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Processo nº 1068261-20.2025.8.26.0100

ID: 277479206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068261-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES

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CÁSSIA SILVA DE SÁ

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ADV: Cássia Silva de Sá (OAB 401166/SP), Jenifer Aparecida da Silva Alves (OAB 475307/SP) Processo 1068261-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marcos Moreira Campos - Vistos… ADV: Cássia Silva de Sá (OAB 401166/SP), Jenifer Aparecida da Silva Alves (OAB 475307/SP) Processo 1068261-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marcos Moreira Campos - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). Considerando que o réu é domiciliado em outro Estado da Federação, aplica-se a norma supracitada, de forma subsidiária, tendo em vista que o autor possui domicílio cuja localização pertence à competência do Foro Regional da Lapa (páginas 142). Dessa forma já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos materiais e morais. Ré domiciliada em outra comarca e estado da federação. Opção da autora pelo foro de seu domicílio. Recusa pelo Magistrado e redistribuição perante o Foro Central. Impossibilidade. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Competência que se firma, subsidiariamente, pelo domicílio da autora. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0010858-08.2014.8.26.0000, Relator Carlos Dias Motta, Câmara Especial, julgado em 11 de agosto de 2014). Por todo o exposto, consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP , redistribua-se esta demanda ao Foro Regional da Lapa, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem o autor o seu domicílio. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1065642-20.2025.8.26.0100

ID: 277143086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065642-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOPHIE ROZENDO POCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VIEIRA ALCÂNTARA

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ADV: THALES VIEIRA ALCÂNTARA (OAB 44488/CE) Processo 1065642-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sophie Rozendo Poch - Primeiramente, anote-se a prioridade na tramitação (doença gra… ADV: THALES VIEIRA ALCÂNTARA (OAB 44488/CE) Processo 1065642-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sophie Rozendo Poch - Primeiramente, anote-se a prioridade na tramitação (doença grave). Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar movida por Sophie Rozendo Pock em face de Unimed Fortaleza, bjetivando, em sede de tutela de urgência, a continuidade do tratamento de aplicação subcutânea de Skyrizi 150 mg (Risanquizumabe) em tratamento ambulatorial a cada 12 semanas em uso contínuo, junto ao Centro de Especialidades Infusional Unimed São Paulo, por conta do diagnóstico PSORÍASE CRÔNICA (CID 10 - L 40). Laudo médico juntado às fls.29. Negativa demonstrada nos autos às fls. 4. É o relatório. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está evidenciada pela documentação médica acostada aos autos, conforme relatório de fls.29 que evidenciam o sucesso do tratamento na paciente. O perigo de dano (periculum in mora) é manifesto e decorre da própria natureza do direito em discussão - a vida e a saúde do paciente. O laudo médico demonstra inequivocamente que a autora foi beneficiada com o tratamento e que interromper poderia não responder mais positivamente. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o princípio da proteção ao consumidor hipossuficiente, além de que a parte autora precisa de terceiros para resguardar seus direitos, tendo em vista tratar-se de pessoa idosa e pelo fato de ser doença grave. Há de se considerar que o documento médico carreado aos autos, contém expressamente recomendação do tratamento solicitado (fls. 29), e demonstram inequivocamente um quadro clínico de extrema gravidade. Laudo assinado por profissional especializado que evidenciam objetivamente o estado crítico da paciente, ademais, interromper um tratamento que está sendo realizado pelos motivos alegados representa inegável ingerência da parte requerida, causando odioso e inaceitável prejuízo da paciente enferma, sem contar que operadora deplano de saúde nãopode negar cobertura atratamentoprescrito por médico, sem qualquer fundamento. Por fim, a medida ora concedida é plenamente reversível, conforme exige o §3º do art. 300 do CPC, pois, em caso de eventual revogação posterior, a requerida poderá ser ressarcida pelos custos do tratamento através dos meios ordinários de cobrança, ao passo que eventual dano à vida do paciente seria irreparável. Todavia, sendo a autora beneficiária do plano de saúde há muito tempo, com pagamentos regulares, a manutenção temporária do tratamento não representa risco econômico extraordinário à requerida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte requerida providencie as medidas necessárias para garantir o tratamento integral e contínuo prescrito pelo médico às fls. 29 - relatório médico, fornecendo o necessário para efetivação do tratamento pleiteado, conforme descrito às fls. 14, item a, sob pena de ser fixado multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$100.000,00. Informo ainda que esta decisão é provisória e que poderá ser revista após o contraditório. Servirá essa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora, devendo a petição inicial, documento pessoal, e demais documentos pertinentes nos autos serem anexados a presente decisão e desta passando a fazer parte integrante. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Promova a parte autora a emenda á inicial para: No prazo de 15 dias, juntar o demonstrativo do cálculo do valor da causa. O cálculo do valor da causa deve levar em consideração também o custo do medicamento pleiteado, bem como adite a petição inicial para fazer constar o pedido e forma de citação.

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Processo nº 1064090-20.2025.8.26.0100

ID: 276626954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064090-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COND ED PRACTICAL LIFE JD PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ARANTES DE ALMEIDA

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ADV: Joel Arantes de Almeida (OAB 371352/SP) Processo 1064090-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cond Ed Practical Life Jd Paulista - Vistos. Fl. 95: Recebo a emenda à ini… ADV: Joel Arantes de Almeida (OAB 371352/SP) Processo 1064090-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cond Ed Practical Life Jd Paulista - Vistos. Fl. 95: Recebo a emenda à inicial, retificado o valor da causa para R$ 26.644,54. Complementadas as custas, guias inutilizadas. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cond Ed Practical Life Jd Paulista contra Liliam Kaoru Chibana e Fabio Mitsuo Murate, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se.

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Trix Investimentos Ltda. e outros x Trix Group Holding Ltda.

ID: 326486366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0028421-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRIX INVESTIMENTOS LTDA. TRX INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TRIX GROUP HOLDING LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON SILVEIRA

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WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

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SONIA CRISTINA CHAVES

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LYVIA CARVALHO DOMINGUES

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Processo 0028421-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1045726-34.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Trx Investimentos e Participações Ltda. - - T… Processo 0028421-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1045726-34.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Trx Investimentos e Participações Ltda. - - Trix Investimentos Ltda. - Trix Group Holding Ltda. - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 5/7 EM RAZÃO DE FALHA NO CADASTRAMENTO DOS PATRONOS DA PARTE EXECUTADA: "Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso II do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, deve ser apurado o benefício auferido pela parte requerida com a violação da propriedade industrial da parte requerente, o que depende da produção de prova documental. Posto isso, determino à parte requerida que apresente pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se." - ADV: WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 387727/SP), LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP), LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP), SONIA CRISTINA CHAVES (OAB 288883/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP)

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Processo nº 1092608-20.2025.8.26.0100

ID: 328778531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092608-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN KARINA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS MELLO

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Processo 1092608-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ellen Karina Teixeira da Silva - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar… Processo 1092608-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ellen Karina Teixeira da Silva - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Tarja retirada. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Em tal contexto, verifica-se que o valor auferido pela parte autora não se coaduna com tal condição econômica. Pelos documentos juntados, percebe-se que a parte autora juntou extrato de apenas uma conta bancária, que demonstra que em junho/2025 registrou um total de entradas de R$ 7.331,00 (fls. 73/78), valore que não se coaduna com a miserabilidade econômica necessária à concessão da benesse. Como critério objetivo para que se aufira a hipossuficiência econômica, este juízo adota a renda de três salários mínimos mensais, parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão de assistência jurídica. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - Recorrente pensionista, que tem renda superior a três salários mínimos - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - valor da causa baixo, que gerará taxa judiciária de pequena monta, que não impossibilitará o recolhimento Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2154072-08.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Registra-se, ademais, que a parte demandante, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência (fl. 61), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não juntou aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS MELLO (OAB 47369PE)

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Viviane Maria Viegas Loch x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 329860337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068559-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA VIEGAS LOCH

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA - ITA (AMERICA DO SUL TAXI AEREO LTDA)

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1068559-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viviane Maria Viegas Loch - Itapemirim Transportes Aereos Ltda - Ita (America do Sul Taxi Aereo Ltda) - EXA… Processo 1068559-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viviane Maria Viegas Loch - Itapemirim Transportes Aereos Ltda - Ita (America do Sul Taxi Aereo Ltda) - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Conheço dos embargos aclaratórios opostos, posto que tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, as empresas que figuram no processo de falência do "Grupo Itapemirim" foram condenadas solidariamente nos autos de nº 1019373-20.2025.8.26.0100, conforme sentença de fls. 11/20, de modo que a sentença embargada merece ser integrada pelo recurso oposto, a fim de que seja sanada da omissão de que padece. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 9/10, sem a ocorrência de efeitos infringentes, a fim de determinar o prosseguimento do feito apenas em relação à massa falida das empresas do 'Grupo Itapemirim'. No mais, mantém-se íntegra a sentença de fls. 7/8 em seu inteiro teor. Uma vez que o presente feito resta extinto sem resolução de mérito em relação à Itapemirim Transportes Aéreo, prossiga-se nos termos abaixo: Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP)

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Processo nº 4001541-20.2025.8.26.0100

ID: 333645993

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001541-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE MOURA BENITES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 4001541-20.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOAO ROBERTO DE MOURA BENITES ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a tramitação sob se… Procedimento Comum Cível Nº 4001541-20.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOAO ROBERTO DE MOURA BENITES ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, por ausência das hipóteses do art. 189 do CPC. Verifico que as custas não foram recolhidas. Entretanto, ante a situação emergencial apresentada, passo a analisar o pedido de tutela, ficando a parte autora, desde já, intimada a recolher as custas iniciais e de citação, no prazo de cinco dias, por meio do link gerado no sistema. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, sobretudo os documentos acostados aos autos, estando presente, portanto, o fumus boni iuris , necessário à concessão da tutela provisória. Na mesma linha, patente é o periculum in mora , na medida em que pode causar diversos prejuízos materiais e morais ao autor, ante a gravidade do quadro atestada pelo médico. Destarte, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que o requerido forneça e custeie, integralmente, o tratamento com o fármaco Camyzos (Mavacanteno), nas dosagens e periodicidade prescritas no laudo e indicação médica, até alta definitiva. As providências deverão ser tomadas pelo(a) ré(u), no prazo de 05 (cinco) dias, ficando estipulada multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a vigorar por 60 dias, valor suficiente para ser compelido(a) ao seu cumprimento. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Expeça-se carta AR digital . Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Int. São Paulo 23/07/2025.

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Processo nº 4001735-20.2025.8.26.0100

ID: 335842932

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 4001735-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4001735-20.2025.8.26.0100/SP AUTOR : WESLEY HENRIQUE FRANCO ADVOGADO(A) : SAMUEL MARUCCI (OAB SP361322) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiç… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4001735-20.2025.8.26.0100/SP AUTOR : WESLEY HENRIQUE FRANCO ADVOGADO(A) : SAMUEL MARUCCI (OAB SP361322) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora, pela narrativa da própria inicial, adquiriu um veículo automotor de luxo. Tais, fatos, no meu sentir, demonstram que possui condições para arcar com os custos do processo. Ademais, a parte autora tinha à sua disposição os Juizados Especiais para veicular a pretensão deduzida, onde não haveria a incidência de quaisquer despesas. Então, se mesmo tendo a opção de litigar junto ao JEC, decidiu por ajuizar a demanda junto ao juízo comum, em outra comarca diversa da sua residência, não pode pretender repassar ao Poder Judiciário o ônus de sua opção deliberada, pois o processamento pelo JEC é menos custoso ao erário, além de ser mais simples e célere. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. São Paulo.

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Deipara Monteiro Abellan e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 305566615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036639-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIPARA MONTEIRO ABELLAN LUCIANO BACCHI MARINA ABELLAN VAN MOORSEL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

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ROSANA CHIAVASSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1036639-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deipara Monteiro Abellan - - Luciano Bacchi - - Marina Abellan Van Moorsel - Sulamerica Cia de Seguro Saude -… Processo 1036639-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deipara Monteiro Abellan - - Luciano Bacchi - - Marina Abellan Van Moorsel - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. DEIPARA MONTEIRO ABELLAN, LUCIANO BACCHI e MARIANA ABELLAN VAN MOORSEL, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que são beneficiários de contrato de plano de saúde coletivo por adesão firmado com a requerida. Sustentam a abusividade dos aumentos anuais (financeiro e por sinistralidade) e reajuste por faixa etária aplicados a partir de 2020, o que acarretou a onerosidade excessiva da obrigação assumida. Aduzem que a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades corresponde a 159,40%, percentual muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 33,18%. Por tais razões, requerem a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para que sejam afastados os reajustes impugnados, condenando-se a parte requerida a restituir os valores cobrados indevidamente nos últimos três anos. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 25/103). O Juízo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 105/106). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 112/138), sustentando a legalidade dos reajustes aplicados, como consequência da variação do risco suportado pela seguradora previstos pelo contrato e admitido pela ANS. Aduz que não houve cobrança indevida ou em excesso, razão pela qual não tem a parte autora direito à devolução pleiteada. Requer a improcedência da pretensão. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 139/478). Réplica a fls. 482/486. Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Considerando a controvérsia estabelecida, mostra-se necessária somente a produção de perícia atuarial para que seja verificada a adequação dos reajustes de acordo com a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial nº 1.568.244 - RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: "10. TESE para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". O contrato em questão é coletivo, tendo aplicação os critérios acima indicados por força da tese também fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial nº 1.716.113 - DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas". Para a realização da perícia, nomeio o Perito Hosannah M Santos Filho. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários, em dez dias. Considerando que a ré requereu expressamente a produção de prova pericial atuarial, o valor arbitrado deverá ser adiantado por ela, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias contados da intimação, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: quarenta e cinco dias após a intimação do perito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Processo nº 1042944-20.2025.8.26.0100

ID: 302821319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042944-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HUMBERTO GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1042944-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Humberto Gomes Santos - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleite… Processo 1042944-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Humberto Gomes Santos - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato restabelecimento de seu perfil na plataforma Instagram. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, condenando-se a ré, ainda, a indenização a título de danos morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral da requerente acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Inexistem nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que permitam a dedução clara e limpa da existência do direito alegado pela parte autora, em que pesem as provas e os motivos expostos. No caso dos autos, o autor afirma que foi surpreendido com a desativação injustificada de sua conta no aplicativo Instagram, em que pese jamais ter violado os termos de uso. Não obstante os argumentos da parte autora, a documentação juntada é insuficiente para comprovação do alegado, já que, por meio dela, não é possível ter a certeza de que a conta da autora foi desativada sem justo motivo. Não é razoável adentrar na esfera administrativa da plataforma, ao menos nessa fase preliminar. Do mesmo modo, não há urgência comprovada, tendo em vista a possibilidade de reativação da conta, após a oitiva dos argumentos e fundamentos aduzidos pela parte contrária, sendo certo que eventuais prejuízos sofridos pela autora poderão ser ressarcidos monetariamente em caso de eventual procedência da ação, de modo que os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório constitucionalmente garantido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA. PLATAFORMA "INSTAGRAM". Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos, indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente, que objetivava a reativação de conta na plataforma "Instagram", suspensa por suposta violação dos termos de uso da rede. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115674-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Bloqueio da conta da autora na plataforma "Instagram". Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reativação da conta. Caso em que o próprio autor afirma que a conta foi suspensa por violação aos termos de uso da plataforma. Deferimento da liminar que se mostra prematuro. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Necessidade de formação do contraditório. Necessidade de produção de provas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094901-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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