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Processo nº 1073707-04.2025.8.26.0100

ID: 310021473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073707-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOCUS COMUNICAçãO E IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. … Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 59, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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Processo nº 1080303-04.2025.8.26.0100

ID: 301086704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080303-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NICOTRA

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Processo 1080303-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Miranda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Maria Apare… Processo 1080303-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Miranda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Maria Aparecida Miranda, com fundamento no art. 300 do CPC, por meio do qual requer: (i) o reconhecimento da renúncia aos direitos aquisitivos sobre o lote nº 23 da Quadra HP do Loteamento Thermas de Santa Bárbara II; (ii) a suspensão da exigibilidade de taxas de conservação, encargos contratuais e correlatos; (iii) a abstenção da requerida quanto à negativação ou protesto; e (iv) a autorização para que a requerida retome e comercialize o lote. A autora alega que firmou contrato de promessa de doação com a requerida no ano de 2009, mediante o qual assumiu o pagamento de taxas mensais relacionadas à conservação e administração do loteamento. Sustenta, contudo, que não houve a efetiva concretização da doação, nem a contraprestação esperada, motivo pelo qual manifesta expressamente a renúncia aos direitos aquisitivos derivados da promessa, autorizando a ré a retomar e negociar o lote. Relata que, mesmo tendo comunicado sua decisão, a requerida se recusou a formalizar a rescisão, mantendo a cobrança de valores que a autora entende indevidos. Com efeito, é possível a renúncia unilateral aos direitos decorrentes de promessa de compra e venda ou de doação, sobretudo quando o promitente comprador ou donatário manifesta desinteresse pela aquisição, devolve o bem e não deseja usufruir de qualquer vantagem econômica. Nessas hipóteses, entende-se que a rescisão pode ser decretada a pedido da parte autora, com efeitos imediatos, sem que se imponha ônus contratual por sua renúncia. No caso dos autos, a autora manifesta de forma clara sua vontade de renunciar ao direito aquisitivo e autoriza expressamente a retomada do lote pela requerida. A permanência da cobrança de taxas relativas ao bem imóvel configura risco de dano irreparável, especialmente diante da possibilidade de negativação do nome da autora. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC probabilidade do direito e perigo de dano , é cabível a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados. Isto posto, defiro a tutela de urgência para: a) reconhecer, liminarmente, a renúncia da autora aos direitos aquisitivos sobre o lote nº 23 da Quadra HP do Loteamento Thermas de Santa Bárbara II; b) determinar a imediata suspensão da exigibilidade das taxas de conservação, encargos e quaisquer valores contratuais associados ao referido lote; c) determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes ou de promover o protesto de títulos relacionados a tais encargos; d) autorizar a requerida a retomar e comercializar o referido lote, dada a renúncia expressa da autora ao direito aquisitivo. Serve a presente decisão de OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à advogada da autora o imediato encaminhamento à requerida, com a identificação da pessoa que o assina, com data e horário de seu recebimento, comprovando nos autos no prazo de 05 dias. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: RICARDO NICOTRA (OAB 356247/SP)

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Processo nº 1047614-04.2025.8.26.0100

ID: 294782914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047614-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ID CERTIFICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047614-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Id Certificação Ltda - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Os requisitos legais da tutela … Processo 1047614-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Id Certificação Ltda - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado, devendo prevalecer, ao menos por ora, o pacta sunt servanda, pois há cláusula no contrato firmado entre as partes que permite a adoção da conduta adotada pela requerida. Com efeito, considerando que em princípio devem ser observados os termos e condições que foram aceitos pela autora por ocasião da celebração da avença, com vedação a condutas específicas, e por não se conhecerem, neste momento processual, as razões exatas pelas quais a requerida cancelou a conta e efetuou o bloqueio de valores, mostra-se temerário e precipitado determinar seu imediato restabelecimento. O segundo requisito também não se faz presente, uma vez que, caso posteriormente seja verificada a inadequação do cancelamento da conta e retenção de valores, a autora poderá ser ressarcida pelos danos eventualmente causados pela conduta da requerida, ainda mais no presente caso, em que já foi formulado, na petição inicial, pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, em caso semelhante envolvendo a ré, mutatis mutandis: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (credenciamento e adesão a sistema de recebimento de pagamentos). TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO. CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE. O vínculo jurídico de direito material travado entre as partes é complexo e envolve valores elevados. O contrato prevê, em diversas cláusulas, a possibilidade de retenção de valores, pela ré, em caso de operações impugnadas pelos compradores. A ré, ao interpor seu recurso, instruiu-o com centenas de documentos indicando um elevadíssimo número de operações realizadas pela autora que foram impugnadas pelos consumidores. E as impugnações não decorreram apenas de reclamações por fraude em operações com cartões de crédito (como se isso já não fosse grave o suficiente), mas também por ausência de entrega de produtos pagos por meio de Pix e boletos bancários. Tais situações estão previstas no contrato, e, com base nele, a ré estava autorizada à retenção dos valores decorrentes das operações irregulares. Além disso, a ré afirma que o saldo da autora é devedor, de modo que nenhum valor haveria de ser-lhe entregue. Nessa ordem de ideias, a antítese expendida pela ré tem aptidão de abalar a probabilidade do direito invocado pela autora, que não é vislumbrável ictu oculi. E a antítese faz emergir o periculum in mora in verso, ou seja, o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional urgente, caso a ré seja compelida a disponibilizar valores à autora. A pretensão da autora está a exigir exame aprofundado da tese e da antítese, descabendo acolhida o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ela almejada. Agravo provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2329594-49.2023.8.26.0000, Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 05/03/2024). Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 3. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (CPC, art. 139, VI), por ora, não vislumbro causa bastante a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Assim, cite-se por carta o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA MEDINA (OAB 465388/SP)

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M. A. S. F. x M. A. S. F.

ID: 293125502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048293-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S. F.

Polo Passivo:

M. A. S. F.

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA

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HELLEN BATISTA MORENO

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FABIO GOMES

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Processo 1048293-04.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.F. - M.A.S.F. - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O dever de sustento dos… Processo 1048293-04.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.F. - M.A.S.F. - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo 229 da Constituição Federal), o que consubstancia, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente. Outrossim, os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição do artigo 4º da Lei 5.478/68, mas o valor da prestação de alimentos deve ser adequado às possibilidades do alimentante. Nesse cenário, ausente, ao menos nesse momento processual, elementos probatórios a respeito dos reais ganhos do réu, mas considerando, lado outro, que se cuida de médico residente em bairro residencial nobre da cidade de São Paulo, circunstâncias que fazem presumir a sua capacidade econômica, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos mensais, além do custeio de 50% da mensalidade escolar e de 50% da mensalidade do plano de saúde. Os valores deverão ser depositado em conta-corrente de titularidade da representante legal do autor, que deverá informar o respectivo número nos autos, bem como acostar os boletos referentes à escola e ao plano de saúde, para conhecimento do juízo e do réu. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: TEREZA CRISTINA MONTEIRO MAFRA (OAB 58407/MG), FABIO GOMES (OAB 310437/SP), HELLEN BATISTA MORENO (OAB 264197/SP)

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Processo nº 1092040-04.2025.8.26.0100

ID: 316116175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092040-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NEGRIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1092040-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Negris - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15… Processo 1092040-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Negris - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que contratado o empréstimo; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de revisão, cancelamento ou quitação antecipada do contrato. 3. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 8. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1075647-04.2025.8.26.0100

ID: 314974391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075647-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VASSOLE, RAMOS E ALBERTONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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Processo 1075647-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - VASSOLE, RAMOS E ALBERTONI SOCIEDA… Processo 1075647-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - VASSOLE, RAMOS E ALBERTONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Intime-se a parte autora para apresentar procuração devidamente assinada, no prazo de 05 dias, tendo em vista que o documento de fls. 32 está apócrifo. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que a parte autora não apresentou qualquer elemento que indique perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Em caso de procedência da demanda, não ocorrendo o pagamento voluntário, o processo seguirá para a prática de atos expropriatórios de arresto e/ou penhora, os quais não se justificam no atual estágio processual. O autor pretende, em verdade, a obtenção imediata do provimento final, o que não pode ser admitido sem a oitiva da parte contrária, salvo em situações excepcionais, em que seja demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a possibilidade de reversão da medida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP)

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Processo nº 1082534-04.2025.8.26.0100

ID: 323414840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1082534-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROCHELE DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO REIS SANTOS NETO

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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Processo 1082534-04.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rochele de Almeida Rocha - Vistos. Instada a recolher as custas e despesas de i… Processo 1082534-04.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rochele de Almeida Rocha - Vistos. Instada a recolher as custas e despesas de ingresso, a autora informou que reside com seus genitores idosos, Sr. Américo de 85 anos e aposentado, e Sra. Rosemary, de 79 anos e do lar. (p. 134). A autora, a propósito, juntou declarações de renda dos exercícios de 2024 e 2025, nas quais declarou como endereço residencial a Avenida Jacutinga nº 231, Moema, São Paulo/SP, CEP 04515-030 (p. 149-168). Todavia, verifica-se que o comprovante de pagamento do boleto acostado às p. 170 foi emitido em nome de Rosemary Aparecida Almeida Rocha, bem como a fatura relativa aos serviços de energia elétrica de p. 171 foi emitida em nome de Américo Fernando Lazaro Rocha. Demais, as faturas de serviços de gás e telefonia acostadas às p. 172-173 emitidas em nome da autora acusam endereço diverso daquele declarado perante à Receita Federal (Av. Macuco, 466, Moema, São Paulo/SP, CEP 04523-001). Na linha de entendimento do TJSP quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2017822-94.2025.8.26.0000, em 12/05/2025, a solução do superendividamento envolve o núcleo familiar, tornando-se imprescindíveis informações (documentadas) sobre o cônjuge. O mínimo existencial servirá para que a parte faça frente às despesas. Daí a importância da parte autora esclarecer as despesas e as receitas da FAMÍLIA (ela e cônjuge, ao menos) com a divisão de quem arca com quais despesas, para DEPOIS formular o plano de pagamento. Assim, a inicial deverá ser emendada para: (a) esclarecer a discrepância das informações acima apontadas, bem como a relação de eventual dependência de seus genitores, acostando aos autos declaração de imposto de renda, se o caso; (b) comprovar documentalmente os ganhos e as despesas de todas as pessoas que compõem núcleo familiar; (c) indicar e comprovar documentalmente os gastos do núcleo familiar para apurar o valor do mínimo existencial; (d) elaborar novo plano de pagamento, considerando a renda da autora e a renda do núcleo familiar. Prazo: 15 dias. Pena: Indeferimento da inicial. Atendida integralmente a ordem de emenda, os autos serão encaminhados para a realização de audiência de conciliação (CEJUSC). Após a audiência, será analisado o pedido de tutela de urgência, visto que descabida a apreciação da liminar antes de realizada a audiência conciliatória prevista no procedimento do superendividamento. Dominante o entendimento jurisprudencial do TJSP sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, que visava limitar descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor Lei n. 14.181/21 que estabelece procedimento especial para os casos de superendividamento Decisão mantida - Recurso improvido."(AI nº 2101867-31.2025.8.26.0000; Rel.Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 30/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento 2212954-26.2024.8.26.0000; Rel. Israel Góes dos Anjos; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 06/09/2024). Intime-se. - ADV: JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP)

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Processo nº 1088548-04.2025.8.26.0100

ID: 330261355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088548-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SADA KARIM MEKHAEL YSCANDAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1088548-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sada Karim Mekhael Yscandar de Sousa - Vistos. A tutela antecipada, medida de natureza satisfativa, reclam… Processo 1088548-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sada Karim Mekhael Yscandar de Sousa - Vistos. A tutela antecipada, medida de natureza satisfativa, reclama prova inequívoca. Não estão presentes, em relação à proibição de inscrição ou retirada do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada. Os documentos que instruíram a petição inicial não permitem a constatação das alegadas práticas abusivas imputadas ao réu, ou seja, a prova existente não se apresenta com ares de probabilidade absoluta. Sem a prévia comprovação da ilegalidade da dívida, não se pode impedir a sua comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo de a própria parte interessada exigir do arquivista a anotação de que o débito está sendo discutido em juízo (art. 43, parágrafo terceiro, do CDC). É importante salientar que a jurisprudência de nossos tribunais tem entendido que não basta o ajuizamento de ação para afastar a possibilidade de inclusão ou manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, competindo ao autor, no momento do ajuizamento, demonstrar, de forma clara, a ocorrência de ilegalidade da cobrança. Apenas para exemplificar: "...Para que se exclua o nome dos devedores dos cadastros de proteção ao crédito, em razão do ajuizamento de ação revisional, devem necessária e concomitantemente, estar presentes estes três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tido por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (STJ Resp n. 527.618, Relator Ministro César Asfor Rocha). Ausente a verossimilhança do direito e não existindo recusa por parte do credor, o depósito em Juízo do valor que o autor entende correto não terá o condão de afastar a configuração da mora ou garantir a posse do bem. Não existe, outrossim, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois caso o juízo reconheça que parte da parcela é abusiva, o réu será condenado à sua restituição, sendo presumida a solvência do polo passivo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1083795-04.2025.8.26.0100

ID: 334060984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083795-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1083795-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Fonseca de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDEN… Processo 1083795-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Fonseca de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA movida por TATIANE FONSECA DE OLIVEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a autora que é titular do perfil "@tati_oliverop na plataforma Instagram. Contudo, no dia 12 de junho de 2025, a autora fora surpreendida com o banimento abrupto e injustificado da sua conta por supostas violações das regras e diretrizes da plataforma, sem qualquer detalhamento do que motivou o referido bloqueio. Argumenta que jamais teve conduta incompatível que configurasse tais violações, sendo a conduta do réu abusiva. Assevera que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, porém sem sucesso. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, liminarmente, que a ré seja compelida a restabelecer, no status a quo, o acesso à conta do aplicativo Instagram com todas suas funcionalidades, sob pena de multa diária No mérito, pugna pela confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 10.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000.00. Juntou procuração e documentos (fls. 21/32). Indeferida a gratuidade (fls. 33), noticiou-se a interposição do recurso (fls. 36). Mantida a decisão agravada (fls. 46), foi concedido efeito suspensivo ao agravo com o escopo de impedir o cancelamento do feito (fls. 49/53). É o relatório. Decido. Em relação aos benefícios da gratuidade, cumpra-se o v. Acórdão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Aguarda-se o julgamento. Contudo, passo a análise da tutela pleiteada. Vislumbra-se que a desativação da conta decorreu de supostas violações às diretrizes da comunidade . Não há como aferir, em sede de cognição sumária, se a desativação da conta foi de fato indevida, considerando as normas de uso da plataforma, sendo necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório. No mais, também não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente, portanto, o "periculum in mora". Deste modo, indefiro a tutela de urgência. Neste sentido, esta E. Corte também já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desativação de conta em rede social. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a reativação do acesso à conta do agravante junto à plataforma "Instagram". Suspensão da conta na plataforma que teve como motivação o não cumprimento das "diretrizes da comunidade". Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dilação probatória necessária para elucidação dos fatos. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069895-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; julgado em 02/04/2024). " -g. n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Provedor de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio de conta do autor no Instagram. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. - Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Bloqueio que se deu por suposto desatendimento das diretrizes da comunidade do Instagram. Necessidade de contraditório e regular instrução processual. Preservado o indeferimento da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007846-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; julgado em 31/01/2024)". Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. No mais, aguarda-se o julgamento do agravo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1087481-04.2025.8.26.0100

ID: 335441573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087481-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IDEAL GUAPO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO DE PAULA MEDAGLIA

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Processo 1087481-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ideal Guapo Ltda - Vistos. 1 - É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preench… Processo 1087481-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ideal Guapo Ltda - Vistos. 1 - É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora acerca da inexistência de relação jurídica entre as partes e diante do abalo ao crédito gerado pela publicidade da dívida, defiro, liminarmente, com fundamento no art. 300 do CPC, a tutela pleiteada, para o fim de determinar a suspensão da negativação do nome da parte autora junto ao SERASA e SPC em relação aos débitos apontados pela requerida (fls. 47/48), sob pena de multa a ser arbitrada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que este Juízo reputar mais adequadas ao caso concreto. 2- Como contracautela, deverá a parte autora prestar caução idônea no valor da dívida negativada, em dinheiro, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de revogação da medida. 3- A fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente, devidamente acompanhada de cópia de fls. 47/48 e de cópia do comprovante de depósito judicial da caução acima mencionada (que deverá ser previamente colacionado nestes autos), SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, ao SERASA e SPC, a fim de dar ciência a respeito para cumprimento. 4 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5 - Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR)

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