliberação. Por seu turno, há urgência, tendo em vista que o inadimplemento de débito, em tese, indevido sujeita o nome da parte autora à negativação, o que repercutirá sobre a sua capacidade de transacionar, comprometendo, em última análise, a sua saúde financeira. Ainda, a medida não se mostra irreversível (art. 300, §3º do CPC). Desta forma, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa condominial, e determinar que as requeridas se abstenham de inscrever o nome da parte autora ou do proprietário da unidade em cadastros de inadimplentes em razão de tal débito, sob pena de multa por descumprimento. Esta decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo ser entregue pela parte requerente à requerida, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. Advirto desde já que, conforme pacificado no âmbito do EAREsp n. 1.883.876/RS (julgado em 23/11/2023), "é inviável o cumprimento provisório das astreintes" antes de eventual trânsito em julgado da sentença que as confirmar. 2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento de identificação pessoal com foto, sob pena de indeferimento da petição inicial. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar na categoria "Petições Diversas" o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como o tipo dos documentos juntados aos autos. Intime(m)-se. - ADV: MARCOS FARIAS DOS SANTOS (OAB 16145/MA)

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Processo nº 1101255-04.2025.8.26.0100

ID: 335153789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101255-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEC ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

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Processo 1101255-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Matec Engenharia Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada por MATEC ENGENHARIA LTDA. em face de MEGA SISTEMAS CORP… Processo 1101255-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Matec Engenharia Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada por MATEC ENGENHARIA LTDA. em face de MEGA SISTEMAS CORPORATIVOS S/A., com pedido de concessão de tutela antecipada, nos termos descritos na inicial (fls. 18/20). Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Não vislumbro, em um juízo de cognição sumária (superficial), os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, pois ausentes elementos que permitam afirmar, nessa fase preliminar, que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Pretende a autora que a ré seja compelida a sanear as inconsistências sistêmicas descritas na inicial, bem como atender, em tempo real, qualquer nova demanda sua que tenha como objeto a garantia de correção de não conformidades relacionadas ao software MEGA ERP, sob pena de aplicação de multa diária. Contudo, não verifico a existência de elementos que evidenciem o alegado perigo de dano que justifique o sacrifício da instauração do contraditório. Ressalto, ademais, o deferimento da tutela nos termos pleiteados esgotaria toda a discussão posta nos autos, sendo de rigor a vinda de mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2 - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 3 - Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP)

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Tv Maranhão Central Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 303762103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054210-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TV MARANHãO CENTRAL LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1054210-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tv Maranhão Central Ltda - Bradesco Saude S/A - Vistos. TV MARANHÃO CENTRAL LTDA, representada nos autos, ajuiz… Processo 1054210-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tv Maranhão Central Ltda - Bradesco Saude S/A - Vistos. TV MARANHÃO CENTRAL LTDA, representada nos autos, ajuizou a presente ação contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em resumo, ter firmado com a ré contrato de seguro saúde coletivo empresarial, figurando como segurados os membros de uma única família. Sustenta a abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados pela requerida e o direito à substituição por aqueles estabelecidos pela ANS, uma vez que se trata, de fato, de plano familiar. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes. Por tais razões, requer a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para determinar a aplicação dos reajustes definidos pela ANS para os planos familiares desde o início da apólice, condenando-se a ré ao pagamento dos valores cobrados indevidamente, observada a prescrição trienal. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 24/58). O Juízo indeferiu a tutela de urgência (fls. 59/60). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 66/99), alegando, em síntese, a prescrição trienal e discorrendo sobre a legalidade dos reajustes aplicados, uma vez que se trata de contrato coletivo empresarial. Defende o respeito às cláusulas contratuais pactuadas e requer a improcedência da pretensão. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 100/386). Houve réplica (fls. 396/406). Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Considerando a controvérsia estabelecida, mostra-se necessária somente a produção de perícia atuarial para que seja verificada a adequação dos reajustes impugnados, de acordo com a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no Recurso Especial nº 1.568.244 - RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, bem como à luz de eventual comprovação da sinistralidade, o que constitui ônus da ré: "10. TESE para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". O contrato em questão é coletivo, tendo aplicação, em tese, os critérios acima indicados por força da tese também fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no Recurso Especial nº 1.716.113 - DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas." A análise da alegada falsa coletivização do contrato constitui matéria de direito a ser apreciada por ocasião da sentença. Para a realização da perícia, nomeio a Perita Fabiana Tibola Antunes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se a perita nomeada para que estime o valor dos honorários, no prazo de dez dias. O valor arbitrado deverá ser adiantado pela ré (fls. 412/413), sob pena de preclusão (artigo 95 do CPC). Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: sessenta dias após a intimação. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1073416-04.2025.8.26.0100

ID: 301773700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073416-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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Processo 1073416-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tute… Processo 1073416-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela cautelar incidental, deve ser indeferido. 2. Com efeito, a matéria fática noticiada pelo(a) exequente na peça de ingresso não se mostra apta a ensejar a antecipação da tutela neste momento processual, pois não se verifica a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na modalidade tutela cautelar, considerando-se a ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que o autor não aparenta ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparenta merecer proteção. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Cumpre ressaltar que os requisitos previstos no artigo 300 do CPC são cumulativos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência, na modalidade cautelar. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela cautelar. 4. Providencie o(a) exequente o recolhimento das custas judiciais, consistente nas despesas de condução do oficial de justiça ou taxa de postagem a fim de possibilitar a citação e a intimação dos executados. 5. Após, cite-se para pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, na forma eventualmente requerida pelo(a) exequente na inicial, com fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, que ficarão reduzidos à metade se cumprida a obrigação no referido prazo. Constem do mandado, a ser expedido em 03 (três) vias, as advertências legais, inclusive quanto ao prazo de embargos, que é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de seguro o juízo. Não sendo encontrado o(a) executado(a) para citação, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do CPC e seus parágrafos. 6. Expeça-se Certidão Comprobatória de Distribuição do presente feito para averbação da existência da presente execução em bens do(a) devedor(a), na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada retirá-la para as devidas providências. 7. Em atendimento ao Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, bem como no artigo 4º, do CPC, fica autorizado, desde já, a expedição de mandados concomitantes para atendimento ao artigo 1.012, das NSCG. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1068760-04.2025.8.26.0100

ID: 302107213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068760-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HEMILLY LOURêNCIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1068760-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hemilly Lourêncio Mendes - Fls. 90/92: ciência da r. decisão proferida em superior instância. O Eg. Tr… Processo 1068760-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hemilly Lourêncio Mendes - Fls. 90/92: ciência da r. decisão proferida em superior instância. O Eg. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, concedendo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Anotado. HEMILLY LOURÊNCIO MENDES ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, fazer uso das plataformas de redes sociais disponibilizadas pela parte requerida (@hemii.mendes), mas que no dia 20/05/2025 teve sua conta em referida plataforma hackeada, estando os criminosos praticando golpes usando seu nome e imagem. Sustenta ter havido falha na prestação dos serviços pela parte ré, e que tentou restabelecer o acesso à sua conta, sem sucesso. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer o acesso à conta de titularidade da parte requerente, mantendo-se a @/URL original e todos os demais dados e informações da conta, indicando o e-mail hemillylourenciomendes@gmail.com para tal fim, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1085929-04.2025.8.26.0100

ID: 308086932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085929-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE JESUS VANESSA LUCIA MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO

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Processo 1085929-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anderson Alves de Jesus - - Vanessa Lucia Martins de Jesus - Vistos. 1. Emendem a inicial, em 15 dias,… Processo 1085929-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anderson Alves de Jesus - - Vanessa Lucia Martins de Jesus - Vistos. 1. Emendem a inicial, em 15 dias, para: 1.1. Regularizarem sua representação processual, apresentando procuraçãoassinada eletronicamente por meio de certificado digital emitido certificadora credenciada à ICP-Brasil ou assinada de próprio punho, sob pena de extinção. 1.2. Comprovarem a alegada hipossuficiência financeira, apresentando, necessariamente: cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou documento que comprove a isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Os documentos devem ser apresentados com sigilo. Alternativamente, no mesmo prazo, recolham as custas iniciais e despesas para citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo, desde logo, à apreciação da tutela de urgência. Em juízo de cognição sumária, vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários - como é o caso do contrato dos autores (fls. 39/42) - tem natureza híbrida, com características tanto de planos de saúde coletivos como também de planos de saúde individuais (REsp n. 1.553.013/SP). Assim, para o cancelamento de tal produto pela operadora devem ser observados tanto os critérios do contrato coletivo como do individual. É dizer, tal como ocorre nos contratos coletivos, nos contratos com até 29 vidas é permitido o cancelamento unilateral pela operadora, porém, esse cancelamento não poderá ser feito sem motivo idôneo, situação que se assemelha a dos planos individuais. E a Lei nº 9.656/98, em seu art. 13, II, permite a rescisão unilateral do contrato na hipótese de "(...) fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência." No caso sob análise, a estipulante recebeu notificação acerca da rescisão unilateral por mero desinteresse da ré na manutenção do contrato (fls. 39/42), o que indica que a conduta é ilegítima, verificando-se, então, a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano, de outro lado, é evidente, visto que os beneficiários estão impedidos de fazer regular uso de seu plano de saúde caso venham a necessitar, e comprovaram que, ao menos ANDERSON, realiza acompanhamento médico regular para o tratamento de doenças (fls. 43 e 44), e ambos realizam acompanhamento psicológico (fls. 45 e 46). Defiro, pois, a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a ré restabeleça o contrato dos autores, nas mesmas condições assistenciais já existentes e sem a incidência de novas carências, cabendo aos demandantes arcar com o pagamento das mensalidades, nos moldes ajustados, devendo encaminhar a ré encaminhar os boletos para pagamento das mensalidades devidas. Caso não sejam encaminhados, desde já autorizo o depósito do respectivo valor em juízo. Prazo de até 05 (cinco) dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Cópia desta decisão, assinada eletronicamente, valerá como ofício, a ser encaminhado pelos autores à ré, devidamente instruído, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO (OAB 519064/SP), DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO (OAB 519064/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Kazuyo Gondo Nakao

ID: 306631295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2083807-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

KAZUYO GONDO NAKAO

Despacho

Advogados:

DIEGO NUNES GOUVEIA DE ABREU

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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DESPACHO Nº 2083807-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2083807-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Kazuyo Gondo Nakao - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48701 AGRAVO Nº: 2083807-10.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo AGTE.: Amil Assistência Médica Internacional S/A AGDO.: Kazuyo Gondo Nakao JUIZ DE ORIGEM: André Augusto Salvador Bezerra AGRAVO DE INSTRUMENTO. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu liminar para determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, com emissão dos boletos para pagamento das mensalidades futuras, sob pena de multa. Superveniência de sentença proferida nos autos principais. Perda de objeto do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48701). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar para determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, com emissão dos boletos para pagamento das mensalidades futuras, sob pena de multa (fls. 81/82 do processo principal). Origina-se de ação de obrigação de fazer proposta por Kazuyo Gondo Nakao em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A (processo nº 1011627-04.2025.8.26.0100). A agravante AMIL sustenta, em suma: (i) que o contrato foi cumprido durante o período de remissão legal de 24 meses, que se deu entre 01/02/2023 e 31/01/2025; (ii) que, ao final do período, não havia mais elegibilidade da agravada para continuidade no plano, por tratar-se de apólice extinta e não mais comercializada; (iii) que não há comercialização de planos individuais pela operadora; e (iv) que caberia à parte autora ter exercido o direito à portabilidade do plano, conforme regulamentação da ANS; (v) o valor da multa é excessivo. Por tais fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada. Há requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ciência da decisão em 27/02/2025 (fls. 100/101 de origem). Recurso interposto em 20/03/2025. O preparo foi recolhido. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. Efeito suspensivo indeferido (fls. 21/22). Resposta às fls. 25/54. Não registrada oposição ao julgamento virtual. II O recurso não é conhecido. Durante a tramitação do presente agravo de instrumento, foi proferida sentença no processo principal (fls. 252/255). Conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015) (AgRg no REsp 1537636/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Consoante a jurisprudência desta Corte, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, AgRg nos EREsp 1.199.135/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016). Portanto, o recurso perdeu seu objeto. III Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Marta Martins Sahione Fadel (OAB: 89940/RJ) - Diego Nunes Gouveia de Abreu (OAB: 466511/SP) - 4º andar

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Processo nº 1066626-04.2025.8.26.0100

ID: 309702195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066626-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESFIHARIA SAPOPEMBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1066626-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esfiharia Sapopemba Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a dem… Processo 1066626-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esfiharia Sapopemba Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a demandada se abstenha de cobrar qualquer valor a título de multa e período mínimo de notificação, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Tal como informado pela parte autora, na ação civil pública autuado sob o nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, dispositivo que justificada a cobrança da objeto da demanda. Induvidoso que a coisa julgada proferida em ação civil pública possui efeito erga omnes, incidindo no contrato entabulado entre as partes. Nesta esteira, a probabilidade do direito decorre da cobrança pela requerida de valores inexigíveis, conforme precedente deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde. Ação declaratória. Sentença de procedência. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Insurgência contra a base de cálculos fixada para os honorários advocatícios sucumbenciais. Na hipótese, não encontra amparo legal a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Fixação que deve ocorrer sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1010096-79.2022.8.26.0004; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). De outro lado, o perigo de dano reside no risco da inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo do protesto do montante objeto da demanda, medidas que, por ensejarem abalo de crédito, poderiam dificultar o exercício da atividade empresarial pela requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a demandada se abstenha de cobrar qualquer valor, a título de multa e período mínimo de notificação, vencidas após o pedido de cancelamento da avença (27/04/2025). Deixo de fixar multa cominatória ante a ausência de demonstração de recalcitrância pela requerida. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora, por medida de celeridade. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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