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Banco Safra S/A x Isaac Dae Kun Park e outros

ID: 332080783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0029551-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ISAAC DAE KUN PARK OPA COMéRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029551-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1016188-42.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Opa Comércio Varejista … Processo 0029551-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1016188-42.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Opa Comércio Varejista de Tecidos e Artigos Ltda. - - Isaac Dae Kun Park - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executadaIk You Comércio Varejista de Tecidos e Artigos Ltda. e seu devedor solidário e sócio, Sr. Ik Sung Park para inclusão da empresa OPA COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA., e do seu sócio ISAAC DAE KUN PARK. Originariamente, tratou-se dede Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 1016188-42.2023.8.26.0100) ajuizada pelo Banco Safra em fevereiro de 2023, que, à época, atingia o importe de R$ 182.848,94 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Houve várias tentativas de excussão ao patrimônio da executada (SISBAJUD, RENAJUD e ARISP), contudo, foram bem distantes os valores encontrados (R$ 27.457,51) frente ao devido. Narra que a foi realizada uma sucessão fraudulenta entre a empresa Executada IK YOU COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA. e a empresa OPA COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA., com o único intuito de lesar credores de boa-fé com exploração no mesmo local que estava a empresa IK YOU COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA, resultando em fraude aos credores. A parte requerida contesta a fls. 275/280. Aduz que que houve qualquer sucessão fraudulenta, ou confusão patrimonial, entre os devedores principais, e estes Réus. A empresa OPA e a pessoa física ISAAC, não receberam qualquer valor oubem, dos devedores originários; a empresa OPA nunca emitiu qualquer nota fiscal, nem efetuou qualquer faturamento, na verdade ela sequer chegou a entrar, de fato, em operação, ou seja, não esteve (nem está) faturando de cliente nenhum, de ninguém. Assim, não há qualquer grupo econômico familiar; não houve qualquer ato fraudulento perpetrado pelos Réus. Pleiteia o desbloqueio de seus bens. Réplica a fls. 328/340. O pedido é procedente. A desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), menciona expressamente que ocorrerá a desconsideração nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica/desvio de finalidade ou confusão patrimonial: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica Cabe anotar que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. De início, é incontroverso nos autos a inadimplência da empresa executada, que não pagou nem nomeou bens imóveis à penhora suficientes à satisfação do débito. Outrossim, o autor pretende a desconsideração de pessoa jurídica da qual é credor da empresa executada da empresa IK YOU COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA., que como ressaltado acima, explora atividade comercial no mesmo local, objetivando a satisfação do crédito por meio do patrimônio pessoal da , argumentando o flagrante o desvio de finalidade e a tentativa da ré em frustrar o pagamento da dívida dele como pessoa jurídica. No caso em voga, o exequente postula o reconhecimento de fraude perpetrada no ato de criação da sociedade (OPA COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA.), em uma sucessão empresarial fraudulenta, mediante o esvaziamento patrimonial do executado e a criação de um ente empresarial para ocultar bens e direitos e com o intuito de subtrair-se do cumprimento das obrigações contraídas da pessoa de seu dono. Pois bem. Sobrelevam motivos para reconhecer a existência de abuso de personalidade, decorrente da ocultação de bens, seja em seu nome ou da empresa, somando-se ao incontroverso inadimplemento da obrigação. Neste ponto, vislumbrando-se, a existência de abuso de direito, pois, as circunstâncias fáticas autorizam concluir a configuração da prática de atos com fraude a lei ou ao contrato social, configurando abuso da personalidade jurídica, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se, de proêmio, que o endereço indicado da empresa criada pelo filho do coexecutado após o ajuizamento da execução é o mesmo da empresa executada IK YOU COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA. qual seja, Rua Guarani, número 124, é exatamente o mesmo (fls. 124 e 137). Destaca-se a abertura da empresa OPA COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA. em maio de 2022 (autenticação), época em que já havia sido emitida a Cédula Bancária em desfavor da IK YOU COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA, qual seja, dezembro de 2021. Além disso, a emerge notório esvaziamento patrimonial da empresa executada IK YOU COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA, que não possui qualquer bem penhorável, embora ativa, sem contar o manifesto desinteresse dos devedores no adimplemento do débito. Outra peculiaridade chama a atenção no caso concreto, são pessoas da mesma família, não comprovando a assertiva de que seria para angariar a possibilidade de financiamento. Assim, ainda, que, inobstante não se verifique unicidade jurisprudencial acerca de quais são requisitos necessários para permitir a presunção da sucessão, tem-se entendido que elementos como identidade de endereços, identidade de exploração de atividade econômica, alguma medida de identidade e/ou vínculo familiar entre sócios etc, efetivamente, são suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial. Verifica-se, no caso, a existência de identidade de endereços, vínculo familiar ostensivo entre o quadro societário da executada e da empresa , isto é, da sucessora e da sucedida, com mesma atividade econômica Destarte, do resultado da prova, percebe-se a existência de elementos mais do que suficientes para a conclusão no sentido de que houve sucessão entre as empresas IK YOU COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA e OPA COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA, de modo a justificar a inclusão desta última no polo passivo da execução Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica de "(da empresa IK YOU COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA) com exploração no mesmo local)", determinando a inclusão da empresa no polo passivo da ação de execução nº 1016188-42-.2023.8.26.0100. Imediatamente, PROVIDENCIE a serventia a cópia desta decisão para os autos de execução, procedendo-se a inclusão da empresa acima no polo passivo, intimando-se o exequente em termo de prosseguimento. Inviável a condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de mero incidente processual. Após nada sendo requerido, arquivem-se estes autos. Sem prejuízo, Nesta toada, traz-se à lume o seguinte, Em casos excepcionais e devidamente justificados, será possível postergar o contraditório do terceiro, mediante a edição de tutela provisória cautelar. Isso porque evidentemente a oitiva prévia que se dá ao terceiro não pode servir de oportunidade para que ele frustre a medida executiva, se e quando deferida. Portanto, excepcionalmente, mediante os requisitos próprios da tutela de urgência (art. 300), poderá ser determinada a apreensão de patrimônio penhorável do terceiro supostamente responsável, antes que decidida a pretensão de desconsideração. Será típico caso de arresto (art. 301). (Flávio Luiz Yarshell, O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no CPC 2015: aplicação a outras formas de extensão da responsabilidade patrimonial, in Processo Societário II, obra coletiva coordenada por Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira, Quartier Latin, página 224). Neste mesmo sentido é o entendimento consolidado no enunciado 42 da I Jornada de Direito Processual Civil: É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, com fundamento na decisão acima, é de se deferir a tutela de urgência neste momento para deferir o imediato bloqueio SISBAJUD em desfavor de OPACOMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS LTDA., pela RAIZ do CNPJ nº 46.463.163/, e do seu sócio ISAAC DAE KUN PARK (fls. 24, item "b"). Intime-se. - ADV: WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP)

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Carvalho Holding - Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335800717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1055296-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHO HOLDING - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DENTZ FRANCHISING E CLINICAS ODONTOLOGICAS DO BRASIL LTDA T-DONUTS FRANCHISING S/A TIAGO FREIRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055296-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1162026-79.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1055296-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1162026-79.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - T-donuts Franchising S/A - - Tiago Freire de Carvalho - - Carvalho Holding - Investimentos e Participacoes Ltda - - Dentz Franchising e Clinicas Odontologicas do Brasil Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizado por T-DONUTS FRANCHISING S/A, TIAGO FREIRE DE CARVALHO, CARVALHO HOLDING - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e DENTZ FRANCHISING E CLINICAS ODONTOLOGICAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL). Preliminarmente, sustentam que não estão presentes os requisitos característicos de título executivo. Informam que firmaram com a instituição financeira Cédula de Crédito Bancário no valor de R$1.575.996,12. Defendem a aplicação do Código deDefesa do Consumidor. No mérito, alegam: i) ser nula a execução pelo fato de o título não ser líquido, certo ou exigível; ii) possibilidade de revisão das cláusulas contratuais; iii) excesso da taxa de juros remuneratórios e iv) impossibilidade dos encargos cobrados pela inadimplência. Por fim, pugnam pela procedência dos embargos à execução. Juntaram documentos (fls. 23/137). Os embargos foram recebidos sem atribuição do efeito suspensivo. Em sede de impugnação (fls. 157/178), o banco embargado manifesta pela indequação da via eleita. Argumenta, em resumo, que os termos do contrato foram livremente pactuados, devendo ser aplicado o princípio do pacta sunt servanda. Assevera que as taxas de juros são mensais e anuais, não havendo o que se falar em capitalização diária de juros. Por fim, pugna pela improcedência dos embargos. A parte autora pediu a realização de perícia contábil. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, entendo que a preliminar de inadequação da via eleita está vinculada ao próprio mérito. No mais, entendo que a prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide, e a matéria controvertida é exclusivamente de direito. Assim, passo ao julgamento dos embargos no estado em que se encontra, com fundamento no art. 920, do Código de Processo Civil (CPC). Registro, inicialmente, a inaplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o negócio jurídico foi entabulado entre pessoas jurídicas, a fim de viabilizar o incremento da atividade econômica. Pois bem. A improcedência dos embargos é medida que se impõe de rigor. Isso porque a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito com força executiva, criado por lei - portanto prescinde da assinatura de testemunhas - que representa direito certo, líquido e exigível por expressa disposição de legal (art. 28 da Lei nº 10.931/04 c.c. art. 784, inciso XII, do CPC). Assim, e do que se depreende do atual panorama fático, estão satisfeitos os pressupostos previstos nos artigos 783 e 788 do Código de Processo Civil, na medida em que a inicial da ação executiva veio instruída com título executivo extrajudicial, além dos extratos e o demonstrativo da evolução da dívida (fls. 69/72 dos autos principais), nos termos dos artigos 28 e 29 da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015, a partir do qual se pode aferir a existência de dívida líquida, certa e exigível, contendo a afirmação de inadimplência da parte devedora. No mesmo sentido, a orientação da Súmula 14/TJ-SP: A cédula de crédito bancário regulada pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário, a inicial da execução veio instruída com os demonstrativos nos quais constam os cálculos realizados (fls. 51/72 dos autos da execução), com especificação do principal e encargos exigidos,em conformidade com o estabelecido no incido I, do art. 28, § 2º, da Lei 10.931/04, que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, da Lei 10.931/04. Ademais, a liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos, como decidiu a 4ª T. do STJ (cf. AgRg no REsp 599609/SP, rel. p/acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. em 15-12-2009, DJe de 8-3-2010). De sua parte, a instituição embargada cumpriu seu dever de informação, tendo dado ao embargante a oportunidade de conhecer o exato teor das obrigações contratuais que estava assumindo, em especial o valor total mutuado, bem como o valor de tarifas e os percentuais mensal e anual de juros, tudo indicado no instrumento contratual de forma pormenorizada, clara e inteligível a qualquer pessoa leiga. A prática está em conformidade ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 530 e Tema 234): Súmula STJ nº 530/Tema 234 - "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". No tocante ao percentual de juros remuneratórios, há muito é pacífico na jurisprudência que inexiste óbice legal à sua estipulação em patamar anual superior a 12%, não se aplicando às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional como é o caso da parte embargada a norma limitadora do artigo 4° do Decreto n° 22.626/33. Nesse sentido: Súmula STF nº 596 - "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Súmula STJ nº 382 - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Tema STJ 27 - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Tema STJ 26 - "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02". Nesse ponto, na esteira dos referidos entendimentos pacificados, cumpre salientar que eventual abusividade da taxa de juros, para além de singelamente superior à média de mercado, deve vir concretamente demonstrada. A incursão cognitiva nesse sentido depende, ao menos, da indicação sumária de discrepância substancial e injustificada entre a média das taxas de juros remuneratórios aplicáveis a operações similares e a taxa contratual guerreada. À falta de maiores elementos, na medida em que os documentos de fls. 23/35 são claramente insuficientes, não constato extraordinária discrepância da taxa de juros praticada. Quanto à capitalização, para além de não comprovada a sua incidência no demonstrativo de fls. 72 (autos principais), o ordenamento jurídico pátrio não mais proíbe a cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições financeiras, ainda que em periodicidade inferior a um ano: Súmula STJ nº 539/Tema 246 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Tema STJ 953 - "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação" Súmula STJ nº 541/Tema 247 - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando solidariamente os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais,atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 15.000,00, a serem atualizados a partir desta data. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 91087/MG)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Sandro Aparecido Bearari

ID: 337540923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1094902-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

SANDRO APARECIDO BEARARI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DA COSTA AFONSO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094902-79.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Sandro Aparecido Bearari e outro - É o relatório. Passo ao saneamento do feito… Processo 1094902-79.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Sandro Aparecido Bearari e outro - É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Quanto às preliminares, passo à analisá-las. Em relação à carência da ação pela falta de documentos essenciais para a propositura da ação, no momento do recebimento da petição inicial e sua emenda, houve juízo sumário de cognição acerca do pedido e da causa e pedir, de modo que o aprofundamento da análise documental também demanda análise conjunta com o mérito. Consigno, em tal tema, a existência das notas fiscais de fls. 87 e 88. Quanto à necessidade de denunciação a lide, dada a existência de elementos a indicar que a falecida foi internada na condição de conveniada de plano de saúde, o qual, por razões questionadas, teria se recusada à cobertura das despesas com a internação, entendo que, mesmo não sendo de observância obrigatória, possibilitará a melhor análise do mérito no caso concreto, diante da adequada ponderação dos interesses das partes e da economia processual. Nesse sentido: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUES - SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO REQUERIDO. 1. PRELIMINAR - A despeito de os cheques que embasam a ação monitória terem sido, supostamente, destinados ao pagamento por serviços médicos, o fato de se tratarem de títulos extrajudiciais atrai a competência da Subseção de Direito Privado II do TJSP - Artigo 5º, II.3, da Resolução TJ 623/2013 - Jurisprudência. 2. CASO CONCRETO - Peculiaridades do contexto fático - A despeito do entendimento pacificado na Súmula 531 do STJ acerca da desnecessidade de menção ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito, não há óbice ao aprofundamento acerca da causa remota, diante de situações excepcionais - Precedente desta c. Câmara - Discussão que permeia o próprio pedido inicial - Pessoa jurídica autora assevera que os pagamentos feitos através dos cheques se referem especificamente aos tratamentos médicos dispensados à falecida entre 28/11/2019 e 05/05/2020 - Necessidade de esclarecimentos acerca do contexto fático que originou o suposto débito cobrado nesta demanda, inclusive, e principalmente, em relação à existência de contrato de plano de saúde entre a paciente e a Sul América - Demonstrada, pelo espólio requerido, a existência de cláusula de reembolso de despesas médicas no plano de saúde do qual a falecida era beneficiária - Ausência de clareza suficiente, na hipótese, sobre a aplicabilidade da cláusula de reembolso à relação discutida nestes autos, a ensejar dúvida sobre o melhor direito aplicável à espécie - Contexto fático que tem contornos "sui generis" - Julgamento da lide no estado em que se encontrava (artigo 355, I, do CPC) que, diante do contexto, se deu de forma prematura - Existência, ao menos em tese, de direito de regresso, ainda que parcial, a atrair a aplicação do disposto no artigo 125 do Código de Processo Civil - Jurisprudência - Postulação formulada pelo espólio na preliminar dos embargos à monitória, no sentido da necessidade de denunciação da lide à operadora de plano de saúde, em razão da obrigação assumida por força de contrato (inciso II do artigo 125 do CPC) - Idêntica argumentação foi veiculada em defesa, pelo mesmo espólio, na outra demanda distribuída pela mesma pessoa jurídica (ação de cobrança nº 1052165-35.2022.8.26.0002) e foi acolhida pelo d. Juízo de primeiro grau, aplicando-se essa modalidade de intervenção de terceiro naquele feito - Inviabilidade de julgamento definitivo da presente causa, sem que antes seja solucionada a controvérsia, que tem natureza prejudicial - Sentença anulada, com determinação de acolhimento do pleito de denunciação da lide à operadora de plano de saúde, a fim de que o contexto fático seja adequadamente esclarecido, inclusive com apuração de eventual responsabilidade desta pelo pagamento, integral ou parcial, do débito discutido na demanda, nos termos do contrato vigente à época - Apuração que não deverá se basear no acordo celebrado entre as partes nos autos do processo nº 1039279-43.2018.8.26.0002 (cujo objeto abrangeu única e exclusivamente o tratamento ao qual a falecida se submetera em 30/07/2018), mas sim em eventual obrigação de reembolso nos termos previstos no contrato de prestação de serviços de plano de saúde vigente à época das internações que precederam o falecimento da paciente, consoante os limites estabelecidos na petição inicial. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO; PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1052178-34.2022.8.26.0002; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Autora que pretende a condenação do réu paciente ao pagamento das despesas médico-hospitalares inadimplidas. Sentença que indeferiu a denunciação da lide e julgou procedente a ação de cobrança. Apelo do réu. Existência de elementos a indicar que o requerido foi internado na condição de conveniado de plano de saúde, o qual, por razões indeterminadas, se recusou à cobertura das despesas com a internação. Denunciação da lide que, destarte não ser obrigatória, possibilitaria a melhor análise do mérito no caso concreto. Adequada ponderação dos interesses das partes e da economia processual. Precedentes em casos semelhantes. Sentença que deve ser anulada, para o processamento da denunciação da lide formulada em sede de contestação, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005345-53.2024.8.26.0562; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (grifo próprio). Em relação ao pleito da justiça gratuita, já deferida à parte autora (fls. 91/93), quanto ao réu, para apreciação, junte a cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda e extratos do cartão de crédito e bancário de modo sigiloso. Em face à denunciação da lide deferida, suspenso o curso do processo para que se promova a citação da litisdenunciada, nos termos do artigo 126, do Código de Processo Civil: Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. Viabilize o réu os meios para citação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do processo prosseguir apenas contra si, nos termos do artigo 131, do Código de Processo Civil: Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. Alerto ao ré que sua inércia no cumprimento da lei, requerendo a citação de terceiro para integrar o processo sem o fornecimento das despesas necessárias, será interpretada, na recalcitrância, como deslealdade processual, incorrendo nas penas da litigância de má-fé, nos termos do inciso IV, do artigo 80, do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (...) Aliás, ações (rectius, omissões) dessa natureza afrontam o princípio da celeridade processual (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), cuja morosidade é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, sem que tenha culpa integral pelo fato. Após a integração da seguradora à lide, tornem para julgamento ou ordenação de provas. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), SANDRA REGINA DA COSTA AFONSO (OAB 198580/SP)

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Impacta Gestão Empresarial E Participações Eireli x Elite Acessorios Rj Ltda

ID: 314648288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054480-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

ELITE ACESSORIOS RJ LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

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TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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Processo 0054480-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1067018-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Elite Acessorios Rj Ltda - … Processo 0054480-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1067018-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Elite Acessorios Rj Ltda - Vistos. Um razão das inúmeras ação semelhantes promovidas pela IMPACTA, houve a melhor compreensão dos fatos e o entendimento consignado na sentença de fls. 225/230 dos autos principais foi alterado, a partir de quando todos os pedidos têm sido julgados improcedentes. Assim consta da fundamentação das sentenças com o novo entendimento: "Foi documentalmente comprovado que a autora é titular de registro da marca ''LORBEN''. E, de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 12), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, I), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, II. As marcas são designativos para identificar os produtos e serviços, possuem um valor econômico e, por isso, são protegidas contra as utilizações indevidas. Constitui-se em uma maneira de atrair os clientes, justamente pela distinção criada entre os produtos e serviços relativamente aos dos concorrentes, para tanto, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, estabelece mecanismos para viabilizar a proteção dos bens imateriais da propriedade industrial, dentre os quais, a marca. Consoante previsto no art. 130, da LPI: "Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação." De acordo com o art. 129, do aludido diploma legal: "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148." No presente caso, entendo que a demanda é improcedente, por dois principais motivos. O primeiro deles é a inexistência de distintividade dos produtos a ponto de atrair a proteção marcária. Isso porque a forma de atuação da empresa autora se dá pelo modelo de negócios que pode ser enquadrado como ''White Label'' (em tradução livre "etiqueta/marca branca"), que consiste na situação em que um produto ou serviço é genericamente desenvolvido por determinada empresa, sem direitos autorais ou marcários sobre ele incidentes, a fim de que possa ser revendido por outras empresas ou pessoas físicas livremente, ou seja, como se a inteligência do produto fosse da marca que o revende. Nessa hipótese, o foco se dá sobre o produto, e não sobre a sua identidade ou origem, que são temas de segundo plano, justamente a fim de flexibilizar a livre comercialização, gerando redução de custos daquele que pretende a venda sem a produção interna. É muito comum, nessas hipóteses, que uma mesma empresa fornecedora produza e comercialize bens a diversas outras vendedoras, que, portanto, devem arcar com a realidade de terem produtos semelhantes, senão absolutamente idênticos, de seus concorrentes. Consequentemente, quando uma empresa adota o referido modelo de negócios, fica sujeita a essa semelhança com outros revendedores no mercado. Ainda que se insira alguma marca dos revendedores posteriormente sobre eles, fato é que os produtos são os mesmos, do que decorre que a marca posteriormente inserida não é capaz de traduzir qualquer diferenciação ao produto, frise-se, comercializado por diferentes empresas. Como o foco principal é na marca do revendedor, e não no fabricante original, os consumidores podem não reconhecer o mesmo produto como sendo de uma marca consolidada, realidade prática que diminui a proteção da marca em termos de reconhecimento público. Além disso, como outros revendedores podem comercializar o mesmo produto "sem marca" ou "de marca branca", o produto em si não possui uma diferenciação de mercado única, o que torna mais difícil garantir uma identidade de marca forte e exclusiva. Isso reduz a proteção da marca, lembrando-se que justamente a função marcária é conferir a distintividade de determinado produto ou serviço, garantido a conquista do seguimento do mercado alcançado. Situação diametralmente oposta é a que ocorre quando uma companhia assume o modelo de negócio conhecido como ''Private Label'' (em tradução livre "marca própria"), pois nesse caso ocorre a produção exclusivamente para uma marca, que encomenda produtos e serviços da empresa proprietária, de modo que não há o risco de encontrar produtos iguais na concorrência. Portanto, a fabricação de produtos ou serviços "sem marca" ou "de marca branca" leva a um tipo de produto à menor sujeição de qualquer proteção marcária, visto que possuem menos garantias de diferenciação no mercado, enquanto o de "marca própria" permite uma produção difícil de replicar e possuem uma identidade visual com maior reconhecimento no mercado, conferindo igualmente maior segurança à marca. No presente caso, a autora é uma importadora, fundamentalmente, e com indícios de importar produtos das mais diversas áreas, produzidos pela China e outros mercados similares, sem qualquer elemento diferenciador dentre tantos outros do mercado. Ela importa produtos sem marca, vendidos irrestritamente no mercado a diversas outras empresas, e realiza a venda deles através do comércio virtual. Confira-se, a propósito, como a própria autora define a sua atividade em seu website: "Buscamos sempre os melhores fornecedores e os melhores e mais atualizados produtos para que o nosso público encontre a variedade, a seleção e a qualidade que procura. Atualmente, oferecemos mais de 800 produtos divididos em diferentes categorias tais como: eletrônicos, iluminação para DJs, beleza, saúde, lazer, camping, casa, entre outros (https://www.lorben.com.br/pagina/empresa.html - Acesso em 10/01/2025) Disso decorre que a inserção posterior de sua marca é feita sem qualquer distintividade dos produtos, o que justamente gera essa confusão dos comerciantes tal como a parte requerida, incapaz de distinguir a proveniência e que marca estaria ou não atrelada ao produto, não se podendo exigir conduta diversa, e, portanto, ausente qualquer ilícito de sua parte. É importante destacar que a presente ação é ajuizada contra um desses comerciantes ou revendedores de produtos "sem marca" ou "de marca branca", e não em face de seus concorrentes varejistas no mercado de comércio eletrônico, tais como Amazon, Mercado Livre, Ebay, etc., hipótese em que, aí sim, a sua marca gozaria de maior proteção, em razão de sua distintividade como varejista de comércio eletrônico, e não com relação aos produtos que comercializa. Em síntese, tratando-se de modelo de negócio "White Label", sem exclusividade, bem como de produtos sem qualquer distintividade e que se encontra irrestritamente no mercado, entendo que a marca da autora não carece da proteção reclamada. O segundo motivo está na ausência de demonstração de que o requerido seja responsável por qualquer violação marcária. Nada obstante os documentos de fls. 131/134 evidenciem que a ré comercializou Cortador Fatiador Legumes Frutas e Verduras no site Mercado Livre com a marca da requerente, a requerida demonstrou em contestação (fls. 165/166) que quando realizada a busca para o produto objeto da demanda em outros marketplaces o referido produto aparece sem a marca da autora, constando apenas a marca ''Nicer Dicer'', bem como, na nota fiscal emitida e juntada aos autos pela própria requerente às fls. 139 e na caixa do produto às fls. 137/138 não constam qualquer referência à marca nominativa. Portanto, verifico ser o caso em que a indicação da marca de propriedade da requerente no anúncio da ré se deu por "erro de match", uma conjugação de anúncios semelhantes realizada pelos próprios marketplaces em que o produto é anunciado, como já ocorreu em casos semelhantes: Apelação cível Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização Sentença de improcedência Inconformismo da autora Não acolhimento - Apelante que é titular da marca "LORBEN" em sua forma nominativa, utilizada para designar os produtos que comercializa e busca a ordem de abstenção, pela apelada, de uso da mesma marca, que alega empregar para comercialização de produtos assemelhados Ré que logrou êxito em comprovar que a designação da marca de propriedade da apelante se deu por equívoco da plataforma de marketplace onde anunciados os produtos, nominado como "erro de match" por meio do qual há uma conjugação de anúncios semelhantes, tendo adotado todas as providências necessárias para a correção do erro, a indicar a inexistência de nexo causal entre as condutas da apelada e os danos que alega a apelante ter experimentado Produtos que, em outros marketplaces, sequer aparecem com a marca da apelante Nota fiscal da venda na qual não constou a menção à marca Inexistência de concorrência desleal - Dever de indenizar inexistente Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1128423-83.2022.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Além disso, destaco que a parte autora não apresentou réplica e especificação de provas para contestar os argumentos apresentados pela requerida. Dessa forma, restou devidamente comprovado que o requerido não deu causa ao anúncio de fls. x, afastando assim o nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela requerente, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiro. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda". Considerando esse contexto e a pequenissima importância dos danos, fixo a indenização em R$ 1.000,00. Após a preclusão desta decisão, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 173564/RJ), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)

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Condomínio Reserva Parque Do Ibirapuera x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 293395086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161153-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA PARQUE DO IBIRAPUERA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161153-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Condomínio Reserva Parque do Ibirapuera - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A … Processo 1161153-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Condomínio Reserva Parque do Ibirapuera - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESERVA PARQUE DO IBIRAPUERA, representado por sua síndica, Rogéria Pasquini Monteiro, em face de ENEL- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO. Alega a parte autora, em síntese, que é usuária de energia elétrica fornecida pela parte ré e teve o seu fornecimento interrompido, sem ser comunicado com antecedência, por noventa e nove horas, no período do dia 03 até 07 de novembro de 2023. Sustenta que foi obrigada a utilizar gerador de energia movido a diesel, durante o período sem o fornecimento de energia elétrica, desprendendo o valor de R$ 83.264,66 (oitenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) com a aquisição de combustível. Aduz que a parte ré responde objetivamente pelo serviço concedido, sendo responsável pelosdanoscausados. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 83.264,66 (oitenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), devidamente corrigido, valor esse atribuído à causa. Junta documentos (fls.08/42). Citada (fl. 105), a parte ré apresentou contestação (fls. 106/157), alegado a exclusão de responsabilidade por força maior. Sustenta a inexistência de falha de prestação de serviços. Defende a inexistência de danos materiais. Requer a improcedência do pedido. Acosta documentos (fls. 170/295). Sobreveio réplica (fls. 346/352). Instadas a se manifestarem sobre eventual interesse naaudiênciadeconciliaçãoe na produção de provas (fl. 353), a parte autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova; subsidiariamente, a produção de prova oral (fl. 356). Já a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (fl. 357). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de procedência do pedido. Trata-sede relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa doConsumidor- CDC. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6º do Código de defesa doConsumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Fixadas tais premissas,restou incontroverso que a parte autora é usuária de energia elétrica fornecida pela parte ré e que sofreu interrupção no fornecimento desde o dia 03 de novembro de 2023. A controvérsia reside no prazo em que a parte autora ficou sem o serviço de energia elétrica, os danos materiais decorrentes do episódio e o dever da parte ré de indenizá-los. Pois bem. A responsabilidade objetiva, na hipótese, decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, § 6º, da CRFB/88 estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é suficiente a demonstração da ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. No caso em tela, verifica-se que a parte autora baseou seus pedidos na aquisição de óleo diesel para o funcionamento de gerador de energia, ante a ausência de fornecimento de energia, durante o período correspondente ao dia 03 a 07 de novembro de 2023. Os documentos de fls. 08/42 confirmam que a parte autora desprendeu a quantia reclamada para a aquisição de óleo diesel e buscou a parte ré, na via administrativa, para receber a restituição de valores. Desse modo, caberia à parte ré, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa doConsumidor, comprovar a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica durante o período impugnado ou a ocorrência de causa de exclusão de responsabilidade. A parte ré juntou apenas documentounilateral, gerado portela sistêmicainterna (fl. 150), não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Nota-se, ainda, que a parte ré não comprovou, também, a ocorrência de força maior ou caso fortuito para ensejar a excludente de responsabilidade. É, assim, um caso de fortuito interno, pelo que deveria a empresa concessionária antever danos para prejudicar em menor grau os consumidores. Portanto, o risco é normal para a atividade desenvolvida pela ré. Assim, conclui-se pela presença de todos os pressupostos que configuram a responsabilidade objetiva da ré no presente caso por fato do serviço, nos termo do art.14 do CDC. Nesta esteira, já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE POR FORÇA MAIOR. EVENTOS CLIMÁTICOS PREVISÍVEIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedente o pedido de reparação de danos materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 17.500,00, com correção monetária e juros moratórios, em razão da necessidade de contratação de gerador de energia pela autora, decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica durante quatro dias, no município de São Paulo, em novembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a interrupção no fornecimento de energia elétrica constitui caso fortuito ou de força maior apto a excluir a responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença preenche os requisitos do art. 489 do CPC, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não se verifica cerceamento de defesa, pois os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do juízo, tendo sido observados os termos do art. 355, I, do CPC. Configura-se a relação de consumo nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do mesmo diploma legal. A alegação de força maior não se sustenta, pois os eventos climáticos adversos, como chuvas intensas e ventos fortes, são previsíveis e, portanto, inerentes à atividade da concessionária de energia elétrica, que deve se estruturar para garantir a continuidade do serviço essencial ou, ao menos, a rápida solução de falhas. Comprovado o dano material sofrido pela autora e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento do valor despendido com a contratação do gerador de energia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica decorrente de eventos climáticos previsíveis não caracteriza força maior apta a excluir a responsabilidade da concessionária de energia, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A comprovação do dano material e do nexo de causalidade enseja o dever de indenizar por parte da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 489 e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002984-87.2022.8.26.0003, Rel. Des. Carlos Russo, j. 15/08/2023." (TJSP; Apelação Cível 1173299-89.2023.8.26.0100; Relator(a): Carmen Lucia da Silva; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de publicação: 27/01/2025). Grifo nosso. Portanto, restou configurada a falha na prestação de serviço e o nexo de causalidade com os danos materiais suportados pela autora, devendo o pedido ser julgado procedente. Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, no valor de R$ 83.264,66 (oitenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente desde a data dos respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Alexandre De Mello Braga e outros x Sc1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 291543416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053995-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MELLO BRAGA ALEXANDRE FUHR DE OLIVEIRA ALEXANDRE ISMAIL MIGUEL ANA CAMILA MENDES ANDRADE ANDERSON FRANCO MACHADO ANDERSON LUIS DE SOUSA FERREIRA ANDRE ALVES DOS SANTOS ANDRE OSAMU CAMACHO ANTONIO MANUEL CARVALHO MACENA BERNARDO RANGEL LOUSADA BRANCA CORTEGOSO GONZALES BRUNO ANTONIO LEMES BRUNO GALINDO DE CASTRO FARIA BRUNO HENRIQUE MARCONDES OLIVEIRA BRUNO LOHNER MAIA DE SIMONE BRUNO ZARDO CELIO MAGNO HEREDIA MEIRELLES CESAR AUGUSTO DA SILVA MANARA DANIEL PEDROSA SANTOS DAYSY MADEIRO MELO DE VASCONCELOS DEIVIDI RODRIGUES GUEDES DENIS YOUNG CHOI DIEGO PIRES DE MOURA EDUARDO ALCIDES PETER EMERSON LUIZ NEVES JUNIOR ERNESTO SENISE EVELASIO EUGENIO ROSSIO EWERTON VENERANDO SOUZA FABIANO IDERLEY SERRANO FELIPE ALVES DALOIA FRANTHESCO MATTEI BUSANELLO GABRIEL PIRES RAMOS GILMAR ANDRADE RODRIGUES GIOVANE TAVARES LEVATTE GLINER DIAS ALENCAR GUILHERME CHRISTOPHER DE LIMA HENRIALBERT TAVARES JEFFERSON SKROCH JOAO PAULO BALDIM JOEL RAMOS DE LIMA JORGE LUIZ SALOMAO DE OLIVEIRA JOSE DOS REIS MOTA JOSE FELIPE WESCHENFELDER JOSé FERNANDO TORNATORE CALLEGARI JULIANO PRIMAVESI LEANDRO LEONELLO LEONARDO MAGALHAES SOUSA LEONARDO SILVA KURY ARAGãO MENDES LUCAS PULCINELLI DA JORNADA LUCAS SILOTTO LUCIANO LAGO DE SOUZA FRANCO LUIZ PAULO PINTO DOS SANTOS LYDIA HELENA ARRUDA FRANCISCO MARCEL CONRADO GALVAO SABINO MARCEL DE SENA DALL AGNOL MARCELE FONTENELLE BASTOS MARCELO AELTON CAVALETI MARCELO HENRIQUES DE CASTRO MARCELO PIMENTEL BUENO MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA MANTOVANI VILELA MARIA DE JESUS DOS SANTOS NASCIMENTO MARIA HELENA ARRUDA MARLON AMARO COELHO TEIXEIRA MAURICIO FERREIRA DOMINGUES MAURICIO NAJJAR DA SILVEIRA MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA MAURíCIO RIBEIRO DE SOUZA JúNIOR MAURICIO SOARES ALCANTARA NASCIMENTO NATALIA LEMOS TEIXEIRA NELSON EDELFLIDES CARNEIRO NERY JOSé DE SIQUEIRA NICOLAS BRISTOT MORETTO NIVEA MARIA PACHECO NORBERTO BETTIOL OSMAR GOMES DE SOUZA OSVALDO RICARDO CORREIA JUNIOR PEDRO AURELIO DELLA NORA PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA PEDRO MOURA SILVA RAMOS PETERSON ZUCCO WEBER RAINER FRANCIS HOFFMANN RICARDO JOSE PERES ROBERTO WESLEY FIGUEIREDO PEREIRA JUNIOR RODRIGO DA TRINDADE TINOCO RODRIGO DE SOUZA LIMA RODRIGO SOLERA NEVES ROMULO ROMERO MALAQUIAS CICONINI SâMIA CHAHINE SERGIO AUGUSTO LIGIERO GOMES SéRGIO BUENO SILVA SERGIO ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR SERGIO RODRIGUES DE MORAIS SILVIA HELENA BALBINO MILAGRES MEIRELLES TADEU LUIS SPOHR THIAGO DRUMOND MORAES THIAGO PEREIRA DA SILVA THIAGO YUUKI KAJIWARA THOMAZ GUILHERME VAZ CERQUINHO TIAGO NEVES ARAúJO TOMáS WESSEL FIGUEIREDO VERONICA MELILLO GUEDES

Polo Passivo:

SC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA SINDONA DESENVOLVIMENTO E CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

PETRY FONSECA & REBECHI ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BRAULIO PETRY FONSECA

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Processo 0053995-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006024-52.2022.8.26.0100) (processo principal 1006024-52.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Emerson Lui… Processo 0053995-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006024-52.2022.8.26.0100) (processo principal 1006024-52.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Emerson Luiz Neves Junior - - Ricardo Jose Peres - - Rodrigo de Souza Lima - - Romulo Romero Malaquias Ciconini - - Celio Magno Heredia Meirelles - - Eduardo Alcides Peter - - Tomás Wessel Figueiredo - - Alexandre Fuhr de Oliveira - - Alexandre Ismail Miguel - - Anderson Luis de Sousa Ferreira - - Bruno Galindo de Castro Faria - - Juliano Primavesi - - Joel Ramos de Lima - - Marcel de Sena Dall Agnol - - Ewerton Venerando Souza - - Fabiano Iderley Serrano - - Mauricio Soares Alcantara Nascimento - - Nicolas Bristot Moretto - - Osmar Gomes de Souza - - Tadeu Luis Spohr - - Marcus Vinicius de Oliveira - - Maria de Fatima Mantovani Vilela - - Maria Helena Arruda - - Luiz Paulo Pinto dos Santos - - Sergio Roberto de Araujo Junior - - Evelasio Eugenio Rossio - - Rodrigo da Trindade Tinoco - - Marcelo Pimentel Bueno - - Maria de Jesus dos Santos Nascimento - - Thiago Drumond Moraes - - Thomaz Guilherme Vaz Cerquinho - - Pedro Moura Silva Ramos - - Norberto Bettiol - - Sâmia Chahine - - Daysy Madeiro Melo de Vasconcelos - - Denis Young Choi - - Antonio Manuel Carvalho Macena - - Branca Cortegoso Gonzales - - Jorge Luiz Salomao de Oliveira - - Henrialbert Tavares - - Jose dos Reis Mota - - Leandro Leonello - - Franthesco Mattei Busanello - - Felipe Alves Daloia - - José Fernando Tornatore Callegari - - Mauricio Ferreira Domingues - - Gabriel Pires Ramos - - Gilmar Andrade Rodrigues - - Gliner Dias Alencar - - Maurício Ribeiro de Souza Júnior - - Natalia Lemos Teixeira - - Mauricio Najjar da Silveira - - Guilherme Christopher de Lima - - Bernardo Rangel Lousada - - Leonardo Magalhaes Sousa - - Leonardo Silva Kury Aragão Mendes - - Lucas Pulcinelli da Jornada - - Giovane Tavares Levatte - - Andre Osamu Camacho - - Nelson Edelflides Carneiro - - Nivea Maria Pacheco - - Lydia Helena Arruda Francisco - - Marcel Conrado Galvao Sabino - - Marlon Amaro Coelho Teixeira - - Thiago Pereira da Silva - - Marcelo Aelton Cavaleti - - Mauricio Oliveira da Silva - - Nery José de Siqueira - - Osvaldo Ricardo Correia Junior - - Marcelo Henriques de Castro - - Marcele Fontenelle Bastos - - Anderson Franco Machado - - Sérgio Bueno Silva - - Pedro Goncalves de Oliveira - - Cesar Augusto da Silva Manara - - Bruno Henrique Marcondes Oliveira - - Ana Camila Mendes Andrade - - Lucas Silotto - - Andre Alves dos Santos - - Bruno Zardo - - Daniel Pedrosa Santos - - Deividi Rodrigues Guedes - - Diego Pires de Moura - - Ernesto Senise - - Bruno Lohner Maia de Simone - - Bruno Antonio Lemes - - Luciano Lago de Souza Franco - - Joao Paulo Baldim - - Jose Felipe Weschenfelder - - Jefferson Skroch - - Sergio Rodrigues de Morais - - Pedro Aurelio Della Nora - - Silvia Helena Balbino Milagres Meirelles - - Thiago Yuuki Kajiwara - - Tiago Neves Araújo - - Veronica Melillo Guedes - - Alexandre de Mello Braga - - Roberto Wesley Figueiredo Pereira Junior - - Peterson Zucco Weber - - Rainer Francis Hoffmann - - Sergio Augusto Ligiero Gomes - - Rodrigo Solera Neves - Sc1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - - Sindona Desenvolvimento e Construtora Ltda. - Para possibilitar o desarquivamento do processo providencie o requerente o recolhimento da taxa conforme Lei n. 16.897/2018 e Comunicado n. 211/2019 (DJE 12.02.2019), no valor equivalente a 1,212 UFESPs, a ser recolhida em guia do FEDTJ - código 206-2, disponível no portal do Banco do Brasil. - ADV: JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 79081RS/), JOSE BRAULIO PETRY FONSECA (OAB 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Espólio De Gersio Aronne Representado Por Sua Inventariante Rosangela Magnani x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319843437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197528-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GERSIO ARONNE REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ROSANGELA MAGNANI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

STEFANI SALVINO DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA

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Processo 1197528-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Gersio Aronne representado por sua inventariante Rosangela Magnani - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - - BAN… Processo 1197528-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Gersio Aronne representado por sua inventariante Rosangela Magnani - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Espólio de Gersio Aronne representado por sua inventariante Rosangela Magnani ajuizou demanda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Zurich Santander Brasil Seguros S.A. A parte autora sustenta, preliminarmente, a legitimidade da inventariante para a defesa dos direitos do espólio e, em especial, do empresário individual falecido. No mérito, narra que o Sr. Gersio Aronne contratou, em 2017, um empréstimo na modalidade capital de giro vinculado ao seu CNPJ, tendo aderido, na mesma oportunidade, a um seguro prestamista garantido pela seguradora requerida. Em razão de dificuldades financeiras, renegociou diversas vezes o contrato, mantendo-se, contudo, a vigência do seguro, cuja última renovação ocorreu em 14 de setembro de 2023, com validade até 2027. Afirma que, historicamente, a renovação da apólice era feita diretamente por meio do aplicativo do Banco Santander, mediante notificação ao segurado. Sustenta que se tratava de renovação sucessiva do seguro originalmente contratado em 2017, sem qualquer alteração substancial das condições previamente pactuadas. O falecimento do Sr. Gersio ocorreu em 02 de junho de 2024. Após o óbito, a herdeira acionou o seguro por meio do portal de sinistros da instituição financeira, pleiteando a quitação do saldo devedor, mas recebeu resposta negativa da seguradora, sem qualquer instrução probatória adicional além dos documentos enviados pela própria autora. Diante da negativa, a inventariante, que também era companheira do falecido, manteve o pagamento das parcelas da dívida, acreditando na futura quitação por força da cobertura securitária contratada. Alega, ainda, que nem o banco nem a seguradora exigiram exames médicos prévios para aferição de eventual doença preexistente e que não houve, por parte do segurado, de sua herdeira ou da inventariante, qualquer conduta que pudesse ser interpretada como de má-fé. Aponta que o falecimento decorreu de câncer (adenocarcinoma), diagnosticado apenas após exame de rotina realizado posteriormente à renovação da apólice, inexistindo, portanto, ciência prévia da condição de saúde. Destaca que o seguro vinha sendo contratado regularmente desde 2017, com renovações anuais sob as mesmas condições. No mérito, requer a aplicação do princípio pacta sunt servanda, a fim de que a seguradora seja compelida a cumprir o contrato. Pleiteia, ainda, a repetição em dobro dos valores pagos após o falecimento, a condenação por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as rés. Requereu, por fim, a concessão da gratuidade da justiça e a procedência integral da ação, com a devolução em dobro dos valores pagos. Juntou documentos (fls. 20/70). Em decisão interlocutória (fls. 71/73), o Juízo reconheceu a ilegitimidade da inventariante para figurar isoladamente no polo ativo da demanda, nos termos do art. 18 do CPC, determinando a retificação do polo ativo para constar o espólio como parte autora. Determinou-se, também, a emenda à petição inicial para formulação de pedido certo e determinado, com a devida quantificação, além da retificação do valor da causa e manifestação sobre a gratuidade de justiça. A parte autora promoveu a emenda à inicial (fls. 80/84), com juntada de novos documentos (fls. 85/103). Posteriormente, determinou-se nova adequação do valor da causa (fls. 104/105), considerando a soma dos pedidos de devolução em dobro dos valores pagos (R$ 23.680,96), restituição das parcelas vincendas (uma anuidade), quitação do saldo devedor (R$ 62.162,52) e indenização por dano moral (R$ 20.000,00), bem como o recolhimento complementar das custas. Nova emenda foi apresentada às fls. 108/109,com documentação anexa (fls. 110/113).Foi deferida a citação da parte ré (fls. 114/115), sendo a análise da designação de audiência de conciliação postergada para momento oportuno, nos termos do art. 139, VI, do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Devidamente citadas (fls. 122/123), Banco Santander e Zurich Santander Seguros e Previdência S.A. apresentaram contestação conjunta (fls. 124/139), alegando, em sede preliminar, ilegitimidade passiva e necessidade de correção do polo passivo. No mérito, reconhecem a existência da apólice, mas sustentam a legalidade da negativa de cobertura, sob o fundamento de doença preexistente. Argumentam que eventual condenação deve ser limitada ao valor segurado de R$ 64.050,35. Rebatem a configuração de danos morais, a repetição do indébito, por ausência de cobrança indevida, e a inversão do ônus da prova. Ao final, requerem a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (fls. 249/263), acompanhada de novos documentos (fls. 264/265). Em decisão saneadora de fls. 166/272, o Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Banco Santander S.A. e extinguiu o processo em relação a tal requerido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender ausente a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Na mesma decisão, o Juízo entendeu que os documentos acostados à petição inicial são suficientes para dirimir as controvérsias de fato relativas à existência de doença preexistente e ao conhecimento ou não do segurado acerca dessa condição no momento da renovação do contrato de seguro, sendo as demais teses jurídicas debatidas pelas partes de natureza eminentemente de direito. Para a análise do pedido de indenização securitária formulado pela parte autora, o Juízo consignou ser necessário apurar o saldo devedor do contrato de financiamento na data do óbito do segurado, ocorrido em 02/06/2024, tendo em vista a cláusula contratual que prevê a limitação do valor da indenização securitária ao montante da dívida existente naquela data, bem como a eventual quitação de parcelas posteriores ao óbito, por parte do espólio. Dessa forma, foi determinado à parte ré que, no prazo de quinze dias, informasse o valor da dívida existente em 02/06/2024, data do falecimento do segurado, bem como os pagamentos eventualmente realizados após tal data. A parte ré apresentou a especificação de provas (fls. 282/283) e requereu dilação de prazo para a juntada de documentos, o que foi deferido por meio da decisão de fls. 322/323. Em cumprimento à determinação, a parte ré juntou documentos às fls. 327/328. Por sua vez, a parte autora manifestou-se sobre os documentos apresentados pela parte ré (fls. 332/334), bem como apresentou sua especificação de provas (fls. 284/285) e juntou documentos às fls. 286/321. É o relatório. Fundamento e decido. Desnecessárias outras provas além das já contidas nos autos, julgo antecipadamente o pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, é incontroverso que o de cujus contratou seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo mencionado na inicial, cingindo-se a controvérsia acerca da regularidade na recusa do réu em promover o pagamento do saldo devedor do contrato de empréstimo, quando de sua morte. As alegações da parte autora, especialmente aquelas constantes às fls. 284/285, restaram incontroversas diante da inércia da parte ré em apresentar documentos que infirmassem tais informações. Conforme se depreende dos autos, o saldo devedor do contrato de financiamento vinculado ao seguro prestamista, na data do óbito do segurado (02/06/2024), era de R$ 58.903,63, enquanto o capital segurado estipulado na apólice corresponde ao montante de R$ 64.050,35. Assim, por ocasião da morte do segurado, a ré deveria ter quitado o empréstimo integralmente, mas assim não o fez, sob o argumento de que a morte decorreu de doença preexistente. No entanto, não restou demonstrado que, por ocasião da contratação do seguro e de suas reiteradas renovações, a ré tenha exigido do segurado exames médicos. Nos termos da súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. No caso, a par de não se ter exigido do segurado exames prévios na contratação e reiteradas renovações, não se comprovou sua má-fé, mormente porque se tratava de renovação de apólice de seguro vigente desde 2017, realizada eletronicamente, sem qualquer interação entre as partes. Conclui-se assim que a cobertura prevista em contrato era devida, com a consequente quitação do contrato de empréstimo já que o valor segurado era mais que suficiente. Diante do inadimplemento contratual da ré, tem a parte autora o direito de exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do inadimplemento. A obrigação é a quitação do empréstimo, independentemente do valor que a dívida se encontra na atualidade, já que eventual majoração com a superação do capital segurado decorreu do inadimplemento da ré. As perdas e danos consistem nas prestações quitadas pela parte autora após o falecimento do segurado, já que pagou valores que por ela não eram devidos. Trata-se de pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do inadimplemento e não de restituição, posto não ter sido a seguradora ré a destinatária dos pagamentos feitos pela parte autora. Não se trata de cobrança indevida a gerar a obrigação de restituir em dobro. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a quitar o contrato de empréstimo junto ao Banco Santander S.A., mencionado na petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de incorrer em multa a ser arbitrada oportunamente, bem como ao pagamento de indenização por dano material correspondente aos valores comprovadamente pagos após o falecimento do segurado, acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o desembolso, e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência ínfima da parte autora e, ainda, com fundamento no princípio da causalidade, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), STEFANI SALVINO DA SILVA (OAB 407434/SP), JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA (OAB 187539/RJ), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Daphene Jordana De Lima x Yeesco Industria E Comércio Confecções Ltda.

ID: 333342948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149513-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAPHENE JORDANA DE LIMA

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMéRCIO CONFECçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149513-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daphene Jordana de Lima - Yeesco Industria e Comércio Confecções Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Da… Processo 1149513-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daphene Jordana de Lima - Yeesco Industria e Comércio Confecções Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Daphene Jordana de Lima contra Yeesco Industria e Comércio Confecções Ltda., objetivando sua condenação à restituição de valor descrito na inicial. Para tanto, alegou que teria realizado compra de roupas no site da requerida, as quais não teriam sido entregues. Baldadas as tentativas de resolução da questão pela via extrajudicial, requer a condenação da ré à restituição do valor pago pelas peças não recebidas. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 72/74). No mérito, afirmou, em suma, que o pedido não teria sido faturado em tempo hábil, em razão de suposta alta demanda. Aduziu que o pedido teria sido enviado posteriormente, porém sem uma das quatro peças adquiridas pela autora. Sobreveio réplica (fls. 99). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a condenação da parte ré à restituição de valor pago por produtos adquiridos e não entregues pela requerida. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu no site da requerida quatro peças de roupa, consistentes em três calças e uma blusa. A parte autora alegou que as peças não teriam sido entregues pela requerida. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria ocorrido atraso no faturamento do pedido e que este teria sido posteriormente enviado, com exceção da blusa. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se houve inadimplemento por parte da requerida. O sistema de responsabilização civil no ordenamento jurídico brasileiro se ramifica em duas principais espécies, quais sejam, a responsabilidade civil contratual ou negocial, que consiste no dever de reparar dos danos causados em razão do inadimplemento obrigacional, e a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, assim compreendida como aquela em que a obrigação de reparar decorre de um ato ilícito. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves: "Embora a consequência da infração ao dever legal e ao dever contratual seja a mesma (obrigação de ressarcir o prejuízo causado), o Código Civil brasileiro distinguiu as duas espécies de responsabilidade, acolhendo a teoria dualista e afastando a unitária, disciplinando a extracontratual nos arts. 186 e 187, sob o título Dos atos ilícitos, complementando a regulamentação nos arts. 927 e s., e a contratual, como consequência da inexecução das obrigações, nos arts. 389, 395 e s., omitindo qualquer referência diferenciadora. No entanto, algumas diferenças podem ser apontadas: a) A primeira, e talvez mais significativa, diz respeito ao ônus da prova. Na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo. O credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida, sendo presumida a culpa do inadimplente (caso do passageiro de um ônibus que fica ferido em colisão deste com outro veículo, por ser contratual (contrato de adesão) a responsabilidade do transportador, que assume, ao vender a passagem, a obrigação de transportar o passageiro são e salvo (cláusula de incolumidade) a seu destino); na extracontratual, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano (caso do pedestre, que é atropelado por um veículo e tem o ônus de provar a imprudência do condutor). b) A contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar a outrem (neminem laedere). c) A capacidade sofre limitações no terreno da responsabilidade contratual, sendo mais ampla no campo da extracontratual. Com efeito, os atos ilícitos podem ser perpetrados por amentais e por menores e podem gerar o dano indenizável, ao passo que somente as pessoas plenamente capazes são suscetíveis de celebrar convenções válidas. d) No tocante à gradação da culpa, a falta se apuraria de maneira mais rigorosa na responsabilidade delitual, enquanto na responsabilidade contratual ela variaria de intensidade de conformidade com os diferentes casos, sem contudo alcançar aqueles extremos a que se pudesse chegar na hipótese da culpa aquiliana, em que vige o princípio do in lege Aquilia et levissima culpa venit. No setor da responsabilidade contratual, a culpa obedece a um certo escalonamento, de conformidade com os diferentes casos em que ela se configure, ao passo que, na delitual, ela iria mais longe, alcançando a falta levíssima. (Direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações / Carlos Roberto Gonçalves. - 9. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, fls. 363/364)" O inadimplemento da obrigação consiste na situação que se verifica quando o devedor não satisfaz a prestação devida no tempo, lugar ou modo convencionados. De acordo com o seu grau, ele pode ostentar a natureza de inadimplemento absoluto, quando a prestação não pode mais ser cumprida por ter se tornado inútil ao credor, ou de inadimplemento relativo ou mora, que ocorre quando o descumprimento é parcial e a obrigação ainda pode ser cumprida pelo devedor. A doutrina aponta, ainda, uma terceira hipótese de inexecução obrigacional, conhecida como violação positiva do contrato, que está presente quando uma das partes viola um dever anexo ou lateral do contrato decorrente da boa-fé objetiva e que, a depender das circunstâncias do caso, pode se configurar como um inadimplemento absoluto ou relativo. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: "O inadimplemento da obrigação pode ser absoluto (total ou parcial) e relativo. É absoluto quando a obrigação não foi cumprida nem poderá sê-lo de forma útil ao credor. Mesmo que a possibilidade de cumprimento ainda exista, haverá inadimplemento absoluto se a prestação tornou-se inútil ao credor. Este será total quando concernir à totalidade do objeto, e parcial quando a prestação compreender vários objetos e um ou mais forem entregues e outros, por exemplo, perecerem. O inadimplemento é relativo no caso de mora do devedor, ou seja, quando ocorre cumprimento imperfeito da obrigação, com inobservância do tempo, lugar e forma convencionados (CC, art. 394). A boa-fé objetiva enseja, também, a caracterização de inadimplemento mesmo quando não haja mora ou inadimplemento absoluto do contrato. É o que a doutrina moderna denomina violação positiva da obrigação ou do contrato. Desse modo, quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento do contrato. Esses deveres anexos ou secundários excedem o dever de prestação e derivam diretamente do princípio da boa-fé objetiva, tais como os deveres laterais de esclarecimento (informações sobre o uso do bem alienado, capacitações e limites), de proteção (como evitar situações de perigo), de conservação (coisa recebida para experiência), de lealdade (não exigir cumprimento de contrato com insuportável perda de equivalência entre as prestações), de cooperação (prática dos atos necessários à realização plena dos fins visados pela outra parte) etc. (Direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações / Carlos Roberto Gonçalves. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, fls. 371/373)" O inadimplemento relativo ou mora está previsto no artigo 394 do Código Civil, que prevê que considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Quanto às suas consequências, prescreve o artigo 395 que responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Em seu parágrafo único, dispõe que se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Os efeitos do inadimplemento absoluto, por sua vez, são disciplinados pelos artigos 389 e 475 do Código Civil. O primeiro estabelece que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. O segundo prescreve que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, a resolução, assim compreendida como a extinção do contrato em razão do inadimplemento, tem como principal consequência a restituição das partes ao status quo ante, com a responsabilização do devedor ao pagamento das perdas e danos, juros, correção monetária e honorários advocatícios. Na espécie, verifica-se que a parte ré incorreu em inadimplemento absoluto, na medida em que restou comprovado que as peças adquiridas pela autora não lhe foram entregues. De fato, tal conclusão é lastreada no amplo conjunto probatório constante do feito, especialmente nos documentos de fls. 23/41, que apontam que a autora inegavelmente comprou as peças descritas na exordial, bem como as inúmeras reclamações realizadas em virtude da falta de recebimento do pedido e as tentativas de resolução da controvérsia pelas vias extrajudiciais. Por outro lado, não se desincumbiu a parte ré do seu encargo de provar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, para, assim, livrar-se da pretensão vazada na exordial, eis que sequer juntou indícios da ocorrência de excludentes da sua responsabilidade civil, como a eventual ausência de culpa ou presença de excludente da ilicitude ou do nexo de causalidade, ou mesmo comprovou suposta entrega dos produtos. Com efeito, imperiosa é a procedência do pedido de restituição do valor pago, nos moldes do artigo 389 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida à restituição de montante equivalente a R$ 139,34 à autora, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o desembolso e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, com base no artigo 85, § 5º, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Processo nº 1000420-47.2025.8.26.0572

ID: 326265518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por … Processo 1000420-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, em face de ON TARGET TREINAMENTOS E MENTORIAS LTDA, na qual a autora alega que A parte autora comprou um curso de Operação e Funcionalidade Escavadeira/Empilhadeira/Pá Carregadeira da empresa requerida na data de 15/05/2024, no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), pago a vista no ato da contratação, entretanto, aduz que a ré não forneceu o login e senha para o acesso do curso. Alega que até a presente data a requerida quedou-se inerte em fornecer o curso e/ou realizar a devolução do valor. Assim, pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão pela concessão de assistência judiciária à parte autora (fls.20). Citada (fls.25), a requerida não apresentou contestação (fls.26). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, acuso à revelia da ré. Isso porque, inobstante tenha sido devidamente citada (fl.25), não ofereceu contestação (fl.26). Assim, julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. No mais, os pedidos são parcialmente procedentes. Os documentos acostados à inicial constituem prova escrita suficiente à propositura desta, devidamente instruída com o contrato firmado entre as partes (fls.19), discriminando o valor correspondente aos danos materiais (R$820,00). Cabia, portanto, à requerida demonstrar a inexistência da obrigação, seja através da comprovação do serviço prestado sem qualquer vício e no tempo anteriormente estimado, seja por eventual equívoco do autor, apresentando qualquer prova de que o negócio não teria se concretizado, o que não ocorreu. É cediço que a decretação da revelia não implica na adoção automática dos efeitos jurídicos do pedido inicial, pois se trata de presunção fática e relativa. E, como se sabe, o Magistrado não fica restrito às alegações do autor apenas pela ocorrência de tal evento. Entretanto, se dos elementos probatórios dos autos resultarem veracidade dos fatos e esses forem suficientes para formar o convencimento do julgador, ele está autorizado a reconhecer a circunstância, ressalvadas as exceções legais. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que o autor coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. Em relação aos danos morais, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, sem se demonstrar qualquer grave consequência (lesão corporal, interrupção de serviços essenciais por tempo juridicamente relevante, restrição nos serviços de proteção ao crédito, impossibilidade de labutar etc.), não acarreta ofensa à honra ou à reputação passíveis de indenização. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento e frustração, que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Nesse quadro, inadimplemento contratual, sem que dele tenha resultado qualquer outra consequência, não ultrapassa esse patamar da contrariedade, razão pela qual tenho por improcedente o pedido de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA I- Sentença de parcial procedência Apelo do autora II- Autor que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um pacote de viagem com destino a Orlando Autor que optou pelo cancelamento da viagem e solicitou o reembolso do valor pago, o qual, contudo, não foi feito Danos morais não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento do pacote de viagem entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial ao autor, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada Assim, ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Autor que efetivamente decaiu de parte de seu pedido, no tocante à indenização por danos morais Sucumbência recíproca devidamente caracterizada V- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016726-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - destaquei.) Consumidor e processual. Turismo. Cancelamento do pacote pela consumidora. Ação de devolução da quantia paga cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. Descumprimento contratual. Dano moral não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desvio produtivo do consumidor não comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003774-38.2024.8.26.0565; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025 - destaquei.) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelo réu, consistente na devolução do valor do pacote de viagem não usufruído pelo autor - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte do réu, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral ao autor, resultante do inadimplemento contratual por parte do réu, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelo autor que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Apelo improvido. ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO FIXAÇÃO POR EQUIDADE Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do NCPC Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do NCPC Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$16.118,30), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044850-79.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 - destaquei.) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR o requerido ON TARGET TREINAMENTOS E MENTORIAS LTDA a reembolsar, imediatamente, ao autor JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, da R$ R$820,00 (oitocentos e vinte), com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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E. B. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306379205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191902-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1191902-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.B.S. - F.S.O.B. - Vistos. EDNALDO BATISTA DA SILVAajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONL… Processo 1191902-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.B.S. - F.S.O.B. - Vistos. EDNALDO BATISTA DA SILVAajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Requereu, preliminarmente, a gratuidade da justiça. Argumentou, em resumo, ter sido contatado no aplicativo WhatsApp, de propriedade do réu, por uma suposta recrutadora, pelo número +55 (11) 9.5173-5714, com proposta de emprego, tendo realizado transferências no valor total de R$ 1.200,00 para terceiros fraudadores. Informou ter comunicado os fatos à autoridade policial, sendo formalizado o Boletim de Ocorrência nº 138/.343/2024-1. Arguiu a necessidade de identificar o responsável pelo número de telefone perante a plataforma do réu, nos termos do art. 22 do Marco Civil da Internet, para eventual proposição da ação competente. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela determinação ao requerido para que apresentasse o número de IMEI atrelado ao aparelho para cadastro no WhatsApp, bem como os registros de acesso dos últimos 6 (seis) meses e eventuais dados pessoais em seu poder. Requereu, ainda, a tramitação dos autos em segredo de justiça e, ao final, pela confirmação da tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 107/111 indeferiu o benefício da justiça gratuita, e as custas foram devidamente recolhidas às fls. 122/127. A decisão de fls. 128/129 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 157/169. Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva e a inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que não teria ingerência sob o aplicativo WhatsApp. Informou sobre o devido cumprimento da liminar. Alegou não estar obrigado a coletar, armazenar e fornecer os dados IMEI e defendeu o afastamento da multa cominatória. Afastou a sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda. Vieram documentos. Réplica às fls. 563/567. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 582 e 583). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Preliminarmente, a alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. O C. STJ já assentou que, no Brasil, o Facebook representa os interesses da WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO. ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR INTERESSES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. ART. 178, I, DO CPC, C/C O ART. 129, I, DA CF. QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DO WHATSAPP DECRETADA NA ESFERA PENAL. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DE ASTREINTE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Precedentes. 3. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980 (RMS 61.717/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) grifo nosso. No mérito, o pedido é procedente. Os documentos de fls. 39/87 demonstram, de maneira incontroversa, que o autor foi contatado pelo número descrito na inicial, por meio do aplicativo WhatsApp, com oferta de emprego que, aparentemente, revelou-se fraudulenta. Nesse sentido, estipula o art. 22 do Marco Civil da Internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Assim, no caso concreto, todas as exigências do texto legal estão presentes, o que justifica o interesse de agir do autor. Salienta-se que a necessidade de exibição dos registros de conexão e de acesso ao aplicativo indicado na inicial ficou bem delineada, em razão da sua imprescindibilidade para que o requerente adote as eventuais medidas cabíveis diretamente em face do responsável pela suposta fraude perpetrada contra si por meio do WhatsApp. Por outro lado, o fato de o autor possuir a faculdade de acionar eventuais operadoras de telefonia para a obtenção dos dados do usuário cadastrado na linha telefônica, não obsta o interesse da parte em obter os registros supracitados perante o réu, notadamente em virtude da possibilidade de utilização de terceiros como laranjas nesse tipo de fraude. Como se não bastasse, é incontroverso que o golpe se deu no mensageiro eletrônico sob responsabilidade do réu. Importante pontuar que a obrigação imposta ao requerido se limita ao lapso temporal prescrito no art. 15 do Marco Civil da Internet, em que o provedor de aplicações está a obrigado a guardar os registros em comento, os quais, por sua vez, conforme a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI dos aparelhos utilizados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. GOLPE DE EMPRÉSTIMO POR WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REQUISIÇÃO DE DADOS E IMEI. ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO À INTERNET ABRANGEM VASTA GAMA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS, INCLUINDO O IMEI, QUE PERMITEM, DE FATO, IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR O USUÁRIO E A NATUREZA DE SUA ATIVIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2344221-58.2023.8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 DO MARCO CIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1. Insurgência da empresa ré Facebook Brasil contra decisão que determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. 2. Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade do Facebook Brasil em assuntos atinentes ao WhatsApp no Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) grifo nosso. Destarte, é de rigor a condenação do réu à exibição dos referidos registros. Ainda, a respeito do cumprimento da tutela, a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL divulgou relatório acerca dos dados necessários para identificação dos usuários do protocolo IPv4, antigo, concluindo que, diante do compartilhamento de um mesmo número de IP por grande número de usuários, exige-se, também, o fornecimento da porta lógica pelo provedor de aplicação. Confira-se: Em uma Conexão à Internet, para cada sessão aberta pelo usuário, é utilizada uma 'porta lógica' para sua comunicação com outras redes e equipamentos. Assim mesmo quando dois usuários fazem o uso compartilhado de um mesmo IPv4, eles usarão portas distintas para a sua comunicação. Será com base na informação da porta lógica de origem que as identificações judiciais para fins de quebra de sigilo e interceptação legal continuarão sendo possíveis de serem realizadas de forma unívoca. Portanto, torna-se necessário que na solicitação de quebra de sigilo seja informada, além dos atributos atuais (endereço IP de origem, data, hora e fuso da conexão), a porta de origem da comunicação. No mais, imperiosa a condenação do réu também aos ônus de sucumbência, pois, conquanto a exibição dos registros solicitados dependa necessariamente de determinação judicial prévia, o requerido apresentou pretensão resistida, negando-se expressamente a apresentar a documentação em comento. Por fim, anoto que eventual descumprimento da tutela de urgência e cobrança de multa cominatória deverá ser alegado em incidente de cumprimento próprio, a fim de se evitar tumulto processual desnecessário nesses autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o réu à obrigação de exibir os registros de acesso ao provedor de aplicações de internet WhatsApp, os quais está legalmente obrigado a manter, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, atrelados ao número de telefone indicado na inicial, incluindo o IMEI do aparelho utilizado. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a presente decisão ao relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA tendo em vista a existência do agravo de instrumento de nº 2036071-93.2025.8.26.0000, sem efeito suspensivo, pendente de julgamento. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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