Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036663-48.2025.8.26.0100" – Página 187 de 194

Processo nº 1077306-48.2025.8.26.0100

ID: 329940194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077306-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE AGUAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PINTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077306-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Jose Aguas Junior - Vistos. Fls. 55/58: 1. Anotado quanto aos esclarecimentos prestados Sendo assim, passo a… Processo 1077306-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Jose Aguas Junior - Vistos. Fls. 55/58: 1. Anotado quanto aos esclarecimentos prestados Sendo assim, passo a apreciar o pedido liminar no item que segue. Fls. 01/16: 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requerem os autores que a requerida seja compelida a manter ativo o plano de saúde dos demandantes, nos mesmos termos de antes do cancelamento. Sustentam os requerentes, em suma, terem sido surpreendido com a notícia de cancelamento do plano pela ré, por falta de pagamento, a despeito da quitação das mensalidades até então em aberto ter sido realizada, mesmo à suposta míngua de notificação por parte da ré de tais pendências. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isto porque o cancelamento do plano em questão parece ter o potencial de acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação à saúde de seus segurados. Outrossim, pelo que se colhe dos comprovantes de pagamento carreados aos autos, aparentemente houve o pagamento atinente às prestações do plano em questão, ao menos até o último mês da emissão dos respectivos boletos pela ré (fls. 59/91) não se olvidando também da aparentemente sensível situação declinada pelos requerentes na ocasião de tal pendência de pagamentos, conforme o que restou disposto na decisão retro, bem como da aparente adimplência contínua dos demandantes até então desde 2013 (o que, em tese, parece corroborar a verossimilhança do cenário narrado pelos autores quanto às circunstâncias da pendência de pagamento recente). Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a reativação do plano de saúde dos demandantes, nos mesmos termos anteriormente contratados, devendo emitir os boletos para pagamento desde o primeiro mês em que não houve emissão de tais boletos (ou seja, aparentemente desde junho/2025), sob pena de multa diária que fixo no patamar de R$ 1.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00 (cem mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) dos autores, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que os requerentes deverão instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de não emissão pela ré dos boletos para pagamento nos termos acima determinados (porém apenas nesta hipótese, ao menos por ora), resta autorizada a consignação dos valores das mensalidades nos autos pelos autores - sem prejuízo de eventual configuração de descumprimento do comando judicial pela ré e da incidência correspondente da multa astreintes, em sendo o caso. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: THIAGO PINTO DE ALMEIDA (OAB 392364/SP), THIAGO PINTO DE ALMEIDA (OAB 392364/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100198-48.2025.8.26.0100

ID: 330045412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1100198-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100198-48.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de … Processo 1100198-48.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos), ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Independentemente de a pessoa jurídica ter ou não finalidade lucrativa, deve comprovar a impossibilidade de pagamento de custas e demais despesas para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No caso, não houve tal comprovação. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes do CSTJ, que pacificaram seu entendimento sobre o tema: "SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012". grifei PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp 603137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010) grifos nossos Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. F. C. D. e outros x A. F. C. D. e outros

ID: 331892698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1051795-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Polo Passivo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Intimação

Advogados:

TAISA MELONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CRIST BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela… Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A.F.C.D, em face de T.C.S.G, em relação a filha menor comum. Aponta que, desde a separação de fato, as partes tentam chegar a um acordo com relação ao fim do vínculo conjugal/divórcio, partilha de bens; regulamentação de convivência e fixação de alimentos, porém sem qualquer sucesso. Narra que o requerido é pessoa agressiva e vem exercendo constante pressão psicológica e financeira, para que seja estabelecido convívio amplo com a filha em seu favor. Com fim de regularização a situação fática requer, em sede de tutela de urgência, a fixação da guarda provisória da menor de forma unilateral em seu favor e do regime de visitas nos termos indicados. Juntou documentos (fls. 14/22). Manifestação do Ministério Público (fls. 26/27). Deferido o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda provisória como unilateral materna, bem como o regime de visitas, nos termos propostos na petição inicial (fls. 28/29). Devidamente citado (fl. 39), o requerido apresentou contestação com reconvenção. Narra que é um pai presente e nega as alegações de violência. Aduz que não há motivos para a fixação da guarda unilateral e que o regime de visitas anteriormente estabelecido estava sendo cumprido corretamente. Além disso, nega que exista alguma pressão financeira em relação à autora e destaca as contas com as quais arca (fls. 41/57). Juntou documentos (fls. 58/138). Réplica e contestação à reconvenção (fls. 157/170). Juntou documentos (fls. 171/182). A autora especificou provas (fls. 188/190). Réplica pelo reconvinte (fls. 191/199). Indicou provas (fls. 200/201). Parecer do Ministério Público (fls. 205/206). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De plano, acolho integralmente o parecer ministerial e indefiro a reconvenção apresentada. Isso porque, à vista do caráter dúplice da ação de guarda, não há interesse apto a justificar a reconvenção para a fixação da guarda compartilhada entre as partes. Quanto ao pedido de modificação da guarda provisória, formulado pelo requerido, este também resta indeferido. Há fatos graves narrados e confirmados pelo próprio requerido, conforme documentos de fls. 171/178, desse modo, sobretudo porque o regime de visitas e convivência está sendo observado mantendo-se a convivência entre pai e filha a guarda deve permanecer como unilateral materna, conforme já decidido e também como opinado pelo Ministério Público. A seguir, observo que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Inocorrentes as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a modalidade de guarda e regime de visitas que melhor atenda ao interesse da criança. Para tanto, defiro a juntada de prova documental pelas partes até encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente nos estudos social e psicológico. Para realização dos estudos, nomeio a Assistente Social Paula Cunha Guimarães Batatel Belmonte e a Psicóloga Débora Bassit. Intimem-se as Sras. Peritas para que, no prazo de 15 dias, informem se aceitam os encargos, estimando seus honorários. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em juízo as versões dos respectivos arrolantes. Ficam, por ora, indeferidas outras provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Por fim, consigne-se que já oportunizado o momento de indicação de provas, decerto que não serão admitidos eventuais pleitos de acréscimo probatório. Intime-se. - ADV: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. C. D. e outros x A. F. C. D. e outros

ID: 331894511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1051795-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Polo Passivo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Intimação

Advogados:

TAISA MELONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CRIST BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela… Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A.F.C.D, em face de T.C.S.G, em relação a filha menor comum. Aponta que, desde a separação de fato, as partes tentam chegar a um acordo com relação ao fim do vínculo conjugal/divórcio, partilha de bens; regulamentação de convivência e fixação de alimentos, porém sem qualquer sucesso. Narra que o requerido é pessoa agressiva e vem exercendo constante pressão psicológica e financeira, para que seja estabelecido convívio amplo com a filha em seu favor. Com fim de regularização a situação fática requer, em sede de tutela de urgência, a fixação da guarda provisória da menor de forma unilateral em seu favor e do regime de visitas nos termos indicados. Juntou documentos (fls. 14/22). Manifestação do Ministério Público (fls. 26/27). Deferido o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda provisória como unilateral materna, bem como o regime de visitas, nos termos propostos na petição inicial (fls. 28/29). Devidamente citado (fl. 39), o requerido apresentou contestação com reconvenção. Narra que é um pai presente e nega as alegações de violência. Aduz que não há motivos para a fixação da guarda unilateral e que o regime de visitas anteriormente estabelecido estava sendo cumprido corretamente. Além disso, nega que exista alguma pressão financeira em relação à autora e destaca as contas com as quais arca (fls. 41/57). Juntou documentos (fls. 58/138). Réplica e contestação à reconvenção (fls. 157/170). Juntou documentos (fls. 171/182). A autora especificou provas (fls. 188/190). Réplica pelo reconvinte (fls. 191/199). Indicou provas (fls. 200/201). Parecer do Ministério Público (fls. 205/206). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De plano, acolho integralmente o parecer ministerial e indefiro a reconvenção apresentada. Isso porque, à vista do caráter dúplice da ação de guarda, não há interesse apto a justificar a reconvenção para a fixação da guarda compartilhada entre as partes. Quanto ao pedido de modificação da guarda provisória, formulado pelo requerido, este também resta indeferido. Há fatos graves narrados e confirmados pelo próprio requerido, conforme documentos de fls. 171/178, desse modo, sobretudo porque o regime de visitas e convivência está sendo observado mantendo-se a convivência entre pai e filha a guarda deve permanecer como unilateral materna, conforme já decidido e também como opinado pelo Ministério Público. A seguir, observo que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Inocorrentes as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a modalidade de guarda e regime de visitas que melhor atenda ao interesse da criança. Para tanto, defiro a juntada de prova documental pelas partes até encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente nos estudos social e psicológico. Para realização dos estudos, nomeio a Assistente Social Paula Cunha Guimarães Batatel Belmonte e a Psicóloga Débora Bassit. Intimem-se as Sras. Peritas para que, no prazo de 15 dias, informem se aceitam os encargos, estimando seus honorários. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em juízo as versões dos respectivos arrolantes. Ficam, por ora, indeferidas outras provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Por fim, consigne-se que já oportunizado o momento de indicação de provas, decerto que não serão admitidos eventuais pleitos de acréscimo probatório. Intime-se. - ADV: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. C. D. e outros x A. F. C. D. e outros

ID: 331889102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1051795-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Polo Passivo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Intimação

Advogados:

TAISA MELONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CRIST BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela… Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A.F.C.D, em face de T.C.S.G, em relação a filha menor comum. Aponta que, desde a separação de fato, as partes tentam chegar a um acordo com relação ao fim do vínculo conjugal/divórcio, partilha de bens; regulamentação de convivência e fixação de alimentos, porém sem qualquer sucesso. Narra que o requerido é pessoa agressiva e vem exercendo constante pressão psicológica e financeira, para que seja estabelecido convívio amplo com a filha em seu favor. Com fim de regularização a situação fática requer, em sede de tutela de urgência, a fixação da guarda provisória da menor de forma unilateral em seu favor e do regime de visitas nos termos indicados. Juntou documentos (fls. 14/22). Manifestação do Ministério Público (fls. 26/27). Deferido o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda provisória como unilateral materna, bem como o regime de visitas, nos termos propostos na petição inicial (fls. 28/29). Devidamente citado (fl. 39), o requerido apresentou contestação com reconvenção. Narra que é um pai presente e nega as alegações de violência. Aduz que não há motivos para a fixação da guarda unilateral e que o regime de visitas anteriormente estabelecido estava sendo cumprido corretamente. Além disso, nega que exista alguma pressão financeira em relação à autora e destaca as contas com as quais arca (fls. 41/57). Juntou documentos (fls. 58/138). Réplica e contestação à reconvenção (fls. 157/170). Juntou documentos (fls. 171/182). A autora especificou provas (fls. 188/190). Réplica pelo reconvinte (fls. 191/199). Indicou provas (fls. 200/201). Parecer do Ministério Público (fls. 205/206). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De plano, acolho integralmente o parecer ministerial e indefiro a reconvenção apresentada. Isso porque, à vista do caráter dúplice da ação de guarda, não há interesse apto a justificar a reconvenção para a fixação da guarda compartilhada entre as partes. Quanto ao pedido de modificação da guarda provisória, formulado pelo requerido, este também resta indeferido. Há fatos graves narrados e confirmados pelo próprio requerido, conforme documentos de fls. 171/178, desse modo, sobretudo porque o regime de visitas e convivência está sendo observado mantendo-se a convivência entre pai e filha a guarda deve permanecer como unilateral materna, conforme já decidido e também como opinado pelo Ministério Público. A seguir, observo que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Inocorrentes as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a modalidade de guarda e regime de visitas que melhor atenda ao interesse da criança. Para tanto, defiro a juntada de prova documental pelas partes até encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente nos estudos social e psicológico. Para realização dos estudos, nomeio a Assistente Social Paula Cunha Guimarães Batatel Belmonte e a Psicóloga Débora Bassit. Intimem-se as Sras. Peritas para que, no prazo de 15 dias, informem se aceitam os encargos, estimando seus honorários. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em juízo as versões dos respectivos arrolantes. Ficam, por ora, indeferidas outras provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Por fim, consigne-se que já oportunizado o momento de indicação de provas, decerto que não serão admitidos eventuais pleitos de acréscimo probatório. Intime-se. - ADV: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. C. D. e outros x A. F. C. D. e outros

ID: 331902023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1051795-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Polo Passivo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Intimação

Advogados:

TAISA MELONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CRIST BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela… Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A.F.C.D, em face de T.C.S.G, em relação a filha menor comum. Aponta que, desde a separação de fato, as partes tentam chegar a um acordo com relação ao fim do vínculo conjugal/divórcio, partilha de bens; regulamentação de convivência e fixação de alimentos, porém sem qualquer sucesso. Narra que o requerido é pessoa agressiva e vem exercendo constante pressão psicológica e financeira, para que seja estabelecido convívio amplo com a filha em seu favor. Com fim de regularização a situação fática requer, em sede de tutela de urgência, a fixação da guarda provisória da menor de forma unilateral em seu favor e do regime de visitas nos termos indicados. Juntou documentos (fls. 14/22). Manifestação do Ministério Público (fls. 26/27). Deferido o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda provisória como unilateral materna, bem como o regime de visitas, nos termos propostos na petição inicial (fls. 28/29). Devidamente citado (fl. 39), o requerido apresentou contestação com reconvenção. Narra que é um pai presente e nega as alegações de violência. Aduz que não há motivos para a fixação da guarda unilateral e que o regime de visitas anteriormente estabelecido estava sendo cumprido corretamente. Além disso, nega que exista alguma pressão financeira em relação à autora e destaca as contas com as quais arca (fls. 41/57). Juntou documentos (fls. 58/138). Réplica e contestação à reconvenção (fls. 157/170). Juntou documentos (fls. 171/182). A autora especificou provas (fls. 188/190). Réplica pelo reconvinte (fls. 191/199). Indicou provas (fls. 200/201). Parecer do Ministério Público (fls. 205/206). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De plano, acolho integralmente o parecer ministerial e indefiro a reconvenção apresentada. Isso porque, à vista do caráter dúplice da ação de guarda, não há interesse apto a justificar a reconvenção para a fixação da guarda compartilhada entre as partes. Quanto ao pedido de modificação da guarda provisória, formulado pelo requerido, este também resta indeferido. Há fatos graves narrados e confirmados pelo próprio requerido, conforme documentos de fls. 171/178, desse modo, sobretudo porque o regime de visitas e convivência está sendo observado mantendo-se a convivência entre pai e filha a guarda deve permanecer como unilateral materna, conforme já decidido e também como opinado pelo Ministério Público. A seguir, observo que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Inocorrentes as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a modalidade de guarda e regime de visitas que melhor atenda ao interesse da criança. Para tanto, defiro a juntada de prova documental pelas partes até encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente nos estudos social e psicológico. Para realização dos estudos, nomeio a Assistente Social Paula Cunha Guimarães Batatel Belmonte e a Psicóloga Débora Bassit. Intimem-se as Sras. Peritas para que, no prazo de 15 dias, informem se aceitam os encargos, estimando seus honorários. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em juízo as versões dos respectivos arrolantes. Ficam, por ora, indeferidas outras provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Por fim, consigne-se que já oportunizado o momento de indicação de provas, decerto que não serão admitidos eventuais pleitos de acréscimo probatório. Intime-se. - ADV: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099131-48.2025.8.26.0100

ID: 333535780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1099131-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DIAS LOBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099131-48.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.A.C.F. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre … Processo 1099131-48.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.A.C.F. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: PAULO DIAS LOBAS (OAB 100269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091856-48.2025.8.26.0100

ID: 335129320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091856-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE THALITA SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091856-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Thalita Santos Gonçalves - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a ta… Processo 1091856-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Thalita Santos Gonçalves - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Cuide-se de ação ajuizada por Aline Thalita Santos Gonçalves em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em breve síntese, que possui o perfil @alinesoophia29 na rede social Instagram e que, em 27/04/2025, teve sua conta suspensa sob a alegação genérica de descumprimento das Diretrizes da Comunidade. Aduz que jamais havia sido imputada a Requerente qualquer advertência ou infração de conduta por parte da plataforma e que não cometeu qualquer violação. Alega que tentou de diversas formas recuperar o perfil, contudo não obteve êxito. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer imediatamente o acesso da conta do Instagram @alinesoophia29, sob pena de multa. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Em primeiro lugar, não é possível desde já atribuir probabilidade ao direito alegado pela parte autora. Não é possível, desde já, analisar se houve violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Ré ou não por parte da autora com relação aos conteúdos por ela postados em seu perfil. Inclusive porque não se tem acesso ao conteúdo publicado e às diretrizes da comunidade mantida pela requerida. Neste sentido, confira-se jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA ART. 300 DO CPC REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374842-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024) Além disso, não seria prudente determinação a reativação do cadastro sem que se oportunize a ampla defesa e a produção de provas, esclarecendo-se melhor os fatos ocorridos, inclusive porque há menção à reincidência de violações pela parte autora. Por fim, importante observar que a medida de reativação da conta é irreversível, o que impossibilita seu deferimento. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. 3. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 452676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Vitor Góes Sampaio

ID: 337010984

Tribunal: TJSP Órgão: 38ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2231019-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

VITOR GóES SAMPAIO

Despacho

Advogados:

VANNA CHAVES DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2231019-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2231019-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Agravado: Vitor Góes Sampaio - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 54/55, complementada pela de fls. 63/64, proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE MEDIDALIMINAR C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO (Proc. nº 1083999-48.2025.8.26.0100), proferida pelo MM. Juiz da 18ª Vara Cível do Foro Central, desta Capital, Dr. Otavio Tioiti Tokuda, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: Certo é que devem ser respeitadas algumas regras exigidas pelas companhias aéreas, mas, na hipótese, analisando as circunstâncias do caso concreto, há que se autorizar o transporte do animal da autora na cabine da aeronave, ainda que o seu tamanho e peso excedamos limites impostos pela ré.Com efeito, a Portaria nº 12.3078 da ANAC de 25.8.2023, que dispõe sobreas condições gerais para o transporte de animais em transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, nos termos do artigo 15 da Resolução nº 400/2016, não estipula limite de peso ,nem dimensões. Conquanto o cão Kiwi pese aproximadamente 10,5 Kg, possui porte médio não há indícios de que possa colocar em risco os demais passageiros ou causar lhes desconforto. Ao contrário, há atestado da clínica veterinária que o cão, da bulldog francês, apresenta bom estado de saúde, possui bom comportamento e não apresenta riscos a terceiros nem a outros animais (fls. 31/33).No mais, cuida-se de animal braquicefálico (focinho achatado, narinas estenóticas e olhos mais projetados), de modo que o transporte no porão da aeronave poderá ocasionar sérios riscos à vida e à sua saúde, ante a dificuldade de respiração Assim, tendo em conta que o cão é de porte médio, que o autor sofre de transtorno do espectro autista, associado a apraxia da fala e epilepsia de difícil controle e, ainda, que o acondicionamento do animal no porão do avião representa sério risco de morte dele decorrente de complicações cardíacas, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência para permitir que possa embarcar com sua tutora. Defiro, pois, a antecipação da tutela para determinar a ré que autorize o embarque do cão de suporte emocional "Kiwi" na cabine da aeronave, sob pena de multa, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo o autor transportá-lo com uso de coleira, guia e mantê-lo abaixo de seu assento, não o deixando solto durante o trajeto (...)" (g.n.) Busca a empresa ré, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida. No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso com a reforma integral do decisum, a fim de que seja revogada a tutela de urgência deferida na Origem, tendo em vista que não possui obrigatoriedade em transportar o animal na cabine de sua aeronave. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, pois, ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, as alegações da ré não são suficientes para infirmar a decisão vergastada, especialmente se considerado o laudo médico enfatizando a necessidade da companhia do animal de forma contínua na vida do menor, portador de transtorno do espectro autista, devido a crises de epilepsia de difícil controle com presença de crises parciais (fls. 27 dos autos de origem), bem como a informação da médica veterinária atestando a saúde do animal (fls. 31), acompanhada ainda de carteira de vacinação (fls. 32/34). Enfatize-se, ademais, que o animal pesa 10,5 Kg, ou seja, encontra-se 500 gramas acima do quanto permitido pela companhia aérea para que fosse autorizado seu transporte na cabine. Diante de tais considerações, levando-se em conta as peculiaridades do caso, viável que se mantenha a decisão vergastada. Intime-se o autor, ora agravado, para responder o recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Vanna Chaves de Azevedo (OAB: 25191/BA) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oliveira & Antunes Advogados Associados x Eduardo Donizete Barbosa

ID: 302572949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021170-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

EDUARDO DONIZETE BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0021170-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1122701-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Eduardo … Processo 0021170-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1122701-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Eduardo Donizete Barbosa - Fls. 43: cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas e despesas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1933 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes