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Processo nº 1089437-55.2025.8.26.0100

ID: 312951191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089437-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1089437-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosenildo Santana de Jesus - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizame… Processo 1089437-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosenildo Santana de Jesus - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. Ademais, nada indica que celebrou o contrato na sede do banco-réu, mas sim em uma agência ou correspondente no Espírito Santo. Desde já defiro a redistribuição do feito à comarca do domicílio da parte autora, caso assim o postule. 2) A parte autora adquiriu um veículo que custa R$ 45.000,00, com prestações mensais no valor de R$1.357,00, ou seja, quase um salário mínimo nacional por mês quando do contrato, denotando não ser pobre. A causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária de 1,5%, que corresponde hoje a R$205,21, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Ainda, não apresentou suas declarações de IR, holerites, ou carteira de trabalho, reside em Lagarto/SE e contratou advogado particular, que sequer indica onde se encontra localizado o escritório, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) Sem prejuízo, passo para análise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio, visando em sede de liminar a suspensão do referido contrato e a não caracterização da mora mediante depósito judicial de prestações no valor que entende devido. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da parte autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade de cláusulas neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do art. 330, do CPC. Ademais, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 4) No silêncio o feito será extinto independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1078670-55.2025.8.26.0100

ID: 300783714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078670-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIMENSAO HUMANA - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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Processo 1078670-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dimensao Humana - Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela… Processo 1078670-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dimensao Humana - Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DIMENSÃO HUMANA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual a autora busca compelir a ré a proceder à portabilidade de carências de plano de saúde empresarial mantido junto à Notre Dame Intermédica desde setembro de 2018, com migração para plano oferecido pela demandada, sem imposição de novos períodos de carência. A autora sustenta possuir contrato ativo de plano de saúde coletivo empresarial há mais de seis anos, encontrando-se adimplente com suas obrigações financeiras, e que iniciou processo de portabilidade em fevereiro de 2025, obtendo proposta comercial da ré válida até março do corrente ano. Alega que, não obstante o preenchimento dos requisitos legais e normativos estabelecidos nas Resoluções da ANS, teve seu pedido de portabilidade recusado sob o argumento de ausência de plano ativo, o que considera manifestamente infundado diante da documentação apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os elementos trazidos aos autos em sede de cognição sumária, observo que há probabilidade do direito. A documentação acostada demonstra que a autora mantém plano de saúde junto à operadora Notre Dame Intermédica desde 15 de setembro de 2018, conforme declarações de permanência emitidas pela própria operadora de origem, que atestam expressamente a adimplência e vigência do contrato. Ademais, a Agência Nacional de Saúde Suplementar emitiu relatórios confirmando a compatibilidade entre os planos de origem e destino, elemento fundamental para o exercício do direito à portabilidade. Merece especial atenção a sequência de eventos narrada nos autos. Após a primeira recusa, fundamentada na alegação de inexistência de plano ativo - manifestamente contrariada pela documentação apresentada -, a ré apresentou nova justificativa à ANS, sustentando que a autora não teria atendido solicitação de apresentação de comprovante de residência. Contudo, o print da tela do sistema de portabilidade comprova que o documento foi enviado no mesmo dia da solicitação, em 17 de abril de 2025. A conduta da ré revela-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A portabilidade de carências constitui direito assegurado pela regulamentação setorial, visando garantir a mobilidade dos beneficiários entre operadoras sem a imposição de novos períodos de espera, desde que cumpridos os requisitos objetivos estabelecidos nas normas da ANS. No caso concreto, todos os pressupostos encontram-se, a primeira vista, satisfeitos: permanência mínima, adimplência e compatibilidade entre os produtos. O perigo de dano também se configura de forma inequívoca. A proposta comercial apresentada pela ré possui prazo de validade determinado, encerrando-se em 20 de março de 2025, sendo certo que as condições ofertadas - tanto em relação aos valores quanto à rede credenciada e coberturas - estão sujeitas a alterações após esse período. Além disso, a natureza do serviço em questão - assistência à saúde - impõe urgência adicional, considerando que os beneficiários necessitam de adequada cobertura médico-hospitalar, especialmente diante da precariedade da rede atualmente disponível na região onde residem. Diante do exposto, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, estando demonstrada tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano decorrente da demora processual. A documentação apresentada evidencia, em sede de cognição preliminar, o preenchimento das condições regulamentares para o exercício da portabilidade, não havendo justificativa plausível para a recusa da operadora demandada, que apresentou argumentos contraditórios e incompatíveis com as provas produzidas. Há, portanto, elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à efetivação da portabilidade de carências solicitada pela autora, com a consequente migração das três vidas indicadas na inicial do plano ADVANCE 600 (registro nº 474363156) mantido junto à Notre Dame Intermédica Saúde S.A. para o plano Especial 100 Empresarial/PME Trad.15 AHO QP (registro nº 473974154), nos termos da proposta comercial nº 5168901-1, sem imposição de quaisquer períodos de carência ou cobertura parcial temporária.A ré deverá observar integralmente as condições constantes da proposta comercial apresentada, mantendo-se os valores, coberturas e rede credenciada nela especificados, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica, acomodação em quarto particular, abrangência nacional e demais características indicadas na documentação acostada aos autos. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 16 de junho de 2025 - ADV: DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP)

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Sandra Alves Do Nascimento 28553840875 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 313715740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062956-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ALVES DO NASCIMENTO 28553840875

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1062956-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Alves do Nascimento 28553840875 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SANDRA ALVES DO NASCIMENTO aj… Processo 1062956-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Alves do Nascimento 28553840875 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c-c obrigação de não fazer em face de NOTREDAME INTERMADICA SAÚDA SA, alegando que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que, em 15/04/2025, requereu a rescisão, com justa causa, mas foi informada sobre o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Afirma que a cláusula contratual que prevê a exigência de prévia notificação para a rescisão da avença é abusiva e pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Requer o reconhecimento de nulidade das cobranças de aviso prévio em decorrência da rescisão contratual. Juntou documentos. Decisão de fl. 94/95 concedeu a medida de urgência para suspender a exigibilidade da multa. Citada, a requerida ofereceu contestação de fls. 257/311, em que em que se insurge contra a maneira que ocorreu a captação de clientela, alegando a existência de advocacia predatória, sustenta que agiu em exercício regular de direito e que as condições estavam previstas no contrato, tendo as duas partes a obrigação de honrar com os termos do negócio firmado. Aduz a regularidade do aviso prévio e das cobranças de mensalidades estão de acordo com as condições contratuais e pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da ação com a regular cobrança no período de aviso prévio. Juntou documentos. Réplica às fls. 366/391. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, prescindindo de instrução probatória. Rejeito o pedido de extinção prematura do processo. Eventual condutadoadvogado da parte autora nacaptaçãode cliente que ofenda código de ética deve ser descrito pela ré perante o órgão de classeaque está vinculado o advogado, o que, tal como informado na defesa, já foi feito, não competindo ao Poder Judiciárioaadoção de medida processual por eventual conduta deste que seja contráriaàética. Aliás, a própria ré pode adotar conduta caso entenda que o patrono da autora atua em conjunto com corretora que aliena segurosaúde, descredenciando-a, inexistindo, na atuação em juízo, prática de ato de improbidade processual. O contrato sub judice reveste-se da natureza de adesão e o requerido constitui-se como fornecedor à requerente, que, por sua vez, é consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua aplicação ao caso concreto. A relação jurídica qualificada por ser de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física seus polos, mas sim pela presença de uma parte vulnerável de um lado, consumidor, e de outro, de um fornecedor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). A ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação realizada entre as partes. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Oavisoprévio, no caso concreto, não é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, o que não é o caso. Nesses termos, inequívoca a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade deavisopréviode 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante emultapor rescisão antes do período de vigência estabelecido, no caso do contrato em questão, de 12 meses. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS determinava a observância de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral imotivado. foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18. Os efeitos da referida decisão são extensíveis ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/20, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, resta claro que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado rescindido a partir da data do pedido, já tendo a parte autora pago proporcionalmente o boleto referente aos serviços que usufruiu até o pedido de cancelamento, de forma que deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, bem como das cobranças que o acompanham. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data do pedido de rescisão contratual. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte requerida suportar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.800,00, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. Dispensado registro. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1098652-55.2025.8.26.0100

ID: 328388227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098652-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098652-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - S.S.S. - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argum… Processo 1098652-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - S.S.S. - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Verifica-se que oplanodesaúdeem análise é coletivo por adesão. Logo, tratando-sedecontrato coletivo, é livre a negociação direta entre a empresa estipulante e a operadora dos termos e limites contratados. Dessa forma, não é possível a verificação da abusividade do índice em cognição sumária. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. REAJUSTE DA MENSALIDADE DO CONVÊNIO MÉDICO COM BASE EM AUMENTO DE SINISTRALIDADE. CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A SUA NECESSIDADE. QUESTÃO A SER APURADA APÓS A REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DOS INDÍCES IMPUGNADOS QUE REFERE-SE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2011 A 2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073229-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Agravo de Instrumento plano de saúde coletivo tutela antecipada deferida para reduzir o reajuste por sinistralidade para os índices previstos pela ANS insurgência - critério autorizado e expressamente previsto no contrato, que, a priori, não se demonstra abusivo - plano coletivo que não se submete às limitações de aumento porsinistralidadeaplicadas aos individuais - ausência, ademais, dos requisitos autorizadores datutelade urgência Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2049074-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2018; Data de Registro: 04/05/2018) No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. É certo que a relação estabelecida entre a parte autora e as rés caracteriza-se por sua natureza consumerista, donde se ter presentes os preceitos invocados na referida legislação, principalmente, por força do artigo 17 da Lei 8078/90. Tal diploma proclama vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor na relaçãodeconsumo. Sendo fornecedordeserviços ao consumidor, como dito anteriormente, se sujeita a todas as regras do respectivo direito protetivo, bem como às penalidades e restrições inerentes ao mesmo. Insurge-se a autora contra osreajustes por sinitralidadeaplicados em seuplanodesaúde, uma vez que osreajustesseriam desarrazoados e abusivos, motivo pelo qual pretende o afastamento do aumento da mensalidade. Da análise dos documentos acostados, verifica-se que a requerente firmou instrumento particulardeadesão aoplanodesaúdeda parte requerida, que o contrato foi coletivo e que houvereajusteacima do previsto pela ANS para contratos individuais. A relação contratual édenatureza coletiva, mas os usuários, destinatários finais doplanodesaúdesão pessoas físicas que efetivamente suportam os encargosdemensalidade. Todavia, a simples alusão ao CódigodeDefesa do Consumidor não dá suporte ao pleito da parte autora. Da leitura do contrato, denota-se que as hipótesesdereajusteestão previstas, entre elas, a que prevê oreajustefinanceiro doplano, especificamente o que se discute nesta lide. Oplanodesaúdeem análise é coletivo por adesão. Logo, a base doreajustedoplanonão é o índice anual da ANS, diantedesua natureza eminentemente coletiva. Tratando-sedecontrato coletivo, é livre a negociação direta entre a empresa estipulante e a operadora dos termos e limites contratados. A alteração dos valores cobrados tem respaldo na Lei nº 9.656/98, a qual determina que oreajustedo preço pode ocorrer mediante índicedesinistralidadee cumulado aos custos médicos da prestaçãodeserviço,demodo que haja transparência ao beneficiário, o que foi asseverado no laudo pericial. Portanto, nos contratos coletivos, não há percentual previamente regulado pela agência reguladora, podendo ser livremente negociado entre pessoa jurídica contratante e a operadora doplanodesaúde. Diante disto, conclui-se que osreajustescontra os quais se insurge a parte autora não são abusivos. Nesse sentido, o Enunciado do Conselho NacionaldeJustiça: "ENUNCIADO N.º 22. Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulasdereajustepactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência NacionaldeSaúdeSuplementar editados para os planos individuais/familiares." Na mesma linha é o entendimento do TribunaldeJustiçadeSão Paulo: "PLANODESAÚDECOLETIVO POR ADESÃO PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS VALORES DAS MENSALIDADES - Para a antecipação da tutela não basta a relevância da fundamentação, mas há, ainda, que se demonstrar os requisitos legais e as condições da ação, pois na medida antecipada, conceder-se-á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor, ainda que em caráter provisório - Agravante beneficiáriodeplanode saúdecoletivo por adesão e não individual, ao qual não se aplicamos reajustes destes. Oreajustedos planos coletivos por adesão não é definido pela ANS, mas determinado por negociação entre a pessoa jurídica contratante (empresa, sindicato, associação) e a operadoradeplanodesaúde, e deve ser apenas comunicado à ANS, no máximo em até 30 dias, após o aumento do preço - Ausência dos requisitos legais para a antecipação da tutela - Recurso desprovido.(TJ/SP AgravodeInstrumento nº 2009888-71.2014.8.26.0000 1ª CâmaradeDireito Privado Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior j. 25/02/2014). A abusividade não é um conceito discricionário, posto na lei para permitir ao aplicador uma opção subjetiva, mas é um conceito indeterminado, cujo sentido, apesardedifuso, pressupõe um significado estável que deve ser alcançado pelo intérprete. A função da proteção ao consumidor não se localiza na supressão da autonomia da vontade, mas na equalização das condições do seu exercício. Desvantagem exagerada significa quebra ostensivadeequilíbrio, o que não se verifica no caso em testilha. Em que pese à irresignação da parte, cumpre salientar que oreajustedecontratodeplanodesaúdenão segue o índicedeinflação, mas importa em aumento decorrente dos custos médicos e hospitalares que majoram conforme o desenvolvimentodenovas tecnologias. Não há norma que determine que os aumentos dos planos coletivosdesaúde sejam limitados a tais índices. Aliás, conforme a própria ANS, os planos coletivos não possuem limitação quanto ao seu índicedereajuste, podendo ser compactuado livremente entre as partes. Nos planos coletivos, o índicedereajustepor variaçãodecustos é definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadoradeplanosdesaúdee a empresa que contratou oplano. E, dos documentos acostados à ação, verifica-se ter sido justificado o aumento descrito na inicial, em virtude de variação da sinistralidade. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1102629-55.2025.8.26.0100

ID: 337396838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102629-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. D. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MASANOBU BAFFI ONISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102629-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - B.D.R.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência financeira d… Processo 1102629-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - B.D.R.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 31/39). Anote-se a prioridade na tramitação (fls. 40/41). 2. Trata-se de ação de anulação de assembleia condominial com pedido de tutela de urgência, que Bruno Dias Rodrigues Silva move em face de Condomínio Edifício Avenida São João, Lívio José Lima e Rocha e Elineide de Sousa Moura e Silva. Narra a parte autora que, em 08/07/2025, houve Assembleia Geral Ordinária que deliberou pela recondução do atual síndico ao cargo, para novo mandato de 2 anos, juntamente com participantes da atual gestão. Afirma que a convocação não teria sido regular nem abrangente, havendo evidências de que nem todos os condôminos foram devidamente notificados, sendo que dos 41 apartamentos do condomínio, apenas 29 constaram na lista de endereços para envio de boletos e comunicados (via e-mail ou Correios), de forma que, nos termos do art 1.354 do Código Civil, configurada nulidade de qualquer deliberação assemblear sem a a convocação de todos os condôminos. Além disso, alega que "a administração não exibiu os balancetes, extratos bancários, notas fiscais ou quaisquer comprovantes das despesas e receitas condominiais recente", o que impede a fiscalização efetiva das contas, as quais não poderiam ter sido aprovadas sem a documentação hábil, pois ausente escrituração contábil regular, não bastassem lançamentos indevidos em despesas e retiradas de dinheiro sem comprovação, entre outras questões destacadas. Aduz ainda que houve aprovação de novo Regimento Interno sem a observância do quórum qualificado, realizada a assembleia em ambiente inadequado e não ter sido presidida pelo síndico, mas sim por funcionário da contabilidade da administradora, que teria se portado com animosidade diante do autor, pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84) e Transtorno de Déficit de Atenção (CID F90), havendo impedimento para que pudesse gravar a reunião e negativa ao interesse manifestado de participar da nova gestão, com escolha arbitrária de outro membro, configurado ato discriminatório em relação à sua condição, caracterizado o capacitismo. Pretende a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos das deliberações da Assembleia Geral Ordinária de 08/07/2025, até o julgamento da demanda. Decido. Consigne-se que a antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, ainda que exista aparente verossimilhança nas alegações da parte autora, a princípio, não é possível determinar de imediato a medida requerida, apenas pela narrativa inicial e documentos apresentados, não se vislumbrando elementos indicativos a conferir convicção de que trata-se de urgência no sentido exigido para a concessão da tutela, mas evidentemente de premência da parte, diante da discordância face às deliberações mencionadas, cabendo a verificação mediante apresentação dos registro em ata. Cabe ainda pontuar que é necessário que se esclareça a situação, o que somente a formação do contraditório poderá proporcionar, inclusive tendo em vista da insuficiência de informações quanto às condições em que realizada a convocação contestada, um vez que, ao menos nesta sede de tutela antecipada, não se verifica que os condôminos convocados fossem estritamente aqueles sinalizados à fl. 46 ou que o encaminhamento da convocação estivesse restrito a apenas 29 unidades que constariam em lista de endereços para envio, por e-mail ou via Correios, de boletos e comunicados, da forma alegada pelo autor. Dessa forma, em que pesem as alegações, na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecida a desconformidade na convocação e nas aludidas condutas na realização da assembleia, que são reputadas à parte ré. Neste sentido, precedentes deste E. TJSP acerca da tutela antecipada: "DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL - TUTELA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de liminarmente anular a assembleia realizada no dia 25/01/2024 e o edital de convocação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Necessidade de dilação probatória, a ser exercida sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Inocorrência dos requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento".(Agravo de Instrumento 2083777-72.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, reputo a necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pois impende examinar com maior extensão os fatos pelos quais se configurou a aludida deliberação em assembleia, com paritária produção de provas pelas partes. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JORGE MASANOBU BAFFI ONISHI (OAB 511086/SP)

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Maria Izabel Gallati x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 307799930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014483-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL GALLATI

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA EDUARDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014483-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1177036-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Gallati - Unimed Porto Alegre - Cooperativa … Processo 0014483-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1177036-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Izabel Gallati - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda - Vistos. 1. Fls. 34: Acolho a petição como emenda. Corrigido o cadastro de classe para constar o incidente como cumprimento provisório de sentença. 2. No mais, a parte exequente pede pelo deferimento da justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante. Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo - pelo menos R$ 6.947,47 (fls. 16) -, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. No caso, conforme constou na declaração de imposto sobre a renda a fls.17/27, a parte autora é profissional liberal e tem outros rendimentos que não se confundem com a verba previdenciária, conforme se vê a fls. 18 (R$ 30.872,65 recebidos por Gerdau Aços Longos S/A), e outros oriundos de pessoas jurídicas em que a parte autora consta como sócia ou titular (R$ 10.500,00 de Cyan Agroanalystics Inteligência Clímática e Sensoriamento; R$ 74.450,00 de Safepill Comércio Varejista), o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Os extratos de fls. 8/15 confirmam que a parte autora possui outras contas bancárias não informadas, tendo em vista as transferência de valores entre contas de mesma titularidade: R$ 1.427,00, a fls. 8; R$ 3.800,00, a fls. 9; R$ 4.500,00, a fls. 12; R$ 3.980,00, a fls. 13; R$ 6.039,88, a fls. 14. Em dois meses a parte autora recebeu apenas na conta bancária informada R$ 34.610,93, a corroborar que, a despeito de não possuir registro em carteira, é autônoma e aufere, mensalmente, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Não bastasse, além de custear estudos em instituição particular (R$ 8.231,24 a fls. 14), a parte possui plano de saúde privado (fls. 21). Conforme levantamento feito pela Organização das Nações Unidas indicou que, no Brasil, 75,9% da população depende do sistema público de saúde e, em São Paulo, apenas 40,7% das pessoas possuem plano de saúde privado, a confirmar que a parte autora faz parte de uma privilegiada minoria que possui, sim, condições financeiras de arcar com as custas processuais. Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro eventual pedido de recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JOSE DE PAULA EDUARDO NETO (OAB 207094/SP)

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Thaís Daniely De Souza Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325287387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059173-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAíS DANIELY DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059173-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Daniely de Souza Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THAÍS DANIELY DE S… Processo 1059173-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Daniely de Souza Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THAÍS DANIELY DE SOUZA BRITO ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que teve seu perfil na rede social Instagram (URL: https://www.instagram.com/conectabtg), mantida pela ré, invadido por hackers, não tendo conseguido restabelecer o seu acesso pelos meios disponibilizados na plataforma, porque os invasores alteraram os dados de recuperação. Alega que os invasores passaram a utilizar sua conta para, usando o nome e a imagem da autora, aplicar golpes. Sustenta que tais golpes têm sido aplicados de forma corriqueira em outros usuários em situação análoga, demonstrando com clareza a patente falha de segurança nos sistemas da ré. Requer a condenação da ré à obrigação de fazer consistente restabelecimento do acesso da autora à conta de sua titularidade, com o nome de usuário original e a recuperação dos dados e informações da conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pede, ainda, tutela antecipada em relação ao primeiro pedido, qual seja, o restabelecimento de seu acesso à sua conta, com o retorno desta ao status quo anterior à invasão. Gratuidade indeferida às fls. 36/39. Tutela antecipada deferida à fl. 50. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 59/74, alegando, em suma, que não possui responsabilidade sobre a invasão da conta da autora. Aduz que disponibiliza aos usuários da rede social a verificação em 2 etapas para maior segurança, além de instruções sobre como manter a conta protegida, e que o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do Provedor, como, por exemplo, (i) vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário que podem ter captado senhas e/ou invadido seu dispositivo; (ii) acesso físico desautorizado a tais dispositivos; (iii) violação ou comprometimento do e-mail vinculado à conta no serviço Instagram; (iv) violação ou clonagem do número de telefone celular vinculado à conta; ou mesmo (v) falha direta do usuário na guarda da senha, com compartilhamento para terceiros, incidindo à hipótese a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Sustenta o descabimento do pedido de indenização por danos morais, por não ter praticado ato ilícito, pela ausência de comprovação efetiva do dano pela autora, sendo os fatos narrados na inicial enquadrados como mero dissabor, e pela inexistência de nexo causal entre o dano alegado pela autora e a conduta do Provedor. Réplica às fls. 97/98. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Os documentos trazidos aos autos são elementos suficientes para a análise da questão, não havendo a necessidade de produção de outras provas. A relação é de consumo, porque a autora utiliza os serviços e produtos da plataforma Instagram como destinatária final (CDC, art. 2º). E, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. A ré não impugnou de forma específica a titularidade da conta, nem a invasão dela por terceiros, de modo que tais fatos presumem-se verdadeiros, nos termos do art. 341 do CPC. Não fosse isso, os documentos que instruem a inicial também não deixam dúvidas a respeito da titularidade da conta e do seu acesso por terceiro não autorizado, que alterou os dados de acesso. Independentemente da existência de falha no serviço ou de culpa de qualquer das partes, deve a provedora de aplicativo cumprir a obrigação assumida perante a autora, de lhe garantir, com exclusividade, a disponibilização do serviço. Além disso, é impossível à autora provar como ocorreu a invasão, e se houve, efetivamente, violação na segurança da plataforma da ré, sendo esta a única detentora de capacidade técnica para tanto. Sendo assim, em razão da invasão da conta por terceiro, cabia à ré demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, isto é, que a invasão ocorreu por falha atribuível ao modo de uso e armazenamento dos dados de acesso pela autora. Todavia, a ré não trouxe elementos de convicção nesse sentido, nem a respeito do contexto em que se deu o acesso da conta da autora por terceiro (hacker). A ré também não fez prova de que a autora deixou de adotar as providências a seu cargo para a recuperação da conta. De rigor, portanto, o restabelecimento da conta. Ademais, o pedido de indenização por dano moral também comporta acolhimento, haja vista que a falha na prestação do serviço da ré gerou, de forma flagrante, a violação aos direitos da personalidade da parte autora, que foi privada de sua rede social, instrumento utilizado para o seu desenvolvimento no meio social, o que supera meros aborrecimentos do cotidiano, levando em conta a importância que as redes sociais têm atualmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-SP - AC:10008242320218260125 SP 1000824-23.2021.8.26.0125, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 30/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022). Assim, levando-se em consideração a situação descrita na exordial, as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo os danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ante o exposto, ratifico a tutela antecipada e julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré: I) à obrigação de fazer consistente em fornecer os meios para a retomada do acesso da autora à conta de sua titularidade na rede social em questão (https://www.instagram.com/conectabtg), com o nome de usuário original e todos os dados existentes antes da invasão; II) a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária (Tabela TJSP) a partir da publicação desta sentença (STJ 362) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré, ainda, a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1047533-55.2025.8.26.0100

ID: 293482637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047533-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PEDRONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1047533-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio ajuizada por Eloize Bettker Bjellum em face de Nils Bjellum, com pedido de t… Processo 1047533-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio ajuizada por Eloize Bettker Bjellum em face de Nils Bjellum, com pedido de tutela de evidência para imediata decretação do divórcio. A requerente alega, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 11/12/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que a convivência tornou-se insustentável, estando separados desde maio de 2024. Do casamento nasceu um filho, atualmente com 13 anos de idade, cujas questões serão discutidas em ação específica. Requer a concessão de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, IV, do CPC, para imediata decretação do divórcio. Juntou aos autos documentos comprobatórios, inclusive com versão para língua portuguesa, firmada por tradutor juramentado (artigo 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Manifestação do Ministério Público pela inexistência de interesse que justifique sua presença no processo (fls. 20/21). É o relatório. Decido. A tutela de evidência, diferentemente da tutela de urgência, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presente uma das situações previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 311, inciso IV, do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, não mais se exigindo lapso temporal de separação de fato ou judicial. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou prova documental que demonstra a existência do casamento entre as partes, conforme certidão atualizada de fl. 33. Também se observa a manifestação inequívoca da vontade da requerente em dissolver o vínculo matrimonial. No entanto, para a concessão da tutela de evidência nos moldes do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, é necessário que esteja previamente estabelecido o contraditório, conforme dispõe o seu parágrafo único, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, em que pese a probabilidade do direito invocado, o caso presente, no estado em que se encontra, não se amolda à nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 311 do Código de Processo Civil. Por essa razão, o indeferimento do pedido é medida de rigor. Nesse sentido, destaque-se os seguintes entendimentos deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio em ação de divórcio litigioso. A recorrente alega separação de fato há mais de cinco anos e defende que a vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio, sem necessidade de contraditório. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de evidência pode ser concedida para decretar o divórcio liminarmente, com base na vontade unilateral de um dos cônjuges. III.Razões de Decidir 3. A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC/2015, não se aplica ao caso, pois não se enquadra nas hipóteses dos incisos I a IV. 4. A Emenda Constitucional n. 66/2010 permite o divórcio sem motivação, mas não autoriza a concessão de tutela de evidência antes do prazo para resposta, devido à impossibilidade legal e ao risco de irreversibilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não é aplicável para decretação liminar de divórcio sem contraditório. 2. A vontade unilateral não justifica a concessão de tutela de evidência antes do prazo de resposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 311. CF/1988, art. 226, § 6º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.02.2017.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108234-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame A autora-recorrente busca a decretação imediata do divórcio, antes da citação, fundamentando-se na tutela de evidência, o que foi indeferido pelo Juízo de origem. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível decretar o divórcio liminarmente, sem a citação do agravado, com base na tutela de evidência. III.Razões de Decidir Não se verifica a presença das hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, que permitiriam a concessão da tutela de evidência. Inadmissível o julgamento antecipado da lide inaudita altera parte. Ausente perigo da demora. Irreversibilidade da medida pleiteada. Precedente da Câmara. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não pode ser concedida sem a presença dos requisitos legais. 2. O exercício do direito potestativo ao divórcio não afasta a necessidade de sentença após a formação do contraditório. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101568-54.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Grifei. De igual modo, o artigo 694 do Código de Processo Civil preceitua que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação". Portanto, é prudente aguardar a formação do contraditório e a realização da audiência de conciliação para que se decida acerca da tutela da evidência sobretudo no presente caso, em que ambas as partes residem no exterior, o que torna a efetivação do contraditório ainda mais complexa, considerando os obstáculos decorrentes da internacionalidade da lide. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, por ora. Com relação a gratuidade de justiça, verifico que a parte autora não faz jus à benesse. A presunção relativa prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser analisada com os parâmetros oferecidos pela parte, inicialmente, confrontando o magistrado os rendimentos e as prováveis despesas judiciais, vislumbrando repercussão financeira desfavorável (sem prejuízo próprio ou da família da parte). Vale constar que a Deliberação n° 89 de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dispõe que: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) No caso dos autos, a parte autora comprovou auferir rendimentos líquidos mensais de aproximadamente 19.523 coroas norueguesas, os quais, convertidos em reais na cotação da data do pagamento (19/02/2025), correspondem a R$ 10.005,53, conforme conversor oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao). Verifica-se, pois, que tal valor é superior a três salários-mínimos federais. Por outro lado, estão ausentes elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio ou de sua família. Ora, em tais circunstâncias, não é possível presumir que ela não consiga suportar a taxa judiciária para o ajuizamento da ação, que no caso, considerando o valor da causa, atingiria a importância de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Inclusive, essa tem sido a orientação deste Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Ausência de comprovação por parte da agravante quanto a alegada impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Comprovada renda mensal superior a três salários mínimos - O limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública - Ademais, despesas ordinárias que possui, além das prestações e empréstimo contraído voluntariamente que evidenciam a possibilidade de, no momento, arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2370429-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Grifei. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse passo, PROVIDENCIE a parte autora a exibição do recolhimento das custas pertinentes em 15 (quinze) dias. Na hipótese de inércia, advirto sobre a extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição (art. 290, do NCPC). Com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PEDRONI (OAB 8416/O/MT)

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Processo nº 1085363-55.2025.8.26.0100

ID: 314381377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085363-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL OLIVEIRA PACHECO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1085363-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raphael Oliveira Pacheco de Lima - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembr… Processo 1085363-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raphael Oliveira Pacheco de Lima - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que o autor abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isento de custas e despesas processuais) para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, o autor deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BCO DO BRASIL S.A. - BANCO INTER - BCO C6 S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO PAN - MERCADO PAGO IP LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - NEON PAGAMENTOS S.A. IP - NU PAGAMENTOSIP - PICPAY - 99PAY IP S.A. - PAGUEVELOZ IP LTDA. - BRASIL CARD IP LTDA - RECARGAPAY IP LTDA. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá o autor juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá o autor optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso o autor não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 3. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: ROBERTO DAMASCENO (OAB 153810/MG)

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Katia Cristina Nascimento e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 316842382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049764-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA NASCIMENTO MANUELLA LIMA ALVES MARIA EDUARDA SANT ANNA ALVES RONALDO ALVES TOMAZIA DE ARAUJO THAYNA SANT ANNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049764-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda Sant Anna Alves - - Thayna Sant Anna dos Santos - - Manuella Lima Alves - - Katia Cristin… Processo 1049764-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eduarda Sant Anna Alves - - Thayna Sant Anna dos Santos - - Manuella Lima Alves - - Katia Cristina Nascimento - - Ronaldo Alves Tomazia de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Maria Eduarda Sant Anna Alves, Manuela Lima Alves, Thayna Sant Anna dos Santos, Katia Cristina Nascimento e Ronaldo Alves Tomazia de Araujo em face de Eletropaulo Metropolitana de São Paulo S.A. (atualmente Enel Distribuição São Paulo). Alegam que no dia 06/02/2025, por volta das 17h30, o genitor, cônjuge e filho dos autores, Gustavo Nascimento Alves de Araujo, faleceu em decorrência de traumatismo craniano provocado pela queda decorrente de descarga elétrica sofrida em sua residência. Sustentam que o sinistro teria ocorrido em razão da falha na prestação de serviços da ré, mais especificamente devido à irregularidade na fiação elétrica, que estava em desacordo com as normas da ABNT, já que Gustavo teria sido atingido sem sequer tocar nos fios. Afirmam que, no dia seguinte ao ocorrido, a ré promoveu reparo na rede elétrica, o que comprovaria a existência de irregularidade. Dizem ter sofrido prejuízo de ordem material, com despesas funerárias no valor de R$ 3.600,00, e moral. Ademais, aduziram que o falecido era responsável por prover a família, auferindo renda média de R$ 2.000,00 mensais. Diante disso, requerem, em sede de tutela de urgência, que a ré seja condenada no pagamento de pensão mensal equivalente a 1/3 de salário-mínimo para cada uma das autoras Maria Eduarda, Manuela e Thayna, até que as filhas completem 25 anos e a esposa contraia novo matrimônio ou até o ano de 2077. No mérito, requerem a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, este, nos valores de R$ 150.000,00 para Maria Eduarda, R$ 150.000,00 para Manuela, R$ 100.000,00 para Thayna, R$ 50.000,00 para Katia e R$ 50.000,00 para Ronaldo. Juntaram documentos. Parecer ministerial às fls. 235/237. A decisão de fls. 462/463 indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas concedeu os benefícios da justiça gratuita aos autores. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos hábeis à comprovação das alegações. No mérito, alegou que o acidente decorreu de conduta negligente da própria vítima, uma vez que o evento teria se dado no terraço da residência, construído de forma irregular, o que aproximou a residência da rede elétrica já existente. Questiona se o referido imóvel possuía habite-se e se a sua expansão vertical estaria de acordo com o órgão da prefeitura municipal. Sustenta que eventual necessidade de afastamento da rede elétrica deveria ter se dado mediante pedido do usuário, uma vez que ela estava, originalmente, em conformidade com as normas da ABNT. Aduziu a inexistência de responsabilidade objetiva, requerendo a aplicação da responsabilidade subjetiva, por se tratar de conduta omissiva, o que exigiria a comprovação de culpa. Defendeu ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ausência de nexo causal, diante da culpa exclusiva da vítima. Por fim, impugnou os pedidos de dano moral e material, argumentando não haver prova de que o falecido contribuía para o sustento da família, além de mencionar que ele estaria desempregado desde 17/12/2024. Subsidiariamente, pleiteou a redução dos valores indenizatórios. Juntou documentos. Réplica às fls. 577/580. Suscitaram a intempestividade da contestação e reiteraram as alegações iniciais. Instadas as partes a especificarem as provas, a ré requereu a produção de prova pericial elétrica e a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo. A parte autora, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal. É o relatório Decido. 2. Afasto a alegada inépcia. A petição inicial bem descreve os fatos e, a partir daí, formula os pedidos que a parte autora entendeu cabíveis, sendo que da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão. E mais, sobreveio delimitação exata do objeto, com narrativa coesa dos fatos que originaram a lide, tanto que possibilitou ao réu discorrer sobre eles. Ademais a petição obedece aos requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, e da sua leitura é possível compreender a controvérsia em questão, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual ausência de documento comprobatório dos fatos é matéria de mérito, pois demanda análise probatória, e com ele será analisada. 3. Inexistindo outras questões preliminares e presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 4. É incontroverso nos autos o falecimento de Gustavo Nascimento Alves de Araujo em decorrência do trauma crânio-encefálico, causado pela queda em razão de descarga elétrica da rede (fl. 135/36). A parte autora sustenta que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, consistindo na manutenção inadequada da rede elétrica, o que teria ocasionado o acidente. Já a parte ré alega culpa exclusiva da vítima, aduzindo que a edificação onde ocorreu o acidente sofreu acréscimos verticais não autorizados, o que teria aproximado indevidamente a construção da rede elétrica. 5. Nesse sentido, fixo como pontos controvertidos: (i) a responsabilidade ré pelo evento danoso, especialmente pela inobservância de normas pertinentes; (ii) a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) os danos materiais e a sua extensão; (iv) existência de dano moral, além do valor propugnado; (v) o pagamento de pensão alimentícia. Os pontos iii, iv e v, dependem da análise do primeiro e podem ser comprovados documentalmente. Assim, para elucidação do ponto i e ii, e com o intuito de se evitar eventual nulidade, defiro a realização de prova pericial direta ou indireta sobre o imóvel em que ocorreu o acidente e a rede elétrica que o circunda, bem como de quaisquer outros documentos que o(a) perito(a) entender necessários. 6. Por se tratar de perícia requerida pela parte ré, os honorários doperito ficam às suas expensas, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil. 7. Para tanto, nomeio como perito judicial habilitado o Sr. Ricardo Sansone, e-mail: ricardosansone@gmail.com. 8. Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo, indicar seus honorários e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. 9. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Deverá, ainda, a parte autora promover o recolhimento dos honorários do Perito. 10. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 11. Quesitos do juízo: a) A rede elétrica que circunda o imóvel estava em conformidade com as normas técnicas vigentes, à época dos fatos? b) A distância da fiação elétrica em relação ao imóvel observava os parâmetros mínimos obrigatórios? c) A construção do imóvel, especialmente os acréscimos verticais, foi realizada antes ou depois da instalação da rede elétrica? O imóvel passou a apresentar características estruturais que poderiam colocar em risco a segurança dos usuários em razão da proximidade com a rede elétrica? d) É possível afirmar se a fiação apresentava risco potencial de contato com pessoas no interior do imóvel ou nas dependências? e) A edificação estava em situação regular perante os órgãos municipais? A construção foi autorizada e possuía alvará de construção e habite-se? f) Houve falha na prestação do serviço por parte da ré que contribuiu para o acidente? A ré agiu com negligência quanto à instalação ou manutenção das instalações? 12. Defiro igualmente a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo para que forneça o histórico de regularidade do referido imóvel junto ao órgão competente, no prazo de 15 dias: 13. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada (réu) ao destinatário da ordem judicial. 14. Ciente à oficiada de que os deveres processuais previstos no artigo 77 do Código de Processo Civil alcançam "todos aqueles que de qualquer forma participem do processo", o que, por certo, inclui os destinatários de requisições judiciais, incumbidos que estão de colaborar com o Poder Judiciário (art. 378, CPC). A resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 15. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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