Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036585-88.2024.8.26.0100" – Página 188 de 198

Paulo Sergio Alves Correia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276326834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009362-59.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALVES CORREIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009362-59.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009362-59.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Paulo Sergio Alves Correia - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ A APRESENTAR DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO AO WHATSAPP DE UM NÚMERO ESPECÍFICO, APÓS O AUTOR ALEGAR TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO AO RESPONDER A UM ANÚNCIO ONLINE E TRANSFERIR R$ 900,00. O AUTOR BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE E A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESISTÊNCIA DA RÉ À PRETENSÃO AUTORAL, SEGUIDA DE SUA DERROTA, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 4. O VALOR DA CAUSA É CONSIDERADO IRRISÓRIO PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PATRONO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALÉM DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1148702-56.2023.8.26.0100, REL. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081205-88.2024.8.26.0100, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001560-03.2025.8.26.0157

ID: 321084832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001560-03.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001560-03.2025.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.S. - Regularmente intimado, por seu advogado, pelo Diário Oficial, a autor não comprovou o recolhimento das custas processua… Processo 1001560-03.2025.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.S. - Regularmente intimado, por seu advogado, pelo Diário Oficial, a autor não comprovou o recolhimento das custas processuais, tampouco esclareceu o polo passivo, com relação a ação de Alimentos, quedando-se inerte. O Código de Processo Civil dispõe que, no ato do ajuizamento da demanda, o autor comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigos 82 e 321). Logo, a falta de apresentação dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e a regularização acarreta o não conhecimento da inicial. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 330, parágrafo 1º, alínea II, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual n. 11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art. 320 Código de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo 321 código de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a) Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Carlos Da Silva x Banco Pan S/A e outros

ID: 326059166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050747-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050747-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos da Silva - BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Caixa Econômica Federal - - COOPERATIVA DE C… Processo 1050747-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos da Silva - BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Caixa Econômica Federal - - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL e outro - Vistos. 1. Fls. 371/374 e 416: Diante do cenário narrado, como infrutífera a conciliação entre as partes, nos termos da Lei do Superenvidamento (Lei nº 14.181/2021), acolho o pedido da parte autora, na forma do §3º do artigo 104-B do CDC, para nomear Administrador visando a elaboração de Plano Judicial Compulsório de Pagamento de dívidas do autor. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - Decisão que nomeou administrador para sugerir plano de pagamento com observação do lapso temporal (60 meses) e atenuação dos encargos (art. 104-B, § 3º CDC)- IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Descabimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14 .181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido - Audiência de conciliação infrutífera com instauração de processo por superendividamento - Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da Lei nº 14.181 de 2021, inclusive com nomeação de administrador, visando elaboração de plano judicial compulsório de pagamento - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047131-97.2024 .8.26.0000 Cotia, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 24/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Para tanto, nomeio carlos roberto lorenz albieri para que analise a situação de endividamento do autor para sugerir um plano de pagamento, com observação do lapso temporal (60 meses) e atenuação dos encargos (art. 104-B, § 3º CDC). 2. O perito deverá ser intimado via eletrônica (carlos@albieriadmjudicial.com e carlos@albieriadmjudicial.com), que deverá confirmar o conhecimento técnico especializado e se tem interesse no trabalho pericial, no prazo de 02 dias do recebimento da mensagem eletrônica. A estimativa dos honorários será realizada após a apresentação dos quesitos pelas partes, no prazo de 05 dias, para melhor avaliar a complexidade e o tempo para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão arcados pelos réus (25% para cada réu habilitado nos autos - Banco Pan S/A, Banco Santander S/A, Caixa Econômica Federal e Cooperativa de Crédito Sicoob Coopmil). Após o depósito dos honorários, laudo em 30 dias. 3. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Intime-se. - ADV: KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Da Silva x Banco Pan S/A e outros

ID: 326051505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050747-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050747-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos da Silva - BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Caixa Econômica Federal - - COOPERATIVA DE C… Processo 1050747-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos da Silva - BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Caixa Econômica Federal - - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL e outro - Vistos. 1. Fls. 371/374 e 416: Diante do cenário narrado, como infrutífera a conciliação entre as partes, nos termos da Lei do Superenvidamento (Lei nº 14.181/2021), acolho o pedido da parte autora, na forma do §3º do artigo 104-B do CDC, para nomear Administrador visando a elaboração de Plano Judicial Compulsório de Pagamento de dívidas do autor. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - Decisão que nomeou administrador para sugerir plano de pagamento com observação do lapso temporal (60 meses) e atenuação dos encargos (art. 104-B, § 3º CDC)- IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Descabimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14 .181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido - Audiência de conciliação infrutífera com instauração de processo por superendividamento - Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da Lei nº 14.181 de 2021, inclusive com nomeação de administrador, visando elaboração de plano judicial compulsório de pagamento - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047131-97.2024 .8.26.0000 Cotia, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 24/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Para tanto, nomeio carlos roberto lorenz albieri para que analise a situação de endividamento do autor para sugerir um plano de pagamento, com observação do lapso temporal (60 meses) e atenuação dos encargos (art. 104-B, § 3º CDC). 2. O perito deverá ser intimado via eletrônica (carlos@albieriadmjudicial.com e carlos@albieriadmjudicial.com), que deverá confirmar o conhecimento técnico especializado e se tem interesse no trabalho pericial, no prazo de 02 dias do recebimento da mensagem eletrônica. A estimativa dos honorários será realizada após a apresentação dos quesitos pelas partes, no prazo de 05 dias, para melhor avaliar a complexidade e o tempo para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão arcados pelos réus (25% para cada réu habilitado nos autos - Banco Pan S/A, Banco Santander S/A, Caixa Econômica Federal e Cooperativa de Crédito Sicoob Coopmil). Após o depósito dos honorários, laudo em 30 dias. 3. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Intime-se. - ADV: KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique De Araújo Pereira x Carolina Halfeld Clark Dos Reis

ID: 331596189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1156061-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

CAROLINA HALFELD CLARK DOS REIS

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO GALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156061-23.2024.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Henrique de Araújo Pereira - Carolina Halfeld Clark dos Reis - Por tudo quanto exposto JULGO PROCEDENTE a pres… Processo 1156061-23.2024.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Henrique de Araújo Pereira - Carolina Halfeld Clark dos Reis - Por tudo quanto exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por HENRIQUE DE ARAÚJO PEREIRA em face de CAROLINA HALFELD CLARK DOS REIS para, nos termos do artigo 1322 do Código de Processo Civil, declarar a extinção do condomínio referente ao imóvel localizado à Rua Frei Caneca, n. 640, ap. 134, do Edifício Natura (torre 2) do Condomínio Paulista Home Resort, Bairro Cerqueira Cesar, Cidade e Comarca de São Paulo, objeto da matrícula n. 92340 junto ao 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Nesse passo, autorizo a alienação judicial do bem, a qual será feita pelo maior lanço oferecido, após regular avaliação por perito judicial, em fase de cumprimento de sentença, resguardado o exercício do direito de preferência por ambos os condôminos, consoante artigo 730 do Código de Processo Civil. Relego para eventual fase de cumprimento de sentença a apreciação de compensação de valores, em decorrência de dívida entre os condôminos, notadamente as quantias devidas a título de locativos pela ré, em discussão junto aos autos do cumprimento de sentença n. 0008385-88.2024.8.26.0100, dada a manifesta intenção da requerida em adjudicar o bem e a viabilidade de acordo entre as partes litigantes. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica carreada à demandada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ADRIANA APARECIDA LUCHESI (OAB 322290/SP), RENATA RIBEIRO GALAN (OAB 327596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Da Silva x Banco Pan S/A e outros

ID: 335047966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050747-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050747-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos da Silva - BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Caixa Econômica Federal - - COOPERATIVA DE C… Processo 1050747-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos da Silva - BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Caixa Econômica Federal - - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL e outro - Vistos. 1. Fls. 371/374 e 416: Diante do cenário narrado, como infrutífera a conciliação entre as partes, nos termos da Lei do Superenvidamento (Lei nº 14.181/2021), acolho o pedido da parte autora, na forma do §3º do artigo 104-B do CDC, para nomear Administrador visando a elaboração de Plano Judicial Compulsório de Pagamento de dívidas do autor. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - Decisão que nomeou administrador para sugerir plano de pagamento com observação do lapso temporal (60 meses) e atenuação dos encargos (art. 104-B, § 3º CDC)- IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Descabimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14 .181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido - Audiência de conciliação infrutífera com instauração de processo por superendividamento - Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da Lei nº 14.181 de 2021, inclusive com nomeação de administrador, visando elaboração de plano judicial compulsório de pagamento - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047131-97.2024 .8.26.0000 Cotia, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 24/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Para tanto, nomeio carlos roberto lorenz albieri para que analise a situação de endividamento do autor para sugerir um plano de pagamento, com observação do lapso temporal (60 meses) e atenuação dos encargos (art. 104-B, § 3º CDC). 2. O perito deverá ser intimado via eletrônica (carlos@albieriadmjudicial.com e carlos@albieriadmjudicial.com), que deverá confirmar o conhecimento técnico especializado e se tem interesse no trabalho pericial, no prazo de 02 dias do recebimento da mensagem eletrônica. A estimativa dos honorários será realizada após a apresentação dos quesitos pelas partes, no prazo de 05 dias, para melhor avaliar a complexidade e o tempo para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão arcados pelos réus (25% para cada réu habilitado nos autos - Banco Pan S/A, Banco Santander S/A, Caixa Econômica Federal e Cooperativa de Crédito Sicoob Coopmil). Após o depósito dos honorários, laudo em 30 dias. 3. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Danilo Pereira De Andrade 37749328831

ID: 300258263

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051329-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DANILO PEREIRA DE ANDRADE 37749328831

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051329-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051329-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Danilo Pereira de Andrade 37749328831 e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AVISO PRÉVIO I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM 19/03/2024 E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES APÓS ESSA DATA, SEM A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. APELA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E (II) A VALIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTES A ESSE PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESCISÃO DO CONTRATO QUE INDEPENDE DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO REALIZADO PELA AUTORA EM 19/03/2024. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE, APÓS ESSA DATA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO RECONHECIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO INVÁLIDO POR DECISÃO PROFERIDA PELO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. NORMA POSTERIORMENTE REVOGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DA RN 557/2022, DE 14.12.2022, QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA O AJUSTE EM ANÁLISE IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É EXCESSIVAMENTE ONEROSA E VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INDEVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Leila Abdallah Mundim

ID: 278491020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1085376-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LEILA ABDALLAH MUNDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085376-88.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085376-88.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Leila Abdallah Mundim - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MANTENDO A SENTENÇA QUE A CONDENOU A FORNECER MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (ABEMACICLIBE 150 MG) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 10, I E §4º DA LEI 9.656/98, QUE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA; E (II) SE É CABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS PARA TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS.A ALEGAÇÃO DE USO EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO ACÓRDÃO AO CONSIGNAR QUE "REFERIDO MEDICAMENTO ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA JUSTAMENTE COMO ANTINEOPLÁSICO, COM INDICAÇÃO EXPRESSA NA BULA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA".IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO.TESE: "1. A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA, QUANDO REGISTRADOS NA ANVISA COM ESTA FINALIDADE ESPECÍFICA, PREVALECE SOBRE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E À LUZ DO ART. 51, IV, DO CDC.O ART. 10, I E §4º DA LEI 9.656/98 NÃO EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS COM REGISTRO NA ANVISA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, SITUAÇÃO EM QUE RESTA COMPROVADA SUA EFICÁCIA CIENTÍFICA PARA A FINALIDADE PRESCRITA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 1.022; LEI 9.656/98, ART. 10, I E §4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Gilberto Bergstein (OAB: 154257/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Stuque Rodrigues Bortolozzi x Hurb Technologies S/A

ID: 321174996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089838-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA STUQUE RODRIGUES BORTOLOZZI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RANGEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089838-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089838-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela Stuque Rodrigues Bortolozzi - Apelado: Hurb Technologies S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM PARA PARIS COM DATA FLEXÍVEL. INDISPONIBILIDADE DAS DATAS INDICADAS NO FORMULÁRIO DE COMPRA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PACOTE PELA DEMANDANTE, QUE RECLAMA PREJUÍZO ANTE A NÃO DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS NO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: CASO QUE VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITO PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ BEM EVIDENCIADA, ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVIAMENTE ESTABELECIDO PARA O REEMBOLSO. PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL BEM EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. AUTORA QUE ENFRENTOU VERDADEIRA “VIA CRUCIS” NA BUSCA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL, SEM SUCESSO, PORÉM. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE QUE COMPORTA ARBITRAMENTO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, ANTE OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR VERSAR O CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA QUE TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2024. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA RÉ, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA EM QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Bernardes da Silveira (OAB: 373489/SP) - Rangel da Silva (OAB: 423388/SP) - Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 215739/RJ) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Fátima Tubagi Rosa e outros

ID: 324020269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025360-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FáTIMA TUBAGI ROSA HéLIO PEREIRA ROSA HR ASSESSORIA AERONAUTICA COMERCIAL LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025360-88.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105436-24.2020.8.26.0100) (processo principal 1105436-24.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/… Processo 0025360-88.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105436-24.2020.8.26.0100) (processo principal 1105436-24.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - HR Assessoria Aeronautica Comercial Ltda. Epp - - Hélio Pereira Rosa - - Fátima Tubagi Rosa - Vistos. Fls. 180/186 e 294/299: No tocante à suscitada impenhorabilidade do imóvel de de matrícula nº 93.635 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que se trata de bem de família, com efeito, da análise dos autos, restou suficientemente demonstrado pelo devedores a utilização como residência do imóvel, diante das contas de consumo apresentadas (fls. 221/230, 231/240 e 244/253), sendo certo ainda de que se trata do endereço em que a coexecutada Fátima fora citada (fl. 215 - fase de conhecimento) e intimada para a fase de cumprimento (fl. 92) A seu turno, o impugnado nada trouxe a desconstituir tais elementos. Por fim, consigno que tampouco a existência de outro bem afasta a proteção legal instituída sobre aquele concretamente utilizado para residência, dado o precípuo respaldo ao direito de moradia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Recurso contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Constrição sobre imóvel objeto da matrícula nº 10.662 do CRI de Jaboticabal (SP) - Alegação de bem de família - Acolhimento - Documentos indicam que o executado reside no imóvel objeto dos autos - Bem de família configurado - Inteligência do art. 1º, da Lei 8.009/90 - Irrelevância da existência de outro imóvel - Jurisprudência do C. STJ e precedentes desta C. Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326344-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Ainda, ao que parece, a existência de outro imóvel penhorado perfaz meio para se intentar a satisfação do débito, sem que haja tolhida da dignidade do devedor. Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, a fim de reconhecer o imóvel de matrícula nº 93.635 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 188/193) como bem de família destinado à residência dos executados (art. 1º, Lei 8.009/90) e, por conseguinte, liberar a penhora que recaiu sobre tal bem. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela e protocolizado pela Parte interessada. No mais, fica mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 33.307 do 13º CRI/SP, visto que a existência de outros gravames sobre o bem e até mesmo leilão designado não afasta a manutenção da constrição. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 327007/SP), JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 327007/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 327007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1976 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes