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"1036896-45.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 187 de 199

Affair System Tecnologia Ltda e outros x Ant Ferramentas Comercial E Importadora Ltda e outros

ID: 338177559

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001394-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AFFAIR SYSTEM TECNOLOGIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ANTONIO ALVACY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORANDI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

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DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA PRIMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MOREIRA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP EDITAL DE AVISO AOS CREDORES ACERCA DA RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - ART. 7º, §2º DA LEI 11… 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP EDITAL DE AVISO AOS CREDORES ACERCA DA RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - ART. 7º, §2º DA LEI 11.101/2005, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS PARA AS HABILITAÇÕES OU IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE AFFAIR SYSTEM TECNOLOGIA LTDA., PROCESSO Nº1001394-45.2025.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Estado de São Paulo, Dr(a). LARISSA GASPAR TUNALA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por parte de GATEKEEPER ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., representada por Flávia Botta, OAB/SP nº 351.859, nomeada Administradora Judicial nos autos da Recuperação Judicial requerida por AFFAIR SYSTEM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.178.893/0001-26, foi apresentada a RELAÇÃO DE CREDORES a que alude o §2º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, disponível às fls. 2.092/2.105 dos autos e também no website (https://gatekeeperaj.com.br/), na forma da Lei. O Comitê, qualquer credor, o devedor, seus sócios ou o Ministério Público, poderão ter acesso aos documentos ou informações que fundamentaram a elaboração da relação de credores mediante requerimento à Administradora Judicial pelo e-mail (rj.affair@gatekeeperaj.com.br), bem como poderão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação do presente edital, apresentar Impugnação de Crédito, nos termos do artigo 8º da Lei 11.101/05. A Habilitação de Crédito / Impugnação de Crédito deverá ser interposta pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente Edital afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos21/07/2025 15:41

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Processo nº 1084717-45.2025.8.26.0100

ID: 305692712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084717-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1084717-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junior Pereira Dias - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado pr… Processo 1084717-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junior Pereira Dias - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No caso em apreço, tal como se verifica às fls. 29/30, o autor tem MEI com receita anual próxima a oitenta mil reais, o que significa rendimento mensal superior a três salários mínimos, parâmetro objetivo razoável à concessão do benefício. Ao mesmo tempo, não há demonstração de despesas excepcionais que reduzissem a capacidade de adimplemento, muito ao contrário. Soma-se a isso o fato de que, podendo litigar na Comarca de seu domicílio, Quilombo/SC, o autor optou por comarca em que sediada a empresa ré, sujeitando-se assim a eventuais deslocamentos, com incremento voluntário do custo. Ainda, podendo valer-se do juizado especial cível, dada a singeleza da demanda e do valor da causa, onde estaria isento das custas e eventual sucumbência em primeiro grau, também optou por valer-se da justiça comum (sabe-se lá porquê). Tudo isso somado desautoriza a concessão da gratuidade. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos constantes dos autos a mim estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Para a aferição da condição de hipossuficiente a que alude a legislação de regência, razoável a adoção de critério objetivo, qual seja, a renda inferior a três salários mínimos, utilizado pela DPE para aceitação do patrocínio de casos. Felizmente este não é o caso da parte autora que, assim, objetivamente, não estão entre aqueles que a Lei e a Constituição da República pretenderam abarcar como necessitados. A presunção emergente da declaração firmada, portanto, ruiu, e não houve prova da impossibilidade alardeada com demonstração de gastos outros que vão além do normal de um pai de família, nada indicando que o recolhimento de módicas custas, das quais, aliás, estaria dispensada a parte autora, em primeiro grau, se tivesse optado por ajuizar a presenta ação em vara de juizado especial, igualmente digital e centralizada, trará dificuldade à manutenção de seu sustento ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Int. - ADV: FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Processo nº 1081031-45.2025.8.26.0100

ID: 298538499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081031-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOTELO FELIPPE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SOTELO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081031-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Sotelo Felippe Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1- Reputando presentes os requisitos legais, em e… Processo 1081031-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Sotelo Felippe Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1- Reputando presentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado e sem prejuízo da reapreciação após a instauração do contraditório defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da aplicação dos reajustes anuais aplicáveis a planos coletivos ao plano da parte autora e o pagamento, a partir do próximo vencimento, do valor de R$ 3.208,26, resultante da aplicação dos índices de reajuste determinados pela ANS sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar reajustes de plano de saúde a índices permitidos pela ANS. Agravantes alegam abusividade nos reajustes superiores aos limites da ANS, em contrato caracterizado como "falso coletivo". II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a tutela de urgência para limitar os reajustes das mensalidades aos índices da ANS, considerando a caracterização do contrato como "falso coletivo". III.Razões de Decidir 3. O contrato, integrado por apenas três pessoas da mesma família, apresenta indícios de ser "falso coletivo", devendo ser aplicadas as normas para planos familiares ou individuais. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando abusividade. A urgência é justificada pela necessidade de readequação das mensalidades. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a antecipação de tutela, readequando as prestações aos reajustes anuais permitidos pela ANS desde 2022. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes abusivos em contratos de plano de saúde caracterizados como "falso coletivo". 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VII; RN 309/2012 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2302125-91.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2333995-57.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055258-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida para afastar os reajustes aplicados nas mensalidades do seguro saúde dos autores, aplicando-se aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais ou familiares. Insurgência dos autores. Contrato "falso coletivo". Devida, em princípio, a substituição dos reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e por sinistralidade efetivamente aplicados por aqueles estipulados pela ANS para os seguros saúde individuais ou familiares. Perigo de dano decorrente do risco à continuidade do contrato e de indevido comprometimento dos rendimentos dos autores com reajustes abusivos. Não se vislumbra a mesma urgência, contudo, com relação aos reajustes aplicados entre 2016 e 2023, regularmente adimplidas as mensalidades daqueles anos. De tal modo, a substituição em sede de tutela de urgência deve limitar-se ao ano de 2024, vedada também a aplicação de novos reajustes por VCMH ou sinistralidade superiores aos autorizados pela ANS. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072625-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025)" 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). 4 - A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se nos autos o encaminhamento. Intime-se. - ADV: MARCIO SOTELO FELIPPE (OAB 56986/SP)

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Processo nº 1079091-45.2025.8.26.0100

ID: 296009042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079091-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TARGA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE PAULA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079091-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Targa Novais - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte aut… Processo 1079091-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Targa Novais - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA DE PAULA MARQUES (OAB 318462/SP)

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Xrt Sistemas De Informações Ltda. x Sorosistem Materiais Compostos S/A

ID: 292281428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004137-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

XRT SISTEMAS DE INFORMAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S/A

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA CANALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004137-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1074864-85.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - XRT Sistemas de Informações Ltda. - Sorosistem Materiais Compostos S/A - Vi… Processo 0004137-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1074864-85.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - XRT Sistemas de Informações Ltda. - Sorosistem Materiais Compostos S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 58/63, sustentando a executada, em síntese, a necessidade de extinção do cumprimento de sentença em razão de recuperação judicial e consequente novação do crédito. Aduz que o crédito executado decorreria de processo ajuizado em 18/08/2020, anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 18/08/2021. Subsidiariamente, afirma a existência de excesso de execução, sustentando que a atualização dos valores deveria ser limitada à data do deferimento da recuperação judicial (19/08/2021), apresentando cálculo no valor de R$ 36.545,26. A exequente apresentou manifestação às fls. 70/75, refutando os argumentos da impugnação e sustentando que o crédito foi constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos. A impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente, observa-se a ausência de documentação comprobatória da recuperação judicial mencionada (Processo nº 1087929-16.2021.8.26.0100), bem como da alegada homologação do plano pelos credores em 23/08/2023. A executada limitou-se a fazer afirmações genéricas sem a devida comprovação documental. Contudo, ainda que se admita a existência da recuperação judicial, a impugnação não procede. O crédito ora executado decorre de título judicial constituído pela sentença proferida em 22 de julho de 2022 (fls. 31/33 dos autos principais), com trânsito em julgado ocorrido em 14 de junho de 2024, conforme certidão de fls. 37. Embora a ação monitória tenha sido ajuizada em 18/08/2020, anterior ao alegado deferimento da recuperação judicial em 18/08/2021, o crédito exequendo somente passou a existir juridicamente com o trânsito em julgado da sentença, ocorrido quase três anos após o deferimento da recuperação. O artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A interpretação deste dispositivo deve considerar que o crédito existe juridicamente quando há título certo, líquido e exigível. No caso de título judicial, o crédito somente se constitui com o trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Antes disso, há apenas expectativa de direito decorrente de demanda judicial em curso. A executada incorre em equívoco ao confundir o fato gerador do crédito com sua constituição jurídica. O fato de a relação jurídica material ser anterior ao pedido de recuperação não significa que o crédito exista para fins do artigo 49 da Lei de Recuperação e Falência. O que importa é o momento da constituição definitiva do crédito, que, no caso de título judicial, ocorre somente com o trânsito em julgado. Considerando que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 14 de junho de 2024, muito posteriormente ao alegado deferimento da recuperação judicial em 18/08/2021, é inequívoco que o crédito foi constituído após o deferimento da recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos. No que tange à alegação de excesso de execução, observa-se que o crédito executado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Por conseguinte, a incidência de correção monetária e juros moratórios deve observar os parâmetros estabelecidos no título judicial, que determinou que a correção e os juros de mora são devidos a contar do vencimento de cada parcela. Os cálculos apresentados pela exequente às fls. 38/42 observaram corretamente os termos da decisão judicial, não havendo que se falar em limitação temporal em razão da recuperação judicial. A própria sentença exequenda, ao analisar a questão da recuperação judicial já suscitada nos embargos, decidiu expressamente que a recuperação judicial não tinha o condão de suspender o presente processo, reconhecendo a necessidade de constituição do título executivo. Por tais razões, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Considerando que não houve extinção do incidente de cumprimento de sentença e a ausência de previsão legal específica, deixo de fixar ou majorar honorários advocatícios para esta fase, nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 313566/SP), MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 81958/RJ), CARLA SANTOS MENDES (OAB 135607/MG), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP)

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Processo nº 1063571-45.2025.8.26.0100

ID: 293376684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063571-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063571-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas de Paula Barbosa - Vistos. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefir… Processo 1063571-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas de Paula Barbosa - Vistos. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Em sua genérica narrativa, a parte requerente limita-se a reputar indevida a anotação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, não especificando pontos relevantes à adequada compreensão da situação fática narrada: não menciona se por ventura perdeu seus documentos pessoais - o que, em tese, daria espaço à atuação de falsários -; se mantém ou manteve relação contratual com a parte ré ou, então, cedente do crédito; em caso positivo, a atual situação obrigacional das partes. Outrossim, convém salientar a edição do Comunicado CGJ-NUMOPEDE nº 216/2020, alertando para "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais". Sendo assim e para apreciação da tutela de urgência, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) declarar se manteve ou não relação com o cedente do crédito e, em caso afirmativo, atual situação obrigacional; (ii) juntar cópia fiel e integral de extrato completo e atualizado emitido diretamente por órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA); e (iii) regularizar a assinatura digital do instrumento de mandato mediante autenticação biométrica (e.g. gov.br - gratuita) ou reconhecimento de firma, constando poderes expresso e específicos para ajuizamento da presente ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1087821-45.2025.8.26.0100

ID: 311263194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087821-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR INACIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087821-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Junior Inacio Siqueira - Vistos. 1. De ofício, corrijo o valor da causa para R$ 2.724,33 (artigo 292, capu… Processo 1087821-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Junior Inacio Siqueira - Vistos. 1. De ofício, corrijo o valor da causa para R$ 2.724,33 (artigo 292, caput, incisos I, II e VI, c.c. §3º, do Código de Processo Civil). Anotei no sistema. 2. Revendo posicionamento anterior, concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Dom Bosco-MG. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Anoto para efeito de controle que a citação da parte ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. Assim, recolha a parte autora a taxa no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) informar quantas prestações do financiamento foram pagas; B) juntar aos autos os respectivos comprovantes e C) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 4. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1076569-45.2025.8.26.0100

ID: 291572792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076569-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BUILDING BETTER IMOVEIS INTERMEDIAçãO IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REZENDE MAYORAL

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Processo 1076569-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Building Better Imoveis Intermediação Imobiliária Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… Processo 1076569-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Building Better Imoveis Intermediação Imobiliária Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BUILDING BETTER IMOVEIS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ 15163562000123, e parte ré/executado - RICARDO DA ROSA FERNANDES DE BRITO, CPF 31050217870, cujo valor da causa é: R$ 7.966,35(SETE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE REZENDE MAYORAL (OAB 481480/SP)

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Br Corp Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Solida Empreiteira E Construcao Civil Ltda

ID: 319689850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018660-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BR CORP DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA

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ELIVANIA MENDES XAVIER

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CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

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Processo 1018660-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Br Corp Diálogo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Solida Empreiteira e Construcao Civil Ltda - Vistos. Trata-se … Processo 1018660-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Br Corp Diálogo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Solida Empreiteira e Construcao Civil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Br Corp Diálogo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda em face de Solida Empreiteira e Construcao Civil Ltda. Narra a autora que, em 22 de janeiro de 2016, celebrou com a ré o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra Direta e Outras Avenças da unidade autônoma nº 145 do empreendimento denominado MOV'IN ACLIMAÇÃO, tendo a ré recebido a posse do imóvel mediante a quitação do saldo devedor. Contudo, conforme previsto na cláusula 6.13 do contrato, a lavratura da escritura definitiva estaria condicionada à quitação total do preço, o que, segundo a autora, não foi cumprido pela ré até o momento, por desídia exclusiva desta. Afirma que a propriedade do imóvel ainda permanece em seu nome, conforme matrícula nº 172.756 do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. Diante da inércia da ré, a autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de compelir a ré a promover a lavratura da escritura definitiva, arcando com as despesas do ato, incluindo ITBI e emolumentos cartorários, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, tutela antecipada para averbação da existência da lide na matrícula do imóvel. Indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 57/58). A ré ingressou voluntariamente nos autos e apresentou contestação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, uma vez que a escritura definitiva de compra e venda já teria sido outorgada após a regularização da hipoteca que anteriormente incidia sobre o imóvel. Sustenta que tal ônus hipotecário inviabilizava a lavratura da escritura no momento inicial, razão pela qual somente após a sua resolução foi possível cumprir integralmente a obrigação assumida. Afirma que a transmissão do imóvel foi regularmente realizada, conforme escritura pública lavrada no 2º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo/SP, devidamente registrada na matrícula nº 172.756, afastando qualquer alegação de inadimplemento. Impugna, por fim, eventual alegação de prejuízos por parte da autora, sustentando que não houve qualquer mora ou resistência ao cumprimento do contrato. Réplica às fls. 88/93. Instadas a especificarem provas (fls. 94), a autora requer o julgamento do feito no estado em que se encontra e a ré permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos, a autora busca compelir a ré a lavrar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel descrito na matrícula nº 172.756 do 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, alegando inadimplemento contratual. Contudo, conforme se verifica da Escritura Pública de Venda e Compra e Cessão acostada às fls. 77/82, referida obrigação foi cumprida pela parte ré no curso do processo, com a efetiva lavratura da escritura e consequente transferência da titularidade do imóvel. Em atinência a tais considerações, verifica-se que houve a perda superveniente do interesse de agir, porquanto a obrigação contratual de lavratura da escritura foi integralmente cumprida, restando prejudicado o objeto da presente demanda. Assim, conclui-se que não é mais necessária a tutela jurisdicional quanto ao pedido formulado, haja vista o cumprimento espontâneo da obrigação pela parte ré durante o trâmite processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Conforme estabelece o art. 85, § 10 do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." Observa-se que a escritura definitiva de compra e venda somente foi realizada após a propositura da demanda, sendo registrada na matrícula do imóvel mais de um mês após a distribuição da ação. Tal circunstância revela que, não fosse a iniciativa da parte autora em buscar a via judicial, a situação permaneceria inalterada, ante a inércia da ré. Pelo princípio da causalidade, portanto, condeno a requerida no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no importe de 10% do valor da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP), ELIVANIA MENDES XAVIER (OAB 248727/SP), CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP)

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Processo nº 1074144-45.2025.8.26.0100

ID: 323138469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1074144-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1074144-45.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1. A mora está comprovada com o recebimento da notificação, sem pagamento ou j… Processo 1074144-45.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1. A mora está comprovada com o recebimento da notificação, sem pagamento ou justificativa, motivo pelo qual defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo abaixo descrito, depositando-o com quem a parte autora indicar. BEM: Marca VOLVO, Modelo FH 540 6X4T, Ano de fabricação 2022, Ano do modelo 2022, Chassi 9BVRG40D6NE920271, Placa SDR5B62, Cor Branca. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, ficando advertida de que sua inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel dado em garantia em favor do credor (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69 e STJ, 2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014 Tema 722). Caso devidamente comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, ficando-lhe vedado, neste interregno, a alienação do bem até ulterior deliberação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). 4. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, em especial se a parte ré reside no local ou tem paradeiro conhecido por eventuais informantes, cuja qualificação deverá ser informada ao(à) auxiliar do Juízo. Autorizo desde já arrombamento, na hipótese de estrita necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, a critério do(a) Oficial de Justiça encarregado(a) do cumprimento, devendo a polícia, outrossim, agir com equilíbrio e moderação. Quanto aos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, a lei é clara ao dizer que "independentemente de autorização judicial". Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigos 252 e 253, CPC, independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único, CPC. A recusa no recebimento da citação é considerada desobediência de ordem judicial (art. 330, CP). 5. Não localizado o bem no endereço indicado, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos útil de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do juízo, que, desde já ficam deferidas, adiantando, em qualquer hipótese, as despesas pertinentes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá proceder à emenda da inicial para, se o caso, exercer a faculdade constante do artigo. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, observadas as exigências legais inerentes ao recebimento das execuções de títulos extrajudiciais. 6. Incumbe à parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (depositário/localizador). A inércia reiterada ensejará extinção do feito (art. 487, IV, CPC). 7. Caso requeridas pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas segundo cada diligência a ser efetuada. 8. As petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 9. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. A própria parte deverá providenciar a impressão da presente, juntamente das peças necessárias, e sua distribuição no Juízo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 dias, ou aguardar que o Cartório o faça, respeitada a ordem cronológica.. Após exarar o cumpra-se, solicita-se ao juízo deprecado que determine as diligências necessárias ao cumprimento. PROCURADOR(ES): Dr(a). André Luís Fedeli. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036896-45.2025.8.26.0100" – Página 187 de 199

Affair System Tecnologia Ltda e outros x Ant Ferramentas Comercial E Importadora Ltda e outros

Processo nº 1084717-45.2025.8.26.0100

Processo nº 1081031-45.2025.8.26.0100

Processo nº 1079091-45.2025.8.26.0100

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Processo nº 1063571-45.2025.8.26.0100

Processo nº 1087821-45.2025.8.26.0100

Processo nº 1076569-45.2025.8.26.0100

Br Corp Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Solida Empreiteira E Construcao Civil Ltda

Processo nº 1074144-45.2025.8.26.0100