Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "4001569-85.2025.8.26.0100" – Página 187 de 195

Antonio Marcelo Barros Ribeiro x Itaú Unibanco S.A

ID: 326202906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1023766-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARLUCE DUARTE SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1023766-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1094532-37.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Marcelo Barros Ribeiro - Itaú Unibanco S.A… Processo 1023766-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1094532-37.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Marcelo Barros Ribeiro - Itaú Unibanco S.A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: MARLUCE DUARTE SILVA ARAUJO (OAB 8401/MA), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078280-85.2025.8.26.0100

ID: 327194960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078280-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUDOESTE LUBRIFICANTES EIRELI,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078280-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sudoeste Lubrificantes Eireli, - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de demanda proposta por Sudoeste … Processo 1078280-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sudoeste Lubrificantes Eireli, - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de demanda proposta por Sudoeste Lubrificantes Eireli, contra Bradesco Saude S/A. Sustenta a parte autora ter celebrado contrato de assistência médica coletivo empresarial com vigência a partir de 25/11/2019. Contudo, narra que as mensalidades aumentaram exponencialmente sem qualquer comprovação da necessidade, notadamente com aplicação de reajustes em patamares muito superiores aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ante o exposto, requer "seja concedida tutela antecipada de urgência para que sejam liminarmente expurgados os reajustes anuais aplicados desde 11/2020 até o momento, permitindo que a autora continue adimplindo com suas prestações até o deslinde final do feito, mediante a aplicação do índice divulgado pela ANS para o período em questão" (fls. 20). Faço breve o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Em que pesem os argumentos lançados na inicial, de igual forma, quanto à urgência, não se vislumbra a possibilidade de concessão da tutela, visto que os aumentos em tese abusivos tiveram início em 2021. Durante todo esse lapso temporal a parte autora vem pagando o prêmio com os reajustes aplicados pela requerida. Sendo assim, nesse primeiro momento, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a ocorrência de abusividade hábil a ensejar a concessão da tutela de urgência pleiteada sendo, portanto, necessária a instalação do contraditório e talvez mesmo de instrução probatória. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória cc. indenização por danos materiais. Decisão indeferiu tutela de urgência pleiteada. Ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC. Questionamento de reajustes por sinistralidade. Índice questionado sequer declinado na petição de agravo de instrumento. Perigo de dano não evidenciado. Questionamento de reajuste por sinistralidade a partir de 2017, fato que já retira a urgência na medida pretendida. Questão que demanda contraditório e dilação probatória. Necessidade de exibição de documentos será analisada no momento processual oportuno. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2234671-70.2019.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020). 3. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Com a contestação, apresente a parte ré planilha com todos os reajustes aplicados desde a contratação. Int. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. M. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 333824810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018943-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

STEFANY FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018943-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1156874-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.M.G. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sen… Processo 0018943-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1156874-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.M.G. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente pedido formulado por ADILSON MORANDI GALLUCCI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para determinar que a ré reative o perfil do autor em sua conta na plataforma, sob pena d emulta diária de 1.000,00, até o limite de R$ 40.000,00, bem como, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, posteriormente reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça que conheceu o recurso da requerida apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e reduzir o valor da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00. Requer a parte exequente, a intimação da parte adversa para que realize o pagamento do montante de R$ 22.947,32. Houve manifestação da executada em fls. 70/89 refutando os argumentos da exequente, posto alegar impossibilidade de reativação, bem como, subsidiariamente conversão da obrigação em perdas e danos, além da necessidade de afastar ou reduzir a multa que se tornou exorbitante. É o relatório Decido. Com efeito, pretende o executado, por meio de impugnação, rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, notadamente a sua suposta ilegitimidade e a ausência de responsabilidade, de sua parte, pela guarda e exibição dos documentos pleiteados. Ocorre que todas essas matérias foram efetivamente discutidas nos autos de origem e tratadas na sentença em cumprimento, sendo rejeitadas as teses defensivas, que não podem, portanto, ser reapresentadas neste incidente por estarem cobertas pela preclusão e pela coisa julgada, obstando o conhecimento da irresignação. Anoto, ainda, que inexiste mínima demonstração por parte do executado acerca da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial de exibição dos dados. De fato, não cabe, em cumprimento de sentença, rediscussão acerca da obrigação imposta por sentença transitada em julgado. A parte requerida, sob a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, pretende, por via transversa, reavivar matéria alusiva à fase de conhecimento, o que não se pode admitir. Outrossim, como ressaltado acima, não se convence o Juízo acerca das razões que impossibilitariam o cumprimento da obrigação, tampouco da possibilidade da sua conversão em perdas e danos, pois não demonstrados os requisitos do artigo 248 da lei civil. De tal modo decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do FACEBOOK visando ao reconhecimento da impossibilidade de cumprir o que foi determinado emsentença transitada em julgado. Alegações genéricas de impossibilidade técnica de reativação do perfil. Agravante que se limita a dizer que houve violação aos termos de uso. Descabimento da singela conversão em perdas e danos. Inaplicabilidade do art. 248 do CC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Multa cominatória. Decisão que a fixou em R$7.000,00, a partir de provocação do próprio réu. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa já foi reduzido a patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recorrente que apenas colhe, agora, os reflexos da sua inércia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113016-29.2022.8.26.0000; Relator Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2022). Ademais, vê-se que a multa foi corretamente fixada já em cumprimento de sentença, utilizada como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (AgRg no REsp 1221660/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/04/2011), pois A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (AgRg no Ag 1025234/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 11/09/2008). A conversão em perdas e danos só se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário, o que aqui não se observou (CPC, art. 499). Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ. Assim sendo, defiro a expedição de MLE em favor da parte exequente conforme formulário juntado. Int. - ADV: STEFANY FERREIRA RODRIGUES (OAB 435931/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084294-85.2025.8.26.0100

ID: 305652111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084294-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUéRCIO DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DOS SANTOS CLARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084294-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Juércio de Oliveira Neves - Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com requerimento de dis… Processo 1084294-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Juércio de Oliveira Neves - Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas para citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. No mesmo prazo, informe a parte autora acerca do encerramento do processo de inventário, comprovando nos autos, regularizando o polo ativo, se o caso, tendo em vista que a certidão de inventariança de fls. 22/23 data de 25/08/2020. - ADV: MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 277763/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 277763/SP), PEDRO DOS SANTOS CLARINO (OAB 224713/RJ), PEDRO DOS SANTOS CLARINO (OAB 224713/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072848-85.2025.8.26.0100

ID: 297150087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072848-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROQUE GOMES GALDINO PALOMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ROQUE GOMES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072848-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mateus Roque Gomes Galdino - - Paloma Costa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s… Processo 1072848-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mateus Roque Gomes Galdino - - Paloma Costa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - MATEUS ROQUE GOMES GALDINO, CPF 510.965.938-90 e PALOMA COSTA, CPF 502.446.778-75, e parte ré/executado - ROBERT CORREIA, CPF 50440392845, cujo valor da causa é: R$ 4.200,00(QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: MATEUS ROQUE GOMES GALDINO (OAB 516574/SP), MATEUS ROQUE GOMES GALDINO (OAB 516574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062663-85.2025.8.26.0100

ID: 293373476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062663-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TEIXEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1062663-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Teixeira Ferraz - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Lucas Teixeira Ferraz contra Facebook Serviços Onl… Processo 1062663-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Teixeira Ferraz - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Lucas Teixeira Ferraz contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que funcionalidades da conta ("impedimento de impulsionar publicações patrocinadas, bloqueio da funcionalidade de transmissões ao vivo, e remoção de conteúdos educativos") foram desativadas sob a alegação de violação dos termos de uso; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação do perfil, indicando para isso e-mail nunca utilizado. No mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de conteúdos de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré (fls. 48/52), não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. A respeito: Prestação de serviços Aplicativo Instagram Tutela provisória para restabelecimento de conta Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual Medida de caráter satisfativo Requisitos ausentes Revogação Agravo de instrumento provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2043998-86.2020.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. em 1º.4.2020). Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 10637O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Renata Merola Calça x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 293559816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014675-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA MEROLA CALçA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0014675-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1016921-42.2022.8.26.0100) (processo principal 1016921-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Carla Ren… Processo 0014675-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1016921-42.2022.8.26.0100) (processo principal 1016921-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Carla Renata Merola Calça - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1) Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. 2) Fls. 10/12: Diga a exequente. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR (OAB 33753/PE), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067610-85.2025.8.26.0100

ID: 279714460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067610-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ELECON LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1067610-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Elecon Ltda. - Vistos. 1. Quanto ao pedido de tramitação em segredo de jus… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1067610-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Elecon Ltda. - Vistos. 1. Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Ainda, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações de natureza sigilosa juntadas em processos digitais sejam classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Assim sendo, removo nesta data a tarja de sigilo e recadastro como sigilosos os documentos médicos que contenham dados a serem protegidos, providência que deverá ser adotada pela própria parte em suas próximas manifestações. Eventuais documentos sigilosos ou que contenham dados protegidos constitucionalmente por sigilo deverão ser juntados como 2. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Os documentos acostados demonstram que a parte autora firmou contrato coletivo com a parte ré. Nesse sentido, o aumento das mensalidades pode haver ocorrido por reajuste financeiro ou por sinistralidade anual; por mudança de faixa etária; e por outras hipóteses autorizadas pela ANS. O reajuste por sinistralidade não é, por si só, ilegal, contando inclusive com a chancela de nossos tribunais. E, aos contratos coletivos de plano de saúde, pode ser aplicado, de forma cumulativa com o reajuste por variação de custo médico hospitalar (VCMH), em razão da necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ademais, o aumento das mensalidades do plano de saúde ou seguro saúde coletivo independe de autorização da agência reguladora (ANS) e não se submete aos percentuais por ela divulgados e autorizados, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo de beneficiários. Assim sendo, a princípio não assiste razão à parte autora ao postular o afastamento do reajuste por sinistralidade para aplicação dos reajustes estipulados pela ANS para os contratos individuais, uma vez que contratou um plano coletivo. Nessas circunstâncias, entre outras condições, os percentuais envolvem a utilização do plano, os valores dos sinistros pagos mais sinistros avisados e não pagos e prêmios relativos aos últimos 12 meses anteriores à apuração, com vistas a assegurar a preservação do equilíbrio contratual. Referidos índices, embora não fixados pela ANS, são submetidos ao controle e fiscalização da agência reguladora. No caso em tela, não é possível concluir, por ora, pela probabilidade do direito da parte requerente à correção dos reajustes, o que exige análise pormenorizada de percentuais e comparação em relação àqueles aplicados pela ANS. Destaco que a parte requerente afirmou que esses reajustes vêm sendo realizados desde 2023, o que compromete a verossimilhança acerca da abusividade e, paralelamente, a alegação de urgência. Acerca da urgência, a própria parte requerente afirmou que os reajustes impugnados vêm sendo realizados desde 2023. Ademais, nada há nos autos a indicar que o pagamento da mensalidade no valor atual tem comprometido a subsistência da parte autora, o que corrobora a conclusão pela ausência de urgência na redução. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. 3. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050053-85.2025.8.26.0100

ID: 275936134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1050053-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDT & SPRUNGLI (BRAZIL) COMéRCIO DE ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP) Processo 1050053-85.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Lindt & Sprungli (Brazil) Comércio de Alimentos S.a - Vistos. A regularidade… ADV: Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP) Processo 1050053-85.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Lindt & Sprungli (Brazil) Comércio de Alimentos S.a - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Note-se que o novo documento juntado à fl. 388 é incapaz de demonstrar o emprego de assinatura eletrônica regular, eis que autenticada apenas por e-mail, coisa que já havia sido reputada insuficiente (fl. 378). Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089920-85.2025.8.26.0100

ID: 335055418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089920-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089920-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.C. - Vistos. 1- Defiro o sigilo e a prioridade de tramitação. Anotado. 2- A relação jurídica existente… Processo 1089920-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.C. - Vistos. 1- Defiro o sigilo e a prioridade de tramitação. Anotado. 2- A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada pelo documento de fls. 13 e o relatório médico de fls. 20/24 demonstra a necessidade do procedimento cirúrgico postulado. Inegável que o autor poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido. Diante da declaração do médico de confiança do autor, tem-se que a recusa de cobertura solicitada desvirtua a finalidade do próprio contrato, qual seja a proteção à saúde da parte autora. Cumpre consignar que o tratamento que deve ser dispensado à parte autora não depende de juízo a ser exercido pela requerida, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis pelo seu atendimento. Ademais, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o do requerente em prejuízo do da requerida. Pois, para essa, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a requerente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que determinou à agravada o fornecimento de prótese peniana inflável ao autor. Irresignação do autor, alegando omissão em relação ao pedido de cobertura de todos os materiais necessários ao procedimento cirúrgico e dos honorários médicos. Preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Documentação médica apresentada pelo paciente que dá conta da necessidade e da urgência na realização da cirurgia de implante de prótese peniana inflável. Irrelevância da alegada ausência de previsão do procedimento no rol da ANS. Taxatividade não absoluta. Inteligência da Lei nº 14.454/22 e da Súmula 102 desta Corte. Precedentes desta C. Câmara. Agravada que deve dar cobertura aos materiais necessários e inerentes ao procedimento cirúrgico, que deverá ser realizado preferencialmente em hospital da rede credenciada e por equipe conveniada do plano de saúde, permitido o reembolso nos limites do contrato caso o recorrente opte por cirurgião não credenciado. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109926-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) Plano de saúde Tutela de urgência Negativa de cobertura de cirurgia para implante de prótese peniana inflável - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Negativa, em princípio abusiva Precedentes do colendo STJ e desta Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado Liminar concedida Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2203068-08.2021.8.26.0000, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 19/01/2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que a requerida expeça o necessário de modo a viabilizar a realização da cirurgia, conforme prescrição médica de fls. 20/24, qual seja, Implante de prótese inflável (fls. 24), com o fornecimento de todo os materiais necessários, inclusive a prótese peniana inflável de três volumes (Titan OTR - Coloplast), que deverá ser realizado preferencialmente em hospital da rede credenciada e por equipe conveniada do plano de saúde, permitido o reembolso nos limites do contrato caso o autor opte por cirurgião não credenciado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o máximo de R$ 50.000,00. 3- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI (OAB 184036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1949 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes