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"1036726-73.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 187 de 198

Processo nº 1023146-73.2025.8.26.0100

ID: 294621467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023146-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANNY OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023146-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daianny Oliveira Silva - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos ap… Processo 1023146-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daianny Oliveira Silva - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Daianny Oliveira Silva em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relata que o seu perfil no instagram foi invadido por terceiros. Afirma que comunicou a parte ré sobre a invasão e até a presente data não obteve nenhuma resposta bem como realizou Boletim de Ocorrência. Destarte, requer, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré que restabeleça o acesso seguro à conta na rede social Instagram infrmando endereço de e-mail seguro para recuperação até então não vinculado a contas do instagram ou facebook. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem, da análise dos autos verifico a existência de elementos de verossimilhança nas alegações da parte autora, que condizem com o direito invocado, vez que com o hackeamento de sua conta vem lhe causando prejuízos de difícil reparação, o que também denota perigo de demora na efetivação de provimento para respectiva tutela. Assim, presentes o periculum in mora e fumus boni iuris, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar à ré que encaminhe link para o endereço de e-mail indicado pela parte autora: daiannysilva.recuperacaoinsta@gmail.com, responsável pela conta objeto da lide @daiannyos969 com informação em língua portuguesa acerca dos procedimentos a serem seguidos, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de adoção de outras medidas coercitivas em caso de reiteração do descumprimento, devendo o autor verificar diariamente sua caixa de mensagens, a fim de acessar o link que o réu lhe enviar antes de sua expiração. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, juntamente com cópia da inicial, como ofício, cabendo aos patronos da parte autora seu encaminhamento diretamente a parte ré,como medida de celeridade processual, mediante protocolo nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1063595-73.2025.8.26.0100

ID: 313016452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063595-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E.C.J. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. EDUARDO SACCAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FARINA MOGRABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063595-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - E.c.j. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Eduardo Saccab - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas i… Processo 1063595-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - E.c.j. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Eduardo Saccab - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A princípio, em atenção à melhor jurisprudência acerca da temática, importante consignar, de plano, a possibilidade de cobrança de multa e taxa condominial conjuntamente, em um mesmo boleto, desde que a convenção do condomínio preveja essa possibilidade, com a respectiva especificação de cada um dos itens. Nessa linha, uma vez que o autor Eduardo Saccab não demonstrou, à luz da petição inicial, a ausência de previsão nesse sentido, não merece prosperar, ao menos em apreciação inicial, o pleito de emissão de boleto individualizado para o pagamento da quota condominial e da multa em discussão. Lado outro, ainda em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), sobretudo os documentos que indicam que a suposta conduta do autor Eduardo Saccab seria uma prática socialmente reiterada, ratificada por aparente ausência de penalidade para outros condôminos na mesma situação. Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que a exigibilidade do título em discussão pode causar diversos prejuízos materiais e morais ao autor. Não há, por fim, risco de irreversibilidade da medida. Destarte, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do boleto referente ao mês de abril, descrito em exordial, até o julgamento definitivo da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$50.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Ademais, ressalto que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o requerente deverá prestar caução em dinheiro, no valor total do objeto da lide, a incluir juros e correção monetária, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP)

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Processo nº 1044177-74.2024.8.26.0007

ID: 314039898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044177-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA TENORIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044177-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vilma Tenorio Bezerra - Vistos. 1) F. 67: O pedido de concessão do benefício gera presunção relativa de insuficiê… Processo 1044177-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vilma Tenorio Bezerra - Vistos. 1) F. 67: O pedido de concessão do benefício gera presunção relativa de insuficiência de recursos, podendo ser desfeita por prova em contrário oferecida pela outra parte, ou por convencimento em contrário do juiz, baseado nos elementos dos autos. O comprovante de que a familia está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal não é recente, atualização realizada em 2023, f. 41. A autora não atendendo cabalmente o comando de f. 46 e 64. Os extratos das contas ativas listadas, no Relatório de Contas e relacionamentos (CCS), não foram anexados aos autos (90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 09/09/1998; 60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 10/09/2010; 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 13/04/2020; 31.872.495 - BCO C6 S.A. 24/07/2020; 22.896.431 - PICPAY 11/04/2021; 32.778.350 - AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 31/05/2021; 20.855.875 - NEON PAGAMENTOS S.A. IP 24/06/2021; 19.540.550 - ASAAS IP S.A. 09/11/2021; 18.236.120 - NU PAGAMENTOS - IP 13/11/2021; 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 24/11/2021; 60.701.190 - ITAÚ UNIBANCO S.A. 03/01/2022 e 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 28/04/2022). Tal omissão demonstra claro intento de subtrair o conhecimento da efetiva movimentação financeira da autora. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, se o exequenteomite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça. Promova a autora o recolhimento das custas e despesas processuais. 2) Trata-se de cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1012767-73.2025.8.26.0100, que tramitou perante a 34ª Vara Cível do Foro Central Cível, encaminhada a este Juízo para conhecimento. Na referida decisão, a petição inicial foi indeferida e o processo julgado extinto, em razão de irregularidade na representação processual da autora. Conforme relatado na sentença: "1. A autora foi intimada por meio de sua advogada (fls. 48) e por carta com aviso de recebimento (fls. 51) a comparecer em Juízo para confirmar a contratação da advogada para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome, na petição de fls. 52/54 requerido prazo para juntada de novos documentos, o que indeferido, tendo em vista a intimação para comparecimento da aurora em Juízo. 2. Petição de fls. 58/61, com nova procuração, em desacordo com a decisão de fls. 45/46, com alegação de validade dos documentos e sem justificativa do não comparecimento da autora em Juízo, acarretando a decisão de fls. 63, de manutenção da decisão de fls. 45/46, a fls. 66,certificado o não comparecimento da autora em Juízo, aplicando-se, portanto, o artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual,independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa."." Diante desse contexto, é temerário o prosseguimento da presente demanda sem a devida ratificação da autora quanto à intenção de ajuizamento da ação, especialmente à luz da dúvida existente sobre a regularidade de sua representação processual. Portanto, determino o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório (de forma presencial e não em balcão virtual), munido(a) de documento pessoal de identificação, para confirmar o ajuizamento da ação, o que deverá ser certificado pela serventia. Prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1090949-73.2025.8.26.0100

ID: 315199134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090949-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRUNO CAVANLCANTE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD PINHEIRO RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1090949-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - luciano, registrado civilmente como Luciano Bruno Cavanlcante Amorim - Vistos. 1) Retifique o advogado do … Processo 1090949-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - luciano, registrado civilmente como Luciano Bruno Cavanlcante Amorim - Vistos. 1) Retifique o advogado do autor o cadastro, pois o nome do autor está errado, assim como a classificação de parte, pois ao invés de requerente, consta Herdeiro. 2) Podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, Maceió/AL, a parte autora optou - estranha opção - por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). Assim, para viabilizar a adequada aferição da necessidade alardeada, sob pena de indeferimento da gratuidade: a) providencie os três últimos contracheques/holerites; b) providencie extratos bancários dos últimos 60 dias, relativos a todas as contas bancárias que possui; C) providencie a juntada das duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Tais documentos deverão ser classificados como sigilosos. No mesmo prazo, alternativamente, poderá recolher as custas do processo. 3) O advogado(a) que subscreve a petição inicial é inscrito em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outra unidade federatvia. Conforme dispõe o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia: 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º ... § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Como já se decidiu: "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Assim, intime-se a parte autora, por seu(s)/sua(s) advogados(as), para que, alternativamente e em cinco dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo neste ano, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional Paulista da OAB. Não cumprido o acima determinado, para fins de apuração de falta disciplinar e imposição de eventuais consequências que o órgão de classe entenda a partir daí recomendáveis, oficie-se à OAB, Seccionais de São Paulo e Alagoas, para que possam tomar conhecimento do que aqui se verificou e, eventualmente, alguma providência sob o aspecto administrativo/disciplinar. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL)

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Daiane Da Silva Bornunci x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276822239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017741-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA BORNUNCI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017741-73.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane da Silva Bornunci - Exectdo: F… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017741-73.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane da Silva Bornunci - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 10.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1024989-73.2025.8.26.0100

ID: 323262369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024989-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE SãO MIGUEL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI CICERA DOS SANTOS

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Processo 1024989-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de São Miguel Paulista - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, dete… Processo 1024989-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de São Miguel Paulista - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Tarciso de Oliveira. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP)

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Processo nº 1094926-73.2025.8.26.0100

ID: 323374387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094926-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTETIC CENTER LUKAHEFE S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 1094926-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Estetic Center Lukahefe S/c Ltda - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso I, do Código de Process… Processo 1094926-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Estetic Center Lukahefe S/c Ltda - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 17, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP)

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Elisa De Carvalho Pimenta e outros x American Airlines Incorporation

ID: 326104472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051179-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISA DE CARVALHO PIMENTA JULIANA MARTINS DE CARVALHO PIMENTA LAURA DE CARVALHO PIMENTA THIAGO LADEIRA PIMENTA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1051179-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Ladeira Pimenta - - Juliana Martins de Carvalho Pimenta - - Elisa de Carvalho Pimenta - - Laura … Processo 1051179-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Ladeira Pimenta - - Juliana Martins de Carvalho Pimenta - - Elisa de Carvalho Pimenta - - Laura de Carvalho Pimenta - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 7.500,00, a cada um dos autores; - condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o custo de uma diária do automóvel locado para o destino final, arbitrado em R$ 959,02. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA (OAB 115891/MG), RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA (OAB 115891/MG), RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA (OAB 115891/MG), RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA (OAB 115891/MG), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1097642-73.2025.8.26.0100

ID: 327112765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097642-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA SANTOS AZEVEDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1097642-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Fabiana Santos Azevedo Costa - Vistos. 1 - Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INT… Processo 1097642-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Fabiana Santos Azevedo Costa - Vistos. 1 - Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma manual ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil. Isso porque a procuração de fls. 24/26, contem assinatura sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil), de forma que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; nbspApelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):nbspJoão Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -nbsp3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALnbsp Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspSpencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) (grifei) Ressalto que, no caso de juntar procuração com assinatura digital nos termos acima, deverá acompanhar a procuração documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Processo nº 1088330-73.2025.8.26.0100

ID: 328372057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088330-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BATISTA MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1088330-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Batista Milhomem - Vistos. Fls 33: 1. Recebo a petição em comento como emenda à inicial. Diante da documenta… Processo 1088330-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Batista Milhomem - Vistos. Fls 33: 1. Recebo a petição em comento como emenda à inicial. Diante da documentação comprobatória apresentada, defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. Fls 01/17: 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte demandante que seja compelida a ré a restabelecer o acesso da requerente ao perfil @renatobatistabr junto à plataforma Instagram. Sustenta o autor, em suma, que o perfil em questão foi suspenso indevidamente. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isto porque, em sede de cognição sumária, deve ser prestigiada a boa-fé da parte ao propor demanda, até porque a alteração da verdade constitui ofensa à probidade processual, com previsão de sanção, daí porque se constata a existência de fundada discussão sobre a suspensão controvertida, vez que a parte autora nega que seja devida. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), restabeleça o acesso do autor ao perfil @renatobatistabr, por meio de envio do link para recuperação ao endereço eletrônico "recuperacaoinstarenato@gmail.com" junto à plataforma Instagram. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Sem prejuízo da pendência do item anterior, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036726-73.2025.8.26.0100" – Página 187 de 198

Processo nº 1023146-73.2025.8.26.0100

Processo nº 1063595-73.2025.8.26.0100

Processo nº 1044177-74.2024.8.26.0007

Processo nº 1090949-73.2025.8.26.0100

Daiane Da Silva Bornunci x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1024989-73.2025.8.26.0100

Processo nº 1094926-73.2025.8.26.0100

Elisa De Carvalho Pimenta e outros x American Airlines Incorporation

Processo nº 1097642-73.2025.8.26.0100

Processo nº 1088330-73.2025.8.26.0100