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Processo nº 1101233-43.2025.8.26.0100

ID: 335579956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101233-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DALL AGNOL SAVARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1101233-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Dall Agnol Savaris - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 29/3… Processo 1101233-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Dall Agnol Savaris - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 29/30) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela ou, na inércia, para extinção da ação. Intime-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 337195802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004745-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BLACKWOOD MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETIOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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Processo 0004745-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polish… Processo 0004745-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco do Brasil S/A - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial Eireli - Blackwood Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes ajuizado por POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S/A, visando à cobrança da importância de R$ 2.980.000,00, correspondente à somatória de multas diárias pelo descumprimento de obrigação imposta pelo Juízo da recuperação, bem como da importância de R$ 1.728.285,09, retida indevidamente pelas executadas. Alega que o Juízo da recuperação impôs obrigação de não fazer ao executado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, do que foi notificado eletronicamente em 05/04/24. Contudo, até o ajuizamento deste cumprimento, o executado não restituiu as quantias retidas, sujeitando-se ao pagamento das multas diárias. O executado manifestou-se às fls. 161/170, alegando, primeiro, não ter tomado conhecimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo da recuperação e que não há confirmação de recebimento do email de fls. 16/17, o qual, de fato, não foi recebido. Segundo, não constou o nome do Banco do Brasil na lista de prestadores de serviços para os quais a decisão se destinou. A própria exequente, às fls. 13488/13492 dos autos principais, não menciona o Banco do Brasil na lista de instituições financeiras destinatárias da tutela de urgência. Tomou conhecimento dos autos apenas em 23/05/24, quando ingressou nos autos. Ainda que assim não fosse, não promoveu a retenção indevida de ativos da recuperanda. Esclarece que efetuou débitos ao longo do mês de abril/2024 que somam R$ 129.164,93 no total, os quais foram integralmente estornados ao cliente nos dias 17/04/2024 (R$ 296,28) e 30/04/2024 (R$ 34.989,61 e R$ 93.879,04), e também débitos de juros e IOF realizados pelo Banco no período de 05/04/2024 a 30/11/2024 (total de R$ 1.631.324,65), os quais se referem a débitos apenas contábeis, pois aumentaram o valor ao saldo devedor da conta corrente da Polimport, sem que tenha ocorrido o efetivo pagamento pelo cliente ao Banco. Assim, defende que não há valores a serem restituídos, nos termos da tutela de urgência deferida. Subsidiariamente, alega a falta de razoabilidade e proporcionalidade do montante total de multa diária, que deve ser reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente. Anota que este cumprimento de sentença foi ajuizado somente 10 (dez) meses após o deferimento da tutela antecipada, sem que tenha em momento algum informado ao juízo recuperacional o suposto descumprimento da aludida decisão, o que demonstra a total má-fé da Recuperanda e seu único objetivo de enriquecer-se indevidamente. Pede, pois, a improcedência do pedido formulado pela exequente, ou a redução da multa para valor razoável. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 376/382, pela suspensão do andamento do processo, até decisão acerca da natureza do crédito do executado, na esteira do quanto já decidido pelo Tribunal de Justiça nos agravos de instrumento nº 2127034-84.2024.8.26.0000 (Banco Votorantim S/A), 2127539-75.2024.8.26.0000 (Itaú Unibanco S/A) e 2181904-79.2024.8.26.0000 (Banco Safra S/A). A exequente manifestou-se às fls. 383/389, chamando o feito à ordem. Defende que fixação da multa diária em razão do vencimento antecipado da dívida ante o processo recuperacional independe da natureza (extra)concursal do crédito detido pelo Executado, conforme se passa a demonstrar. Argumenta que os acórdãos proferidos pelo e. Tribunal de Justiça em nada afeta a manutenção da determinação da devolução dos valores indevidamente amortizados e aplicação da multa diária. Argumenta que ainda que o crédito do Executado seja porventura reconhecido como extraconcursal, o que se admite para fins meramente argumentativos, é fato incontroverso que os Executados descumpriram decisão liminar que previa a aplicação de multa diária, sendo que o descumprimento da decisão é incontestável. No máximo, o que se admite para fins meramente argumentativos, o credor estaria desonerado de realizar a devolução dos valores, mas jamais desonerado de realizar o pagamento da multa diária em razão do descumprimento por longo período de r. decisão judicial proferida por este D. Juízo. Defende que os acórdãos proferidos em recursos manejados por terceiros não devem afetar o prosseguimento desta execução. É o relatório. DECIDO. O entendimento expressado nos V. Acórdãos proferidos nos agravos de instrumento nº 2127539-75.2024.8.26.0000, interposto pelo Itaú Unibanco S/A, com trânsito em julgado; nº 2181904-79.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Safra S/A; e 2127034-84.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Votorantim S/A, não se aplica ao caso em comento. Todavia, a impugnação deve ser acolhida, por outro fundamento. Isso porque, primeiro, a própria exequente, às fls. 13488/13492 dos autos principais, não menciona o Banco do Brasil como destinatário da tutela de urgência. Segundo, e mais importante, as retenções ocorridas no mês de abril/2024, foram estornadas nos dias 17/04/2024 (R$ 296,28) e 30/04/2024 (R$ 34.989,61 e R$ 93.879,04). Débitos relativos a juros e IOF, realizados pelo Banco no período de 05/04/2024 a 30/11/2024, no total de R$ 1.631.324,65, pela utilização do limite de conta especial, não são, por óbvio, alcançados pelos efeitos da tutela de urgência concedida. Assim, não há valores a serem restituídos. Indefiro, contudo, o pedido de condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque, salvo prova inequívoca em contrário, agiu no exercício do direito de pleitear em juízo o recebimento de astreintes, quando a decisão lhe era, nesse aspecto, favorável. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES, para JULGAR EXTINTO este incidente, condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado, que arbitro, nos termos do Tema Repetitivo do STJ nº 410 e do art. 85, §8º, do CPC, por equidade, em R$ 50.000,00. Int. - ADV: CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

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Processo nº 1073394-43.2025.8.26.0100

ID: 300795457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073394-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES GRANADOS

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Processo 1073394-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmin Ribeiro de Almeida - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. A verossimilhança do direito da autora … Processo 1073394-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmin Ribeiro de Almeida - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. A verossimilhança do direito da autora se verifica a partir dos documentos juntados (fls. 21/25 e 46/48), os quais evidenciam ser ela titular do perfil @yasmin_alm3ida, hospedado na rede social Instagram (de propriedade do réu Facebook) e invadida por terceiros aparentemente para a prática de golpes contra os seus contatos, bem como as tentativas de recuperação da conta pelos canais existentes para tal finalidade, sem sucesso. O perigo da demora decorre dos iminentes prejuízos às atividades habituais da autora, que está limitada de comunicação com sua rede de contatos, bem como às potenciais vítimas do(s) possível(is) golpe(s) com o nome da autora. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, reative o acesso da parte autora ao perfil em causa (@yasmin_alm3ida), mediante envio do link de recuperação ao endereço de "e-mail seguro" indicado na inicial (sauergabrielk@gmail.com, fl. 12), sob pena de multa diária que inicialmente fixo em R$ 300,00, limitada a R$ 6.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. Fica a parte ré advertida de que, dentro do prazo fixado, cumpre-lhe relatar qualquer impedimento de ordem prática que eventualmente a impossibilidade de dar cumprimento determinação, sob pena de preclusão. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARQUES GRANADOS (OAB 111579PR)

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Processo nº 1087362-43.2025.8.26.0100

ID: 309967025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087362-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOJA PALLOOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087362-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loja Palloom Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebr… Processo 1087362-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loja Palloom Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebrou com a requerida um Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Empresarial. No dia 11 de junho de 2025 a autora informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviço e solicitou o cancelamento. Contudo, alega que a requerida informou que o plano permaneceria ativo por mais 60 (sesssenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 11 de agosto de 2025. Assim, pleiteia a tutela de urgência para a suspensão da cobrança das mensalidades, diante do pedido de cancelamento. Valho-me, aqui, da primorosa lição do professor Cândido Rangel Dinamarco, apoiada na doutrina do não menos ilustre mestre italiano Piero Calamandrei: "Toda atividade cautelar apóia-se, por destinação institucional, nas incertezas representadas pelo fumus boni iuris, onde a razoável probabilidade ou mesmo a não-exclusão dos fatos alegados basta para a concessão da medida jurisdicional. Quanto aos provimentos cautelares é que superiormente se disse que "representam uma conciliação entre duas exigências geralmente contrastantes na Justiça, ou seja, a da celeridade e a da ponderação"; "entre fazer algo porém mal e fazer bem mas tardiamente, os provimentos cautelares visam, sobretudo, a fazer logo, deixando que o problema do bem e do mal, isto é, da justiça intrínseca do provimento, seja resolvido mais tarde, com a necessária ponderação, nas sossegadas formas do processo ordinário." (in A instrumentalidade do processo, 6ª. Edição, Malheiros, página 260). É importante destacar que a inexistência de apontamento específico a protesto não impede a concessão da tutela de urgência, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República, e no artigo 461 do Código de Processo Civil. A propósito da tutela inibitória, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação." (...) "A tutela inibitória não tem o dano entre seus pressupostos. O seu alvo, como já foi dito, é o ilícito. É preciso deixar claro que o dano é uma consequência meramente eventual do ato contrário ao direito. O dano é requisito indispensável para a configuração da obrigação ressarcitória, mas não para a constituição do ilícito. Se o ilícito independe do dano, deve haver uma tutela contra o ilícito em si, e assim uma tutela preventiva que tenha como pressuposto apenas a probabilidade de ilícito, compreendido como ato contrário ao direito." (in Curso de Processo Civil, volume 2, Processo de Conhecimento, 6ª. Edição, RT, página 436). Dessa arte, não é preciso aguardar que o credor leve o título a protesto para somente então conceder-se a tutela de urgência. Tudo isso, porém, não significa dizer que o réu esteja impedido de ingressar em juízo para exercer os direitos decorrentes do contrato, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que materializa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Está sedimentado o entendimento segundo o qual não é cabível a concessão de tutela de urgência em ação que vise impedir ao credor a propositura de ação de cobrança. Neste sentido: Tutela antecipada. Pedido formulado em ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. A tutela antecipada não pode ir ao extremo de impedir o credor de cobrar o que entende lhe ser devido, porque isto implicaria em cercear-lhe o direito de ação, garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Feredal (Lex-JTA 168/49). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. II Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento. (REsp341084/PB - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Quarta Turma - DJ 18/02/2002, p. 460). Em face do exposto, concedo a tutela de urgência especificamente para impor à requerida a obrigação de não promover a cobrança extrajudicial dos boletos gerados após o pedido de cancelamento do contrato. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: "Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação." Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087362-43.2025.8.26.0100

ID: 309966430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087362-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOJA PALLOOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087362-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loja Palloom Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebr… Processo 1087362-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Loja Palloom Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebrou com a requerida um Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Empresarial. No dia 11 de junho de 2025 a autora informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviço e solicitou o cancelamento. Contudo, alega que a requerida informou que o plano permaneceria ativo por mais 60 (sesssenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 11 de agosto de 2025. Assim, pleiteia a tutela de urgência para a suspensão da cobrança das mensalidades, diante do pedido de cancelamento. Valho-me, aqui, da primorosa lição do professor Cândido Rangel Dinamarco, apoiada na doutrina do não menos ilustre mestre italiano Piero Calamandrei: "Toda atividade cautelar apóia-se, por destinação institucional, nas incertezas representadas pelo fumus boni iuris, onde a razoável probabilidade ou mesmo a não-exclusão dos fatos alegados basta para a concessão da medida jurisdicional. Quanto aos provimentos cautelares é que superiormente se disse que "representam uma conciliação entre duas exigências geralmente contrastantes na Justiça, ou seja, a da celeridade e a da ponderação"; "entre fazer algo porém mal e fazer bem mas tardiamente, os provimentos cautelares visam, sobretudo, a fazer logo, deixando que o problema do bem e do mal, isto é, da justiça intrínseca do provimento, seja resolvido mais tarde, com a necessária ponderação, nas sossegadas formas do processo ordinário." (in A instrumentalidade do processo, 6ª. Edição, Malheiros, página 260). É importante destacar que a inexistência de apontamento específico a protesto não impede a concessão da tutela de urgência, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República, e no artigo 461 do Código de Processo Civil. A propósito da tutela inibitória, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação." (...) "A tutela inibitória não tem o dano entre seus pressupostos. O seu alvo, como já foi dito, é o ilícito. É preciso deixar claro que o dano é uma consequência meramente eventual do ato contrário ao direito. O dano é requisito indispensável para a configuração da obrigação ressarcitória, mas não para a constituição do ilícito. Se o ilícito independe do dano, deve haver uma tutela contra o ilícito em si, e assim uma tutela preventiva que tenha como pressuposto apenas a probabilidade de ilícito, compreendido como ato contrário ao direito." (in Curso de Processo Civil, volume 2, Processo de Conhecimento, 6ª. Edição, RT, página 436). Dessa arte, não é preciso aguardar que o credor leve o título a protesto para somente então conceder-se a tutela de urgência. Tudo isso, porém, não significa dizer que o réu esteja impedido de ingressar em juízo para exercer os direitos decorrentes do contrato, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que materializa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Está sedimentado o entendimento segundo o qual não é cabível a concessão de tutela de urgência em ação que vise impedir ao credor a propositura de ação de cobrança. Neste sentido: Tutela antecipada. Pedido formulado em ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. A tutela antecipada não pode ir ao extremo de impedir o credor de cobrar o que entende lhe ser devido, porque isto implicaria em cercear-lhe o direito de ação, garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Feredal (Lex-JTA 168/49). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. II Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento. (REsp341084/PB - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Quarta Turma - DJ 18/02/2002, p. 460). Em face do exposto, concedo a tutela de urgência especificamente para impor à requerida a obrigação de não promover a cobrança extrajudicial dos boletos gerados após o pedido de cancelamento do contrato. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: "Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação." Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Tatiane Aparecida Oliveira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 334106939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182067-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1182067-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1182067-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tatiane Aparecida Oliveira da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 38/60) interposto contra r. sentença (fl. 35) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 320, 321 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. Pretende a apelante, em síntese, a concessão da gratuidade processual e a anulação da sentença diante da ausência dos pressupostos para extinção da petição inicial. Caso se entenda pela existência de eventual irregularidade na representação processual, requer a concessão de prazo razoável para a sua regularização, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer o afastamento da condenação da patrona da parte ao pagamento de custas processuais. Previamente à apreciação do recurso pela Col. Câmara, impõe-se averiguar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade judicial, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, razão não socorre a apelante. Cumpre observar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleceu presunção de veracidade da alegação de impossibilidade do custeio das despesas processuais apresentada por pessoa natural. Convém destacar, por oportuno, que referida presunção denota natureza relativa, de modo que compete ao juízo indeferir o benefício quando subsistirem elementos para tal desiderato (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237). De fato, tem-se admitido a criação de uma fase de esclarecimentos da situação econômica de quem requer a gratuidade, máxime quando, pela profissão ou pela natureza do litígio, o magistrado intuir que a parte não é pobre como afirma ser, de modo que se afigura lícita a exigência da prova da miserabilidade duvidosa. Referida exigência teve gênese na necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo com facilidade. Como corolário da assertiva supra, emerge a pertinência da investigação da condição de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil econômico incompatível com a pobreza declarada. Cabe, portanto, ao Poder Judiciário no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, máxime tendo em vista a necessária interpretação da lei conforme a Constituição e a força normativa consubstanciada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal vigente, sob pena de transformá-la em mero papel inútil (Stück Papier) ou programa de meras boas intenções (Nesse sentido: Konrad Hesse, Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, p. 29-32, Heidelberg, C.F. Müller Verlag, 16ª.ed, 1988; Vezio Crisafulli e Livio Paladin, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1993; José Joaquim Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, 1998). Tecidas essas considerações, o pedido de isenção do preparo não comporta acolhimento. Deveras, diante do valor da causa, de R$ 28.706,08 (dos quais R$ 26.000.00 correspondem ao pedido de indenização por danos morais), a taxa judiciária e o preparo recursal não corresponderiam a valores exorbitantes. Além disso, conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), deve ser analisado com cautela o pedido de justiça gratuita em ações de declaração de inexigibilidade do débito, exibição de documentos e atinentes ao dever de informar. Tais considerações afiguram-se especialmente relevantes no caso em testilha, uma vez que, mediante pesquisa realizada por esta Relatoria na plataforma e-Saj, observa-se que a autora ajuizou entre 13/11/2024 e 21/02/2025 dezessete ações mediante o procedimento comum, relativas às matérias Prestação de Contas (autos no 1022760-43.2025.8.26.0100; 1012934-90.2025.8.26.0100; 1007063-79.2025.8.26.0100; 1001424-38.2025.8.26.0405; 1013821-77.2025.8.26.0002; 1013714-33.2025.8.26.0002; 1007722-91.2025.8.26.0002; 1003545-75.2025.8.26.0005; 1001924-43.2025.8.26.0005; 1001921-88.2025.8.26.0005; e 1002828-45.2025.8.26.0011), Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (autos no 1182067-67.2024.8.26.0100; 1099175-07.2024.8.26.0002; 1029393-98.2024.8.26.0005; 1028512-24.2024.8.26.0005; 1028507-02.2024.8.26.0005; 1028506-17.2024.8.26.0005) Forte nessas premissas, observo que esta Relatoria, em cumprimento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, concedeu oportunidade para que a autora apresentasse provas da necessidade da gratuidade processual. Porém, a autora não cumpriu integralmente a ordem, deixando de apresentar demonstrativos ou comprovantes de rendimentos mensais, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e débito, estimativas das despesas com subsistência, relatório do Registrato. Ainda, a autora não apresentou justificativa para a ausência de tais documentos, alegando que deve prevalecer a presunção de hipossuficiência por ser beneficiária do Bolsa-Família, não declarar imposto de renda e residir em zona periférica (fl. 168). Com efeito, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (Jurisprudência em Teses, edição Gratuidade da Justiça III, enunciado nº 1). Deveras,consoante aatualjurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça,É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais(cf. Informativo Jurisprudência em Teses, edição n. 150: Gratuidade da Justiça - III,publicado em 08/05/2020). Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira da apelante, tendo-lhe sido dada oportunidade para tal, de rigor o indeferimento da gratuidade judicial à apelante. Ante o exposto, concedo à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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M. T. P. x C. D. De M.

ID: 337786438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000741-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. T. P.

Polo Passivo:

C. D. DE M.

Intimação

Advogados:

SUMIYE GENSO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DARIO MORAES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000741-43.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.T.P. - C.D.M. - Vistos. 1. Anoto, por primeiro, que, na presente data, proferi decisão nos autos da Ação de Divórcio… Processo 1000741-43.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.T.P. - C.D.M. - Vistos. 1. Anoto, por primeiro, que, na presente data, proferi decisão nos autos da Ação de Divórcio Litigioso - Processo nº 1001563-32.2025.8.26.0100, envolvendo as mesmas partes, pela qual reconheci a conexão entre os processos, bem como determinei o apensamento daqueles autos, que foram posteriormente distribuídos, ao presente feito, para instrução e julgamento conjunto. 2. Diante da concordância das partes (fls. 40, item "e(ii)" e fls. 249, item "i"), há possibilidade do julgamento antecipado parcial de mérito em relação ao pedido de Divórcio Judicial, nos termos do artigo 356, I e II, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, remetidas, para posterior instrução, as questões relativas à existência de união estável anterior ao casamento e à fixação de alimentos em favor da divorcianda virago. Verdade é que, após a vigência da Emenda nº 66, de 13 de julho de 2.010, que deu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal (Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... §6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio), restou afastada a exigência de qualquer lapso temporal de separação de fato do casal ou de prévia separação judicial para o decreto de Divórcio, assim como já era desnecessária, mesmo antes da vigência da mencionada Emenda Constitucional, a investigação da culpa pela falência da sociedade conjugal (RT 727/111), de forma que não há necessidade da produção de quaisquer provas em audiência, estando, pois, apto o processo a ser julgado antecipadamente. Oportuna, a propósito, é a orientação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Divórcio Direto Superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010 Inteligência da nova redação dada ao artigo 226, §6º da Constituição Federal Inexistência de requisitos objetivos ou subjetivos para sua decretação Divórcio que é sempre direto e imotivado Nova norma constitucional que atinge os divórcios em curso Cerceamento de defesa inexistente Réu que se encontra representado por dois procuradores constituídos nos autos Recurso desprovido" (Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0000527-41.2009.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, Relator o Exmo. Sr. Desembargador Fábio Quadros, j. em 19 de janeiro de 2.002 cf. consulta de jurisprudência do E. TJSP em https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do). No V. Acórdão, por sua vez, constou preciosa fundamentação, a saber: ...A ideia do legislador foi ampliar a autonomia privada no direito de família, permitindo a qualquer dos cônjuges terminar o casamento sem declinar os motivos e nem imputar ao outro conduta desairosa. Diga-se, de resto, que há duas décadas já afirmavam os tribunais a irracionalidade em se manter casado por falta de prova de culpa, quando não há mais afeto e nem desejo, ainda que apenas por parte de um dos cônjuges (REsp 467.184, Min. Rui Rosado de Aguiar Júnior). Em outras palavras, o casamento deixou de ser visto como estrutura formal e passou a receber merecimento jurídico pela sua substância. No dizer de Gustavo Tepedino, os artigos 226 a 230 da Constituição Federal deslocam o centro da tutela constitucional do casamento para as relações familiares que não decorrem necessariamente do casamento, mas também de outras entidades familiares. A proteção da família não mais tem razão no fato milenar de se considerar unidade de produção e reprodução de valores éticos e culturais, mas sim funcionalizada à dignidade de seus membros e ao desenvolvimento da personalidade dos filhos (A Disciplina Civil Constitucional das Relações Familiares, in Temas de Direito Civil, Renovar, 1.999, Rio de Janeiro, p. 348 e 350). Dessa forma, diante da revogação do artigo 1.580, §2º do Código Civil, incompatível com o novo regime constitucional, mister a decretação do divórcio... (V. Acórdão prolatado na Apelação nº 0000527-41.2009.8.26.0032). Assim, verifico que, em face da comprovação do casamento das partes, conforme certidão de fls. 49/50, e diante da impossibilidade de reconciliação dos cônjuges, impõe-se o decreto de Divórcio Judicial, sem necessidade da produção de quaisquer outras provas. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, em sede de decisão antecipada parcial de mérito, para decretar o DIVÓRCIO JUDICIAL de M. T. P. e de C. D. de M., nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 66/2010, bem como do artigo 356, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo legal para a interposição de recurso em face da presente decisão e expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 37º Subdistrito Aclimação, nesta Comarca de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação (fls. 49/50). 4. Por outro lado, em consonância com a manifestação ministerial de fls. 373/374, INDEFIRO os pedidos formulados por ambas as partes para modificação do valor dos alimentos provisórios (fls. 249, item "iv" e fls. 347, item "c"). Observo, nesse sentido, que embora o requerido afirme que a autora estaria recebendo alugueres relativos aos imóveis indicados a fls. 247, no valor total de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais) mensais, o que autorizaria a redução proporcional do valor da pensão alimentícia provisória fixada, não logrou fazer prova de tais alegações, as quais, ademais, foram expressamente refutadas pela autora a fls. 337, em que afirmou que os imóveis supostamente alugados são administrados exclusivamente pelo réu, sem o repasse de qualquer rendimento à autora. Quanto ao pedido de majoração do valor da pensão alimentícia formulado pela autora a fls. 347, letra "c", tampouco merece acolhida, uma vez que não foram trazidos novos elementos aptos a modificar as conclusões deste Juízo manifestadas na r. decisão de fls. 202/207, devendo, em consequência, ser aguardada a instrução do feito. Assim, MANTENHO, por ora, os alimentos provisórios fixados a fls. 202/207. 5. Em termos de prosseguimento do feito, especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, eventuais provas que porventura pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Esclareçam ainda, no mesmo prazo comum, se possuem interesse na designação de sessão de mediação, por videoconferência, para tentativa de conciliação. Após, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, em seguida, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CELSO DARIO MORAES DE FREITAS (OAB 183319/SP), SUMIYE GENSO FIORE (OAB 256286/SP)

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Processo nº 1083385-43.2025.8.26.0100

ID: 302775537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083385-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083385-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.C.G. - Vistos. 1. Defiro tramitação prioritária e segredo de justiça. 2. A exposição pormenorizada dos… Processo 1083385-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.C.G. - Vistos. 1. Defiro tramitação prioritária e segredo de justiça. 2. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constituem ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado e avaliação técnica e jurídica da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 67 As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças - CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Por oportuno, ressalte-se que, em conjunto com o Comitê Estadual de Saúde - TJSP, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) disponibilizou ferramenta on-line para auxiliar aos clínicos atendentes na elaboração do "formulário para ação judicial na Saúde", disponível em https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=AreaDoMedico. As informações são igualmente relevantes à eventual submissão ao Nat-Jus local. No caso concreto, o relatório é excessivamente lacônico, inexistindo descrição mínima sobre o quadro do infante, tampouco fundamentação sobre a imprescindibilidade de sessões em adição ao limite máximo previsto na regulamentação infralegal. "VII. Relatório médico circunstanciado: documento exarado por médico que presta ou prestou atendimento ao(à) paciente, com data do início do acompanhamento; resumo do quadro evolutivo, remissão e/ou recidiva; terapêutica empregada e/ou indicada; diagnóstico (CID), quando expressamente autorizad o pelo paciente, e prognóstico, não importando em majoração de honorários quando o paciente estiver em acompanhamento regular pelo médico por intervalo máximo de 6 (seis) meses, a partir do que poderá ser cobrado (Resolução CFM Nº 2.381/2024)" "VIII. Relatório médico especializado: solicitado por um(a) requerente que pode ser paciente assistido(a) ou não do médico, ou seu representante legal, para fins de perícia: a) O relatório médico especializado discorre sobre a enfermidade do requerente, descreve o diagnóstico, a terapêutica, a evolução clínica, o prognóstico, resultados de exames complementares, com acréscimos da discussão técnica da literatura científica e legislação quando aplicável, o que impõe estudo e pesquisa, e a conclusão sobre o fato que se quer comprovar; neste caso serão cobrados honorários pelo médico, quando em serviço privado. (Resolução CFM Nº 2.381/2024)" Sendo assim e nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) melhor precisar e fundamentar o pedido para reembolso de profissional não-credenciado, explicitando se alega ou não insuficiência ou inexistência de rede credenciada. Deverá, ainda, esclarecer se pretende o reembolso integral ou parcial dos honorários e se o profissional que o vem atendendo é credenciado ou não. (iii) juntar relatório médico devidamente circunstanciado e devidamente datado e assinado mediante assinatura digital qualificada pelo efetivo prescritor (Res. CFM Nº 2.299/2021), contendo, no mínimo, (a) a caracterização do quadro clínico e demais informações técnicas reputadas pertinentes; (b) declaração expressa, se preenchidos os requisitos legais, da urgência ou emergência do ato (Res. CFM nº 1.451/1995 e art. 35-C, LPS); (c) os fundamentos técnicos pelos quais se afirma a imprescindibilidade de sessões de psicoterapia acima do limite regulamentar, declinando, em particular, o número de sessões reputadas adequadas no presente; (d) declaração sobre a existência de conflito de interesses. (iv) juntar cópia da solicitação e negativa ofertada pela requerida; (v) retificar o valor da causa para abranger indenizatório (reembolso) e o pedido cominatório (art. 292, II, V, VI, CPC), tendo por base, no tocante ao último, o valor anual das mensalidades; (vi) esclarecer aparente divergência entre CID declarada no relatório (CID F41.1 - Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) - fl. 13) e aquela constante das notas fiscais (Transtornos Globais do Desenvolvimento- e.G Autismo infantil(F84.0) - fl. 15 e ss), os quais notoriamente se sujeitam à regramento infralegal e jurisprudencial sui generis. 2. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 3. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1063888-43.2025.8.26.0100

ID: 315664826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063888-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARNES DEL SUR LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063888-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carnes Del Sur Ltda. - Epp - Vistos. 1. Fls. 114/119: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos te… Processo 1063888-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carnes Del Sur Ltda. - Epp - Vistos. 1. Fls. 114/119: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de cobrar ou negativar a autora após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Após o pedido de rescisão, que foi efetivado, pretende a ré receber mais duas parcelas, sob alegação de cláusula que determina o aviso prévio de 60 dias - Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor Aparente abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040837-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059148-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a autora corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensado o beneficiário da carência prevista. Ademais, determino que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade referente ao período posterior ao pedido de cancelamento (11/04/2025). Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Bossa Nova Produções De Eventos Ltda e outros x Josimar Cavalcante Fusco

ID: 279984140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058650-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOSSA NOVA PRODUçõES DE EVENTOS LTDA HELP EQUIPE E PRODUCOES LTDA EPP

Polo Passivo:

JOSIMAR CAVALCANTE FUSCO

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO

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ROMMEL PINHEIRO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELY COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Valter Luis de Andrade Ribeiro (OAB 81326/SP), Rommel Pinheiro Sampaio (OAB 16672/BA), Daniely Costa dos Santos (OAB 44480/BA) Processo 1058650-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Valter Luis de Andrade Ribeiro (OAB 81326/SP), Rommel Pinheiro Sampaio (OAB 16672/BA), Daniely Costa dos Santos (OAB 44480/BA) Processo 1058650-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Help Equipe e Producoes Ltda Epp, Bossa Nova Produções de Eventos Ltda - Reqdo: Josimar Cavalcante Fusco - Vistos. 1- Os documentos de fls. 71/86 demonstram que foi celebrado, em julho de 2022, contrato de franquia entre as autoras HELP EQUIPE e BOSSA NOVA PRODUÇÕES para exploração, por BOSSA NOVA, de unidade "Help!Bar". Na época, o réu JOSIMAR era sócio da BOSSA NOVA (fls. 45/47). Posteriormente, em março de 2024, o réu foi excluído da sociedade (fls. 60/67). As autoras afirmam que "desafiando as obrigações previstas no Contrato de Franquia Empresarial, o Requerido Sr. Josimar afastou-se do quadro societário da Bossa Nova e passou a exercer a atividade idêntica a da franqueada, agora por conta própria, em plena concorrência desleal para com as Autoras pois, no mesmo e idêntico território, agora atende clientes na cidade de Porto Seguro e região travestido na mesma forma que antes operava como Franqueado" (fls. 12). Em razão disso, foi formulado pedido de tutela de urgência para que seja determinado que "o Requerido cesse de imediato a pratica da atividade idêntica da Franquia (Autoras), suprimindo a publicidade desta atividade nas mídias sociais (facebook - Instagram - e outras), sob pena de multa diária em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois como já foi dito o Requerido " clonou" todos os elementos do estabelecimento Franqueado (Autoras), com exercício de atividade idêntica e na mesma praça/território" (fls. 29). Acerca da obrigação de não concorrência, assim foi estabelecido no contrato de franquia: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA NÃO CONCORRÊNCIA 16.1. A Franqueada, por si e por seus sócios, compromete-se a operar a unidade franqueada de maneira exclusiva, não podendo, seja direta ou indiretamente, em qualquer localidade do território nacional, durante a vigência deste instrumento e pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após o seu término ou rescisão, por qualquer motivo, operar qualquer negócio que venha a competir com o negócio da Empresa Franqueadora, sob pena de se sujeitar ao pagamento de multa correspondente ao valor total do investimento, sem prejuízo da Franqueadora intentar quaisquer medidas, cíveis ou criminais, em decorrência do descumprimento em questão, inclusive para pleitear perdas e danos havidos" (fls. 83) E as imagens de fls. 91/117 indicam que o réu estaria atuando na mesma área de mercado da franquia, prestando serviços de bar. Ocorre que o réu alega que "não constituiu nova empresa, não explora marca própria, não utiliza trade dress, estrutura, ou identidade visual da franquia ou de suas ex-sócias. Trata-se de um profissional autônomo, que atua como bartender freelancer, prestando serviços esporádicos a terceiros atividade absolutamente lícita, desvinculada de qualquer exploração comercial Estruturada" (fls. 171). E, como já mencionado, a própria autora reconhece que o réu exerce suas atividades "por conta própria". Assim, ao menos em análise preliminar, não é possível reconhecer que a cláusula de não concorrência poderia impedir o réu de exercer, de maneira autônoma, sua profissão. Nesse sentido, como ensina Fábio Ulhoa Coelho: "As cláusulas contratuais de disciplina da concorrência podem ou não ser válidas, de acordo com uma série de fatores, a serem especificamente analisados. Para a análise, o critério mais relevante é o da preservação do livre mercado. Ou seja, as partes podem disciplinar o exercício da concorrência entre elas, desde que não a eliminem por completo. Em outros termos, a validade da disciplina contratual da concorrência depende da preservação de margem para a competição (ainda que futura) entre os contratantes; ou seja, da definição de limites materiais, temporais e espaciais. Em concreto, a vedação não pode dizer respeito atodasas atividades econômicas, nem deixar de possuir delimitações no tempo ou no espaço. Em relação aos limites materiais, observa-se que a cláusula disciplinando a concorrência é inválida, se impede o contratante de explorar qualquer atividade econômica. A restrição deve necessariamente se circunscrever a determinados ramos de comércio, indústria ou serviços. Para as demais atividades, as partes ficam livres de qualquer obrigação (de não fazer). A propósito da restrição material, deve-se também considerar inválida a cláusula que impeça o contratante, pessoa física, de exercer a sua profissão. Por exemplo, o sócio que se desliga de sociedade de engenheiros pode, no instrumento de cessão de cotas, ficar impedido de competir com a sociedade, desde que os termos contratados não alcancem todas as atividades de engenharia para as quais o retirante se encontra profissionalmente habilitado ou preparado. Também é inválida a cláusula que vede a concorrência para sempre ou em qualquer lugar. Limites temporais ou espaciais são exigidos, para que a restrição contratada não importe eliminação total da concorrência. Trata-se, aqui, de uma alternativa inclusiva; quer dizer, o contrato pode prever limite no tempo e no espaço, ou só num deles. A restrição contratual limitada apenas geograficamente se considera feita para sempre, enquanto a limitada apenas no tempo alcança todos os mercados (Ripert-Roblot, 1947:350). A invalidade existe quando não há simultaneamente limite temporal e espacial. É igualmente inválida a cláusula de não concorrência que estabelece prazo demasiado longo, ou defina limites espaciais exagerados, que ultrapassam o potencial de conquista de mercado que as partes possuem. Desse modo, é nula a cláusula de não estabelecimento que o empreendedor deshopping center, para evitar a concorrência autofágica, contrata com os lojistas, quando os limites territoriais nela referidos extrapolam os do mercado sobre o qual pode exercer atração" (in Curso de Direito Comercial, v. 1, cap. 7, São Paulo, RT, 2018 - grifado). Além disso, com relação à alegação de que "o Requerido vem atuando com impressionante identidade de elementos característicos, com mesmo impacto visual e arquitetônico da atividade empresarial da Franqueadora/Franqueada (Autoras), ainda assim em típico Trade dress, englobando sua projeção física e operacional" (fls. 146), cumpre esclarecer que "O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor" (STJ - 3ª Turma - REsp 1353451/MG - rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 19/09/2017). E, embora não haja previsão expressa na Lei nº 9.279/96, é possível a proteção do conjunto-imagem quando a utilização de um segundo conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão da confusão ou associação com concorrentes. Não se pode perder de vista, entretanto, que o elemento que justifica a proteção do trade-dress de um determinado produto é o caráter peculiar e distintivo de sua apresentação, que o diferencia de maneira relevante os demais concorrentes do mesmo segmento. Assim, apresentações de produtos que obedecem a tendências do mercado, por exemplo, não justificariam a proteção do conjunto-imagem. No caso em tela, ainda que as imagens de fls. 12/15 indiquem que há semelhanças entre os chamados "Bar escritório" das partes, e entre bebida preparada durante atividades da franquia Help!Bar e bebida preparada pelo réu em prestação de serviço autônoma, até o presente momento não restou suficientemente demonstrada a alegada titularidade dos direitos de trade dress em questão por parte da autora. Nesse sentido, não demonstrou suficientemente demonstrado que o conjunto-imagem adotado pela autora seria suficientemente distinto dos demais concorrentes a ponto de justificar sua proteção sem a existência de um registro de marca proteção marcária. Dessa forma, não vislumbro ter sido demonstrada a probabilidade do direito. Diante do exposto,indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Aguarde-se decurso de prazo para resposta. Intimem-se.

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