Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "4001567-18.2025.8.26.0100" – Página 187 de 201

Processo nº 1094089-18.2025.8.26.0100

ID: 324418792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1094089-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM FRAJUCA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094089-18.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yasmim Frajuca Calixto - Vistos. Nos termos do Art. 321 do CPC, EMENDE a parte autora a petição inicia… Processo 1094089-18.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yasmim Frajuca Calixto - Vistos. Nos termos do Art. 321 do CPC, EMENDE a parte autora a petição inicial, em até 15 dias, para adequar a ação ao procedimento comum, visto que se trata de obrigação de fazer, e os réus indicados são pessoas jurídicas de direito privado, não se lhes aplicando, no caso, a previsão contida no art. 1º, §1º, da Lei nº 12.016/09 (pessoas jurídicas de direito privado no exercício de atribuições do poder público), sob pena de indeferimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em mandado de segurança, determinando a internação imediata da autora e realização de tratamentos necessários, afastando a carência contratual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o uso do mandado de segurança contra operadora de plano de saúde, pessoa jurídica de direito privado, para compelir a realização de internação e tratamentos médicos durante o período de carência contratual. III.Razões de Decidir 3. O mandado de segurança é inadequado para impugnar atos de operadora de plano de saúde, que não exerce atribuições de poder público, devendo a impugnação ocorrer pelas vias ordinárias. 4. Precedentes do STJ e TJSP confirmam a inadequação do mandado de segurança para atos de gestão de natureza privada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo originário sem julgamento de mérito. Tese de julgamento:1. O mandado de segurança não é cabível contra atos de operadora de plano de saúde, pessoa jurídica de direito privado. 2. A impugnação deve ocorrer pelas vias ordinárias. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 1º, caput e § 1º. CPC, art. 485, I, IV e VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 577.396/PE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 06.12.2005. TJSP, Mandado de Segurança Cível nº 2198995-85.2024.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379910-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 11/03/2025) Sem prejuízo, e no mesmo prazo, para análise do pedido de gratuidade processual formulado, proceda a juntada de documentos hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Por fim, o valor da causa deverá ser retificado, nos termos do art. 292, II e §2º, do CPC, devendo corresponder a 12 mensalidades do plano de saúde. Intime-se. - ADV: EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Higino Barbosa x Claudia Aparecida Pereira e outros

ID: 323774282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001869-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HIGINO BARBOSA

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA PEREIRA JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1034944-75.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Higino… Processo 0001869-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1034944-75.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Higino Barbosa - Claudia Aparecida Pereira - - José Fernando Pinto da Costa - Vistos. JOSÉ HIGINO BARBOSA instaurou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA para inclusão dos sócios da empresa executada FACULDADE SANTA IZILDINHA - CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA e JOSÉ FERNANDO PINTO COSTA, todos já qualificados. Fundamenta o pedido diante de todo o histórico de negativa as determinações judiciais apresentadas, ausência patrimonial, estando a ré na condição de empresa ativa na Receita Federal, bem como, por não ter as rés patrimônio, não ter garantido a execução. Sobreveio contestação conjunta às fls. 17/41. A parte requerida afirma que, com a alteração promovida que incluiu o artigo 6º-C da Lei nº 11.101/05, não mais são autorizados Incidentes como o presente, que buscam a responsabilização de terceiros em razão do inadimplemento da obrigação que se submete ao processo de Recuperação Judicial, como é o caso da Uniesp, devedora principal. Alega que o crédito se submete aos efeitos da Recuperação Judicial da devedora principal destacando que o plano já foi aprovado e homologado pelo Juízo Recuperacional. Argumenta que não estão preenchidos os requisitos legais para a pretendida desconsideração, conforme artigo 50 do Código Civil, sendo ônus da requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Requer assim, seja afastada a pretensão. Houve réplica às fls. 248/254. Juntou documentos de fls. 255/267. Intimados sobre o interesse na dilação probatória (fl. 245), não foram indicadas provas adicionais. Por manifestação de fls. 274/277 esclarecem os requeridos que a Instituição de Educação Superior Santa Izildinha Ltda. foi incorporada pela Uniesp S.A. (Recuperanda), de modo que todos os argumentos apresentados na defesa de fls. 17/41 se aplicam a ambas as instituições educacionais, pelo que devem ser analisados, em sua integralidade, como medida de direito. Juntou documentos sobre os quais teve ciência o autor (fl. 557). Relatei. Decido. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica de requerida em cumprimento de sentença, em que se frustrou a execução em face dos devedores principais por encerramento irregular, pretendendo-se inserir o sócio no polo passivo da lide. Com efeito, a parte exequente não demonstrou a existência dos requisitos do art. 50 do CC para que se pudesse reconhecer, de forma clara, alguma forma de abuso de personalidade jurídica a justificar a inclusão da requerida no polo passivo, não bastando, para tanto, o encerramento das atividades comerciais da empresa devedora ou a não localização de bens penhoráveis. A falta de bens penhoráveis não implica presunção de confusão patrimonial, desvio de objeto societário ou qualquer outra forma de abuso, não estabelecendo a lei presunção neste sentido. Era importante a demonstração, através de dilação probatória, da presença dos requisitos legais no caso em concreto, mas a parte não teve interesse neste sentido. A prova coligida, sendo insuficiente para o intento, implica em não provimento da postulação. Do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração. Custas e honorários do incidente a cargo do exequente. I. - ADV: AGNALDO DO NASCIMENTO (OAB 177637/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1097969-18.2025.8.26.0100

ID: 327111932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097969-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA PAREDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097969-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gohobby Future Technology Ltda - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante e… Processo 1097969-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gohobby Future Technology Ltda - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante este juízo. O feito foi distribuído em comarca diversa daquelas de domicílio da parte exequente e da parte executada, com base em cláusula de foro estipulada entre as partes. A esse respeito, é perfeitamente válida a eleição de foro entre as partes, conforme previsto no art. 63, caput, do CPC. Não obstante, conforme recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.879/2024, a cláusula de foro somente produz efeitos quando guarda pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local do cumprimento da obrigação (art. 63, §1º, do CPC), o que não se configura no caso em tela. Inexistindo qualquer elemento de vinculação entre o foro eleito e a ação ajuizada, a cláusula de eleição caracteriza escolha aleatória do juízo, o que não se pode admitir, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e de seus consectários. Assim sendo, deve prevalecer, salvo quanto aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e quanto às hipóteses com regras especiais de distribuição de competência, a regra geral do foro do domicílio do réu/executado como competente para processo e julgamento da ação (art. 63, §3º, do CPC). Em casos análogos, assim já se pronunciou o e. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, como abaixo exemplifico: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de despejo. Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição. Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou como local de cumprimento da obrigação. Nulidade da cláusula de eleição Artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício. Flexibilização da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial (CC 0022635-38.2024.8.26.0000 Câmara Especial. Relator: Camargo Aranha Filho. Data do julgamento: 27/08/2024). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Decisão que, em sede de ação de cobrança ajuizada por Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A, em face de Allcontrol Engenharia Eireli, relativamente a prestação de serviços, haja vista que a autora é sediada no Estado do Rio de Janeiro e a ré sediada no Estado de Minas Gerais, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Betim/MG. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP AI 2273177-76.2023.8.26.0000, relator: Rogério Murillo Pereira Cimino. 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 29/05/2024). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para apreciação da ação e determino a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, domicílio da executada, nos termos do artigo 46, do CPC, após o decurso do prazo recursal. Intime-se. - ADV: VANESSA VIEIRA PAREDES (OAB 448199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shyrley Correa x Banco Bmg S/A

ID: 337733227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036401-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHYRLEY CORREA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036401-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1049256-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Shyrley Correa - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do artigo 513, par… Processo 0036401-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1049256-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Shyrley Correa - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084389-18.2025.8.26.0100

ID: 307508457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084389-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084389-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e em … Processo 1084389-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. 2.- Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência. A medida postulada em regime de urgência é o arresto. Para a concessão da medida de arresto, a doutrina e jurisprudência são pacíficas no entendimento de que é necessária a demonstração de que há razoável receio de que o devedor possa estar em estado de insolvência e venha a se desfazer dos únicos bens que futuramente poderiam prestar-se à garantia de seus credores. E não vejo nesses autos nenhum indício desse fato, que não sejam as alegações do autor. É comum vir aos autos comprovação de protestos de títulos, inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, outras execuções ajuizadas, penhoras que recaiam sobre bens do devedor, tentativa de alienação de bens em detrimento de credores, simulação de negócio para desvio de bens, assunção de dívidas extravagantes, tentativa de fuga da comarca, etc. Mas disso não há sequer indício nos autos. Ao revés, consta da documentação emitida pelos órgãos de proteção ao crédito que esta empresa apresenta risco baixo de inadimplência, havendo anotação de que "para empresas com este perfil de risco, é prática de mercado conceder crédito sem necessidade de garantias adicionais" (fls. 296 e 299). Portanto, o exequente não demonstrou o atendimento dos requisitos legais para concessão do arresto. Por estes fundamentos, indefiro a medida postulada em caráter de urgência. 3.- Expeça-se certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 4.- Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena da incidência do disposto no art. 829, § 1º, do mesmo diploma legal. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de pagamento ou de não oferecimento de embargos, em 10% do valor do débito atualizado. No caso de integral pagamento no prazo mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade. Não havendo pagamento, nem a garantia da execução, prosseguirá com a penhora e avaliação de bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado. Tratando-se de penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, se casado for. No prazo para interposição dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). As parcelas vincendas devem ser depositadas, sucessivamente, independentemente de sua oportuna apreciação judicial, sob pena de indeferimento da proposta, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e o prosseguimento dos atos executivos. Em caso de penhora e depósito, deverá o exequente indicar, também, depositário para os bens, esclarecendo se, em caso de penhora de bens imóveis, concorda com o depósito em poder do(s) executado(s). Int. - ADV: ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Stiven Cuéllar Muñoz x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 307774950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041903-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL STIVEN CUéLLAR MUñOZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041903-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1041838-23.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Stiven Cuéllar Muñoz - Aerovias Del Continente Am… Processo 1041903-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1041838-23.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Stiven Cuéllar Muñoz - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a ré Aerovias Del Continente Americano S.A. - Avianca a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078181-18.2025.8.26.0100

ID: 294706948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078181-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078181-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - VISTOS. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será … Processo 1078181-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - VISTOS. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) nº 8490240, emitida em 10/12/2024, por meio da qual foi concedido empréstimo no valor de R$ 188.025,53, a ser quitado em 35 parcelas mensais no valor de R$ 8.005,93, com vencimento inicial em 16/12/2024 e final em 18/10/2027, conforme previsto no item "II - Características da Operação", garantido por cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos creditórios decorrentes de transações efetuadas por portadores de cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard, Elo, Hipercard e Amex, conforme cláusula 13 da CCB. Na presente hipótese, os elementos apresentados com a inicial da execução são insuficientes para demonstrar a existência de perigo de dano, requisito que não decorre exclusivamente do inadimplemento do débito. A situação retratada indica mero risco de insolvência, revelando circunstância inerente ao risco da atividade bancária, uma vez que os cálculos de incidência dos encargos das relações firmadas pelas instituições financeiras já consideram o inadimplemento desses contratos. Não se vislumbra, de plano, a efetiva intenção de dilapidação ou desvio de patrimônio pelos executados a justificar a imediata concessão do arresto, antes mesmo da tentativa de citação dos devedores no processo de execução. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de arresto. Por fim, a expedição da certidão prevista pelo artigo 828 do Código de Processo Civil prescinde de provimento jurisdicional, devendo ser requerida perante a d. Serventia, conforme regulamentação incidente pelas NSCGJ. Cite-se pelo correio a parte executada (Fd Farma Ltda e Luis Otavio da Costa) para efetuar o pagamento da dívida, em 3 (três) dias, em conformidade com o artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, fica fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral e tempestivo, nos termos do artigo 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, poderão ser oferecidos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas, despesas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Aparecido Pierobon e outros x Bb Adminstradora De Consórcios S/A

ID: 311877370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030678-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON BRUNO CESAR KASSAI OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

BB ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030678-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140038-02.2024.8.26.0100) (processo principal 1140038-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai -… Processo 0030678-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140038-02.2024.8.26.0100) (processo principal 1140038-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai - - Anderson Aparecido Pierobon - - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Bb Adminstradora de Consórcios S/A - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, comprovando a obrigação de fazer - anotação da cessão de crédito havida entre a exequente e cedente - além de efetuar o depósito no importe de R$ 4.755,63 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até junho de 25 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088754-18.2025.8.26.0100

ID: 314351923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088754-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CRISTOVAM GUSMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LIMA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088754-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Cristovam Gusman - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1088754-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Cristovam Gusman - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Valor da causa - obrigação de fazer A autora atribuiu à causa o valor de R$20.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$30.000,00. Anotei. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FABIO LIMA VIANA (OAB 439466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092052-18.2025.8.26.0100

ID: 316364374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1092052-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELANIA MARIA SOUZA FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1092052-18.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Suelania Maria Souza Feitoza - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece de… Processo 1092052-18.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Suelania Maria Souza Feitoza - Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2008 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes