Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036726-73.2025.8.26.0100" – Página 188 de 198

Processo nº 1086487-73.2025.8.26.0100

ID: 331852037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086487-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JARDIM FRANçA RODRIGUES LUDMILA ROUGET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086487-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Jardim França Rodrigues - - Ludmila Rouget - Vistos. 1- Analisando os autos e as alegações apresentadas pel… Processo 1086487-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Jardim França Rodrigues - - Ludmila Rouget - Vistos. 1- Analisando os autos e as alegações apresentadas pelas partes, verifico que se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida antecipatória pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional. No que concerne à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito encontra-se amplamente demonstrado pela documentação acostada aos autos. O contrato de compra e venda apresentado pelo requerente, acompanhado do respectivo termo de quitação, página 66, constitui prova inequívoca do adimplemento integral das obrigações contratuais assumidas. Ademais, a certidão da matrícula do imóvel comprova a existência da garantia hipotecária que ora se pretende cancelar, evidenciando a pertinência jurídica do pedido formulado, páginas 61/65. A conjugação destes elementos probatórios permite concluir pela verossimilhança das alegações autorais, caracterizando o fumus boni iuris necessário à concessão da medida. Quanto ao perigo de dano, também denominado periculum in mora, sua configuração é manifesta nas circunstâncias do caso concreto. A manutenção indevida da hipoteca no registro imobiliário, mesmo após a quitação do débito que lhe deu origem, impede que o requerente exerça plenamente os direitos inerentes à propriedade do bem, notadamente a faculdade de dispor do imóvel através de alienação ou oneração. Tal situação configura dano de natureza patrimonial que se prolonga no tempo, agravando-se a cada dia em que perdura a irregularidade registral. Por outro lado, não se vislumbra o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que a baixa da hipoteca constitui medida que apenas restaura a situação jurídica regular do imóvel, não causando prejuízo injustificado à parte contrária, especialmente considerando-se a comprovada quitação do débito garantido. Diante do exposto, presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido liminar formulado pelo requerente para determinar a imediata baixa da hipoteca que onera o imóvel descrito na matrícula de número 207.545, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Determino ao requerido que proceda ao cancelamento da garantia hipotecária no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, mediante a apresentação da documentação necessária perante o oficial registrador, sob pena de incidência de multa diária. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o autor encaminha-las às rés, comprovando nos autos. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARILIA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 360585/SP), MARILIA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 360585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084547-73.2025.8.26.0100

ID: 332727446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1084547-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELDER CHRISTIAN ATARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084547-73.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Helder Christian Ataria - Vistos. 1. Fls. 84/88: Considerando a narrativa e que, á data do ajuizamento da ação, o bem já estava em no… Processo 1084547-73.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Helder Christian Ataria - Vistos. 1. Fls. 84/88: Considerando a narrativa e que, á data do ajuizamento da ação, o bem já estava em nome do autor (fl. 93), que já era seu proprietário, torno sem efeito a sentença de fls. 80/81, de modo que o feito terá seu regular prosseguimento. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. Trata-se de ação petitória de imissão na posse, ajuizada pelo autor, com pedido liminar, com fundamento no direito de propriedade. A parte autora instrui os autos com documentos que evidenciam sua titularidade sobre o bem, incluindo matrícula atualizada do imóvel (fls. 89/94) e contrato de aquisição em leilão extrajudicial (fls. 30/41). No caso em tela, está presente a probabilidade do direito, vez que a documentação acostada evidencia que a parte autora é legítima proprietária do imóvel, conforme registro imobiliário, o que lhe assegura o exercício da posse direta. Outrossim, o perigo na demora é evidente, na medida em que a permanência de terceiros no imóvel impede que a parte autora exerça seu direito pleno, podendo, inclusive, ocasionar depreciação da propriedade e dificultar sua fruição. No entanto, a penhora pretendida é puramente patrimonial e não comporta a medida extrema, já que sequer há prova de insolvência da parte ré. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a imissão da autora na posse direta do imóvel descrito na exordial, a ser realizada por oficial de justiça, observado o item "3" abaixo. Fixo prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. Decorrido, fica desde logo autorizada a imissão forçada, com arrombamento e auxílio de força policial, se necessário, valendo esta decisão como OFÍCIO ao Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 3. Mediante o prévio recolhimento das custas para condução do oficial de justiça, para o qual assinalo prazo de 10 dias, EXPEÇA-SE mandado para citação e intimação dos réus e de quem mais eventualmente lá resida, os quais deverão ser devidamente identificados pelo oficial de justiça. Caberá ao Oficial de Justiça tomar as cautelas necessárias cabíveis à espécie. Caberá à parte autora realizar contato com o Oficial de Justiça e fornecer todo o necessário para o cumprimento desta decisão. 4. Caso o imóvel esteja desocupado, deverá o Oficial de Justiça imitir imediatamente o imóvel na posse do autor, certificando o necessário. 5. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art.334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1081152-73.2025.8.26.0100

ID: 335169609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1081152-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADCCONT SERVIçOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MICHERIF DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081152-73.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adccont Serviços Contabeis Sociedade Simples - Vistos. 1-) Regularize a parte autora as despesas para expedição da carta d… Processo 1081152-73.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adccont Serviços Contabeis Sociedade Simples - Vistos. 1-) Regularize a parte autora as despesas para expedição da carta de citação. Prazo de 15 dias. 2-)Em que pese os relevantes argumentos apresentados na inicial, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). A tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). Trata-se de ação cautelar de arresto na qual a parte autora alegou ter contratado os serviços do réu para facilitação na aquisição de duas salas comerciais no Rio de Janeiro no valor de R$ 10 milhões. O réu se apresentou como assessor financeiro experiente. Para a execução dos serviços, a parte autora transferiu o total de R$ 528.592,00 ao réu para pagamento de tributos, taxas e comissões. Após os pagamentos, a autora descobriu que o réu nunca quitou os impostos devidos, apresentando comprovantes falsos de pagamento e se apropriando indevidamente dos valores transferidos. Nesse sentido, também, seja para a tutela de urgência ou de evidência, a sua concessão implica a análise, pelo magistrado, da relevância e veracidade de prova inequívoca que, entretanto, não se vislumbra no presente caso, à vista da falta de prova pré-constituída acerca da contratação dos serviços do réu nos termos afirmados na inicial, fundada em aparência do bom direito ou em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. Entrementes, observo que diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório, sem demonstração efetiva de evidente abuso de direito ou propósito protelatório, da reversibilidade da medida ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Na hipótese de haver algo faltante, observe-se o artigo 303, §6º, do Código de Processo Civil, desde logo recebida e anotada, prosseguindo-se. 3-)Cite-se a parte ré com as cautelas legais, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Fica o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Infrutífera a diligência, requisite-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, o endereço da parte ré. A realização das pesquisas fica condicionada ao requerimento feito pela parte interessada e, se o caso, ao recolhimento das custas referentes ao serviço. Não haverá repetição de pesquisa já realizada, salvo motivo justificado. Int. - ADV: LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 347668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001725-73.2025.8.26.0100

ID: 336826785

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001725-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001725-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO (OAB SP373869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Veri… Procedimento Comum Cível Nº 4001725-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO (OAB SP373869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se dos autos que a parte não recolheu custas corretamente. O Portal de Custas do TJSP não é utilizado no eproc, por ser exclusivo para processos que tramitam no SAJ. No sistema eproc, a taxa judiciária e as custas processuais deverão ser recolhidas por meio de boleto único, gerado diretamente no eproc, através do botão “Custas” na seção “Ações” do processo , conforme orientações disponíveis em Manual ao Público Externo — Custas. Tendo em vista que a correta formação e instrução do processo eletrônico é de responsabilidade das partes e advogados, impõe-se a emenda da inicial para regularização das custas processuais devidas. Determino a emenda à inicial para o correto recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, IV, ambos do CPC. Para fins de restituição das custas recolhidas via DARE, caberá ao interessado providenciar o necessário junto à serventia, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Acerca da guia FEDTJ: autorizo a devolução do valor não utilizado de R$ 32,75, recolhido através da Guia de Recolhimento n.º Pedido 2025070715201680, data de pagamento: 07/07/2025 ( evento 1, CUSTAS13 ). A presente decisão servirá como documento comprobatório do motivo da devolução, nos termos do item 3.2. das Orientações Gerais para Restituição de Valores Recolhidos Indevidamente ao Fundo Especial de Despesa — FEDTJSP , cabendo à parte interessada atentar-se aos demais trâmites necessários à restituição. São Paulo , 07/2025 . Solicita-se aos patronos das partes que observem a correta vinculação dos eventos e a adequada classificação dos documentos no sistema Eproc, conforme as opções disponibilizadas na plataforma. A escolha precisa do evento aplicável (ex.: “emenda à inicial” , “pedido de homologação de acordo”, “contestação”, “manifestação sobre a contestação”, entre outros) e do tipo de documento correspondente é essencial para a correta tramitação dos autos e contribui para a celeridade processual. Demais conforme orientações em TJSP + EPROC .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014513-73.2025.8.26.0100

ID: 306036495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014513-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014513-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face … Processo 1014513-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de DOUGLAS ALEX DE OLIVEIRA, ALLAF DIEGO DE OLIVEIRA CESAR e JESSICA BIANCA LOPES DE LIMA, com pedido de concessão de tutela de urgência nos termos descritos na inicial (fl. 19). 1 - Fl. 56: Recebo como emenda à inicial. 2 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (perigo na demora, periculum in mora ou "pericolo di tardività"). Ressalto, de início, que consiste a presente ação em ação de conhecimento, na qual sequer há título judicial ou extrajudicial constituído em favor da parte autora capaz de justificar, neste momento, o deferimento de medidas constritivas de bens pertencentes aos réus, os quais sequer foram citados nos autos. Além disso, ainda que fosse inequívoca a existência de crédito em favor da requerente, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar a título de arresto, visto que as alegações feitas pela autora e a documentação juntada não demonstram de forma inequívoca que os réus estejam insolventes e tentando se desfazer de seus bens. Posto isso, indefiro o pedido de arresto requerido, bem como de pesquisas INFOJUD e RENAJUD, e anotação de indisponibilidade de bens via CNIB. 3- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 4- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Rogério Martins Vidigal e outros x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 308804225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1086681-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROGéRIO MARTINS VIDIGAL ORGANIZAçõES FARINHA PURA LTDA

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086681-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056169-10.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Organizações Farinha Pura Ltda - - José Rogério Martins Vidigal - Ba… Processo 1086681-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056169-10.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Organizações Farinha Pura Ltda - - José Rogério Martins Vidigal - Banco Industrial do Brasil S/A - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o coautor José Rogério Martins Vidigal a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que não foi juntada procuração de sua parte (consta apenas procuração por parte da coautora Organizações Farinha Pura, fl. 22). Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024989-73.2025.8.26.0100

ID: 294500171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024989-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE SãO MIGUEL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI CICERA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024989-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de São Miguel Paulista - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto… Processo 1024989-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de São Miguel Paulista - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045359-73.2025.8.26.0100

ID: 290716013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045359-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTANA PLAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE LIRA LEITE CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045359-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Santana Plaza - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívi… Processo 1045359-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Santana Plaza - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes a cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, via Sistema PETRUS, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já DEFERIDA a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.242,14, DOZE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange o ativo mencionado acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente ao CNSEG e à SUSEP, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia desta decisão valerá como MANDADO, se necessário. Int. - ADV: STEPHANIE LIRA LEITE CARLOS (OAB 430623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083771-73.2025.8.26.0100

ID: 312988266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083771-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COELHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ERLAQUER RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1083771-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Coelho Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, pr… Processo 1083771-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Coelho Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Matheus Coelho Silva em face de Meta Platforms, Inc. (Facebook), em que requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de perfil falso criado em seu nome, bem como o fornecimento de dados de identificação do responsável pela criação, e, em aditamento, o restabelecimento de seu perfil verdadeiro que, segundo alega, foi indevidamente suspenso pela requerida após a denúncia do perfil fraudulento. A concessão de tutela provisória de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo necessário demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que tais requisitos estão presentes. A probabilidade do direito decorre da documentação apresentada, que evidencia a existência do perfil falso em nome do autor, com uso indevido de suas imagens pessoais, disponível no link https://www.facebook.com/profile.php?id=61558157374554, bem como a comunicação formal realizada à ré, que, segundo consta, não providenciou a remoção da conta denunciada, tendo, em contrapartida, promovido a suspensão da conta legítima do demandante, agravando os danos já suportados. O perigo de dano resta configurado diante da permanência do perfil fraudulento, que expõe o autor a potenciais riscos de ordem pessoal, reputacional e jurídica, além de sua impossibilidade atual de utilizar a própria conta legítima para fins pessoais e profissionais. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda: a) à exclusão imediata do perfil falso criado em nome do autor, vinculado ao link https://www.facebook.com/profile.php?id=61558157374554; b) ao fornecimento dos dados de acesso, número de IP e geolocalização do responsável pela criação e manutenção do referido perfil falso; e c) ao restabelecimento imediato do perfil verdadeiro do autor, Matheus Coelho, vinculado ao e-mail mathjean4446@gmail.com, devendo, para tanto, o autor fornecer nos autos, em até 48 (quarenta e oito) horas, e-mail ativo não vinculado a nenhuma plataforma da ré, a fim de viabilizar o cumprimento da medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada por ora ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento à ré e comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: IGOR ERLAQUER RODRIGUES (OAB 234446/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069609-73.2025.8.26.0100

ID: 279967359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1069609-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DA ASCENçãO ALPENDRE MANUEL DIAS VIDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Paula de Paiva Gê (OAB 176423/SP) Processo 1069609-73.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Manuel Dias Videira, Antônia da Ascenção Alpendre - Vistos. 1. A demanda de Inventário… ADV: Simone Paula de Paiva Gê (OAB 176423/SP) Processo 1069609-73.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Manuel Dias Videira, Antônia da Ascenção Alpendre - Vistos. 1. A demanda de Inventário e Partilha deve ser proposta no lugar do último domicílio da inventariada, conforme expressa disposição legal (art.48, caput do CPC), in litteris: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro." (grifos meus). Tendo em vista que o último domicílio da de cujus se deu em território alienígena, de rigor que se fixe a competência de acordo com o parágrafo único do art.48 do CPC. Esclareçam, portanto, a propositura desta demanda neste Foro Central da Comarca da Capital, observando-se, ademais, que, tendo em vista que a Comarca da Capital de São Paulo se divide em diversos foros regionais e este foro central, e que a fixação de competência dentro dela tem caráter absoluto (reconhecível ex officio) e é estabelecida de acordo com as leis de organização judiciária (no caso em tela, o art.4º, inciso III, alíneas "a" e "b" da lei estadual nº3.947/83) deverão, os interessados, esclarecer, juntando documentos, a hipótese fática que atrai a competência deste juízo. Sem prejuízo, tendo em vista que os colaterais podem ser afastados da sucessão por simples disposição testamentária (art.1850 do CC), os interessados deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a certidão do Colégio Notarial, com o fim de comprovar a inexistência de testamento, ressaltando-se que, caso ela aponte que o inventariado deixou disposição de última vontade, deverá ela também ser trazida aos autos. Outrossim, tendo em vista que a inventariada residia no exterior, deverão esclarecer se não há testamento deixado por ela em Portugal, outorgado conforme as regras que regem a sucessão mortis causa naquele estado. 2. Cumprido, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1975 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes