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Processo nº 1070212-49.2025.8.26.0100

ID: 304266689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070212-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA MORENO BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1070212-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Regina Moreno Barbieri - Vistos. Recolha a exequente as custas para citação, em cumprimento integral ao d… Processo 1070212-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Regina Moreno Barbieri - Vistos. Recolha a exequente as custas para citação, em cumprimento integral ao despacho de fls. 153, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o recolhimento, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FERNANDA REGINA MORENO BARBIERI, CPF 30714049808, e parte ré/executado - VTM INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ 38286859000181, cujo valor da causa é: R$ 268.034,24(DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: AMOS DE OLIVEIRA DIAS (OAB 334112/SP)

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Processo nº 1082725-49.2025.8.26.0100

ID: 302442192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082725-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1082725-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Moreira dos Santos - Vistos. Diante do recolhimento das custas iniciais, reputo prejudicado … Processo 1082725-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Moreira dos Santos - Vistos. Diante do recolhimento das custas iniciais, reputo prejudicado o pedido de gratuidade. Narra a parte autora que é proprietária da conta de perfil @bebravecosmeticos no Instagram. Afirma que foi surpreendida com a suspensão de sua conta na plataforma, por violação aos termos da rede social sem qualquer aviso prévio. Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer o perfil que fora bloqueado. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta do documento de fl. 21/23, o réu desabilitou a conta do réu sob o argumento de que teria infringido os Termos de Uso com relação a propriedade intelectual. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) No mais a contestação não oferece nenhuma elemento hábil a demonstrar a urgência na retomada da conta. Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1082725-49.2025.8.26.0100

ID: 302444911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082725-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1082725-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Moreira dos Santos - Vistos. Diante do recolhimento das custas iniciais, reputo prejudicado … Processo 1082725-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Moreira dos Santos - Vistos. Diante do recolhimento das custas iniciais, reputo prejudicado o pedido de gratuidade. Narra a parte autora que é proprietária da conta de perfil @bebravecosmeticos no Instagram. Afirma que foi surpreendida com a suspensão de sua conta na plataforma, por violação aos termos da rede social sem qualquer aviso prévio. Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer o perfil que fora bloqueado. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta do documento de fl. 21/23, o réu desabilitou a conta do réu sob o argumento de que teria infringido os Termos de Uso com relação a propriedade intelectual. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) No mais a contestação não oferece nenhuma elemento hábil a demonstrar a urgência na retomada da conta. Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1077293-49.2025.8.26.0100

ID: 308696792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077293-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CA-LUBRI AUTOCENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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Processo 1077293-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ca-lubri Autocenter Ltda - Vistos, Sustenta a autora que: (i) é empresa atuante no comércio de pneumáticos e, usu… Processo 1077293-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ca-lubri Autocenter Ltda - Vistos, Sustenta a autora que: (i) é empresa atuante no comércio de pneumáticos e, usualmente, seus clientes utilizam-se de cartão de crédito ou débito para pagamento das compras; (ii) a corré I9 Pay é instituição subcredenciadora, que habilita o lojista para utilização do sistema enquanto a corré Adiq faz intermediação da transação com a instituição financeira e emissor do cartão; (iii) a requerida Adiq é credenciada pelo Banco Central e a corré I9 Pay necessita estar vinculada a uma credenciadora; (iv) na data de 29/08/24 não reccebeu em suas contas bancárias o montante referente às vendas aos trinta dias anteriores (30/07/24); assim como não recebeu o valor das vendas do dia 28/08/24 pagas por cartão de débito; (v) ao buscar informações ficou sabendo sobre bloqueio judicial na data de 29/08/24 nas contas da corré I9 Pay, em razão de ordem emanada nos autos criminais nº 5005763-50.2024.4.03.6105, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Campinas; (vi) em razão do cumprimento da ordem judicial, a corré Adiq passou a acumular em suas contas bancárias os valores das vendas a crédito no período de 29/08/24 a 27/09/24, pois deixou de repassar para a conta da corré I9Pay; (vii) a corré Adiq foi nomeado pelo Juízo dos autos criminais como depositária fiel das quantias e determinou o repasse aos clientes da I9 Pay. Requer a concessão de medida liminar para bloqueio de ativos na conta da corré I9Pay ou subsidiariamente na conta da corré Adiq do montante de R$363.244,91 ou bloqueio do mesmo valor nos autos da ação criminal. Ao final, pretende a condenação das rés ao pagamento do valor de R$363.244,91. Determinada a emenda à inicial (fl. 1891) a autora manifestou-se a fls. 1893/1894. É o relatório. Decido. 1) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos, pois inexiste o perigo de dano, vez que não há indícios de insolvência da corré Adiq, que ficou responsável pelo repasse de valores. Além disso, inviável o bloqueio de ativos na conta da corré I9 Pay, conforme ordem proferida nos autos da ação criminal. Por fim o direito da autora ao recebimento da quantia necessita ser melhor esclarecido sob o crivo do contraditório. Ante o exposto indefiro o pedido de urgência. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: THALITA TOFFOLI PAEZ (OAB 235242/SP), RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP)

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Processo nº 1081949-49.2025.8.26.0100

ID: 300412077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081949-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1081949-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1081949-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$61.192,71, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executada - FABIO LANDEL ALYSSON ARAUJO FRANKLIN, CPF 02690170388, cujo valor da causa é: R$ 61.192,71(SESSENTA E UM MIL E CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Luis Claudio Ricardo Fernandes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 310435751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006580-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RICARDO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO CSF S/A BANCO INTER S/A BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006580-49.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006580-49.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Claudio Ricardo Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Csf S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, AJUIZADA EM DESFAVOR DE DIVERSOS BANCOS, SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A SENTENÇA CONSIDEROU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA, TAMBÉM JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE COISA JULGADA MATERIAL A OBSTAR A REPROPOSITURA DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO REGULADA PELA LEI Nº 14.181/2021; E (III) APURAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, NOS TERMOS DO CDC E DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA EM OUTRO FORO, COM OS MESMOS RÉUS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, NÃO IMPEDE A REPROPOSITURA, CONFORME AUTORIZA O ART. 486 DO CPC, POIS AQUELA FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUDO, DESDE QUE SANADO O VÍCIO QUE LEVOU À EXTINÇÃO.4. A PRIMEIRA DEMANDA FOI EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, O QUE IMPÕE AO AUTOR O DEVER DE CORRIGIR OS VÍCIOS APONTADOS, CONFORME DETERMINA O §1º DO ART. 486 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA NOVA AÇÃO PROPOSTA.5. A LEI Nº 14.181/2021, EM CONJUNTO COM O DECRETO Nº 11.150/2022, EXCLUI EXPRESSAMENTE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA APURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, VEDANDO SUA INCLUSÃO NOS PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.6. O AUTOR NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DAS DÍVIDAS ALEGADAS, MAS APENAS PRINTS DE APLICATIVO BANCÁRIO, IMAGENS INCOMPLETAS E SEM IDENTIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO CONCRETA DAS DÍVIDAS ALEGADAS NEM DA SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.7. A MERA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO SEM RESPALDO DOCUMENTAL NÃO SATISFAZEM OS REQUISITOS DO ART. 54-A E 104-A DO CDC, REVELANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, V E VI; 486, CAPUT E §1º; CDC, ARTS. 54-A, §§1º A 3º; 104-A E 104-B; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTA E. CORTE; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 101488/MG) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Mercado Crédito Ii Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Leticia De Matos Gabriel

ID: 313273894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084471-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LETICIA DE MATOS GABRIEL

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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Processo 1084471-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Leticia de Ma… Processo 1084471-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Leticia de Matos Gabriel - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MERCADO CRÉDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 41970012000126, e parte ré/executado - LETICIA DE MATOS GABRIEL, CPF 08653163921, cujo valor da causa é: R$ 112.040,05(CENTO E DOZE MIL E QUARENTA REAIS E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP)

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Processo nº 1070697-49.2025.8.26.0100

ID: 281143884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070697-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD

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ADV: Laura Regina Ferreti Haddad (OAB 386370/SP) Processo 1070697-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Music2 Publicidade Digital Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s)… ADV: Laura Regina Ferreti Haddad (OAB 386370/SP) Processo 1070697-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Music2 Publicidade Digital Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Mannrich E Vasconcelos Advogados x Alexandre Ferraz De Lima

ID: 279996780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023873-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANNRICH E VASCONCELOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERRAZ DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO

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HELDER CURY RICCIARDI

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ADV: Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP), Marco Antonio da Costa Sabino (OAB 222937/SP) Processo 0023873-49.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mannrich… ADV: Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP), Marco Antonio da Costa Sabino (OAB 222937/SP) Processo 0023873-49.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mannrich e Vasconcelos Advogados - Reqdo: Alexandre Ferraz de Lima - 1. Observo que o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado por dependência ao cumprimento provisório de sentença que tramita sob o n. 0018558-74.2024.8.26.0100, no qual pretende a parte autora, lá exequente, a satisfação de seu crédito, originalmente de R$ 20.417,56, devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao qual foi condenado o então executado, Alexandre Ferraz de Lima. Entretanto, diante de inúmeras diligências infrutíferas realizadas na tentativa de constrição do patrimônio do executado, com intuito de satisfação do crédito da exequente, a ora autora pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica da Píer 15 Lanches e Refeições Ltda e AFL Restaurante Ltda, da qual seria sócio o executado, para atingir o patrimônio das sociedades requeridas em relação à dívida de Alexandre. De acordo com o artigo 134, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, sendo que, em casos como o presente, em que apresentado de forma incidental, suspende-se o processo principal, com processamento do feito, desde que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. O processamento do feito, entretanto, depende do preenchimento, ao menos indiciário, dos pressupostos legais específicos para desconsideração, previstos no artigo 50 do Código Civil, que prevê: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". No caso, observo que realmente Alexandre Ferraz de Lima é sócio da requeridas Píer 15 (fl. 40), bem como da AFL (fl. 17), que supostamente estariam no mesmo endereço das sociedades em conta de participação que negociaram as partes originalmente e que foi malsucedida, o que, entretanto, depende de prova nos autos, ficando desde já intimada a parte requerente a juntar os documentos que demonstram tal circunstância, além dos contratos sociais das requeridas. De toda forma, diante das alegações da parte autora em relação à confusão patrimonial das sociedades requeridas em relação ao seu sócio Alexandre, bem como dos documentos de fls. 24/38, que demonstram que o executado Alexandre Ferraz de Lima teria realizado o pagamento de custas e despesas processuais que lhe cabiam no processo n. 1032055-75.2023.8.26.0100, pela conta corrente da AFL Restaurante Ltda, os fatos narrados na inicial parecem suficientes ao processamento do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica de forma inversa. Nesse quadro, diante da possibilidade de presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, em especial em relação à confusão patrimonial mencionada na inicial, o que, no entanto, deverá ser melhor esclarecido durante a instrução, após o regular exercício do contraditório, considero possível o processamento do incidente. Posto isso, DEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. CITE-SE a parte requerida a manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, conforme artigo 135 do Código de Processo Civil. Expeçam-se cartas de citação. 3. Nos termos no art. 134, §3º do CPC, ficará suspenso o cumprimento provisório de sentença. Certifique-nos autos principais. 4. Cumpra-se. 5. Intime-se.

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Processo nº 1092425-49.2025.8.26.0100

ID: 323181078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092425-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAITH OMAR NIZAR MWAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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Processo 1092425-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Laith Omar Nizar Mwas - Vistos. Fls. 447/448: A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, ve… Processo 1092425-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Laith Omar Nizar Mwas - Vistos. Fls. 447/448: A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, verifica-se que essa tem domicílio na Comarca de Manaus/AM, ao passo que o requerido possui sede na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, conforme consulta do seu comprovante de inscrição no CNPJ, de acesso público na rede mundial de computadores. A simples existência de filial do réu nesta Comarca de São Paulo/SP não é suficiente para que se justifique a distribuição do feito neste foro. Ainda, conquanto o art. 53, III, b, do CPC autorize a propositura da ação no local onde esteja situada a filial da pessoa jurídica ré, não se pode admitir a escolha aleatória de foro para a sua propositura, ou seja, qualquer Comarca onde exista uma filial da requerida, mesmo sem qualquer vínculo com a relação jurídica em discussão. Portanto, para hipóteses como a dos autos, em que a parte requerente não comprovou possuir relação própria com a filial aqui existente, a escolha de foro se revela aleatória, abusiva e em violação ao princípio do juiz natural. Cita-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa e o Juízo da 3ª Vara Cível de Barueri, em ação de rito comum com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais ajuizada por Fabio Gubnitsky e outros contra Bradesco Saúde S/A. A ação foi inicialmente proposta em Barueri, mas o juízo declinou da competência por entender que não havia domicílio das partes na comarca. O Juízo da Lapa, por sua vez, argumentou que a ré possui filial em Barueri, justificando a competência local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando a alegação de escolha aleatória de foro e a existência de filial da ré em Barueri. III. Razões de Decidir 3. A competência para o processamento e julgamento da ação deve ser atribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, devido à ausência de vínculo do negócio jurídico com a comarca de Barueri. 4. O ajuizamento em foro aleatório, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, configura prática abusiva, justificando a declinação de competência de ofício, conforme art. 63, §5º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa. Tese de julgamento: 1. A escolha aleatória de foro, sem vínculo com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 63, §5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência nº 0042064-88.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/11/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0035466-21.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 25/10/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0002675-62.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025) E, embora cuide de competência de natureza relativa, o presente caso versa sobre exceção à regra da Súmula 33 do STJ, pois o art. 63, § 5º do CPC, autoriza o Magistrado a declinar de ofício de sua competência, ainda que se trate de matéria relativa. Considerando, ainda, que a autora renunciou ao foro de seu domicílio ao propor ação em foro distinto, optando pela competência do domicílio do réu, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, foro da sede da parte requerida, promovendo as anotações necessárias junto ao sistema SAJ. Após o prazo recursal, ao distribuidor, para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

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