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Processo nº 1095418-65.2025.8.26.0100

ID: 324287620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095418-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A.M. FRANCELINO FLORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095418-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.m. Francelino Flores Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa au… Processo 1095418-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.m. Francelino Flores Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 07.07.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 02, datado de 07.07.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbra justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 07.07.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1073981-65.2025.8.26.0100

ID: 330073117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1073981-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA MARIA DA GRAçA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CARDOSO BUENO

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Processo 1073981-65.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Filomena Maria da Graça Pereira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decis… Processo 1073981-65.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Filomena Maria da Graça Pereira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 145/152: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Parte autora viúva: Juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, com documentos de comprovação do estado civil (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e identificação pessoal (RG e CPF) e procuração; Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente (genitor da autora) e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o(s) herdeiro(s) for(em) casado(s), incluir também o(s) cônjuge(s) no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora, com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos antecessores na posse (genitor da autora) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: MARCOS CARDOSO BUENO (OAB 220420/SP)

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Edna Rabelo Dos Santos e outros x Fundação Dos Economiarios Federais - Funcef

ID: 330477854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017263-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RABELO DOS SANTOS WALKYRIA TAMBALO

Polo Passivo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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Processo 0017263-65.2025.8.26.0100 (processo principal 0202340-12.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Edna Rabelo dos Santos - - Walkyria Tambalo - Fundação dos Econ… Processo 0017263-65.2025.8.26.0100 (processo principal 0202340-12.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Edna Rabelo dos Santos - - Walkyria Tambalo - Fundação dos Economiarios Federais - Funcef - Vistos. Às fls. 226/1.204, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de execução. Afirmou que não foi fixado o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo necessária a liquidação em incidente próprio. Aduziu que a base de cálculo do benefício da exequente Walkyria está incorreta. Sustentou que a base de cálculo dos complementos de aposentadorias não pode considerar os valores pagos pelo INSS, sob pena de violação às regras do plano REG/REPLAN Saldado. Argumentou que o cálculo elaborado pelas exequentes não considerou a taxa administrativa e as contribuições extraordinárias. Pontuou que o cálculo não observou os critérios de atualização fixados pelo v. acórdão. Impugnou a incidência de atualização após o adimplemento das diferenças reconhecidas judicialmente (abril/2024). Reconheceu a diferença paga a menor no benefício da exequente Walkyria e noticiou que, em abril de 2025, realizou o pagamento do valor correspondente corrigido. Indicou o montante de R$1.004.915,78 como incontroverso, apontando excesso de R$798.572,81. As exequentes se manifestaram às fls. 1.207/1.212. Pugnaram pela fixação de percentual de honorários de sucumbência. Retificaram o cálculo para ajustar a base de cálculo do benefício devido à exequente Walkyria. Afirmaram que o valor do benefício pago pelo INSS deve ser considerado. Discordaram do abatimento de taxas administrativas e contribuições extraordinárias, porquanto sem previsão no título executivo. Manifestaram oposição à aplicação da taxa SELIC para a correção dos valores devidos, dado que não há previsão nesse sentido no título executivo judicial. Na nova memória de cálculo apresentada, limitaram a atualização a abril/2024. Depois da retificação, apontaram como devido o importe de R$1.063.384,28. Intimada a se manifestar sobre os novos cálculos, a executada ratificou a impugnação apresentada e requereu o seu acolhimento, com a fixação de honorários de sucumbência em razão do excesso admitido. Pediu a realização e perícia atuarial. Decido. Considerando que as exequentes retificaram o cálculo do débito para o fim de adequar a base de cálculo do benefício da exequente Walkyria e limitar a incidência de atualização à data do adimplemento das diferenças reconhecidas judicialmente (abril/2024), nada há a decidir nesse tocante. Verifico que na nova memória de cálculo apresentada pelas exequentes a importância correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência foi excluída. Ademais, na manifestação sobre a impugnação, as exequentes pugnaram pela fixação do percentual dos honorários advocatícios. O v. acórdão que embasa esta execução determinou que "invertidos os ônus da sucumbência dado o provimento do recurso, condena-se a FUNCEF (ré) a reembolsar custas e despesas processuais eventualmente suportadas pelas autoras, bem como a pagar honorários advocatícios cujo percentual será fixado mediante liquidação do julgado (consoante o artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil)" (fl. 2.348 do processo principal). Logo, resta incontroverso que os honorários advocatícios não foram fixados pela Eg. instância superior. De outro lado, é desnecessária a instauração de incidente próprio para a liquidação e pagamento dos honorários advocatícios, o que só acarretaria mais ônus a ambas as partes. O inciso II do § 4º do art. 85 do CPC prevê que "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". À vista disso, liquidado o julgado por meio dos cálculos elaborados pelas partes, acolho o pedido formulado pelas exequentes e fixo o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte executada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Quanto aos reflexos do benefício recebido pelas exequentes do regime de previdência oficial (INSS), é certo que não deverão ser considerados no cálculo. As exequentes aderiram ao denominado "REG/REPLAN Saldado", em que os participantes optam por não continuar contribuindo para a formação do benefício pleno. Assim, o valor do benefício deve ser calculado com base no saldo acumulado até a data do saldamento, corrigido de acordo com as regras do plano e, portanto, desvinculado do valor recebido pelo INSS (cláusula 3º do termo de adesão fls. 1.016 e 1.034). Já as taxas administrativas e as contribuições extraordinárias deverão ser incluídas no cálculo para fins de abatimento em favor da parte executada, dado que não foram objeto da ação, persistindo a obrigação de pagamento pelas exequentes. Finalmente, em relação à correção monetária, assiste razão à executada. O v. acórdão prolatado no processo principal determinou: "[s]obre os valores devidos a essas autoras incidirão atualização monetária - desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados - e juros da mora a contar da citação, em conformidade ao julgamento, em âmbito de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0202340-12.2009.8.26.0100 -Voto nº 37677 8 repercussão geral, do recurso extraordinário 870.947/SE pelo colendo Supremo Tribunal Federal (tema 810). E, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic consoante o artigo 3º desse diploma" (fl. 2.348 do processo principal). A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu que o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC deve ser utilizado tanto para a atualização monetária, como para a compensação da mora (art. 3º). Portanto, o cálculo elaborado pela parte executada também está correto nesse aspecto. Finalmente, registro que o depósito judicial para fins de garantia do juízo não dispensa a parte do pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, pois não foi feito a título de pagamento. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada para reconhecer o excesso de R$798.572,81 e fixar o débito em execução em R$1.004.915,78 em 01.05.2025, a ser acrescido de honorários advocatícios de sucumbência de 15% (R$150.737,35) e das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC (R$200.983,14). Em razão da sucumbência, condeno as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do excesso em favor dos advogados da parte executada, a serem corrigidos pelo IPCA desde esta data e executados em incidente próprio, se o caso. Por se tratar de quantias incontroversas, preclusa esta decisão quanto a este ponto - isto é, permanecendo irrecorrida quanto ao levantamento dos valores incontroversos, certificando-se - , expeça-se MLE dos depósitos de fls. 219//222, nos valores de R$7.144,87 e no valor parcial de R$1.004.915,78, com os acréscimos legais, em favor das exequentes, que deverão apresentar o formulário próprio preenchido. Intime-se a executada a comprovar o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (OAB 361409/SP)

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Processo nº 1080383-65.2025.8.26.0100

ID: 304027014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080383-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZOOM LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS ELETRôNICOS PARA EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA DA COSTA

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Processo 1080383-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zoom Locação de Equipamentos Eletrônicos para Eventos Ltda - Vistos. 1. As custas foram … Processo 1080383-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zoom Locação de Equipamentos Eletrônicos para Eventos Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 28/30 e 197/199). 2. Trata-se de ação declaratória que Zoom Locação de Equipamentos Eletrônicos para Eventos Ltda move contra Sul América Seguradora de Saúde S.A., alegando que contratou plano de saúde com a requerida. Narra que apesar de haver efetuado pedido de cancelamento dos serviços contratados, em 09/05/2025, foi imposto o cumprimento do período de 60 dias de aviso prévio para o encerramento efetivo do plano, o que caracterizaria obrigação ilegal e abusiva. Suscita a existência de entendimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de cumprimento desse prazo, conquanto subsistente a exigência manifestada pela ré, que ensejaria a cobrança de mensalidade indevidas, desconsiderando a declaração de nulidade do parágrafo único o art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, conforme julgado na ação cível pública nº 0136265-832013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela de urgência, com vistas a declarar a rescisão do contrato e suspender a exigibilidade dos valores posteriores à data do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial, de forma a obstar a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e eventual abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado não estaria mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que passível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, exclusivamente para que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, cujo recebimento foi confirmado pela ré em 20/05/2025, a despeito da indicação de efetivação em 30/06/2025 (fls. 50/51). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Questões acerca da efetiva rescisão do contrato, assim como o exame acerca de eventuais ilegalidades em suas cláusulas que desbordaram na alegada abusividade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, exclusivamente para determinar que a requerida abstenha-se de realizar a cobrança de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 09/05/2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, sob pena de multa por descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VANESSA VIEIRA DA COSTA (OAB 530916/SP)

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Processo nº 1086785-65.2025.8.26.0100

ID: 308777591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086785-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1086785-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Santos Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que ARTHUR SANTOS FERNANDES pleiteia, … Processo 1086785-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Santos Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que ARTHUR SANTOS FERNANDES pleiteia, em síntese, a reativação de sua conta na rede social Instagram, alegando que esta foi desativada arbitrariamente pela requerida, sem justificativa clara ou oportunidade de defesa. Narra o autor que é criador de conteúdo digital, utilizando a plataforma profissionalmente para compartilhar conteúdo relativo a tendências e cotidiano, além de realizações de publicidades e monetização, tendo alcançado mais de 6,5 milhões de seguidores em sua conta "@thurzin". Afirma que em 19 de junho de 2025 seu perfil foi suspenso pela requerida de maneira abrupta e injustificada, sem motivo idôneo específico, sob sumária indisponibilidade de sua conta. Alega que tentou obter esclarecimentos junto à plataforma, mas não obteve resposta satisfatória, sendo respondido apenas com mensagens repetitivas, automáticas e genéricas. Sustenta que a requerida não informou qual publicação teria infringido as diretrizes da comunidade, qual norma teria sido violada, nem forneceu qualquer informação que pudesse possibilitar o exercício do direito de defesa. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a reativação imediata de sua conta. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. No caso em tela, constata-se que a parte autora teve seu perfil no Instagram suspenso em 19 de junho de 2025, sob a alegação de que a conta não seguiria os Padrões da Comunidade, conforme se verifica na notificação apresentada nos autos (fls. 03). Embora o autor afirme que não praticou condutas que pudessem justificar a desativação, não foram apresentados elementos suficientes que, neste momento processual de cognição sumária, permitam concluir pela arbitrariedade da medida adotada pela requerida. Nesse âmbito, revela-se ponderada e necessária a abertura do contraditório e eventual dilação probatória, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação da parte autora às regras preconizadas para utilização e manutenção do perfil na plataforma. Além disso, trata-se de conta com selo de autenticação, com relevante número de seguidores, de modo que não é do interesse da requerida suspender tal perfil de forma aleatória, sendo o caso de investigar de forma mais aprofundada a conduta do autor que levou a suspensão da conta. Portanto, em sede de cognição sumária, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da ilegitimidade da ação da requerida, sobretudo porque a requerida pode ter indicado outros motivos para suspensão os quais o autor pode optar por não apresentar neste pedido, motivo pelo qual, entendo necessária a abertura do contraditório. Neste sentido, entendimento deste E. TJSP: "Direito Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Rede social. Desativação de perfil. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para reativação de conta em rede social desativada pela empresa ré, com fundamento no descumprimento dos Termos de Uso da plataforma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a suspensão da conta foi motivada por violação das diretrizes da comunidade da plataforma, conforme provas apresentadas nos autos. 4. A análise dos fatos demanda aguardar o contraditório e a instrução probatória, o que impede a concessão da tutela antecipada com base nas alegações iniciais. 5. Não restou demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável que justificasse a reativação imediata da conta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desativação de perfil em rede social justificada pelo descumprimento das diretrizes da plataforma não autoriza, de forma sumária, a concessão de tutela de urgência para reativação da conta, na ausência de demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça" (Agravo de Instrumento 2280390-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). De outra parte, ainda que seja possível determinado grau de discricionariedade da empresa proprietária na administração de suas plataformas, tem-se que diante da ausência de esclarecimentos quanto aos motivos sobre a desativação do perfil, de modo a impor cerceamento de defesa, reputo cabível determinar no que, nos termos das disposições do Marco Civil da Internet, seja observada a preservação das informações do perfil indicado, abrangendo o período dos últimos 6 meses, até o final julgamento da ação, com vistas ao seu resultado útil. Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada, com observação para determinar que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda abstenha-se de efetuar eventual exclusão do conteúdo relacionado ao perfil do Instagram do autor (@thurzin) nos últimos seis meses, até o julgamento da presente demanda, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, dentro do prazo de contestação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo(a) advogado(a) do(a) autor(a) à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1069325-65.2025.8.26.0100

ID: 278650080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069325-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNICARGAS SERVIçOS DE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DELLA TORRE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESLEY DOS SANTOS CAMINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP), Marina Della Torre de Melo (OAB 515676/SP), Kesley dos Santos Camini da Silva (OAB 517997/SP) Processo 1069325-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum … ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP), Marina Della Torre de Melo (OAB 515676/SP), Kesley dos Santos Camini da Silva (OAB 517997/SP) Processo 1069325-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Omnicargas Serviços de Logistica e Transporte Ltda - Vistos. I - Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em análise preliminar, própria desta fase, vislumbra-se a possível nulidade da cláusula que exige aviso prévio de sessenta dias para a denúncia do contrato. Nesse sentido, confira-se: PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Pedido de cancelamento de plano de saúde Insurgência quanto ao prazo de 60 dias a título de aviso prévio Probabilidade do direito verificada Cláusula contratual que prevê o referido aviso prévio baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Referida cláusula que, em princípio, não será considerada válida Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2055023-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021). Por outro lado, vislumbra-se o perigo da demora ante o risco de inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o ajuizamento da ação não pode impedir a ré de cobrar a dívida (CPC, art. 784, § 1º). Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar à ré que se abstenha de promover o apontamento, nos órgãos de proteção ao crédito, do débito impugnado nesta ação (qual seja, relativo às mensalidades geradas após o pedido de cancelamento, formalizado em 13/05/25), até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa única que fixo em R$ 5.000,00, a ser exigida no momento oportuno, se o caso. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Processo nº 1094351-65.2025.8.26.0100

ID: 322366316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094351-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094351-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aguinaldo Ribeiro - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm… Processo 1094351-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aguinaldo Ribeiro - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Dayane Silva Imolas x Car System Alarmes Ltda

ID: 321169046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026451-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE SILVA IMOLAS

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026451-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayane Silva Imolas - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Silva Imolas em face… Processo 1026451-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayane Silva Imolas - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Dayane Silva Imolas em face de Car System Alarmes Ltda., na qual, aduz que é proprietária da motocicleta Honda CG160 Fan(placa SSV8I91) avaliada em R$ 15.000,000 e firmou contrato com a ré e esta instalou o equipamento de rastreamento sem realização de teste. O veículo, porém, acabou furtado em 28.08.2024, sendo comunicado à ré e registrado boletim policial. Ocorre a autora não teria direito a nada, segundo informado pela ré. Assim, requer a procedência do pedido condenando a ré ao pagamento de R$ 16.805,00, além de sucumbência e danos morais no valor de R$ 6.000,00. Deferida a gratuidade à autora (fls.48). Contestação (fls. 56/70) na qual a ré sustenta que não é uma seguradora. Observa que o contrato tem por objetivo a emissão de sinais para o bloqueio do veículo (cláusula 6.1) e prevê um pacto adjeto de compra de documento em caso de roubo/furto do veículo objeto do contrato, o que não pode ser confundido com indenização. No caso, houve a emissão de sinais de rastreio do veículo e envio de equipes de buscas, não havendo falha na prestação do serviço. Destaca que não houve realização de vistoria e testes, descumprindo o contrato. Impugna o valor pleiteado por força da cláusula 17. Réplica (fls. 98/106). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é procedente em parte. Aduz a parte autora que firmou com a requerida contrato de prestação de serviços de emissão de sinais de rastreio/bloqueio de seu veículo, com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos, em caso de roubo/furto, sem localização no prazo definido em contrato. Contudo, sua motocicleta foi furtada, e não recuperada, sem a indenização devida. Primeiramente, a relação jurídica existente entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Na avença, pela cláusula 7, a requerida se compromete a emitir sinais destinados ao bloqueio e/ou rastreio do veículo protegido, os quais permitiriam sua recuperação. Ora, quem contrata tais serviços o faz em razão da ampla promessa de que o veículo possui grande probabilidade de recuperação. Na hipótese dos autos, a motocicleta não foi bloqueado nem localizada em virtude de defeito do sistema contratado com a empresa ré. De outro lado, para afastar seu dever de indenizar, a ré, em razão do conhecimento técnico do seu produto, deveria necessariamente ter comprovado a inexistência do referido defeito, o que não fez. Em sua defesa, afirmou que a autora não teria realizado o teste mensal para verificação do funcionamento do sistema, o que teria obstado o cumprimento de sua obrigação. Ainda assim, e na hipótese de não ter a requerente realizado os testes, a empresa ré não se desincumbiu de provar que esse fato foi determinante para o evento lesivo suportado pelo autor, inclusive quedou-se inerte para produção de provas. Vale destacar, que se mostra abusiva a cláusula que dispõe nesse sentido, uma vez que se relega ao consumidor a verificação constante do funcionamento do serviço que é responsabilidade da parte ré. Ora, se o serviço prestado pela ré é de emissão e de recepção de sinais via satélite, para localização e bloqueio de bem,evidentemente que esse serviço não pode depender de ato imposto ao consumidor para conhecimento e certeza do seu funcionamento. O que se tem com tal disposição é verdadeiramente uma cláusula que exime o fornecedor da sua responsabilidade. Demais disso, não tem vez a exceção do contrato não cumprido, até porque a autora vinha adimplindo a obrigação principal de pagamento do preço ajustado e, ainda, a eventual mora do consumidor na realização de testes periódicos impunha que se constituísse a parte em mora, mas, de forma alguma se poderia exonerar o fornecedor do cumprimento da sua obrigação. Destarte, não fica comprovada a realização de todos os esforços pela requerida. Portanto, a requerida deve fazer cumprir o pacto adjeto de compra do documento da motocicleta, cabendo à parte autora, mediante recibo, promover a entrega à parte ré, dos documentos. Em caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu: "REPARAÇÃO DE DANOS. CARSYSTEM. Contrato de prestação de serviço de bloqueio e rastreamento de veículo.Motocicleta roubada. Imediata comunicação do roubo. Sistema que não operou eficazmente e viabilizou a consumação do crime. Abusividade da cláusula que impõe ao consumidor a realização de testes mensais,pena de exoneração da responsabilidade por eventuais sinistros. Inteligência do art. 51, incisos I e IV, do CDC. Informações e publicidades veiculadas pela Apelada que dão a entender que o sistema é absolutamente eficaz. Vinculação da oferta (art. 30 do CDC). Potencial para induzir o consumidor a erro, caracterizando publicidade enganosa (art.37, § 1º, do CDC). Falha na prestação de serviço caracterizada (art. 14 do CDC). Sentença parcialmente reformada, para condenar a Apelada a indenizar o Apelante pelo valor de mercado do veículo na data do sinistro. Devolução dos valores pagos pelo serviço. Inadmissibilidade, pena de desequilíbrio do contrato e enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não gera danos morais reparáveis. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1000622-19.2014.8.26.0666; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 07/05/2018; Data de Registro: 07/05/2018). Dessa forma, a ré deve indenizar a autora pelo valor de mercado da motocicleta na data do sinistro. A indenização, porém, deve se dar nos termos contratuais (cláusula 17.2 - fl.35), cujo pagamento será de 100% do valor da tabela FIPE na data do sinistro. Não há porém, que se falar em danos morais, em se tratando de mero aborrecimento em relação à discussão contratual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento do equivalente a 100% do valor da tabela FIPE, da motocicleta Honda CG160 Fan (placa SSV8I91), a título de danos materiais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência mínima da parte autora, a ré arcará com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP), JOSE BATISTA DA SILVA (OAB 437372/SP)

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Processo nº 1099686-65.2025.8.26.0100

ID: 329588733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099686-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099686-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.P.S. - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUM… Processo 1099686-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.P.S. - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Nesse sentido, verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fl. 15) foi assinado através da plataforma gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de nova procuração devidamente assinada de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade; e II) juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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R. S. Q. F. x M. I. L.

ID: 335550774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050022-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. S. Q. F.

Polo Passivo:

M. I. L.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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Processo 1050022-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - R.S.Q.F. - M.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais aj… Processo 1050022-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - R.S.Q.F. - M.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por REYNALDO SOUZA QUEIROZ FIGUEIREDO em face de MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. Alega o autor, em síntese, que é usuário do serviço de armazenamento em nuvem fornecido pela ré, sendo cliente há mais de cinco anos, utilizando o serviço para fins pessoais e profissionais. Sustenta que, na data de 17/03/2025, teve sua conta bloqueada de forma unilateral e sem prévia notificação, sob a justificativa de suposta violação aos termos de uso relacionada à política de prevenção à exploração sexual infantil. Afirma que, desde então, foi impedido de acessar mais de 120 GB de arquivos armazenados, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório ou fornecida qualquer informação concreta sobre o conteúdo supostamente violador. Relata que a ré teria comunicado o bloqueio ao órgão estadunidense NCMEC, o que lhe causou sérios prejuízos profissionais e risco à sua reputação, especialmente diante de viagem profissional marcada aos Estados Unidos. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do acesso à sua conta e arquivos na plataforma OneDrive. Pede também que a ré se abstenha de comunicar os fatos ao NCMEC, ou, se já o fez, que realize retratação formal. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida em primeiro grau, mas deferida parcialmente em sede de agravo de instrumento pelo E. TJSP (fls. 149), determinando à ré que, caso já tivesse realizado a comunicação ao NCMEC, procedesse à retratação, bem como restabelecesse o acesso do autor aos seus arquivos, excetuando-se aqueles eventualmente identificados como violadores, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 200.000,00. Em emenda à inicial (fls. 249/275), o autor reapresenta os pedidos, requerendo a confirmação da tutela antecipada e a procedência da demanda, com a imposição das obrigações de fazer e não fazer, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, pleiteia a conversão da obrigação de restabelecimento do acesso em perdas e danos. A ré apresentou contestação (fls. 187/197), sustentando que o cancelamento da conta decorreu de violação do contrato em razão do compartilhamento de conteúdo inadequado e que por isso agiu em regular exercício de direito. Afirmou que o bloqueio ocorreu após identificação, por meio da tecnologia PhotoDNA, de conteúdo com hash coincidente com imagens constantes em banco de dados do NCMEC. No mais, defendeu ser impossível o cumprimento da obrigação pleiteada, porque a conta do autor foi excluída permanentemente, e requereu, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Réplica a fls. 331/346. As partes manifestaram-se sobre a produção de provas (fls. 415/416 e 417/428), tendo a ré demonstrado interesse na expedição de ofício à Polícia Federal para confirmação do recebimento do relatório da violação e verificação da natureza das imagens. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, NCPC). Rejeito, portanto, o pedido de dilação probatória formulado pela ré. No mérito, o pedido do autor é procedente. Informa a ré, em sua contestação, que o software PhotoDNA identificou que a parte autora, por meio da conta vinculada ao e-mail bloqueado, teria compartilhado arquivo via OneDrive cujo hash coincidiria com o de imagem constante em banco de dados de órgãos como o National Center for Missing and Exploited Children NCMEC. Acrescentou que, após a detecção, teria encaminhado relatório CyberTipline ao referido órgão, contendo dados como nome de usuário e endereço IP, o que, segundo sua tese, configuraria violação contratual e justificaria o bloqueio e encerramento da conta. Ocorre que, ao imputar ao autor conduta grave qual seja, o compartilhamento de imagem de criança em situação de vulnerabilidade cabia à ré o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Contudo, não se desincumbiu desse ônus, pois sequer juntou aos autos o relatório mencionado, tampouco indicou qual seria o conteúdo específico do arquivo supostamente ilícito. Admite-se, é certo, a possibilidade de bloqueio de contas para prevenir fraudes ou ilícitos civis e penais. No entanto, tal medida deve ser precedida de confirmação da infração e acompanhada da apresentação de provas mínimas, o que não ocorreu no presente caso. A ré não realizou suspensão temporária para esclarecimentos, tampouco notificou o autor previamente. Optou por bloqueio imediato e definitivo, impedindo o acesso a todos os arquivos, sem sequer informar qual infração teria sido praticada. Não há, ainda, qualquer notícia de instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, tampouco foi juntado o suposto relatório encaminhado à Polícia Federal. A ausência de qualquer prova indiciária impede, inclusive, a expedição de ofício à operadora de telefonia para apuração do IP indicado. Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não constato exercício regular de direito. Não restou comprovada a utilização da conta para compartilhamento de conteúdo ilícito, sendo insuficiente a mera alegação nesse sentido. A conduta da ré, portanto, não se reveste de legitimidade, pois não demonstrou, nem mesmo de forma indiciária, a alegada violação contratual. Impõe-se, destarte, a confirmação da tutela antecipada deferida pelo E. TJSP, com o restabelecimento do acesso à conta e aos arquivos do autor, bem como a imposição de medidas inibitórias e reparatórias a fim de assegurar a satisfação da obrigação. Por fim, desvela-se evidente a lesão a direito imaterial da parte autora com a imputação, pela via obliqua, de grave conduta criminosa, constituindo verdadeiro dano in re ipsa. Assim, a requerida deverá responder pelos danos morais sofridos pelo autor, que arbitro em R$10.000,00, porquanto condizente com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e na implicará em enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art, 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) confirmar a tutela antecipadaconcedida pelo E. TJSP; ii) condenar a ré a restabelecer, de forma definitiva, o acesso do autor à sua conta e aos seus dados e arquivos, excetuando-se aqueles eventualmente identificados como violadores, no prazo de 10 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00, que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, ficará convertida em perdas e danos; iii) condenar a ré a se abster de realizar qualquer comunicação ao órgão NCMECcom base nos fatos narrados neste processo, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00; iv) caso já tenha havido a comunicação, deverá a ré realizarretratação formalno prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00, que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, ficará convertida em perdas e danos; (v) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Diante da sucumbência mínima do autos, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação por danos morais (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem, nos termos da Súmula 410 do STJ. P.R.I. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO (OAB 173203/SP)

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