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Sopetra Rolamentos E Pecas Ltda x Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda

ID: 310792440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1020937-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPETRA ROLAMENTOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS MUNIZ BRAGA

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THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RONALDO FERREIRA SANDRINI

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES

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MARIA VITÓRIA SOARES

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MAGALI PINTO GRACIO

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LAYS LAYNA GARCIA LOPES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JAIRO FERNANDO BELINI

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA BOTTA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA APARECIDA FISCHER

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FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO

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EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS

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EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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DOUGLAS MARQUES PEREIRA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO

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BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 4.603/4.606: última … Processo 1020937-68.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Sopetra Rolamentos e Pecas Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 4.603/4.606: última decisão. Fls. 4.610/4.616: Retrato-me da decisão de fls. 4.603/4.606 no que se refere à análise do pedido de prorrogação do stay period. Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções em face da devedora será de 180 dias, podendo ser prorrogado, de forma excepcional e motivada, uma única vez, por igual período. Examinando os autos, observo se que, na decisão de fls. 693/700, foi deferido o processamento da recuperação judicial, com a concessão do stay period pelo prazo de 120 dias, tendo em vista que já haviam sido concedidos previamente 60 dias de suspensão no bojo da Tutela Cautelar Antecedente nº 1128730-03.2023.8.26.0100, nos termos do artigo 20-B, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Posteriormente, por meio da decisão de fls. 2.705/2.707, foi deferida a prorrogação do stay period por mais 90 dias, totalizando, até então, 270 dias de suspensão. Dessa forma, diante do limite legal de 360 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e considerando que a Recuperanda utilizou, até o momento, apenas 270 dias, revela-se juridicamente possível e devidamente justificado o acolhimento da pretensão de concessão do prazo remanescente. Diante do exposto, concedo o prazo suplementar de 90 (noventa) dias, conforme requerido, para fins de suspensão das ações e execuções contra a Recuperanda, completando-se, assim, o limite legal máximo previsto. Comunique-se a superior instância, via ofício, quanto à retratação da decisão agravada. Fls. 4.668/4.680, fls. 4.910/4.913, fls. 5.194/5.195 e fls. 5.196/5.202: Trata-se de pedido de reconhecimento da essencialidade do imóvel matriculado sob o nº 16.059 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. A Recuperanda apresentou documentação e elementos que demonstram a essencialidade do referido bem (fls. 4.668/4.680). Alega que o imóvel, de sua propriedade, abriga a sede da empresa desde sua fundação, em 1976, sendo, portanto, indispensável à continuidade de suas atividades. Destaca que, por ser imóvel próprio, não há gastos com locação, o que contribui diretamente para a redução de custos operacionais. Ademais, estimativas apresentadas nos autos indicam que a transferência da sede para outro endereço geraria despesas mensais entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, montante que comprometeria significativamente o fluxo de caixa da Recuperanda e a regular execução do plano de soerguimento. A Administradora Judicial (fls. 4.910/4.913) manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da essencialidade, entendimento este corroborado pelo Ministério Público (fls. 5.194/5.195). Com efeito, restou satisfatoriamente comprovado que o imóvel em questão constitui bem essencial ao regular exercício das atividades empresariais da Recuperanda, cuja preservação é condição indispensável para o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito desta recuperação judicial. Diante do exposto, reconheço a essencialidade do imóvel matriculado sob o nº 16.059 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, e determino a revogação da penhora sobre o respectivo bem. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Fls. 4.917/4.924: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 5.257/5.269 e 5.381/5.382: Concedo à Recuperanda o prazo suplementar de 90 dias, improrrogável, para a comprovação da regularidade fiscal. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise da homologação do plano de recuperação judicial. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), FELIPE MORIKAWA DE AGUIAR TOFALO (OAB 460308/SP), BRUNNA REGINA GOMES KRAMER PINTO (OAB 459780/SP), VINICIUS MUNIZ BRAGA (OAB 435263/SP), DOUGLAS MARQUES PEREIRA (OAB 470883/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RONALDO FERREIRA SANDRINI (OAB 30117/ES), JAIRO FERNANDO BELINI (OAB 59596/PR), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), EMANUELLE KAROLINE DE SOUZA PEREIRA (OAB 113615/PR), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), RAFAEL AMINTHAS PAGANO SANCHES (OAB 470887/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), MAGALI PINTO GRACIO (OAB 193273/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), EVELYN CAROLINE DOS REIS SANTOS (OAB 287466/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CIBELE ZANELATO DE SOUZA MORAIS (OAB 276970/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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G.F.W. Comércio E Representações Ltda x Eletrocal Indústria E Comercio De Materiais Elétricos Ltda

ID: 281093355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182733-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G.F.W. COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ELETROCAL INDúSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO JUSTO SCHULZ

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CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto Pinheiro de Almeida (OAB 188914/SP), Ricardo Justo Schulz (OAB 15863B/SC) Processo 1182733-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G.f.w. Comércio e Representações Lt… ADV: Cezar Augusto Pinheiro de Almeida (OAB 188914/SP), Ricardo Justo Schulz (OAB 15863B/SC) Processo 1182733-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G.f.w. Comércio e Representações Ltda - Reqdo: Eletrocal Indústria e Comercio de Materiais Elétricos Ltda - Vistos. Compreende-se, nesse momento, ser o caso de reconhecimento da incompetência absoluta da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo para processar e julgar a ação. A respeito da competência das Vara Empresariais para conhecer, processar e julgar ações afeitas à representação comercial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 33ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos de ação de indenização, referente a contrato de representação comercial rescindido unilateralmente pela ré, para fins de cobrança da indenização prevista na Lei nº 4.886/1965. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de indenização decorrente de contrato de representação comercial, considerando a cláusula de eleição de foro e a competência das Varas Empresariais. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do TJSP reconhece a validade da cláusula de eleição de foro, não configurando escolha aleatória de juízo, conforme Súmula nº 335 do STF, não se aplicando ao caso concreto a Lei nº 14.879/2024, porque posterior ao ajuizamento da ação. Ademais, não houve declinação da competência de ofício, mas, sim, acolhimento de preliminar de incompetência territorial apresentada em contestação, por decisão judicial sujeita a recurso da parte interessado, ausente nos autos notícia de sua interposição. 4. A Resolução nº 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir ações oriundas de representação comercial, justificando a simetria entre as instâncias. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido, declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital (suscitante). ____ Legislação Citada: CPC/2015, art. 14, art. 66, II; Lei nº 4.886/1965, art. 39; Lei nº 14.879/2024, art. 1º; Resolução nº 877/2022 do OE-TJSP, art. 3º; Resolução nº 920/2024 do OE-TJSP, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 33. STF, Súmula nº 335. STJ, AgInt no AREsp 440.494/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04/11/2019; STJ, AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 10/10/2018. TJSP, CCC 0035253-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15/10/2024; TJSP, CCC 0015224-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 09/05/2023; TJSP, CCC 0043606-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 10/02/2022; TJSP, CCC 0012138-96.2023.8.26.0000, Rel.ª Des.ª Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 05/04/2023; TJSP, CCC 0015620-57.2020.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Câmra Especial, j. 27/05/2020; TJSP, CCC 0031032-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho [Pres. Seção de Direito Criminal], Câmara Especial, j. 09/10/2024; TJSP, CCC 0005616-82.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/02/2025; TJSP, CCC 0034709-27.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0008779-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6º RAJs (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Ribeirão Preto, que recusam a competência para o julgamento da "ação de cobrança de indenização por rescisão do contrato de representação comercial e danos morais" proposta por B. R. C. Ltda contra H. B. dos S. contra M. B. I. E C. de T. Ltda.. II. Questão em discussão 2. Competência da Vara Empresarial para processar e julgar ações oriundas de contrato de representação comercial, considerando as disposições da Resolução nº 877/2022 e da Resolução nº 920/2024, ambas deste Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, definida na Resolução nº 623/2013, que foi ampliada pela Resolução nº 920/2024, publicada no DJe de 07/03/2024, para incluir as ações fundadas em contrato de representação comercial. Embora o tema não esteja previsto na Resolução nº 877/2022, que define a competência das Varas Empresariais das 3ª e 6º RAJs, é necessário preservar a simetria entre as hipóteses de competência das Varas Empresariais e das Câmaras Empresariais. IV. Dispositivo 4. Declaração de competência do I. Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Resolução nº 877/2022, arts. 1º a 8º, Resolução nº 623/2013 e Resolução nº 920/2024, todas do TJSP; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34; Lei nº 4.886/65.(TJSP; Conflito de competência cível 0013453-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA RESCISÃO DESMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Demanda distribuída livremente à 15ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Cabimento. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 825/2019 do TJSP. Necessidade, contudo, de replicar-se em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. Matéria que estaria inserida na competência das Câmaras Empresariais. Inteligência da Resolução TJSP 920/2024. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0010258-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Destarte, determina-se a redistribuição à Vara Empresarial respectiva. Cumpra-se. Intimem-se.

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Banco Safra S/A x Brasil Fertil Comercio E Transporte Ltda

ID: 279785846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170220-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BRASIL FERTIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG) Processo 1170220-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - E… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), RAQUEL BERNARDES JACÓ MAGALHÃES (OAB 115585/MG) Processo 1170220-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: BRASIL FERTIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 19.762 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracanjuba, em nome de Brasil Fértil Comercio e Transporte Ltda (fls. 262/264) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 40.684 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande, em nome de Arthur Divino Cardoso de Figueiredo Amaral, Moara Borges Amaral Cardoso e José Alexandre de Souza Figueiredo (fls. 265/269) Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 19.604 do Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas, em nome de Cardoso de Figueiredo Amaral e Moara Borges Amaral Cardos (fls. 270/274). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá apenas sobre a quota parte dos imóveis (ou dos direitos sobre o imóvel) que for de propriedade do(a) executado(a), que corresponde, respectivamente, a 100%, 50% e 100%, porém, por se tratar de bem indivisível, o bem será alienado em sua integralidade, vez que o coproprietário não responde pela execução, podendo dispor do bem como lhe convir, sendo-lhe prejudicial a existência de constrição sobre sua quota parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O saldo exequendo perfaz a quantia de R$ 2.209.682,53. Após o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023, Providencie o Gabinete a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, certifique-se, ficando autorizada desde já a z. Serventia a expedir de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Insta ressaltar que a carta cujo AR retornar negativo será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Caso o executado tenha sido citado através de citação fícta, seu curador especial (Defensor Público ou quem lhe faça as vezes) deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (preferencialmente por meio eletrônico) e ele, executado, através de novo edital, devendo o exequente tomar as providências necessárias à publicação do edital. Neste sentido, cabe pontuar que o curador especial não atua como advogado da parte, mas sim como protetor dos direitos do executado revel, sendo vedado atribuir-lhe o ônus de comunicar ao curatelado, que se encontra em local desconhecido ou incerto, acerca das medidas de constrição praticadas contra seu patrimônio. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que, quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 40.684 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande, consta do R.07/40.684, anotação de agosto de 2013, que o coproprietário José Alexandre de Souza Figueiredo é menor impúbere. Portanto, sua intimação deverá ser realizada através de oficial de justiça, nos termos do inciso II do art. 247, do Código de Processo Civil, salvo comprovado pelo exequente que o coproprietário é pessoa capaz. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Banco Daycoval S.A. x A 7 Locação De Transportes Ltda

ID: 335890472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1200290-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

A 7 LOCAçãO DE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1200290-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - A 7 Locação de Transportes Ltda e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a… Processo 1200290-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - A 7 Locação de Transportes Ltda e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema Sisbajud. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alegou que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do Sisbajud são impenhoráveis, uma vez que se trata de valor poupado em conta poupança. O exequente alegou que o executado não demonstrou a intenção de poupar. É o relatório. Decido. É necessário considerar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha interpretado extensivamente o inciso X do art. 833 para incluir sob a proteção da impenhorabilidade valores depositados em outras modalidades que não a poupança, tal proteção deve ser aplicada apenas quando ficar caracterizado que o valor estava depositado como forma de reserva de patrimônio para garantia do mínimo existencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. (...) 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No presente caso, embora o valor bloqueado seja inferior à 40 salários mínimos, o executado não conseguiu comprovar que o valor depositado estava sendo poupado, uma vez que os extratos bancários (fls. 149/168) demonstram movimentação frequente e utilização da conta para fins de transferências cotidianas, pagamento de contas mensais e de cartão de crédito. Portanto, rejeito a impugnação à penhora, devendo os valores bloqueados serem considerados penhoráveis. Ressalta-se que cabe à parte recorrente comunicar nos autos eventual interposição de recurso e eventual concessão de efeito suspensivo que obste o levantamento de valores. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), BRUNO VIEIRA DA SILVA (OAB 55658/BA), BRUNO VIEIRA DA SILVA (OAB 55658/BA)

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Maria Estela Campos Meira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 304360808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057991-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA CAMPOS MEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE GODINHO MAZZALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057991-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Estela Campos Meira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARIA ESTELA CAMPOS MEIRA ajuiz… Processo 1057991-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Estela Campos Meira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARIA ESTELA CAMPOS MEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ou evidência e reparação de danos em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Requer o benefício da justiça gratuita. Narra que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré. Informa que submeteu-se à cirurgia de gastroplastia em razão do histórico de obesidade, o que a deixou com extrema flacidez, dificuldade de higiene e desconforto físico, tendo sido prescrita, pelo médico que lhe assiste, cirurgia plástica reparadora pós-emagrecimento, mas que o procedimento vem sendo obstado pela ré sob o fundamento de que a cirurgia estética não é coberta pelo plano da autora, por não estar no rol de procedimentos da ANS. Relata que a questão tem gerado problemas psicológicos. Liminarmente requer que seja autorizada e custeada as cirurgias plásticas reparadoras prescritas, assim como os honorários médicos com profissional de confiança da autora, os materiais e medicamentos necessários, pré e pós operatórios, tornando a tutela definitiva ao final. Juntou documentos (fls. 17/34). Deferido o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência (fl. 35). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 90/112). Alega que a cirurgia pretendida não possui cobertura pelo plano contratado, não havendo obrigatoriedade em custear procedimentos estéticos. Defende ser imperiosa a realização de perícia técnica prévia. Requer deferimento de prova pericial antecipada. Juntou documentos (fls. 113/154). Houve réplica (fls. 159/170). Perito nomeado à folha 182. Laudo pericial às folhas 245/266. Confirma o perito que a cirurgia indicada tem cunho reparador, tendo em vista a deformidade corporal resultante da redução expressiva da massa corporal. Ré impugnou o laudo pericial apresentado às folhas 279/283. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central dos autos consiste em determinar se o procedimento cirúrgico pós-bariátrico indicado à parte autora por seu médico assistente possui natureza reparadora ou meramente estética, com vistas à aplicação das Súmulas nº 97 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como do Tema Repetitivo nº 1.069 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 97 do TJSP: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Súmula 102 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Tema 1.069 do STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Com o intuito de dirimir a controvérsia posta nos autos, a parte ré requereu a produção de prova pericial, conforme consta nas fls. 180/181. Por sua vez, o perito concluiu, à fl. 266, pela necessidade de complementação da abdominoplastia anteriormente realizada, recomendando nova intervenção, com finalidade reparadora. Segundo o entendimento técnico exposto, a cirurgia pleiteada possui natureza reparadora, uma vez que visa corrigir deformidades corporais significativas decorrentes da perda acentuada de peso, característica comum no tratamento cirúrgico da obesidade. A intervenção cirúrgica proposta é considerada parte integrante do tratamento da obesidade, doença que repercute em aspectos clínicos, metabólicos, anatômicos e psíquicos. Destacou-se, ainda, que há aumento da incidência de transtornos depressivos após a redução de massa corporal, em razão do excesso de pele e da flacidez que comprometem o contorno corporal, sendo as cirurgias reparadoras eficazes na redução desses sintomas. Por fim, o perito foi enfático ao afastar a natureza meramente estética do procedimento, conferindo-lhe caráter nitidamente reparador e funcional. Nessa linha de raciocínio, a procedência do pedido formulado pela parte autora, visando à realização do procedimento cirúrgico de natureza reparadora, é medida que se impõe. Tal intervenção revela-se como etapa complementar do tratamento da obesidade mórbida anteriormente enfrentada, estando respaldada em elementos técnicos constantes dos autos. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CIVEL. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. Aplicação do Tema 1069 do STJ. Constatação de prescrição de procedimento qualificado como "estético" pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Cobertura indiscriminada de procedimentos pós-bariátrica que não é razoável. Cobertura devida apenas com relação aos procedimentos cirúrgicos que possuem caráter reparador. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003305-98.2023.8.26.0347; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano moral. Cirurgia Reparadora Pós-Bariátrica. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Reforma impertinente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Perigo de dano. Expressa recomendação médica. Tema 1069 do C. STJ. Obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador indicada pelo médico assistente, em paciente pós cirurgia bariátrica. Cirurgia reparadora que possui caráter de continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Plena reversibilidade da medida, uma vez que, caso comprovada atitude de má-fé por parte da autora, essa será obrigada a restituir a operadora de saúde. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072890-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Dessa forma, resta incontroversa a obrigação de fazer atribuída à parte ré, consistente na autorização e custeio do procedimento cirúrgico de natureza reparadora prescrito à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão liminar (fl. 35) que determinou à parte ré a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico de natureza reparadora prescrito à parte autora, nos moldes indicados pelo pedido inicial e corroborados pelo laudo pericial. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preparo: R$1.696,82 P.I.C São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: JOYCE GODINHO MAZZALLI (OAB 239122/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP)

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Rf Diferencial Reformas Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 338843915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130838-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RF DIFERENCIAL REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1130838-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Diferencial Reformas Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência d… Processo 1130838-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Diferencial Reformas Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito cumulada com obrigação de fazer e tutela provisória que RF DIFERENCIAL REFORMAS LTDA, move em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, alegando que contratou um plano de saúde e, em 18/07/2024, pediu o cancelamento do plano. Contudo, recebeu a informação de que era necessário o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, sendo cobrada as mensalidades correspondentes até 16/09/2024. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória para declarar a rescisão do contrato a partir de 18/07/2024, bem como a declaração de inexigibilidade das cobranças posteriores a essa data, além da restituição do valor de R$ 2.168,37 já pago. A tutela provisória foi deferida (fls. 92/93). Às fls. 98/100, a ré informou o cumprimento da tutela provisória. Foi apresentada contestação (fls. 237/288), na qual a ré alegou ter cumprido a decisão liminar que determinava a suspensão da cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano. Sustentou que os advogados da autora praticam advocacia predatória, pois são sócios de corretoras de planos de saúde que comercializam os produtos da ré e, ao mesmo tempo, ajuízam ações contra a operadora. Requereu a extinção do processo por falta de interesse de agir e condenação por litigância de má-fé. Por fim, defendeu a legalidade da cobrança e a validade das disposições contratuais, destacando que a cláusula que exige o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano é expressa no contrato. Houve réplica (fls. 1532/1551). Instadas a se manifestar, as partes informaram que não tinham mais provas a serem produzidas e requerem o julgamento antecipado do pedido. RELATEI. DECIDO. Práticas de advocacia predatória, se existentes, não interferem no mérito quando: 1) os fatos narrados na inicial são verdadeiros; 2) a autora, de fato, pretende aquilo que é pedido; 3) Há resistência da ré ao pedido. Neste caso, os três requisitos estão preenchidos. Observe-se que haveria falta de interesse processual se a ré comparecesse em juízo sem se opor ao pedido, demonstrando que, de fato, bastaria ter sido procurada extrajudicialmente para que a questão fosse dirimida. Nessa hipótese, não se poderia condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas, porque desnecessária a ação judicial. Não é, porém, o caso destes autos, em que a ré opõe-se frontalmente à pretensão da autora. Neste caso, peculiaridades referentes à captação da clientela devem ser discutidas na esfera própria (OAB), não sendo o juiz da causa competente para analisar a conduta ética do advogado diante de outros advogados: isso cabe ao órgão de classe. Tampouco importa ao juiz se a autora percebeu a irregularidade contratual por si mesmo ou se foi orientado por advogado que maneja causas semelhantes. A missão constitucional do juiz é verificar, no caso concreto, os fatos narrados e o direito aplicável. Passo a cumpri-la. O pedido da autora é procedente. O caso versa especificamente da cobrança de aviso prévio de cancelamento de plano de saúde. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato. Com isso, o cancelamento do plano de saúde não pode exigir aviso prévio de 60 dias, como vem decidindo reiteramente a jurisprudência, inclusive do TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) O contrato se considera rescindido no dia 18/07/2024 e todos os valores cobrados posteriormente são inexigíveis. O objeto principal da presente ação é a controvérsia sobre a validade da cláusula contratual que impõe à autora a manutenção do plano de saúde por mais 60 dias após a solicitação de rescisão. Trata-se de questão jurídica amplamente debatida, sendo pacífico o entendimento de que a cobrança por um período superior ao necessário para a rescisão contratual configura prática abusiva e ilegal, conforme a jurisprudência consolidada sobre o tema. Portanto, a alegação de que a demanda é fruto de uma prática de advocacia predatória não afasta o mérito da questão jurídica tratada no presente processo. A análise do caso deve se limitar à legalidade da cláusula contratual imposta pela ré e à exigibilidade das faturas após o pedido de rescisão. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida, para DECLARAR rescindido o contrato no dia 18/07/2024, para DECLARAR inexigível qualquer cobrança posterior e para CONDENAR a ré à restituição do valor de R$ 2.168,37 já pagos. Sucumbência: a ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde a propositura da ação e com juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Fabio Andreoli Fonseca Eireli x Tm Lab Producao Criativa Ltda

ID: 308848516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011819-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDREOLI FONSECA EIRELI

Polo Passivo:

TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

HIRAM CARRARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$… Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$ 16.417,16, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora de fls. 94/97, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tm Lab Producao Criativa Ltda Valor atualizado: R$ 16.417,16 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SNIPER: Revendo posicionamento anterior, indefiro a realização de pesquisa em nome do(s) executado(s) pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, implementado pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Após efetuar pesquisas ao sistema SNIPER constatei que os resultados apresentados não servem ao propósito de satisfazer o débito, tendo em vista que informam basicamente as empresas em que a parte pesquisada é sócia ou tem participação. Assim, a pesquisa se mostra desnecessária pois a única informação relevante apresentada neste momento pelo sistema SNIPER pode ser obtida por meio de pesquisas à Junta Comercial pela própria parte. Ademais, os sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ONR (ARISP) já realizam pesquisas patrimoniais de forma mais satisfatória para a localização de bens passíveis de penhora. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE (OAB 301569/SP)

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Fabio Andreoli Fonseca Eireli x Tm Lab Producao Criativa Ltda

ID: 308848525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011819-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDREOLI FONSECA EIRELI

Polo Passivo:

TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

HIRAM CARRARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$… Processo 1011819-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Andreoli Fonseca Eireli - Tm Lab Producao Criativa Ltda - Vistos. Valor: R$ 16.417,16, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora de fls. 94/97, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tm Lab Producao Criativa Ltda Valor atualizado: R$ 16.417,16 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SNIPER: Revendo posicionamento anterior, indefiro a realização de pesquisa em nome do(s) executado(s) pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, implementado pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Após efetuar pesquisas ao sistema SNIPER constatei que os resultados apresentados não servem ao propósito de satisfazer o débito, tendo em vista que informam basicamente as empresas em que a parte pesquisada é sócia ou tem participação. Assim, a pesquisa se mostra desnecessária pois a única informação relevante apresentada neste momento pelo sistema SNIPER pode ser obtida por meio de pesquisas à Junta Comercial pela própria parte. Ademais, os sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ONR (ARISP) já realizam pesquisas patrimoniais de forma mais satisfatória para a localização de bens passíveis de penhora. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE (OAB 301569/SP)

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Banco Sofisa S/A x Cerealista Cacho Ltda.

ID: 291690757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026137-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

CEREALISTA CACHO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MURILO REBEQUE

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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Processo 0026137-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1152857-68.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Cerealista Cacho Ltda. e … Processo 0026137-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1152857-68.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Cerealista Cacho Ltda. e outros - Vistos. Recebo o incidente, sem suspensão da ação executiva, haja vista a necessidade de prosseguimento em face dos coexecutados, encontrando-se em curso medidas constritivas. Retifique-se o cadastro dos requeridos junto ao sistema, uma vez que a empresa Cerealista Cacho Ltda não compõe parte neste incidente, tratando-se da devedora principal nos autos da execução. Proceda-se a baixa. Pretende-se a inclusão dos requeridos qualificados na inicial, sob os fundamentos exaustivamente apresentados pelo banco credor. A liminar comporta deferimento, havendo indícios de desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica mediante utilização de parentes e outras empresas do grupo familiar, ora requeridos, para fins de ludibriar os credores da devedora principal (Cerealista Cacho Ltda). Os elementos denotam manobras de dilapidação e blindagem patrimonial, mediante conluio dos requeridos com os devedores da ação principal, de modo a esvaziar os bens em nome destes e inviabilizar a satisfação dos créditos inadimplidos perante os credores. O estratagema do grupo familiar e respectivos sócios, parentes entre si, vem sendo objeto de deliberação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ante os indícios de desvio de finalidade e abuso, ratifica a pertinência e o deferimento das medidas cautelares. Confiram-se precedentes envolvendo os requeridos: Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela cautelar de arresto e indisponibilidade de imóveis dos réus. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas recebido para processamento na origem. Medidas cautelares até aqui justificadas diante dos indícios de insolvência e dilapidação patrimonial dos réus. Precedentes de casos de mesmos réus e mesma comarca de origem. Bem de família. Por ora deliberada apenas indisponibilidade. Discussão a se travar antes na origem. Ausência, até lá, de risco de prejuízo imediato aos agravantes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049380-84.2025.8.26.0000; Rel.:Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025) - meus destaques. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA CORRÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - TESE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - I - Decisões agravadas que deferiram a tutela de urgência de natureza cautelar, para que sejam bloqueadas as matrículas nºs 9933, 9934 e 9935, do CRI de Ipaussu/SP, bem como sejam arrolados e arrestados os equipamentos e instalações existentes nas duas últimas matrículas - Recurso da pessoa jurídica, corré na ação - II - Hipótese em que os três imóveis arrestados, não são de propriedade da pessoa jurídica recorrente, inobstante sua sede esteja situada na Gleba C, de matrícula nº 9935 - As três matrículas juntadas aos autos revelam que a propriedade das Glebas A, B e C, são das sócias, pessoas físicas, e seus filhos, ora interessados - Reconhecida a ilegitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso no interesse do sócio - Aplicação do Tema nº 649 do C.STJ - Defesa de interesse alheio em nome próprio - Art. 18 do NCPC - Ausência de legitimidade recursal reconhecida - Acolhida a tese de ilegitimidade arguida na contraminuta - Efeito ativo revogado - Recurso não conhecido, nestes aspectos". "ARRESTO CAUTELAR DE BENS MÓVEIS - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES LOCALIZADOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO PARTICULAR - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA RECORRENTE COM O ARRESTO APENAS DA 'GLEBA C' - LIBERAÇÃO DOS DEMAIS BENS MÓVEIS CONSTRITOS - I - Reconhecida a legitimidade recursal da agravante, no tocante ao arrolamento e arresto dos bens móveis que se encontram localizados dentro do seu estabelecimento comercial, qual seja, na Gleba C (matrícula nº 9935) - II - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Presente prova inequívoca acerca da doação da Gleba A, realizada pela sócia em favor de suas filhas, bem como, na mesma data, da venda da Gleba B, em favor da empresa Dogchoni Indústria e Comércio de Ração Ltda, ora interessada, com indícios de simulação - Elementos que apontam para a existência de indícios de confusão patrimonial entre as empresas, as sócias, e seus familiares - Presente a prova inequívoca do direito e o perigo de resultado útil do processo, justifica-se, de forma excepcional, a concessão da medida pretendida - Medida acautelatória de urgência à disposição do credor, para garantir a efetividade da demanda em curso - Inteligência dos arts. 799, VIII, c.c. 300 e 301, do NCPC, c.c. 50, do CC - Mantido o arresto dos bens móveis arrolados, situados na Gleba C - Decisão mantida - Agravo improvido". "EXCESSO DE ARRESTO - Hipótese em que a existência de eventual excesso de arresto, não pode ser apreciado nos autos deste recurso - Matéria que não foi objeto de análise na decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto".(TJSP; Agravo de Instrumento 2147291-67.2023.8.26.0000; Rel.:Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/04/2024) - meus destaques. Os fatos descritos são graves e acompanham extensa documentação, restando, neste momento processual, suficientemente demonstrada a pertinência subjetiva da lide (legitimatio ad causam), e o perigo ao resultado útil do processo. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO as medidas cautelares. O prosseguimento das pesquisas solicitadas via sistemas interligados se condicionam ao recolhimento das despesas pertinentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 434-1. Após o recolhimento, cumpra-se com urgência. Defiro o arresto da integralidade das quotas sociais de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43) e Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50) referentes à empresa AUTO POSTO CACHONI LTDA, CNPJ 61.983.847/0001-28, com fulcro nos arts. 861 e seguintes, do CPC. Defiro o arresto da integralidade das quotas sociais de Arielle Figueira Cachoni (CPF 304.349.338-99) referentes à empresa CACHONI E NUNES LTDA, CNPJ 29.143.490/0001-67, com fulcro nos arts. 861 e seguintes, do CPC. Defiro o arresto da integralidade das quotas sociais de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00) e Arielle Figueira Cachoni (CPF 304.349.338-99) referentes à empresa FIGUEIRA E CACHONI LTDA, CNPJ 23.080.885/0001-81, com fulcro nos arts. 861 e seguintes, do CPC. Defiro o arresto de 31,25%, em propriedade de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), 6,25% em nome de Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43), 6,25% em nome de Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50) e 25% em nome de Thaiane Cachoni Nunes (CPF 406.620.438-47) do imóvel representado pela matrícula nº 9933, do 1º Registro de Imóveis de Ipaussu/SP. Defiro o arresto de 100% do imóvel representado pela matrícula nº 9.934, do 1º Registro de Imóveis de Ipaussu/SP, de propriedade de Dogchoni Industria e Comércio de Ração (CNPJ nº 18.796.335/0001-23). Defiro o arresto de 31,25%, em propriedade de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), 6,25% em nome de Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43) e 6,25% em nome de Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50) do imóvel representado pela matrícula nº 9935, do 1º Registro de Imóveis de Ipaussu/SP. Defiro o arresto de 62,5%, em propriedade de Sônia Maria Figueira (CPF 158.321.318-00), 12,5% em nome de Pablo Fernando Guidio Cachoni (CPF 191.802.088-43) e 12,5% em nome de Ana Carolina Cachoni (CPF 370.345.908-50), do imóvel representado pela matrícula nº 48.490, do do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício e termo de arresto, a ser encaminhado pelo próprio exequente para as providências cabíveis, acompanhado das cópias processuais pertinentes ao cumprimento. Eventual resposta poderá ser direcionada ao endereço eletrônico deste ofício cível indicado no cabeçalho desta decisão. Caso o exequente pretenda a averbação do arresto nos imóveis por meio do sistema ARISP/ONR, deverá indicar o e-mail e telefone do patrono que lhe representa, necessários ao cadastramento da averbação no sistema, bem como recolher as custas pertinentes. Providencie o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas para citação e intimação dos sócios, bem como providencie a intimação dos interessados. Após, citem-se e intimem-se, por carta, para manifestarem-se nos termos do art. 135 do CPC, bem como sobre os arrestos deferidos. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP)

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Esmeralda Santos Barbosa x Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhão -Caema

ID: 323791056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056234-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHãO -CAEMA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO SCARPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056234-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1067594-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esmeralda Santos Barbosa - Companhia de… Processo 0056234-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1067594-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esmeralda Santos Barbosa - Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -caema - Vistos. 1. Intimada para pagamento, na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -caema requereu o chamamento do feito à ordem, haja vista que "o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 513, que reconheceu a sujeição da CAEMA ao regime de pagamentos por precatórios do Art. 100 da CF/88" e, por isso, afirmou que "o presente cumprimento de sentença deve obedecer às regras contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Sendo assim, REQUER-SE torne sem efeito a Decisão ora respondida, para que outra seja proferida no sentido de intimar a CAEMA, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução". Na decisão anterior, consignei que deverá ser observado o comando normativo do artigo 100 da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, a parte executada, ao regime de precatórios. O exequente manifestou-se a fls. 51/52. 2. Quanto ao prazo de 30 dias para impugnar a execução, naturalmente, não localizei na jurisprudência deste TJSP julgados que tratam do assunto; contudo, em consulta ao "JurisConsult - Poder Judiciário do Estado do Maranhão" (https://jurisconsult.tjma.jus.br//home), verifiquei que o entendimento daquele Tribunal é no sentido de que CAEMA não detém asprerrogativasda Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado (grifos meus): "Sessão virtual do período de 10 a 17 de abril de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815323-22.2024.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA Agravante: SERVFAZ - Serviços de Segurança Ltda - ME Advogados: Drs. João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/PI 3.446), Bruno Milton Sousa Batista (OAB/PI 5.150), Givanildo Leão Mendes (OAB/PI 3.840) e Benner Roberto Ranzan (OAB/MA 19.215) Agravados: Coordenadora da Central de Licitação - PRL/CAEMA e Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÕES CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, declarando a incompetência da Vara da Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à vara cível para processamento do mandado de segurança impetrado contra ato da Coordenadora da Central de Licitação - PRL/CAEMA e do Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a CAEMA, enquanto sociedade de economia mista, deve ser submetida ao mesmo tratamento da Fazenda Pública para fins de definição de competência jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 44, II, do CC, sociedades de economia mista possuem natureza jurídica de direito privado, não se beneficiando das prerrogativas da Fazenda Pública, salvo previsão legal específica. O julgamento da ADPF 513 apenas determinou que os débitos judiciais da CAEMA devem ser pagos por meio de precatório, sem estender à entidade todas as prerrogativas da Fazenda Pública. 5. A jurisprudência tem reiteradamente decidido pela competência das varas cíveis para processar e julgar ações contra a CAEMA, conforme precedentes do TJ/MA e de outros tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 44, II. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, Conflito de Competência Cível 0801734-36.2019.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 10.06.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR" (AI 0815323-22.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/04/2025). "PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICOCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0811201-63.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZODA7ª VARADAFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZODA8ª VARACÍVELDA COMARCADA CAPITAL Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Art. 516, II, do CPC.PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da7ª VaradaFazenda Públicada Capital e o Juízo da 8ª Vara Cível da Capital, quanto ao processamento e julgamentodo cumprimento de sentença oriundo de processo de conhecimento originário da 8ª Vara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Definir a competência para o julgamentodo cumprimento de sentença que tem como parte sociedade de economia mista III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Conquanto os débito judiciais da CAEMA tenham sido submetidos ao regime de precatório, ela não detém as prerrogativas da Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 44, II, do Código Civil. 4.Acompetência para o cumprimento da sentença é doJuízo, que proferiu a sentença executada, conforme rege o art. 516, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Procedência do conflito de competência, declarando competente o Juízo da8ª Vara Cível da Capital. ACÓ R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autosem que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar PROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 17 a 24 de outubro de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator" (CCCiv 0811201-63.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/10/2024). "PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0801712-70.2022.8.10.0000 - SÃO LUÍS SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DA CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADPF 513. DÉBITO JUDICIAL SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. I - Conquanto os débito judiciais da CAEMA, por força da ADPF 513, tenham sido submetidos ao regime de precatório, ela não detém as prerrogativas da Fazenda Pública, por se tratar sociedade de economia mista, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0801712-70.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em julgar PROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator" (CCCiv 0801712-70.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/11/2022). 2.1. No prazo de 15 dias, com a juntada de documentos comprobatórios, justifique Companhia de Saneamento seu pedido para tornar "sem efeito a Decisão ora respondida, para que outra seja proferida no sentido de intimar a CAEMA, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução"; em outras palavras, justifique o motivo pelo qual sustentou que "o presente cumprimento de sentença deve obedecer às regras contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil". 2.2. Decorrido, manifeste-se o exequente, no prazo subsequente de 15 dias, independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614/MA), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP)

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