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Processo nº 1074348-89.2025.8.26.0100

ID: 331600371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074348-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARVALHO LANDELL JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

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Processo 1074348-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carvalho Landell Júnior - Vistos. 1. Fls. 46/49: Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para … Processo 1074348-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carvalho Landell Júnior - Vistos. 1. Fls. 46/49: Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 144.587,76. Anote-se. Guia recolhida e inutilizada (fls. 50). 2. Não se pode olvidar que a antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional - dada a sua natureza de providência satisfativa - somente cabível se preenchidos, de plano, os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo recomendável, sempre que o juiz reputar necessário, que se aguarde a manifestação da outra parte, a fim de que possa ter mais elementos para concedê-la ou para denegá-la. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não ser possível apurar a abusividade do reajuste aplicado ao plano coletivo empresarial. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que são inaplicáveis aos contratos coletivos empresariais os reajustes fixados pela ANS para os contratos individuais. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. . PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.006.778/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Tal entendimento compreende a natureza específica desses contratos, onde o aumento pela sinistralidade tem o objetivo, além de garantir o equilíbrio contratual e permitir a continuidade da prestação do serviço, de possibilitar a oferta de mensalidades mais baixas para grandes grupos. É o caso, assim, de se assegurar previamente o contraditório a Ré, permitindo-lhe justificar o aumento aplicado. Assim, à vista do exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP)

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Processo nº 1082205-89.2025.8.26.0100

ID: 333322348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082205-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VISEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1082205-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Viseu - Vistos. 1) Providencie o autor/exequente a regularização de sua represen… Processo 1082205-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Viseu - Vistos. 1) Providencie o autor/exequente a regularização de sua representação processual, juntando o instrumento de mandato que outorgue poderes ao subscritor da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1o, inc. I, do Código de Processo Civil). 2) As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. Sem prejuízo, em igual prazo, (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação ou GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente. Int. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 1038361-89.2025.8.26.0100

ID: 332755934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1038361-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS CIULLO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONDADORI

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Processo 1038361-89.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Martins Ciullo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de demanda prop… Processo 1038361-89.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Martins Ciullo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Martins Ciullo Consultoria Empresarial Ltda contra Realgraf Artes Graficas Ltda e Arlete Cruz Canizela. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: ADRIANA MONDADORI (OAB 217935/SP)

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Processo nº 1090450-89.2025.8.26.0100

ID: 335000287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090450-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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Processo 1090450-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Israel Oliveira dos Santos - Vistos. I - Conforme Comunicado CG n° 424/2024, foram aprovados, sob a Coordenação da Correged… Processo 1090450-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Israel Oliveira dos Santos - Vistos. I - Conforme Comunicado CG n° 424/2024, foram aprovados, sob a Coordenação da Corregedoria Geral de Justiça, no evento Poderes do juiz em face da litigância predatória os seguintes enunciados: Enunciado 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Enunciado 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destaco que a procuração apresentada (fl. 8) possui caráter genérico, não sendo devidamente especificados os fins de sua outorga. Por todo o exposto, deverá a parte requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato atualizado e descritivo, que faça referência especificamente à presente demanda, com firma reconhecida, ou alternativamente, com assinatura digital acompanhada de certificado válido, sob pena de extinção do feito. II - Para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a parte requerente deverá apresentar em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de todos os seus rendimentos mensais, e, ainda, extratos bancários de todas as contas/aplicações de sua titularidade. Os documentos deverão vir acompanhados de declaração assinada de próprio punho pela parte com o seguinte teor: "Declaro, sob as penas da lei, que não possuo rendimentos ou contas/aplicações financeiras para além das declaradas nesta data." Se a parte não tiver entregado declaração de IR no ano anterior, a declaração deverá ser acrescida, ainda, da seguinte frase: "Declaro também, sob as penas da lei, que não apresentei declaração de IR no último exercício." Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo, independentemente de nova intimação. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 290 do Código de Processo Civil e tornem conclusos para o cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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De Vivo, Whitaker E Castro Advogados x Eduardo Augusto Gouveia

ID: 302574116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015011-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DE VIVO, WHITAKER E CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO GOUVEIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATOS CARDOSO

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APARECIDA DE FATIMA BATISTA

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Processo 0015011-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1147296-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - de Vivo, Whitaker e Castro Advogados - Eduardo Augusto Gouveia - Vistos. Na… Processo 0015011-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1147296-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - de Vivo, Whitaker e Castro Advogados - Eduardo Augusto Gouveia - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: APARECIDA DE FATIMA BATISTA (OAB 27428/GO), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP)

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L. F. D. e outros x A. M. D.

ID: 305582652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001334-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. D. M. F. D. N. F. D.

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

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JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

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CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

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Processo 0001334-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1010985-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F.D. - - M.F.D. - - N.F.D. - A.M.D. - Vistos. Indefiro justiça… Processo 0001334-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1010985-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F.D. - - M.F.D. - - N.F.D. - A.M.D. - Vistos. Indefiro justiça gratuita ao executado, pois não trouxe qualquer informação acerca de seus rendimentos e de seus bens, limitando-se a requerer o benefício sem sequer apresentar declaração de hipossuficiência e outros documentos que comprovem a pobreza. Observo que reside em local extremamente nobre da capital paulista. Rejeito a preliminar de litispendência, pois as parcelas cobradas neste cumprimento (janeiro de 2025 e subsequentes) são diversas das cobradas no cumprimento que tramita sob o rito da penhora. Rejeito também a alegação de má-fé processual pelos exequentes. Cabe à parte exequente a escolha do rito, podendo ser ajuizados tantos cumprimentos de sentença quanto necessários, diante do reiterado descumprimento pelo executado. No mérito, rejeito a justificativa, pois há título executivo e foi apresentada planilha de débito. A dificuldade financeira alegada deve ser objeto da mencionada ação revisional de alimentos, descabendo-se discutir nestes autos a modificação de suas possibilidades, o que deve ser objeto de ação de conhecimento, limitando-se o objeto deste feito ao cumprimento de título executivo judicial. É hipótese de deferimento da prisão civil do devedor de alimentos, pois há descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia devida a três menores, não tendo o executado depositado qualquer valor ou sequer ofertado proposta de acordo ou parcelamento do débito. Ressalto que não foi pago qualquer valor desde janeiro, sem prejuízo de débito anterior, cobrado em outro cumprimento de sentença, no qual o executado foi preso e cumpriu o período de 30 dias de prisão, o que demonstra que a prisão anteriormente determinada não foi suficiente para compelir o executado ao pagamento da pensão alimentícia, razão pela qual deve ser determinada sua prisão por período maior, 60 dias. Destaco ainda que impetrou Habeas Corpus preventivo, que teve a liminar indeferida. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que pague todo o débito alimentar constante nesses autos, valor atualizado de R$ 85.166,09 (atualizado até junho de 2025), bem como as que se venceram após a atualização do débito, consoante Súmula 309 do STJ, tendo o mandado de prisão prazo de validade de 3 anos, e cumprimento em regime fechado, de forma sucessiva (sucessivamente). Superado o prazo, fica autorizada a liberação, desde que se por al não estiver preso. Expeça-se o mandado de prisão. Intime-se. - ADV: JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP), CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA (OAB 416654/SP), JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA (OAB 120824/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP)

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Processo nº 1049031-89.2025.8.26.0100

ID: 309589621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049031-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA POSTALI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MELO DOS SANTOS

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Processo 1049031-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra Postali de Azevedo - PEDIDO LIMINAR: A consignação em pagamento, prevista n… Processo 1049031-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra Postali de Azevedo - PEDIDO LIMINAR: A consignação em pagamento, prevista nos arts. 334 e 335 do Código Civil e disciplinada nos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui meio legítimo de extinção da obrigação, especialmente nos casos em que o credor se encontra em local incerto e não sabido ou quando, por outro motivo, há impossibilidade de realizar o pagamento diretamente a ele. No presente caso, os elementos constantes dos autos indicam que a parte ré encontra-se com situação cadastral como INAPTA perante a Receita Federal desde 31/10/2023, o que consubstancia a alegação de dificuldade na sua localização para fins de recebimento do pagamento. Tal circunstância justificaria a propositura da ação de consignação em pagamento, cuja finalidade é justamente permitir que o devedor se desobrigue validamente, mesmo diante da ausência do credor. Ainda, nota-se que a parte autora procedeu ao depósito judicial do valor atualizado do cheque que originou a anotação negativa nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 49/50 e 14), demonstrando a intenção em solver a obrigação. Nesse mesmo contexto, a probabilidade do direito está evidenciada na propositura da ação de consignação com o efetivo depósito do valor devido, aliado à impossibilidade de localização da credora. Já o perigo da dano decorre do fato de que a permanência do apontamento em cadastros restritivos pode inviabilizar ou dificultar o exercício de atividades comerciais e financeiras pela autora, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. Ademais, a medida pleiteada possui natureza reversível, uma vez que eventual improcedência da demanda poderá ensejar a reinclusão do nome da autora nos cadastros restritivos, caso preenchidos os requisitos legais à época. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão da anotação decorrente do cheque reproduzido às fls. 14. Cópia da presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito e ao banco no qual o referido cheque foi apresentado para saque, a fim de viabilizar a exclusão liminar do apontamento realizado em nome da parte autora. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para levantar o depósito efetuado ou oferecer resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Int.-se. - ADV: DANIELLA MELO DOS SANTOS (OAB 353276/SP)

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Processo nº 1084048-89.2025.8.26.0100

ID: 309857526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084048-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DA C. F. A. A. M. V. T. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES

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Processo 1084048-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.A.A. - - M.V.T.C.F. - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a remoç… Processo 1084048-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.A.A. - - M.V.T.C.F. - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a remoção de postagens ofensivas realizadas contra o autor constantes em sítio eletrônico do requerido. Em análise compatível com a presente fase processual, de rigor a antecipação da tutela pretendida, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida suspenda, no prazo de 05 dias, as postagens constantes na URL https://www.glassdoor.com/Avalia%C3%A7%C3%B5es/Avalia%C3%A7%C3%A3o-funcion%C3%A1rio-Da-Costa-Fernandes-Advogados-E2745435-RVW98056613.htm, tornando o seu conteúdo inacessível, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP), MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP)

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Processo nº 1063678-89.2025.8.26.0100

ID: 301199554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063678-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FELIX DA SILVA

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ROSIANE CARINA PRATTI

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Processo 1063678-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos, Em sede de recurso representativo da controvérsia, TEMA 1282, o C. Superior Tribun… Processo 1063678-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos, Em sede de recurso representativo da controvérsia, TEMA 1282, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Diante disso, resta evidente que, no presente caso, o ajuizamento da demanda no foro do domicílio da parte autora extrapola os limites e a intenção de proteção prevista em lei. Tal prerrogativa, estabelecida no art. 100, I, do CDC, constitui privilégio exclusivo da vítima, não sendo extensiva à seguradora, que se sub-roga apenas no direito material de ressarcimento pelo causador do dano, conforme decidido nos processos-paradigma. Portanto, não subsiste justificativa que fundamente a escolha deste Foro Regional de Pinheiros - XI para o processamento e julgamento da presente demanda. Cumpre salientar que, na situação em análise, tanto o local dos fatos quanto o endereço da sede da requerida são diversos do estabelecimento da seguradora, ora autora. Os incisos III e IV, alíneas 'a', ambos do artigo 53 do Código de Processo Civil, estabelecem: Art. 53 - É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; [...] Dessa forma, admite-se que a autora opte pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (art. 53, IV, 'a', do CPC) ou, alternativamente, no foro da sede da empresa demandada (art. 53, III, 'a', do CPC). Por conseguinte, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e, em consequência, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para indicação do foro para o qual pretende a redistribuição dos autos - se Restinga/SP (local dos fatos) ou Ribeirão Preto/SP, sede da requerida (fl. 96). Na inércia, determino a imediata remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Int. - ADV: SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Processo nº 1076482-89.2025.8.26.0100

ID: 297141608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076482-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUAN DIANIS OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1076482-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juan Dianis Oliveira Santos - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgê… Processo 1076482-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juan Dianis Oliveira Santos - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso à autora do perfil "@juandixava na rede social Instagram, URL https://www.instagram.com/juandixava/ bem como que a requerida lhe encaminhe e-mail contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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