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Processo nº 1070109-42.2025.8.26.0100

ID: 281139297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070109-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Ê. S. DE E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1070109-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ê. S. de E. L. - Vistos, 1) A tutela provisória de urgência será concedida quando houv… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1070109-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ê. S. de E. L. - Vistos, 1) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. Nesse particular, verifica-se que os reajustes aplicados pela parte ré no plano de saúde contratado pela autora resultaram em aumento de cerca de 120,04% na mensalidade em cinco anos de contrato, o que, em sede de cognição sumária, indica aparente abusividade, pois muito acima daqueles previstos pela ANS para o mesmo período. Em hipótese semelhante: Agravo de instrumento. Ação revisional proposta contra operadora de plano de saúde. Reajuste por sinistralidade e financeiro. Tutela de urgência indeferida. Agravo da autora. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Aparente abusividade dos aumentos. Contrato do tipo falso coletivo. Agravantes que são idosos e dependem do plano. Urgência, porém, apenas do pedido relacionado ao último reajuste aplicado ao plano (no final de 2023 24,76%). Substituição pelo percentual autorizado pela ANS para os planos individuais (9,63%). Outros aumentos impugnados serão objeto de decisão em caráter exauriente pelo MM. juízo a quo. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345373-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) O perigo de lesão grave ou de difícil reparação, decorre de que o aumento verificado nas mensalidade pode inviabilizar a permanência dos beneficiários do contrato no plano de saúde, tendo em vista ainda que outros beneficiários já deixaram o contrato, o que é agravado pelo fato de que os beneficiários restantes são idosos, necessitando possuirem plano de saúde para tratamentos e rápido atendimento. Assim, concedo a tutela provisória para determinar que a parte ré substitua os índices aplicados nos anos de 2020 a 2024 por reajuste anual pelo índice estabelecido pela ANS para o período, sendo emitido novo boleto, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até ulterior deliberação. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pessoalmente pelo advogado da parte autora à parte ré (intimação pessoal e presencial), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Por fim, a parte autora desde já fica advertida que eventual discussão sobre descumprimento da tutela deferida deve ser direcionada à incidente próprio de cumprimento provisório de decisão. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1067684-42.2025.8.26.0100

ID: 280191640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1067684-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP) Processo 1067684-42.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Reqte: M. L. P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do art… ADV: Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP) Processo 1067684-42.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Reqte: M. L. P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; (juntado às fls. 78/80) II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; (juntado às fls. 48/61) III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; (juntado às fls. 73) IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; (juntado às fls. 72) V - Comprovação de matrícula (juntado às fls. 65) e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; (não consta boletim escolar) VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); (juntado às fls. 67) VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; (juntado às fls. 48/61) VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos (não consta comprovação de conta poupança) e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; (juntado às fls. 74/75) IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; (laudo às fls. 70 é genérico e superficial, proceda a juntada de laudo fundamentado) X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; (não consta) XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; (juntado às fls. 70) XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); (não consta) XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; (não consta) XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; (não consta) XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. (juntado às fls. 33/47) Ressalta-se que o prazo de 10 (dez) dias de antecedência contido no parágrafo único do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício. Int.

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Processo nº 1065938-42.2025.8.26.0100

ID: 279781536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065938-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P S ANGERAMI TRATAMENTO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CALZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Calza Neto (OAB 157730/SP) Processo 1065938-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P S Angerami Tratamento de Dados Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de… ADV: Walter Calza Neto (OAB 157730/SP) Processo 1065938-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P S Angerami Tratamento de Dados Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Helbaaco Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Carlos Soto Alvarez

ID: 279089753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009996-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELBAACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA POMPEU, LONGO E KIGNEL ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARLOS SOTO ALVAREZ

Intimação

Advogados:

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB 389549/SP) Processo 0009996-42.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pompeu, Longo e Kignel Advogados,… ADV: Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB 389549/SP) Processo 0009996-42.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pompeu, Longo e Kignel Advogados, Helbaaco Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: CARLOS SOTO ALVAREZ - Vistos. Fls. 55/66: Rejeito de plano a alegação de excesso de execução, por equívoco nos cálculos do exequente, pois além da intempestividade da manifestação, não tendo apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, o executado não trouxe aos autos planilha do valor que entende devido, aplicando-se assim o art. 525, § 5º, do CPC. Outrossim, melhor sorte não lhe assiste quanto à impugnação ao bloqueio. Com efeito, não se nega que o devedor tenha recebido seu salário no montante de R$ 5.604,02 na data de 15/05/2025 e que o bloqueio tenha alcançado, em 22/05/2025, o valor de R$ 1.251,14 que continuou disponível em sua conta. Entretanto, não se pode perder de vista que em no mesmo dia do recebimento de seu salário (15/05/2025), o executado recebeu a transferência de R$ 1.302,00 e, posteriormente, no dia 20/05/2025, recebeu nova transferência de R$ 2.724,00, não tendo o apresentado qualquer explicação quanto à origem destes valores, que somados, ou mesmo isoladamente, ultrapassam o valor obtido pela constrição judicial. Verifica-se, assim, que a constrição atingiu valor que poderia ser coberto por transferências cuja origem sequer se conhece, as quais, assim, não podem ser tidas como impenhoráveis nos termos do art. 833 e respectivos incisos, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido, destaco haver comprovação de que a conta em que efetivada o bloqueio é corrente e não poupança, ao mesmo tempo em que sua intensa movimentação, verificada a partir do extrato de fls. 62/65 afasta a possibilidade de aplicação analógica do inciso X do mencionado dispositivo. Com efeito, a extensão da regra em tela demanda que os valores se encontrem depositados com intuito análogo ao da poupança, sob pena de, extrapolando a mera interpretação extensiva, criar regra de impenhorabilidade não prevista em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em nome do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. No caso, não se tratando de constrição efetuada em conta poupança, necessária a comprovação de que os valores possuem natureza de reserva para a subsistência do executado e sua família, o que não ocorreu na hipótese, não autorizando a aplicação do entendimento que possibilita a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2115379-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta da executada. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Quantia mantida em conta corrente na qual houve intensa movimentação no mês anterior ao do bloqueio. Extrato abrangendo pequeno período de dois meses. Propósito de reserva de capital não evidenciado. Inteligência do REsp 1.677.144-RS. Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução quando o devedor não apresenta bens alternativos sobre os quais possa recair a penhora. Art. 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Intime-se.

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Processo nº 1034801-42.2025.8.26.0100

ID: 317689508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034801-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA LUZIA NASCIMENTO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1034801-42.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luanna Luzia Nascimento Carneiro - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os … Processo 1034801-42.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luanna Luzia Nascimento Carneiro - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Santaluz/BA e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Processo nº 1095426-42.2025.8.26.0100

ID: 323570540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095426-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MURILO CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1095426-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murilo Car Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requi… Processo 1095426-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murilo Car Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste em que houve revogação do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias da rescisão imotivada de plano de saúde coletivo. Neste mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das mensalidades vencidas a partir da data da rescisão contratual, bem como determinou a restituição do valor pago. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028782-88.2023.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a manutenção da exigibilidade das duas mensalidades poderá ocasionar negativação do nome da autora, causando-lhe danos à sua imagem. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar da autora as mensalidades que venceriam após a data da rescisão (10/03/2025). Servirá a presente decisão como ofício para comunicação à requerida do deferimento da tutela de urgência. Deverá a autora encaminhar a decisão, comprovando nos autos em 5 dias. O descumprimento da tutela de urgência ensejará multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança, inicialmente limitado ao valor da causa, sem prejuízo de eventual majoração caso ocorra reiteração do descumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1032473-42.2025.8.26.0100

ID: 321160645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032473-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 1032473-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE … Processo 1032473-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ 10.573.521/0001-91 e MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ 37679449000138, e parte ré/executado - FELINTO DOS SANTOS DOURADO, CPF 00759630437, cujo valor da causa é: R$ 106.971,29(CENTO E SEIS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1090091-42.2025.8.26.0100

ID: 325719980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090091-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KIRVANO PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VIEIRA BARBOSA

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Processo 1090091-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kirvano Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por Kirvano Pagamentos Ltda e… Processo 1090091-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kirvano Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por Kirvano Pagamentos Ltda em face de Monetix Soluções em Meios de Pagamento Ltda, na qual a autora pleiteia a devolução de montante supostamente retido indevidamente pela requerida no curso de relação comercial para intermediação de pagamentos. A questão posta refere-se à competência territorial para processamento da demanda, tendo em vista que a requerida possui sede em Franca/SP e a autora em Barueri/SP, mas alega possuir filial em São Paulo/SP onde teria ocorrido a operação objeto da lide. A definição da competência territorial no presente caso deve observar as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, especialmente os artigos 46 a 63, considerando que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor conforme expressamente consignado. O artigo 46 do CPC estabelece como regra geral a competência do foro do domicílio do réu, dispondo que "a ação será proposta no foro de domicílio do réu". Trata-se de norma de competência territorial relativa, passível de modificação nas hipóteses legalmente previstas. Analisando os autos, verifica-se que a requerida Monetix Soluções em Meios de Pagamento Ltda possui sede na Rua Theotino Silva, 691, Jardim Santana, Franca/SP, conforme documentação acostada, o que, em princípio, tornaria competente o foro daquela comarca. A autora, em sua emenda à inicial, sustenta a competência do foro de São Paulo com base em três argumentos principais: primeiro, a invalidade da cláusula de eleição de foro constante do contrato por se tratar de contrato de adesão; segundo, a existência de filial da autora em São Paulo onde teria ocorrido a operação; terceiro, a aplicação do foro do local do ato ou fato que deu origem à demanda. Quanto à cláusula de eleição de foro prevista no instrumento contratual, o parágrafo 3º do artigo 63 do CPC determina que "nos contratos de adesão, a cláusula de eleição de foro só terá eficácia se o aderente a subscrever por escrito". A análise dos elementos dos autos não demonstra a existência de subscrição específica da cláusula de eleição de foro pela autora, sendo a contratação realizada mediante simples adesão aos termos de uso da plataforma. Ademais, mesmo que válida fosse a cláusula, esta estabeleceria a competência do foro de Franca/SP, não de São Paulo/SP, o que não favoreceria a pretensão da autora. O artigo 75, inciso IV, do Código Civil define que o domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou, se tiverem estabelecimentos em vários lugares, cada um deles será domicílio para os atos nele praticados. Embora a autora alegue possuir filial em São Paulo/SP e junte documentação de inscrição no CNPJ desta filial, tal circunstância, por si só, não é suficiente para estabelecer a competência territorial do foro paulistano, uma vez que não se demonstrou inequivocamente que a relação comercial objeto da lide tenha sido firmada especificamente por esta filial ou que os atos controvertidos tenham sido praticados em sua sede. O artigo 53, inciso III, alínea "d", do CPC prevê a competência opcional do foro do lugar do ato ou fato que deu origem à demanda. Contudo, a aplicação desta regra pressupõe que o ato ou fato tenha ocorrido em local determinado e que este seja diverso do domicílio do réu. No caso dos autos, trata-se de relação comercial desenvolvida predominantemente por meios eletrônicos, através de plataformas digitais e APIs de integração, não havendo elementos concretos que demonstrem que os atos controvertidos tenham ocorrido especificamente na cidade de São Paulo, sendo a operação caracterizada pela desterritorialização típica das relações comerciais digitais. Não tendo sido demonstradas as hipóteses excepcionais que afastariam a regra geral de competência, deve prevalecer o disposto no artigo 46 do CPC, sendo competente o foro do domicílio do réu. Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos ser remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Franca/SP, domicílio da requerida, na forma do artigo 46 do Código de Processo Civil, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: LETÍCIA VIEIRA BARBOSA (OAB 511344/SP)

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Processo nº 1068072-42.2025.8.26.0100

ID: 324351506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068072-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

U. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO COSTA TORRES

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Processo 1068072-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - U.A.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorári… Processo 1068072-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - U.A.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, em que são partes: parte autora/exequente - UEINE ANACLETO DA SILVA, CPF 18853884894, e parte ré/executado - 28.952.812 BRAIAN BANFI BENEDITO, CNPJ 28952812000156, MARCELLO CHIODO CHERFEN, CPF 16530867856 e RENATA MARTINS SAMPAIO CHERFEN, CPF 25598408805, cujo valor da causa é: R$ 30.810,00(TRINTA MIL E OITOCENTOS E DEZ REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: TIAGO COSTA TORRES (OAB 431748/SP)

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Processo nº 1071467-42.2025.8.26.0100

ID: 335130681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071467-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

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Processo 1071467-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - 1 - CUSTAS INICIAIS. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a dist… Processo 1071467-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - 1 - CUSTAS INICIAIS. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição da ação, caso não realizado o pagamento das custas iniciais, "in verbis": "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, concedo à parte autora/exequente o prazo de quinze (15) dias para comprovar nos autos: - o recolhimento da Taxa Judiciária (DARE-SP - Código 230-6); - o recolhimento das despesas para citação (despesas de condução do Oficial de Justiça ou taxa postal, se o caso). O não atendimento no prazo concedido, implicará no imediato cancelamento da distribuição. 2 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, não consta o estado civil, profissão e o números da Cédula de Identidade (RG-Registro Geral) da requerida. Além do que, a autora não anexou cópia dos seus atos constitutivos e da última assembleia que elegeu a Diretoria. Concedo, pois, à autora o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, apresentando a qualificação completa da requerida e juntando cópia dos seus atos constitutivos e da última assembleia que elegeu a Diretoria, sob pena de inépcia. No mesmo prazo, deve a autora anexar cópia dos seus atos constitutivos. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB 15148/RO)

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