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Processo nº 1036554-68.2024.8.26.0100

ID: 335077021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036554-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036554-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. Valor: R$10.101,98 , atualizado em abril/2025. Ser… Processo 1036554-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. Valor: R$10.101,98 , atualizado em abril/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Elisangela Alves Delfino Valor atualizado: R$ 10.101,98 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP)

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Processo nº 1036554-68.2024.8.26.0100

ID: 335077027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036554-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036554-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. Valor: R$10.101,98 , atualizado em abril/2025. Ser… Processo 1036554-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. Valor: R$10.101,98 , atualizado em abril/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Elisangela Alves Delfino Valor atualizado: R$ 10.101,98 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP)

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Rf Diferencial Reformas Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 338843915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130838-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RF DIFERENCIAL REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1130838-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Diferencial Reformas Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência d… Processo 1130838-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Diferencial Reformas Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito cumulada com obrigação de fazer e tutela provisória que RF DIFERENCIAL REFORMAS LTDA, move em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, alegando que contratou um plano de saúde e, em 18/07/2024, pediu o cancelamento do plano. Contudo, recebeu a informação de que era necessário o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, sendo cobrada as mensalidades correspondentes até 16/09/2024. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória para declarar a rescisão do contrato a partir de 18/07/2024, bem como a declaração de inexigibilidade das cobranças posteriores a essa data, além da restituição do valor de R$ 2.168,37 já pago. A tutela provisória foi deferida (fls. 92/93). Às fls. 98/100, a ré informou o cumprimento da tutela provisória. Foi apresentada contestação (fls. 237/288), na qual a ré alegou ter cumprido a decisão liminar que determinava a suspensão da cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano. Sustentou que os advogados da autora praticam advocacia predatória, pois são sócios de corretoras de planos de saúde que comercializam os produtos da ré e, ao mesmo tempo, ajuízam ações contra a operadora. Requereu a extinção do processo por falta de interesse de agir e condenação por litigância de má-fé. Por fim, defendeu a legalidade da cobrança e a validade das disposições contratuais, destacando que a cláusula que exige o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano é expressa no contrato. Houve réplica (fls. 1532/1551). Instadas a se manifestar, as partes informaram que não tinham mais provas a serem produzidas e requerem o julgamento antecipado do pedido. RELATEI. DECIDO. Práticas de advocacia predatória, se existentes, não interferem no mérito quando: 1) os fatos narrados na inicial são verdadeiros; 2) a autora, de fato, pretende aquilo que é pedido; 3) Há resistência da ré ao pedido. Neste caso, os três requisitos estão preenchidos. Observe-se que haveria falta de interesse processual se a ré comparecesse em juízo sem se opor ao pedido, demonstrando que, de fato, bastaria ter sido procurada extrajudicialmente para que a questão fosse dirimida. Nessa hipótese, não se poderia condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas, porque desnecessária a ação judicial. Não é, porém, o caso destes autos, em que a ré opõe-se frontalmente à pretensão da autora. Neste caso, peculiaridades referentes à captação da clientela devem ser discutidas na esfera própria (OAB), não sendo o juiz da causa competente para analisar a conduta ética do advogado diante de outros advogados: isso cabe ao órgão de classe. Tampouco importa ao juiz se a autora percebeu a irregularidade contratual por si mesmo ou se foi orientado por advogado que maneja causas semelhantes. A missão constitucional do juiz é verificar, no caso concreto, os fatos narrados e o direito aplicável. Passo a cumpri-la. O pedido da autora é procedente. O caso versa especificamente da cobrança de aviso prévio de cancelamento de plano de saúde. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato. Com isso, o cancelamento do plano de saúde não pode exigir aviso prévio de 60 dias, como vem decidindo reiteramente a jurisprudência, inclusive do TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) O contrato se considera rescindido no dia 18/07/2024 e todos os valores cobrados posteriormente são inexigíveis. O objeto principal da presente ação é a controvérsia sobre a validade da cláusula contratual que impõe à autora a manutenção do plano de saúde por mais 60 dias após a solicitação de rescisão. Trata-se de questão jurídica amplamente debatida, sendo pacífico o entendimento de que a cobrança por um período superior ao necessário para a rescisão contratual configura prática abusiva e ilegal, conforme a jurisprudência consolidada sobre o tema. Portanto, a alegação de que a demanda é fruto de uma prática de advocacia predatória não afasta o mérito da questão jurídica tratada no presente processo. A análise do caso deve se limitar à legalidade da cláusula contratual imposta pela ré e à exigibilidade das faturas após o pedido de rescisão. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida, para DECLARAR rescindido o contrato no dia 18/07/2024, para DECLARAR inexigível qualquer cobrança posterior e para CONDENAR a ré à restituição do valor de R$ 2.168,37 já pagos. Sucumbência: a ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde a propositura da ação e com juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Fabio Andreoli Fonseca Eireli x Tm Lab Producao Criativa Ltda

ID: 308848516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011819-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDREOLI FONSECA EIRELI

Polo Passivo:

TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

HIRAM CARRARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$… Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$ 16.417,16, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora de fls. 94/97, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tm Lab Producao Criativa Ltda Valor atualizado: R$ 16.417,16 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SNIPER: Revendo posicionamento anterior, indefiro a realização de pesquisa em nome do(s) executado(s) pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, implementado pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Após efetuar pesquisas ao sistema SNIPER constatei que os resultados apresentados não servem ao propósito de satisfazer o débito, tendo em vista que informam basicamente as empresas em que a parte pesquisada é sócia ou tem participação. Assim, a pesquisa se mostra desnecessária pois a única informação relevante apresentada neste momento pelo sistema SNIPER pode ser obtida por meio de pesquisas à Junta Comercial pela própria parte. Ademais, os sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ONR (ARISP) já realizam pesquisas patrimoniais de forma mais satisfatória para a localização de bens passíveis de penhora. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE (OAB 301569/SP)

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Fabio Andreoli Fonseca Eireli x Tm Lab Producao Criativa Ltda

ID: 308848525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011819-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDREOLI FONSECA EIRELI

Polo Passivo:

TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

HIRAM CARRARA NETO

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BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$… Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$ 16.417,16, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora de fls. 94/97, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tm Lab Producao Criativa Ltda Valor atualizado: R$ 16.417,16 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SNIPER: Revendo posicionamento anterior, indefiro a realização de pesquisa em nome do(s) executado(s) pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, implementado pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Após efetuar pesquisas ao sistema SNIPER constatei que os resultados apresentados não servem ao propósito de satisfazer o débito, tendo em vista que informam basicamente as empresas em que a parte pesquisada é sócia ou tem participação. Assim, a pesquisa se mostra desnecessária pois a única informação relevante apresentada neste momento pelo sistema SNIPER pode ser obtida por meio de pesquisas à Junta Comercial pela própria parte. Ademais, os sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ONR (ARISP) já realizam pesquisas patrimoniais de forma mais satisfatória para a localização de bens passíveis de penhora. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE (OAB 301569/SP)

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Banco Sofisa S/A x Cerealista Cacho Ltda.

ID: 291690757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026137-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

CEREALISTA CACHO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MURILO REBEQUE

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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Processo 0026137-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1152857-68.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Cerealista Cacho Ltda. e … Processo 0026137-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1152857-68.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Cerealista Cacho Ltda. e outros - Vistos. Recebo o incidente, sem suspensão da ação executiva, haja vista a necessidade de prosseguimento em face dos coexecutados, encontrando-se em curso medidas constritivas. Retifique-se o cadastro dos requeridos junto ao sistema, uma vez que a empresa Cerealista Cacho Ltda não compõe parte neste incidente, tratando-se da devedora principal nos autos da execução. Proceda-se a baixa. Pretende-se a inclusão dos requeridos qualificados na inicial, sob os fundamentos exaustivamente apresentados pelo banco credor. A liminar comporta deferimento, havendo indícios de desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica mediante utilização de parentes e outras empresas do grupo familiar, ora requeridos, para fins de ludibriar os credores da devedora principal (Cerealista Cacho Ltda). Os elementos denotam manobras de dilapidação e blindagem patrimonial, mediante conluio dos requeridos com os devedores da ação principal, de modo a esvaziar os bens em nome destes e inviabilizar a satisfação dos créditos inadimplidos perante os credores. O estratagema do grupo familiar e respectivos sócios, parentes entre si, vem sendo objeto de deliberação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ante os indícios de desvio de finalidade e abuso, ratifica a pertinência e o deferimento das medidas cautelares. Confiram-se precedentes envolvendo os requeridos: Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela cautelar de arresto e indisponibilidade de imóveis dos réus. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas recebido para processamento na origem. Medidas cautelares até aqui justificadas diante dos indícios de insolvência e dilapidação patrimonial dos réus. Precedentes de casos de mesmos réus e mesma comarca de origem. Bem de família. Por ora deliberada apenas indisponibilidade. Discussão a se travar antes na origem. Ausência, até lá, de risco de prejuízo imediato aos agravantes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049380-84.2025.8.26.0000; Rel.:Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025) - meus destaques. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA CORRÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - TESE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - I - Decisões agravadas que deferiram a tutela de urgência de natureza cautelar, para que sejam bloqueadas as matrículas nºs 9933, 9934 e 9935, do CRI de Ipaussu/SP, bem como sejam arrolados e arrestados os equipamentos e instalações existentes nas duas últimas matrículas - Recurso da pessoa jurídica, corré na ação - II - Hipótese em que os três imóveis arrestados, não são de propriedade da pessoa jurídica recorrente, inobstante sua sede esteja situada na Gleba C, de matrícula nº 9935 - As três matrículas juntadas aos autos revelam que a propriedade das Glebas A, B e C, são das sócias, pessoas físicas, e seus filhos, ora interessados - Reconhecida a ilegitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso no interesse do sócio - Aplicação do Tema nº 649 do C.STJ - Defesa de interesse alheio em nome próprio - Art. 18 do NCPC - Ausência de legitimidade recursal reconhecida - Acolhida a tese de ilegitimidade arguida na contraminuta - Efeito ativo revogado - Recurso não conhecido, nestes aspectos". "ARRESTO CAUTELAR DE BENS MÓVEIS - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES LOCALIZADOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO PARTICULAR - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA RECORRENTE COM O ARRESTO APENAS DA 'GLEBA C' - LIBERAÇÃO DOS DEMAIS BENS MÓVEIS CONSTRITOS - I - Reconhecida a legitimidade recursal da agravante, no tocante ao arrolamento e arresto dos bens móveis que se encontram localizados dentro do seu estabelecimento comercial, qual seja, na Gleba C (matrícula nº 9935) - II - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Presente prova inequívoca acerca da doação da Gleba A, realizada pela sócia em favor de suas filhas, bem como, na mesma data, da venda da Gleba B, em favor da empresa Dogchoni Indústria e Comércio de Ração Ltda, ora interessada, com indícios de simulação - Elementos que apontam para a existência de indícios de confusão patrimonial entre as empresas, as sócias, e seus familiares - Presente a prova inequívoca do direito e o perigo de resultado útil do processo, justifica-se, de forma excepcional, a concessão da medida pretendida - Medida acautelatória de urgência à disposição do credor, para garantir a efetividade da demanda em curso - Inteligência dos arts. 799, VIII, c.c. 300 e 301, do NCPC, c.c. 50, do CC - Mantido o arresto dos bens móveis arrolados, situados na Gleba C - Decisão mantida - Agravo improvido". "EXCESSO DE ARRESTO - Hipótese em que a existência de eventual excesso de arresto, não pode ser apreciado nos autos deste recurso - Matéria que não foi objeto de análise na decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto".(TJSP; Agravo de Instrumento 2147291-67.2023.8.26.0000; Rel.:Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/04/2024) - meus destaques. Os fatos descritos são graves e acompanham extensa documentação, restando, neste momento processual, suficientemente demonstrada a pertinência subjetiva da lide (legitimatio ad causam), e o perigo ao resultado útil do processo. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO as medidas cautelares. O prosseguimento das pesquisas solicitadas via sistemas interligados se condicionam ao recolhimento das despesas pertinentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 434-1. Após o recolhimento, cumpra-se com urgência. Defiro o arresto da integralidade das quotas sociais de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43) e Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50) referentes à empresa AUTO POSTO CACHONI LTDA, CNPJ 61.983.847/0001-28, com fulcro nos arts. 861 e seguintes, do CPC. Defiro o arresto da integralidade das quotas sociais de Arielle Figueira Cachoni (CPF 304.349.338-99) referentes à empresa CACHONI E NUNES LTDA, CNPJ 29.143.490/0001-67, com fulcro nos arts. 861 e seguintes, do CPC. Defiro o arresto da integralidade das quotas sociais de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00) e Arielle Figueira Cachoni (CPF 304.349.338-99) referentes à empresa FIGUEIRA E CACHONI LTDA, CNPJ 23.080.885/0001-81, com fulcro nos arts. 861 e seguintes, do CPC. Defiro o arresto de 31,25%, em propriedade de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), 6,25% em nome de Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43), 6,25% em nome de Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50) e 25% em nome de Thaiane Cachoni Nunes (CPF 406.620.438-47) do imóvel representado pela matrícula nº 9933, do 1º Registro de Imóveis de Ipaussu/SP. Defiro o arresto de 100% do imóvel representado pela matrícula nº 9.934, do 1º Registro de Imóveis de Ipaussu/SP, de propriedade de Dogchoni Industria e Comércio de Ração (CNPJ nº 18.796.335/0001-23). Defiro o arresto de 31,25%, em propriedade de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), 6,25% em nome de Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43) e 6,25% em nome de Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50) do imóvel representado pela matrícula nº 9935, do 1º Registro de Imóveis de Ipaussu/SP. Defiro o arresto de 62,5%, em propriedade de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), 12,5% em nome de Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43) e 12,5% em nome de Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50), do imóvel representado pela matrícula nº 48.490, do do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício e termo de arresto, a ser encaminhado pelo próprio exequente para as providências cabíveis, acompanhado das cópias processuais pertinentes ao cumprimento. Eventual resposta poderá ser direcionada ao endereço eletrônico deste ofício cível indicado no cabeçalho desta decisão. Caso o exequente pretenda a averbação do arresto nos imóveis por meio do sistema ARISP/ONR, deverá indicar o e-mail e telefone do patrono que lhe representa, necessários ao cadastramento da averbação no sistema, bem como recolher as custas pertinentes. Providencie o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas para citação e intimação dos sócios, bem como providencie a intimação dos interessados. Após, citem-se e intimem-se, por carta, para manifestarem-se nos termos do art. 135 do CPC, bem como sobre os arrestos deferidos. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP)

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Esmeralda Santos Barbosa x Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhão -Caema

ID: 323791056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056234-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHãO -CAEMA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO SCARPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056234-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1067594-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esmeralda Santos Barbosa - Companhia de… Processo 0056234-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1067594-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esmeralda Santos Barbosa - Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -caema - Vistos. 1. Intimada para pagamento, na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -caema requereu o chamamento do feito à ordem, haja vista que "o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 513, que reconheceu a sujeição da CAEMA ao regime de pagamentos por precatórios do Art. 100 da CF/88" e, por isso, afirmou que "o presente cumprimento de sentença deve obedecer às regras contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Sendo assim, REQUER-SE torne sem efeito a Decisão ora respondida, para que outra seja proferida no sentido de intimar a CAEMA, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução". Na decisão anterior, consignei que deverá ser observado o comando normativo do artigo 100 da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, a parte executada, ao regime de precatórios. O exequente manifestou-se a fls. 51/52. 2. Quanto ao prazo de 30 dias para impugnar a execução, naturalmente, não localizei na jurisprudência deste TJSP julgados que tratam do assunto; contudo, em consulta ao "JurisConsult - Poder Judiciário do Estado do Maranhão" (https://jurisconsult.tjma.jus.br//home), verifiquei que o entendimento daquele Tribunal é no sentido de que CAEMA não detém asprerrogativasda Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado (grifos meus): "Sessão virtual do período de 10 a 17 de abril de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815323-22.2024.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA Agravante: SERVFAZ - Serviços de Segurança Ltda - ME Advogados: Drs. João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/PI 3.446), Bruno Milton Sousa Batista (OAB/PI 5.150), Givanildo Leão Mendes (OAB/PI 3.840) e Benner Roberto Ranzan (OAB/MA 19.215) Agravados: Coordenadora da Central de Licitação - PRL/CAEMA e Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÕES CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, declarando a incompetência da Vara da Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à vara cível para processamento do mandado de segurança impetrado contra ato da Coordenadora da Central de Licitação - PRL/CAEMA e do Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a CAEMA, enquanto sociedade de economia mista, deve ser submetida ao mesmo tratamento da Fazenda Pública para fins de definição de competência jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 44, II, do CC, sociedades de economia mista possuem natureza jurídica de direito privado, não se beneficiando das prerrogativas da Fazenda Pública, salvo previsão legal específica. O julgamento da ADPF 513 apenas determinou que os débitos judiciais da CAEMA devem ser pagos por meio de precatório, sem estender à entidade todas as prerrogativas da Fazenda Pública. 5. A jurisprudência tem reiteradamente decidido pela competência das varas cíveis para processar e julgar ações contra a CAEMA, conforme precedentes do TJ/MA e de outros tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 44, II. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, Conflito de Competência Cível 0801734-36.2019.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 10.06.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR" (AI 0815323-22.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/04/2025). "PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICOCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0811201-63.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZODA7ª VARADAFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZODA8ª VARACÍVELDA COMARCADA CAPITAL Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Art. 516, II, do CPC.PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da7ª VaradaFazenda Públicada Capital e o Juízo da 8ª Vara Cível da Capital, quanto ao processamento e julgamentodo cumprimento de sentença oriundo de processo de conhecimento originário da 8ª Vara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Definir a competência para o julgamentodo cumprimento de sentença que tem como parte sociedade de economia mista III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Conquanto os débito judiciais da CAEMA tenham sido submetidos ao regime de precatório, ela não detém as prerrogativas da Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 44, II, do Código Civil. 4.Acompetência para o cumprimento da sentença é doJuízo, que proferiu a sentença executada, conforme rege o art. 516, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Procedência do conflito de competência, declarando competente o Juízo da8ª Vara Cível da Capital. ACÓ R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autosem que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar PROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 17 a 24 de outubro de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator" (CCCiv 0811201-63.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/10/2024). "PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0801712-70.2022.8.10.0000 - SÃO LUÍS SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DA CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADPF 513. DÉBITO JUDICIAL SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. I - Conquanto os débito judiciais da CAEMA, por força da ADPF 513, tenham sido submetidos ao regime de precatório, ela não detém as prerrogativas da Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0801712-70.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em julgar PROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator" (CCCiv 0801712-70.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/11/2022). 2.1. No prazo de 15 dias, com a juntada de documentos comprobatórios, justifique Companhia de Saneamento seu pedido para tornar "sem efeito a Decisão ora respondida, para que outra seja proferida no sentido de intimar a CAEMA, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução"; em outras palavras, justifique o motivo pelo qual sustentou que "o presente cumprimento de sentença deve obedecer às regras contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil". 2.2. Decorrido, manifeste-se o exequente, no prazo subsequente de 15 dias, independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614/MA), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP)

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Jhonatan Cavalcante Lenhardt x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 338843959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131711-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN CAVALCANTE LENHARDT

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131711-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhonatan Cavalcante Lenhardt - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Trata-se de ação de reparação de danos que JHONATAN CA… Processo 1131711-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhonatan Cavalcante Lenhardt - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Trata-se de ação de reparação de danos que JHONATAN CAVALCANTE LENHARDT move em face de AEROLINEAS ARGENTINAS S.A, alegando que ao retornar de viagem internacional realizada no dia 15/07/2024, teve sua bagagem entregue com um rasgo significativo. Narra completa ausência de assistência por parte da ré, que se limitou a fornecer respostas automáticas e genéricas por meio de seu canal de atendimento. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 689,90, correspondente à substituição da mala danificada, e de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Em contestação (fls. 48/57), a ré Aerolíneas Argentinas S.A alega inexistência de danos materiais, pois o autor não apresentou nota fiscal da bagagem nem preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem (PIR), contrariando normas da ANAC e o disposto no art. 31 da Convenção de Montreal, que condiciona a responsabilidade da companhia aérea à formulação de protesto tempestivo. Defende também a ausência de nexo de causalidade entre o transporte prestado e os supostos danos alegados, bem como a inexistência de provas suficientes para demonstrar o alegado prejuízo financeiro. No tocante aos danos morais, argumenta que não restou comprovado qualquer abalo à honra, imagem ou integridade do autor. Houve réplica (fls. 228/248). Instadas a especificar provas (fls. 249), as partes não se interessam, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 252). RELATEI. DECIDO. Apesar de a viagem em comento ser internacional, aplicando-se, a priori, as Convenções de Montreal e Varsóvia, o entendimento exarado no Tema 210 do STF é de que a prevalência de tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor somente ocorrer para os danos materiais não se aplicando a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas para o caso de indenização por danos morais. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃOINDENIZATÓRIA.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DOCONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDODEREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DEMONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVILDATRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOSMATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADOCONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3.Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: MinistroMOURARIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Portanto, para a análise e valoração de danos materiais podem ser aplicadas as mencionadas convenções internacionais, contudo, para a reparação por danos morais deve ser aplicada a norma consumerista nacional, que prevê a inversão do ônus probatório e a responsabilidade objetiva das transportadoras aéreas de passageiros. Os danos à mala estão documentados e a reclamação administrativa foi feita pelos canais disponibilizados pela ré que, ademais, reconheceu a avaria, mas alegou que ela decorria do manuseio "natural" da bagagem. Não pode a ré dar uma resposta administrativa ao consumidor e, agindo contra sua própria posição, alegar em juízo motivo diverso para a recusa do pedido de reparação. Não é natural que as malas sejam devolvidas com fraturas na parte estrutural. Isto não decorre de manuseio ordinário, mas, ao contrário, denota absoluto descuido no momento de manuseá-las, aplicando sobre as bagagens força maior que a esperada para este tipo de transporte. Isto, muitas vezes, decorre da mecanização dos processos, que os barateia. No entanto, se opta por processos menos artesanais para baratear o manejo das bagagens, a ré deve indenizar seus passageiros quando, disso, decorre dano. Não é necessário que o consumidor apresente nota fiscal da mala avariada ou da mala que a substituirá. Basta que, como fez, demonstre que entregou uma mala ao transportador, a recebeu avariada e que, para comprar outra igual, para uma próxima viagem, deverá gastar certo valor, que está documentado a fls. 31. Frise-se que a ré não nega que este seja um valor razoável para a bagagem, o que a própria experiência prática também demonstra. O dano estaria limitado ao aspecto material se a ré tivesse resolvido administrativamente o problema, de forma rápida. Pouparia enorme tempo ao seu consumidor e não daria início à operação desgastante de contratação de patrono para resolver uma questão que poderia ser prosaica. Para o fornecedor, a defesa jurídica é parte de sua cadeia de produção: há departamento próprio e contratação em massa. Litigar lhe custa pouco materialmente e não há custo emocional. Para o consumidor, a situação é inversa. Litigar lhe demanda tempo e dinheiro. Fala-se hoje sobre "banalização do dano moral" e sobre a sua "indústria". Proporcionalmente, dever-se-ia analisar a enorme dificuldade que o consumidor tem para resolver problemas por absoluta falta de atendimento adequado do fornecedor de produtos e serviços. Haverá quem diga que estes são os pequenos dissabores da vida, que perder tempo não gera dano. Quem assim raciocina, tendo em conta que apenas na matéria se tem prejuízo, esquece-se de que, em nosso sistema, "tempo é dinheiro", ou seja, o tempo que se despendeu na tentativa de resolver as falhas do produto ou serviço do fornecedor é tempo que o consumidor poderia ter usado para produzir, com ganho. Ou, ainda, esse tempo seria gasto, como no caso da autora, para o repouso do trabalho, tempo este que jamais lhe será restituído e que às suas férias foi subtraído pelo evento danoso. Se o fornecedor tivesse um serviço de excelência no atendimento dos problemas de consumo que causa, as demandas judiciais seriam infinitamente menores. Custa-lhes menos, entretanto, apostar que poucos serão os consumidores que têm a persistência suficiente para ir até o fim e exigir aquiilo que lhes é devido. A fixação da indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada, deve levar em conta a conduta lesiva, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do causador do dano, além das dimensões deste. Obviamente, o dano causado pelo defeito de um serviço aéreo não pode ter a mesma valoração daquele que nos retira o ente querido, ou a capacidade para o trabalho, ou que nos marca indelevelmente com a dor ou um aleijão. Porém, isto não significa que não possa ser indenizado, mesmo que por arbitramento, única maneira, ainda que imprecisa, que se encontra ao alcance do julgador para aplacar. O pedido do autor, entretanto, é exagerado, pois a quantia pleiteada supera o décuplo dos danos materiais. Ponderando os fatores supra elencados, fixo a indenização por danos morais no valor total R$ 2.500,00, com correção monetária e juros moratórios desta data. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS do autor para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00, com correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento. Pagará o réu ao autor, também, indenização dos danos materiais, na quantia de R$ 689,90, com correção monetária desde a data do desembarque e juros de mora desde a citação. SUCUMBÊNCIA: a ré paga as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, notando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Pagará, igualmente, oshonoráriosdos advogados da parte adversa, que arbitro porequidadeem R$ 1000,00 (art. 85, §8º do CPC), que se corrigem monetariamente desde esta data, com juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16, do CPC) - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Nestlé Brasil Ltda x Gynsol Distribuidora E Logística De Produtos Alimentícios Ltda.

ID: 304239704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105741-47.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NESTLé BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGíSTICA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SANTOS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1105741-47.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 0010921-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Nestlé Brasil Ltda - Gynsol Distribuidora e Logística de Pr… Processo 1105741-47.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 0010921-72.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Nestlé Brasil Ltda - Gynsol Distribuidora e Logística de Produtos Alimentícios Ltda. - Vistos (art. 357 do CPC). NESTLÉ BRASIL LTDA ingressou com a presente ação ordinária em face de GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possui relação comercial com a requerida desde abril de 2014; que, em 20/08/2015 celebraram Contrato de Representação Comercial; que o contrato possuía prazo indeterminado, sendo possível a denúncia a qualquer tempo, mesmo sem justa causa; que, em 19/01/2016 comunicou sua intenção de resilir a avença, se comprometendo a pagar indenização de 1/12 do total de comissões pagas durante a vigência do contrato, conforme estipulação contratual; que o pagamento deveria ser efetivado até 19/06/2016; que surgiram indícios de diminuição patrimonial da ré, comprometendo ou tornando duvidosa a prestação pela qual ela se obrigou; que caberia à ré contratar e exercer o poder de direção sobre o trabalho das pessoas necessárias à sua atividade empresarial, cabendo a ela ressarcir eventuais valores pagos a esse título pela autora; que foi surpreendida com inúmeras reclamações trabalhistas de ex-funcionários da ré; que os valores a que a ré foi condenada em tais reclamações, já ultrapassada a indenização a ela devida. Assim, pretende com a presente demanda a declaração que pode se recusar à prestação que lhe incumbe, até que a requerida cumpra integralmente com as obrigações assumidas, bem como na sua condenação a ressarcir à autora por todas as verbas que seja compelida a pagar em decorrência das reclamações trabalhistas acima mencionadas, autorizada a compensação de valores. A inicial de fls. 01/18 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 2065/2066. Audiência de conciliação infrutífera, fls. 2108/2109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 2115/2151, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, incompetência territorial; no mérito, que a contratação celebrada demandou pesados investimentos de sua parte; que restou acordado o pagamento a título de comissão de 7% sobre o valor das vendas; que a autora dividiu a representação comercial em 03 contratos aparentemente distintos: (i) Contrata de Representação Comercial objeto da lide; (ii) Contrato de Prestação de Serviços Logísticos, celebrado com a empresa CCL TRANSPORTADORA LTDA e (iii) Contrato de Prestação de Serviços de Avaliação de Crédito e de Garantia, celebrado com a LCC LOGÍSTICA; que, neste última a empresa LCC avaliava a situação financeira dos clientes da autora, garantido o pagamento de toda e qualquer aquisição, assumindo todos o risco da atividade; que as comissões eram calculadas sobre o valor dos produtos sem impostos, o que reduzia a base de cálculo; que os três contratos acima citados, na realidade, representavam uma única relação de representação comercial entre as partes; que tais contratos tinham a finalidade de burlar a Lei do Representante Comercial; que, em decorrência de inadimplência de clientes da autora, teve suas comissões descontadas; que foi surpreendida com a comunicação de resilição da avença, apesar dos investimentos realizados; que, na mesma data da comunicação da resilição, os outros dois contratos também foram denunciados; que não recebeu a indenização prevista em lei; que os contratos celebrados com as empresas CCL e LCC são nulos; que a indenização devida deve ser calculada com base no total da retribuição auferida pelos 3 contratos; que a autora deve restituir os valores descontados de suas comissões decorrentes da inadimplência de clientes; que as comissões devem ter a base de cálculo o valor dos produtos com impostos; que faz jus a uma indenização pela rescisão do contrato sem que tivesse transcorrido prazo razoável para a recuperação dos investimentos realizados; não ocorrência de sucessão trabalhista; impossibilidade de compensação; pela improcedência. Réplica a fls. 2299/2323. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 2346 foi acolhida a preliminar de incompetência arguida. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual, ao cabo, foi provido para reconhecer a competência desse juízo para processar o feito, fls. 3228/3241. Apensos, tramitam os feitos n.° 0010955-47.2024.8.26.0100, 0010921-72.2024.8.26.0100 e 0011652-68.2024.8.26.0100. Nos autos n.° 0010955-47.2024.8.26.0100, GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA propôs ação de resolução contratual c/c indenizatória em face de NESTLÉ BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que, em 26/06/1992 firmou contrato de distribuição de produtos com a empresa INSOL - INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA, posteriormente sucedida pela ré; que, em 03/09/1999 firmou com a ré contrato de distribuição dos seus produtos; que, nos idos de 2007 a ré passou a determinar as políticas de preço e estratégias comerciais de forma unilateral, bem como começou a diminuir os investimentos e os incentivos da região; que a ré iniciou, de forma gradativa, a prática de atos que lhe causaram prejuízos, importando no rompimento do equilíbrio financeiro do contrato; que, a partir de 2012, passou a sofrer concorrência desleal de atacadistas da região, os quais eram abastecidos pela ré e possuíam preços mais agressivos; que a ré comercializava os produtos a preços menores aos atacadistas, que o revendiam a valores abaixo dos por ela (autora) praticados; que a ré impôs a necessidade de migração para um outro formato de contrato de distribuição, chamado broker; que, em 19/01/2016 foi surpreendida com a denuncia da avença; que a requerida se apoderou de todo o fundo de comércio desenvolvido ao longo dos anos; que houve inadimplemento contratual pela ré, inviabilizando suas atividades; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a resolução do contrato de distribuição celebrado entre as partes em 03/09/1999 por inadimplemento da ré, condenando-a ao pagamento da multa prevista na Cláusula 22.ª do contrato, além da sua condenação em uma indenização pela apropriação do fundo de comércio de forma indevida, bem como nos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/27 veio instruída com documentos. Audiência de conciliação prejudicada, fls. 333/334. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 340/369, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, incompetência territorial; litispendência parcial com o feito n.° 0242382-83.2017.8.09.0072; prescrição; no mérito, que os representantes da autora a procuraram para formalizarem a intenção de migrar a operação de distribuidor para broker, tendo sido eles cientificados do modelo da operação e dos seus respectivos riscos; que, devido à migração, firmaram, em maio de 2014, termo de distrato do contrato de distribuição objeto dos autos, ocasião em que as partes encerraram definitivamente a relação de distribuição e se deram ampla, geral e irrevogável quitação de todas as operações; que não interferia na política comercial, de preço ou de investimento que prejudicasse a autora; que nunca interviu nos preços praticados pela autora; que todo o investimento que a autora afirma ter realizado foi e continua sendo utilizado em seu empreendimento, já que não detinha exclusividade e poderia distribuir para outras empresas; que não há culpa da sua parte pela rescisão ocorrida, vez que o contrato foi finalizado de forma amigável; que não se apropriou do fundo de comércio, vez que a autora não realizava a operação de forma exclusiva; não comprovação dos fatos alegados; que a autora não faz jus ao recebimento de multa contratual e indenização pelo fundo de comércio; ausência de danos morais indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 576/600. As partes foram instadas a produzir provas. O feito foi redistribuído a esse juízo. Nos autos n.° 0010921-72.2024.8.26.0100, GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA propôs ação indenizatória em face de NESTLÉ BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que em 09/04/2014 celebrou com a ré contrato de representação comercial; que se trata de contrato de adesão; que foi ajustada uma comissão de 07% sobre o valor das vendas, acrescida de um percentual variável de acordo com o alcance de metas e linha de produto vendida; que a requerida dividiu a representação comercial em 03 contratos distintos: (i) contrato de representação comercial celebrado com a autora; (ii) contrato de prestação de serviços logísticos, celebrado com CCL TRANSPORTADORA LTDA e; (iii) contrato de prestação de serviços de avaliação de crédito e de garantia, celebrado com a LCC LOGÍSTICA E COBRANÇA EIRELI - EPP; que através da prestação de serviços logísticos, a CCL era remunerada com uma comissão de 06% sobre o valor dos produtos transportados e entregue; que, através da prestação de serviços de avaliação de crédito e de garantia, a LCC avaliava a situação financeira dos clientes da ré, garantindo o pagamento de toda e qualquer aquisição, assumindo todo o risco da atividade, mediante comissão de apenas 01% sobre o valor total dos produtos vendidos pela autora; que todas as comissões eram calculadas sobre o valor dos produtos sem impostos, implicando em redução da base de cálculo; que os três contratos, na realidade tratavam de uma única relação de representação comercial entre a autora e a ré; que tais contratos visavam burlar a Lei do Representante Comercial, pois visavam reduzir a base de cálculo da indenização prevista no artigo 27 da Lei n.° 4.886/65, além de burla à cláusula del credere; que novos contratos foram firmados em 20/08/2015 na tentativa de descaracterizar as simulações mencionadas; que a autora chegou a ser descontada em razão da inadimplência de um cliente, o que confirmaria se tratar de contratos únicos; que a ré, em 19/01/16, comunicou a intenção de encerrar a relação contratual, no prazo de 90 dias, nos termos do quanto acordado; que realizou pesados investimentos, os quais não foram possíveis de serem recuperados; que nenhuma indenização lhe foi paga; que os contratos celebrados com as empresas CCL e LCC são nulos em razão da simulação praticada; que a rescisão foi imotivada, razão pela qual faz jus a indenização prevista em lei; que faz jus à restituição dos valores descontados de suas comissões, em decorrência da inadimplência de clientes, ante a proibição da cláusula del credere; que as comissões devem ser calculadas com a inclusão dos valores devidos a título de impostos; que a ré deve indenizar os investimentos realizados, os quais não foram recuperados em razão da rescisão imotivada. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de nulidade dos dois contratos acima mencionados, ante a simulação praticada; condenar a ré a indenizar no valor equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida pelos 3 contratos; condenar a ré a restituir o valor descontado de suas comissões, decorrentes da inadimplência de clientes; condenar a ré a pagar o valor correspondente à diferença das comissões, sem a exclusão dos impostos; condenar pelos investimentos que não foram recuperados. A inicial de fls. 01/43 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 437/498, com documentos, alegando, em resumo, prevenção deste juízo para analisar a causa, em razão da existência de anterior ação de depósito envolvendo o contrato objeto da lide autos n.° 1105741-47.2016.8.26.0100; exceção de incompetência, ante a existência de cláusula de eleição de foro e ilegitimidade ativa; no mérito, que a autora optou de forma exclusiva em fazer parte da operação broker; que o rompimento dos contratos se deu por falhas operacionais da autora; inexistência de fraude ou simulação na celebração das avenças; ausência de cláusula del credere; que o pedido de ampliação da base de cálculo da indenização devida não comporta acolhida; ocorrência de prazo suficiente para a autora recuperar os supostos investimento realizados, os quais não foram demonstrados; que as comissões foram corretamente pagas; inexistência de descontos do contrato de prestação de serviços de avaliação de crédito e de garantia no contrato firmado com a autora; pela improcedência. Réplica a fls. 1113/1160. O feito foi redistribuído a esse juízo. As partes foram instadas a produzir provas, fls. 1363. Por fim, nos autos n.° 0011652-68.2024.8.26.0100, GYNSOL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA propôs ação indenizatória em face de NESTLÉ BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que, em 26/06/1992, firmou contrato de distribuição de produtos com a empresa INSOL - INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA, posteriormente sucedida pela ré; que, feito convite pela ré, começou a distribuir seus sorvetes na região denominada "Triângulo Mineiro"; que realizou pesados investimentos para atender a demanda; que, em dezembro de 2000 celebraram um novo contrato, visando dar continuidade ao contrato de distribuição vigente; que, em tal avença constou previsão dando conta que os clientes da área que delimita não faziam parte do fundo de comércio da ré; que a ré ditava os preços de comercialização dos seus produtos; que, nos idos de 2007 a ré passou a determinar as políticas de preço e estratégias comerciais de forma unilateral, bem como começou a diminuir os investimentos e os incentivos da região; que a ré iniciou, de forma gradativa, a prática de atos que lhe causaram prejuízos, importando no rompimento do equilíbrio financeiro do contrato; que, em 15/07/2014 foi surpreendida com uma notificação da ré rescindidos os contratos; que a culpa pela rescisão foi da ré; que a requerida se apoderou de todo o fundo de comércio desenvolvido ao longo dos anos. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de culpa da ré pela rescisão da avença, com sua posterior condenação na mula prevista na cláusula 21.ª da avença, além da sua condenação em uma indenização pela suposta apropriação do fundo de comércio. A inicial de fls. 05/33 veio instruída com documentos. Audiência de conciliação prejudicada, fls. 174/175. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 204/236, com documentos, afirmando, de maneira sintética, incompetência territorial; prescrição; no mérito, que os representantes da autora a procuraram para formalizarem a intenção de migrar a operação de distribuidor para broker, tendo sido eles cientificados do modelo da operação e dos seus respectivos riscos; que, devido à migração, firmaram, em maio de 2014, termo de distrato do contrato de distribuição objeto dos autos, ocasião em que as partes encerraram definitivamente a relação de distribuição e se deram ampla, geral e irrevogável quitação de todas as operações; que não interferia na política comercial, de preço ou de investimento que prejudicasse a autora; que nunca interviu nos preços praticados pela autora; que todo o investimento que a autora afirma ter realizado foi e continua sendo utilizado em seu empreendimento, já que não detinha exclusividade e poderia distribuir para outras empresas; que não há culpa da sua parte pela rescisão ocorrida, vez que o contrato foi finalizado de forma amigável; que não se apropriou do fundo de comércio, vez que a autora não realizava a operação de forma exclusiva; não comprovação dos fatos alegados; que a autora não faz jus ao recebimento de multa contratual e indenização pelo fundo de comércio; ausência de danos morais indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 499/521. O feito foi redistribuído a esse juízo. É o relato do necessário. DECIDO. Acolho a preliminar de litispendência arguida, vez que as demandas, neste particular possuem identidade tripla. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que a requerida pretende ver reconhecida a nulidade dos três contratos firmados, decorrendo daí sua legitimidade para postular em juízo. Por fim, afasto a prescrição arguida no que tange ao pedido indenizatória referente à possível apropriação do fundo de comércio, vez que o contrato foi encerrado em maio de 2014, ao passo que a demanda foi ajuizada em abril de 2018, ou seja, dentro do lustro legal previsto no artigo 44, parágrafo único, da Lei n.° 4.886/65. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: (i) culpa pela rescisão da avença; (ii) os valores devidos pela rescisão, incluindo a multa contratual; (iii) o possível direito à compensação dos valores; (iv) os valores pagos pela NESTLÉ em decorrência de reclamações trabalhistas promovidas por ex-funcionários da ré; (v) a base de cálculo das comissões devidas (com ou sem impostos); (vi) a nulidade dos 3 (três) contratos firmados, em decorrência de possível simulação, e as consequências daí decorrentes; (vii) o direito a uma indenização pela rescisão das avenças frente aos investimentos realizados; (viii) o rompimento do equilíbrio financeiro dos contratos, por culpa da NESTLÉ; (ix) a prática de concorrência desleal pela NESTLÉ pela venda de produtos para terceiros em valores abaixo daqueles praticados entre as partes; (x) ocorrência de danos morais; (xi) indenização pela possível apropriação do fundo de comércio pela NESTLÉ; (xii) existência nos contratos firmados de cláusula del credere e as consequências daí decorrentes. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza contábil e empresarial. Nomeio perito judicial a empresa LASPRO CONSULTORES. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelas partes, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB 178520/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO (OAB 18500/PE)

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Processo nº 1122690-68.2024.8.26.0100

ID: 311296692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1122690-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLIDA APARECIDA GONçALVES FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO RICARDO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1122690-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wellida Aparecida Gonçalves Ferreira Pontes - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensáve… Processo 1122690-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wellida Aparecida Gonçalves Ferreira Pontes - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 4.Juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: CELSO RICARDO GUEDES (OAB 203027/SP)

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