Processo nº 1075889-60.2025.8.26.0100
ID: 298527515
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1075889-60.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1075889-60.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.A. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira do alimentando/menor, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e ta…
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