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Leonardo De Castro Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307711658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037813-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SAKAMOTO DE ABREU

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037813-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Leonardo de Castro Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Considerando o teor da peti… Processo 1037813-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Leonardo de Castro Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Considerando o teor da petição de pág. 83/84 apresentada pela parte ré, informe a parte autora, no prazo de 15 dias, se o pedido de tutela provisória e os embargos de declaração opostos encontram-se prejudicados. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB 45493/DF)

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Jose Henrique Soares x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 298481934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080590-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SOARES

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JULIANA COSTA DO PRADO

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1080590-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jose Henrique Soares - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte… Processo 1080590-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jose Henrique Soares - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), JULIANA COSTA DO PRADO (OAB 317922/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES)

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Processo nº 1051781-64.2025.8.26.0100

ID: 298564209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051781-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1051781-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Recebo a petição e documentos retro. Não havendo … Processo 1051781-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Recebo a petição e documentos retro. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1031411-64.2025.8.26.0100

ID: 298557449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031411-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATMA ADMINISTRAçãO FINANCEIRA LTDA. ATMA PARTICIPAçõES S.A. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, ELFE OPERAçãO E MANUTENçãO S.A. LIQ CORP S.A. METALFORT MANUTENçãO COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1031411-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Atma Participações S.a. - - Atma Administração Financeira Ltda. - - Liq Corp S.a. - - Elfe Operação e Manu… Processo 1031411-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Atma Participações S.a. - - Atma Administração Financeira Ltda. - - Liq Corp S.a. - - Elfe Operação e Manutenção S.a. - - Metalfort Manutenção Comércio e Serviços Eireli - - Solvian Tecnologia e Integração Eireli - - Solviantech Desenvolvimento de Sistemas Ltda - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Luan Oliveira Almeida para a quantia de R$ 24.300,18, na classe I - Trabalhista. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, afasto o recolhimento de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1020547-64.2025.8.26.0100

ID: 309884508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020547-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE GODINHO DA CRUZ MARLI GODINHO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILSON CARLOS DE SANT'ANA JUNIOR

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Processo 1020547-64.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonice Godinho da Cruz - - Marli Godinho da Cruz - Em consulta ao site da Receita Federal constato que a autora Leonice … Processo 1020547-64.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonice Godinho da Cruz - - Marli Godinho da Cruz - Em consulta ao site da Receita Federal constato que a autora Leonice não é isenta da declaração de ajuste anual do IR, conforme print abaixo: Assim, para a análise do pedido, a autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá trazer aos autos a íntegra da declaração do IR que não poderá ser substituída por informe de rendimentos ou recibo de entrega da declaração, pois não possibilitam a verificação de bens e aplicações financeiras. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas de citação. Por fim, esclareço que, não partilhados os bens do espólio de Manoel Evangelista, não se dispensa realização de inventário ulterior. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica de imóvel herdado, buscando o reconhecimento da prescrição aquisitiva. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação de usucapião para regularização de posse de imóvel herdado e a existência de interesse processual. III.Razões de Decidir 3. A ação de usucapião não se destina à regularização de posse de imóvel herdado, sendo inadequada como sucedâneo do inventário e partilha. 4. A usucapião entre herdeiros é admissível apenas em casos excepcionais, com posse exclusiva e oposição manifesta ao direito dos demais herdeiros, o que não se verifica no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A ação de usucapião não pode ser utilizada para regularizar posse de imóvel herdado sem oposição dos demais herdeiros. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito é correta pela inadequação da via eleita e falta de interesse processual. (TJSP; Apelação Cível 1000329-81.2020.8.26.0458; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025 - grifei) Apelação. Ação de usucapião. Autora herdeira da proprietária tabular. Inventário ainda em curso. Falta de interesse. Extinção. Cabimento. A ação de usucapião não serve como modo de os herdeiros subtraírem a necessidade de inventariar os bens deixados pelo falecido. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1098503-98.2021.8.26.0100; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial, a fim de que a parte autora apresente o documento mencionado e esclareça o interesse processual na ação de usucapião. Intimem-se. - ADV: ILSON CARLOS DE SANT'ANA JUNIOR (OAB 349651/SP), ILSON CARLOS DE SANT'ANA JUNIOR (OAB 349651/SP)

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Alberto Lian e outros x Smu Investimentos E Participações Spe Ltda

ID: 295257040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029762-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LIAN ALEKSANDER WIENIEWICZ ANDERSON YUTAKA OBA ANDRESSA GUEDES DE SOUZA PEREIRA ANDRESSA NOGUEIRA ALVES AUGUSTO CESAR JORDãO DOS SANTOS BRUNO LEONARDO MORAIS DE SANTANA CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE MOURA CRISTIANO TANNUS NOTARI DIOGO MAYER HADDAD EDUARDO FONSECA BORGES DE ANDRADE EDUARDO RAMOS DE LIMA E SILVA ELCIO COUTO NOGUEIRA FELIPE DE MORAES LASTOWIZKA FILIPE PENA DE FREITAS GABRIELE CORREA ALVARENGA GUILHERME FRANCO FERNANDES RODRIGUES GUSTAVO CARRIJO DUARTE GUSTAVO JOSé SANTOS DE ALMEIDA HUGO PATI WERNECK DE CASTRO IAN GORDON MACKENZIE JAMILE DE SOUZA BENETTI JOSé CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA JULIANO DOS SANTOS JULIETTE CAVALCANTE ASSIS NUNES LUCIANO JOSé BARREIROS MARCELLO NITZ DA COSTA MARCIO FERREIRA AUGUSTO FERNANDES MARCIO HENRIQUE MALTA ALMEIDA MARCO ANTONIO BARRETO SUDIN MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR MURILLO HENRIQUE RAMOS PONTES PETER DIRICKSON RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES RODRIGO PEIXOTO PULIS SANDRO AZEVEDO BARBOSA SASHA NEJAIM

Polo Passivo:

SMU INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN SANDOVAL BARBOSA

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MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

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LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE

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Processo 1029762-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alberto Lian - - Aleksander Wieniewicz - - Anderson Yutaka Oba - - Andressa Guedes d… Processo 1029762-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alberto Lian - - Aleksander Wieniewicz - - Anderson Yutaka Oba - - Andressa Guedes de Souza Pereira - - Andressa Nogueira Alves - - Augusto Cesar Jordão dos Santos - - Bruno Leonardo Morais de Santana - - Carlos Eduardo Oliveira de Moura - - Cristiano Tannus Notari - - Diogo Mayer Haddad - - Eduardo Fonseca Borges de Andrade - - Eduardo Ramos de Lima e Silva - - Elcio Couto Nogueira - - Felipe de Moraes Lastowizka - - Filipe Pena de Freitas - - Gabriele Correa Alvarenga - - Guilherme Franco Fernandes Rodrigues - - Gustavo Carrijo Duarte - - Gustavo José Santos de Almeida - - Hugo Pati Werneck de Castro - - Ian Gordon Mackenzie - - Jamile de Souza Benetti - - José Claudio Garcia de Almeida - - Juliano dos Santos - - Juliette Cavalcante Assis Nunes - - Luciano José Barreiros - - Marcello Nitz da Costa - - Marcio Ferreira Augusto Fernandes - - Marcio Henrique Malta Almeida - - Marcos Antonio Alves da Silva Junior - - Marco Antonio Barreto Sudin - - Murillo Henrique Ramos Pontes - - Peter Dirickson - - Rodrigo de Oliveira Rodrigues - - Rodrigo Peixoto Pulis - - Sandro Azevedo Barbosa - - Sasha Nejaim - Smu Investimentos e Participações Spe Ltda e outros - Vistos. Fl. 1707: Entendo que não restou devidamente comprovado que a Parte Autora tenha dado ciência inequívoca aos Réus, no tocante à decisão de fls. 1692/1694, ante a ausência de comprovante de remessa da decisão via Aviso de Recebimento, bem como comprovante de leitura do e-mail enviado. Sendo assim, reitero o decidido naquela oportunidade e determino que a parte autora tome as providências acima destacadas para gerar ciência inequívoca, remetendo a decisão proferida via aviso de recebimento para que, então, a parte ré traga as suas considerações em contraditório ou, decorrendo o prazo in albis, este Juízo decida o pedido de tutela. Intimem-se. - ADV: VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE (OAB 382203/SP), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC)

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Marcos Velloso Egidio x Ddl Transportes Ltda e outros

ID: 294874873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015724-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VELLOSO EGIDIO

Polo Passivo:

DDL TRANSPORTES LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN DANIEL CASSIANO

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RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO

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MARCIA REGINA FRIGO FLORENTINO

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Processo 0015724-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcos Velloso Egidio - DDL TRANSPORTES LTDA - - EBAZAR.COM.BR. LTDA - Vistos. O autor ajuizou reclamação trabalhista b… Processo 0015724-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcos Velloso Egidio - DDL TRANSPORTES LTDA - - EBAZAR.COM.BR. LTDA - Vistos. O autor ajuizou reclamação trabalhista buscando o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente do trabalho como motorista para entrega de mercadorias. Contestação das rés às fls. 136/149 e 184/216. Réplica a fls. 266/279 e 280/291. A Justiça do Trabalho acolheu arguição de incompetência para apreciar a nulidade do contrato de prestação de serviço que teria norteado a relação entabulada entre as partes (fls. 294/295) e o processo foi redistribuído a este Juízo. A corré arguiu incompetência territorial (fls. 305/307) e o autor se manifestou negativamente pugnando pela observância do foro de eleição (fls. 327). Aceito a competência ante a validade da cláusula 22.1 que elegeu o Foro da Capital de São Paulo no contrato de fls. 233/248. Afasto a arguição de inépcia da petição inicial que atende aos requisitos da lei processual civil. A arguição de ilegitimidade passiva de Ebazar confunde-se com o mérito e será com ele apreciada, oportunamente. Declaro o processo saneado. O ponto controvertido é a validade ou nulidade do contrato de prestação de serviços de motorista. Defiro a produção de prova oral (fls. 370), consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento, presencial, para 28/08/2025, às 14:00 horas, nas dependências deste Fórum. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO (OAB 123086/SP), MARCIA REGINA FRIGO FLORENTINO (OAB 165572/SP), WILLIAN DANIEL CASSIANO (OAB 354730/SP)

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Processo nº 1089708-64.2025.8.26.0100

ID: 313126253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089708-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1089708-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Ausente prova de que o(a)(s) requerido(a)(s) vem dilapidando seu(s) patr… Processo 1089708-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Ausente prova de que o(a)(s) requerido(a)(s) vem dilapidando seu(s) patrimônio(s), a fim de frustrar(em) futuras execuções. Nesse sentido o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: "Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu liminar para bloqueio ativos e/ou constrição de bens passíveis de penhora, condicionando tal providência ao transcurso do prazo para pagamento voluntário. Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano iminente e a probabilidade do direito do agravante, a ensejar a concessão da liminar de arresto. Pedido prematuro, ante a inexistência de tentativa de citação dos executados. Medida excepcional cabível apenas nos casos em que evidenciada a tentativa de o devedor dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou obstacularizar a citação, o que não se verifica até o momento. Desnecessidade de reabertura do prazo para a agravada apresentar contraminuta, por ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095437-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de bens dos executados - Inconformismo do exequente - Alegado cabimento do arresto, diante da localização de apenas um veículo de propriedade do devedor - Improcedência - Impossibilidade, em regra, de arresto antes de realizada a citação - Requisitos dos artigos 829 e 300 do Código de Processo Civil não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2276030-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) Indefiro a tutela de urgência. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça(m)-se carta(s) de citação, constando expressamente que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que poderá(ão) pagar 30% (trinta por cento) do débito e parcelar o restante em 06 (seis) vezes. 6. Defiro a expedição da certidão de que a execução foi admitida, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1090678-64.2025.8.26.0100

ID: 314158920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090678-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA LUCIA PEREIRA DA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1090678-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Magda Lucia Pereira da Paixão - Vistos. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, CPC, retirei o segredo d… Processo 1090678-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Magda Lucia Pereira da Paixão - Vistos. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, CPC, retirei o segredo de justiça. Eventuais documentos sigilosos deverão ser juntados e categorizados corretamente para restrição de acesso. 2. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1054109-64.2025.8.26.0100

ID: 323397871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054109-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1054109-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1054109-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% ( dez por cento ), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário, fica deferida a inclusão no cadastro de inadimplentes ( SCPC e SERASA ), conforme previsto no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso requerido pela parte exequente, a qualquer tempo, desde já fica deferida a expedição da certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de réus e sistemas a serem pesquisados, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente por cópia digitada, COMO MANDADO (bem como para expedição de carta), nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP)

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