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Processo nº 1083252-98.2025.8.26.0100

ID: 337772817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083252-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH LISBOA GIOTOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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Processo 1083252-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Judith Lisboa Giotoli - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralme… Processo 1083252-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Judith Lisboa Giotoli - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; 4. Prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. 5. No mesmo prazo, junte a parte o contrato de empréstimo sob o qual recai a pretensão narrada na inicial, posto que é documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC. Nesse sentido o Enunciado 9 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória Registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Prazo de 15 dias para cumprimento. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. 6. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nesse jaez, a parte autora possui renda fixa e constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. A escolha do foro com base exclusivamente na sede do réu, sem qualquer relação da demanda com o local em que ele se encontra, ao argumento de que a sede da sociedade empresária está aqui localizada, constitui renúncia ilógica do foro do domicílio da parte requerente, conforme faculdade legal que lhe facilita a defesa de seus interesses, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Chancelar a escolha aleatória do foro competente pelo autor e fora do âmbito do Juizado Especial implica não apenas no desrespeito à lógica do sistema processual, como no crescimento artificial da quantidade de demandas de determinado tribunal em detrimento de outros, sobrecarregando a utilização dos recursos disponíveis e a capacidade de atendimento. "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024).(grifos nossos) Nesse jaez, a parte requerente reside em outra Comarca, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a boa fé objetiva e a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhe INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1087811-98.2025.8.26.0100

ID: 309591079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087811-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRODUCOES ARTISTICAS CINEFOTOART LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087811-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Producoes Artisticas Cinefotoart Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 92/95). 2. Trata-se de ação dec… Processo 1087811-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Producoes Artisticas Cinefotoart Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 92/95). 2. Trata-se de ação declaratória que Produções Artísticas Cinefotoart Ltda move contra Porto Seguro - Seguro Saúde S.A, alegando que apesar de haver efetuado pedido, em 16/06/2025, para cancelamento do plano contratado com a requerida, foi imposto o cumprimento do período de 60 dias de aviso prévio para o encerramento efetivo do plano, assim como incidência de multa contratual, o que caracterizaria obrigação ilegal e abusiva. Suscita a existência de entendimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de cumprimento desse prazo, conquanto subsistente a exigência manifestada pela ré, que ensejaria a cobrança de mensalidade indevidas, desconsiderando a declaração de nulidade do parágrafo único o art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, conforme julgado na ação cível pública nº 0136265-832013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela de urgência, com vistas a desconstituir valores posteriormente ao pedido de cancelamento, abstendo-se a requerida de efetuar a cobrança, sob pena de multa diária. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial, de forma a obstar a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e eventual abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado não estaria mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que passível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, exclusivamente para que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, cujo encaminhamento foi efetuado à ré, em solicitação por meio de formulário padrão da ré (fls. 31/32). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Questões acerca da efetiva rescisão do contrato, assim como o exame acerca de eventuais ilegalidades em suas cláusulas que desbordaram na alegada abusividade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, exclusivamente para determinar que a requerida abstenha-se de realizar a cobrança de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 16/06/2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, sob pena de multa por descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087714-98.2025.8.26.0100

ID: 311178596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087714-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PINHEIRO MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

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Processo 1087714-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jussara Pinheiro Meireles - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das … Processo 1087714-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jussara Pinheiro Meireles - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP)

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Processo nº 1082670-98.2025.8.26.0100

ID: 323394481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082670-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CARVALHO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 1082670-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisa Carvalho Mattos - Vistos. 1) Anote-se o recolhimento das custas. 2) Considerando que a autora cons… Processo 1082670-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisa Carvalho Mattos - Vistos. 1) Anote-se o recolhimento das custas. 2) Considerando que a autora consta com o diagnóstico de e Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0 / CID-11 6A02) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID-10 F90.0 / CID-116A05), fls. 49/54, prescrita a realização de tratamentos multidisciplinares como indispensáveis para o tratamento e controle do transtorno diagnosticado, não há como negá-los liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde. São razoáveis os argumentos da autora e verossímeis. Nos termos da Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS; e ainda a Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade do quadro de saúde da autora, e possibilidade iminente de progressão do transtorno, nos termos do relatório médico juntado, atestando que "(...)É URGENTE que o tratamento seja iniciado de forma precoce e contínua, com o objetivo de minimizar os atrasos apresentados ". Nesse passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedêncai da ação ao final. No entanto, como bem salientado no parecer ministerial de fls. 290/294, o contrato de plano de saúde garante a cobertura, apenas, no âmbito da rede credenciada, ainda que outra clínica seja considerada de excelência. Dessa forma, o custeio integral de atendimento realizado fora da rede de profissionais vinculados à operadora de assistência à saúde exige a demonstração cabal de que o plano não conta com hospitais ou clínicas aparelhadas para o tratamento e médicos habilitados tanto. Assim, em regra, o procedimento deverá ser realizado nas dependência de hospital ou clínica credenciada junto à ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para custear o tratamento multidisciplinar ao autor, portador de transtorno do espectro autista, síndrome de Houge-Janssens, com atraso no desenvolvimento global e hipotonia muscular - Insurgência da operadora quanto a quantidade de sessões indicadas ao paciente (psicologia (10 sessões semanais), musicoterapia (08 sessões semanais), psicopedagogia (10 sessões semanais), fonoaudiologia (10 sessões semanais), fisioterapia (06 sessões semanais) hidroterapia (01 sessão semanal), terapia ocupacional (10 sessões semanais), utilizando as modalidades JASPER e PEERS) - Prevalência, no momento, do relatório médico juntado aos autos principais, de forma que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC - Tratamento na rede particular condicionado a inexistência na rede credenciada - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2384713-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, sendo prescrito tratamento multidisciplinar pelo método JASPER, negado pela operadora - Tutela de urgência concedida para determinar a cobertura do tratamento - Insurgência da operadora requerida - Alegação de que o método não estaria coberto pelo Rol da ANS, tendo natureza experimental - Descabimento - Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de cobertura de número de sessões de tratamento - Operadora que não indicou qual modalidade de tratamento seria experimental - Prejuízo enfrentado por eventual reversão da liminar que é de responsabilidade da parte beneficiada pela medida, nos termos do art. 302 do CPC - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2384424-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Pelo exposto, para que não haja risco ao desenvolvimento da menor, pautada no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela para determinar que a ré forneça todas as guias de autorização, em até 05 dias, e assegure o tratamento de que necessita a autora: Psicopedagogia especializada no Modelo JASPER, no Modelo PEERS e no Modelo PRT - 10 sessões semanais; Psicologia especializada no Modelo JASPER, no Modelo SCERTS e no Modelo PRT - 12 sessões semanais; Fonoaudiologia especializada no Modelo Space JASPER e no Modelo IMPACT (formação avançada) - 6 sessões semanais; Terapia Ocupacional especializada no Modelo SCERTS e na Abordagem CO-OP Comprehensive - 6 sessões semanais; Musicoterapia especializada no Modelo IMPACT (formação de nível avançado) - 4 sessões semanais, por tempo bastante e em quantidade suficiente, nos termos do relatório médico de fls. 49/54, pela rede credenciada ou por profissional devidamente habilitado, devendo o pagamento ao profissional ser feito na forma dos artigos 4º e 5º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, ou seja, pelo plano de saúde diretamente ao prestador do serviço, sem limitação do número de sessões por período. Caso a ré não disponha de prestadores de serviços com a qualificação e especialização necessárias conforme prescrição médica, deverá providenciar o custeio integral do tratamento. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 05 dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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Processo nº 1094504-98.2025.8.26.0100

ID: 322366345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094504-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALEXANDRE REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094504-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Juliana Alexandre Rego - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Es… Processo 1094504-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Juliana Alexandre Rego - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1071806-98.2025.8.26.0100

ID: 323692836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071806-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GONçALVES MONTE DA SILVA LEANDRO GOMES DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071806-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Gonçalves Monte da Silva - - Leandro Gomes de França - Vistos. 1. Trata-se de… Processo 1071806-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Gonçalves Monte da Silva - - Leandro Gomes de França - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Andressa Gonçalves Monte da Silva e outro contra Regata Incorporadora Spe Ltda. e outro. Alega a parte autora, em breve síntese, que firmou com a parte ré compromisso de compra e venda da unidade n. 33 do empreendimento Altis Santana, pelo valor de R$ 556.480,00, do qual R$ 240.231,41 foram pagos. "Ocorre que, o empreendimento não foi entregue na data prevista em contrato que seria em 30/04/2025 já com o prazo de tolerância". Por isso, pretendendo o distrato, contatou a ré e foi surpreendida com a cobrança de multas abusivas aplicadas no caso de rescisão, o que inviabilizará a devolução integral dos valores já pagos. Pede, como tutela de urgência, a) a imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais vencidas e vincendase b) a abstenção de cobranças. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência, a rescisão do contrato e a condenação da parte ré na devolução imediata dos valores pagos (R$ 240.231,41), bem como no pagamento de 0,5% sobre o valor total do contrato, a título de lucros cessantes. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O instrumento de fls. 41/93 confirma a contratação entre as partes da venda de unidade habitacional pelo valor de R$ 556.480,00, sendo R$ 164.480,00 referentes ao sinal e o restante dividido em parcelas mensais; é prevista a possibilidade de rescisão do contrato por culpa da vendedora, com devolução integral dos valores pagos e multa compensatória de 2%, pagos em até 60 dias contados do recebimento da comunicação de opção (fls. 45/46). A parte autora não apresenta as condições do distrato informados pela parte ré, a despeito do encaminhamento regular, conforme fls. 102/104. Outrossim, o e-mail de fls. 98/99 indica que o habite-se foi expedido em 27.2.2025, ao contrário do que alega a parte autora, e as matrículas individualizadas seriam expedidas ainda dentro do prazo de tolerância, conforme fls. 95/97. Por outro lado, o e-mail de fls. 100/101 bem indica que, diferentemente do que constou na inicial, a rescisão se dá por iniciativa da parte autora, devido a "mudança significativa em nossa situação financeira". A princípio, portanto, não há falar-se em inadimplência da parte ré, de modo que não incide a cláusula resolutiva por culpa dela, mas por culpa da parte autora, compradora, de modo que incidiriam as penalidades previstas na cláusula 7.1, fls. 46. Como a parte autora não juntou o termo de distrato, é impossível saber se as condições impostas para resolução obedecem ao contrato, o que afasta a probabilidade do direito nesse ponto. Apesar disso, não se pode negar à parte autora o direito de cancelar a avença com a parte ré, em decorrência do princípio geral segundo o qual nenhum contratante pode ficar eternamente preso ao contrato. Assim, se a parte autora, por alguma razão, não deseja mais estabelecer com a parte ré o contrato de compra e venda, não há como obrigá-la a contratar com quem não deseja, sob pena da insubsistência do negócio jurídico por vício do consentimento (artigo 171, II, do Código Civil). Eventual adequação do saldo devido, se o caso, far-se-á no curso do processo, sem prejuízo à parte contrária, que poderá recolocar o imóvel no mercado para venda. Há, nesse ponto específico, probabilidade do direito. O risco de dano decorre da manutenção de pagamentos a contrato que não mais se pretende manter, haja vista a intenção já asseverada de rescisão e a possibilidade de aumento dos valores a serem devolvidos. 3. Por isso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para SUSPENDER a execução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, impedindo-se, até decisão de mérito, qualquer tipo de cobrança, judicial ou extrajudicial, por parte da ré, incluída a inscrição de eventual débito em cadastros de inadimplentes a partir da presente decisão. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Divauto Auto Peças Ltda.,

ID: 324891173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204190-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DIVAUTO AUTO PEçAS LTDA.,

Despacho

Advogados:

ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204190-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204190-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Divauto Auto Peças Ltda., - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2204190-17.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A AGDO. : DIVAUTO AUTOPEÇAS LTDA. JUÍZA DE ORIGEM: PRISCILLA BITTAR NEVES NETTO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação de cobrança cumulada com pedido de tutela antecipada para suspensão da cobrança (processo nº 1079469-98.2025.8.26.0100), proposta por DIVAUTO AUTOPEÇAS LTDA. em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: A probabilidade do direito da autora decorre dos documentos de fls. 32/119, que, nesta seara de cognição sumária, indicam (i) a aparente abusividade e arbitrariedade do reajuste de 49% inicialmente imposto pela requerida, ante proposta da própria ré para diminuir tal reajuste para 12,5% a fls. 101/104, um índice quase quatro vezes menor, e (ii) a cobrança desse valor por meio das notas fiscais de fls. 116/118. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento dos valores cobrados pela ré pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Contudo, inviável, no presente caso, dispensar a caução, na forma como pretende a autora em seu pedido principal em sede antecipatória. A caução, no presente caso, se faz necessária na medida em que a autora expressamente reconhece dever à requerida, divergindo apenas no valor de tal dívida. Ainda, não se trata de parte economicamente hipossuficiente, na medida em que se trata de empresa com capital social de R$ 1.000.000,00 (fl. 20). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada a fim de compelir a requerida a se abster, imediatamente, de realizar a cobrança das notas fiscais eletrônicas de fls. 116/118, cujos vencimentos são em 12/06/2025, suspendendo-se, também todos os encargos e consequências que possam advir do não pagamento dos títulos, como protesto dos títulos, ajuizamento de ações de cobrança e/ou execuções e inscrição do nome da requerente em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa no valor de R$ 2.500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, mediante o depósito judicial, em até cinco dias, do valor de R$ 173.113,24 a título de caução. (fls. 122/124 de origem, destaque não original) A agravante alega, em síntese, que: (i) não há probabilidade do direito invocado pela autora; (ii) o contrato prevê reajustes, sendo regulares as cobranças realizadas; (iii) o cancelamento informado em 13/05/2025 foi programado para ser efetivado em 04/07/2025, com aplicação dos 49% de reajuste informado à parte autora; (iv) não há fundamento jurídico para a suspensão das cobranças referentes ao período de aviso prévio; (v) não é possível a aplicação do reajuste de 12,5%, pois as tratativas não evoluíram; (vi) não houve equívoco ou abuso no reajuste aplicado; (vii) o reajuste é necessário para manter o equilíbrio da apólice; (viii) não há perigo de dano, pois a discussão é apenas econômica; (ix) não estão presentes os requisitos necessários à tutela de urgência; (x) a determinação de cobertura não prevista em contrato enseja ativismo judicial e compromete a previsibilidade da relação; (xi) as astreintes impostas são excessivas e o prazo para cumprimento é exíguo. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a r. decisão recorrida (fls. 1/18). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 12/06/2025 (fls. 128 de origem). Recurso interposto no dia 02/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 19/20). Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. COMUNIQUE-SE. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo. Da análise em cognição sumária, infere-se que as partes estavam em negociação sobre o reajuste do contrato do plano de saúde. A ré ofereceu acordo para que o reajuste fosse reduzido de 49% para 12,5%. A autora alega que a transação não foi concluída pela demora nas tratativas. A autora, então, pleiteou a rescisão do contrato em maio de 2025. O cancelamento da apólice ensejou o envio de cobranças referentes à prestação de março de 2025 e ao período de aviso prévio (maio a julho de 2025), sendo considerado no cálculo o reajuste de 49%. A empresa autora concorda com os pagamentos exigidos pelos referidos meses, porém, discorda do índice de 49%. Neste cenário, ajuizou a demanda originária pleiteando, em sede de tutela de urgência, a consideração do índice de 12,5% e a consequente redução da cobrança de R$ 229.278,87 para R$ 173.113,24. A r. decisão recorrida acolheu a pretensão, o que ensejou a interposição do presente recurso. Neste cenário, nota-se que os e-mails anexados à exordial indicam oferta de redução do reajuste do prêmio para 12,50% na específica hipótese de renovação do contrato por 12 meses (fls. 101/104 de origem). Diante do pedido de cancelamento, a ré informou que, para o caso de rescisão do negócio jurídico, não há negociação sobre o reajuste contratual e que seria aplicado o índice de 49% (fls. 106/108 de origem). Dessa forma, considerando o teor das manifestações, a princípio, a oferta realizada pela ré não abrange a hipótese dos autos. A oferta realizada pela ré, ademais, não é suficiente para comprovar, de plano, o abuso do reajuste de 49% aplicado. A minoração do índice com claro intuito de prorrogar o contrato se consubstancia em estratégia comercial. No entanto, não pode ser interpretada como reconhecimento da irregularidade do reajuste de 49%. Cumpre pontuar que a cláusula contratual que prevê a possibilidade de aplicação de reajuste etário ou por sinistralidade, por si só, não pode ser considerada ilícita ou abusiva. Com efeito, a previsão se justifica pela necessidade de se preservar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Dessa forma, no que se refere à probabilidade do direito invocado, a matéria é controvertida e deve ser apreciada mediante o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, se o caso, a irregularidade do reajuste cobrado pode ser verificada por meio de perícia. No que diz respeito ao perigo da demora, inexiste comprovação de risco concreto no presente estágio processual. Nota-se nesse ponto que a alegação autoral quanto ao comprometimento do fluxo de caixa está desacompanhada de esclarecimentos da situação financeira da demandante. Consequentemente, a argumentação se revela genérica. À vista do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V A presente decisão servirá como ofício. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Ana Paula Bueloni Santos Ferreira (OAB: 118247/SP) - 4º andar

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Renato De Miranda Sandres Neto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327212119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007204-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE MIRANDA SANDRES NETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DA SILVA SANTOS FITIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007204-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Miranda Sandres Neto - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. RENATO DE MIRANDA SANDRES NET… Processo 1007204-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Miranda Sandres Neto - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. RENATO DE MIRANDA SANDRES NETO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. Alega que, ao realizar o cadastro de motorista parceiros no sistema da empresa UBER, foi-lhe solicitada a apresentação da certidão de objeto criminal do processo crime nº 1502469-03.2024.8.26.0228. Afirma que informou à ré que celebrou Acordo de Não Persecução Penal em referida ação, a qual foi extinta diante do integral cumprimento do acordo, mas, mesmo assim, a ré recusou o cadastro. Pede que a ré seja condenada a realizar o seu cadastro como motorista do aplicativo e condenada a lhe pagar a quantia de R$ 10.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (fl. 170). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 178/197, em que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa e impugna a concessão de justiça gratuita. No mérito, diz que não se trata de uma recusa de cadastro, mas sim de desativação de cadastro ativo, por justo motivo para a desativação da conta do autor como motorista, após a verificação de segurança realizada pela plataforma. Esclarece que, para ingressar e se manter na plataforma Uber, o interessado concorda com a avaliação periódica de segurança nas bases públicas, nos Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia (Cláusula 3.1). Afirma que, no dia 11.07.24, em consulta ao seu banco de dados, verificou que a conta do autor foi desativada em razão da reprovação no processo de verificação de segurança, em virtude do processo nº 1502469-03.2024.8.26.0228, referente ao delito tipificado no art. 311 do CP, conduta que fere diretamente as atividades desempenhadas pelo autor, que atua como motorista de aplicativo, pois a legitimidade e a segurança do transporte dependem da correta identificação dos veículos e que a desativação do cadastro é legítima. Defende a existência de justo motivo para desativação da conta, sustenta a ausência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil e a existência de mero cumprimento de um dever legal e contratual e, por ser uma empresa particular, não possui obrigatoriedade em aceitar todos os cadastros e não é obrigada a manter contrato com nenhum motorista, valendo a liberdade de contratação. Nega a ocorrência de dano moral. Réplica às fls. 276/288. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, pois a ré não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de hipossuficiência estabelecida nos autos. Também não há que se falar em cerceamento de defesa, pois os documentos de fls. 104/169 dizem respeito apenas ao pedido de gratuidade do autor. E o réu, além de não demonstrar prejuízo, não trouxe elementos idôneos que pudessem afastar a presunção legal conferida pela declaração apresentada. Passo a análise de mérito. O STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatário final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (AgRg no AREsp 837871 / SP, j. 29.04.16). No caso dos autos, o autor litiga com uma empresa de grande porte, multinacional, que oferece seus produtos e serviços a todo mercado de forma indistinta, o que o impede de discutir o contrato ou de impor suas condições, por ser a maior interessada no negócio jurídico. Diante desse cenário de evidente desequilíbrio de forças entre as partes contratantes e que demonstra a vulnerabilidade concreta da embargante, possível a aplicação do CDC porque atendidos os requisitos fixados pelo E. STJ. A incidência do CDC, contudo, não implica automática nulidade dos contratos de adesão. As condições do termo a que aderiu o motorista autor para a prestação do serviço, como as que dispõem sobre a verificação de segurança e qualidade na prestação do serviço ao usuário final, são lícitas e compatíveis com o contrato firmado. Por conseguinte, é possível a rescisão contratual, sem aviso prévio, em caso de violação do acordado. A ré, ainda que na condição de intermediária, tem o dever de prezar pela segurança de seus usuários e fiscalizar as condutas dos motoristas que usam o aplicativo para o serviço de transporte. Assim, compete-lhe estabelecer os requisitos necessários de segurança, conforme previsto nos Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia (Cláusula 3.1- fls. 244). O cadastro do autor como motorista foi desativado (fls. 186), de forma unilateral, pela ré, em razão do apontamento criminal vinculado ao CPF dele. De acordo com a certidão de objeto e pé do processo nº 1502469-03.2024.8.26.0228 (fls. 50/51), no dia 26.01.24, o autor foi preso em flagrante por adulteração de sinal e identificador de veículo, crime previsto no art. 311 do CP: Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Trata-se de delito diretamente relacionado à atividade que o autor pretende exercer na plataforma da ré, o que justifica a desativação do cadastro, em decorrência da violação dos termos de serviço. Em relação ao acordo de não persecução penal, cabe lembrar que a confissão da prática da infração penal é um dos requisitos para a celebração e homologação pelo juiz (CPP 28-A). Assim, a subsequente extinção da punibilidade não suprime da ré o direito de analisar a conduta e compatibilidade do autor perante os seus termos e condições gerais (cláusula 3.1 do contrato - fl. 244). Nesse sentido: Ação cominatória para obrigar a Ré a autorizar o cadastro do Autor na plataforma de transporte individual. Ficha criminal do Autor que justifica a recusa, ainda que considerada a absolvição posterior noticiada em ação revisional criminal. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022042-80.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) grifei. Demonstrado o exercício regular de direito previsto no contrato, não há qualquer ilegalidade na conduta da ré nem há que se falar em indenização. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, ponho fim à fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, Arcará o autor com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Anote-se, todavia, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL FERNANDO DA SILVA SANTOS FITIPALDI (OAB 356524/SP)

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Processo nº 1097220-98.2025.8.26.0100

ID: 326887562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097220-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097220-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patrícia Soares de Azevedo - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislum… Processo 1097220-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patrícia Soares de Azevedo - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Anote-se. 2) Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida forneça o(s) número(s) de identificação IMEI, os dados cadastrais e registros de acesso relativos às contas do aplicativo WhatsApp vinculadas ao(s) número(s) +55 (38) 9904-9374 e +55 (31) 7240-3012, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito decorre da alegação de fraude sofrida pela parte autora, vítima do denominado "golpe do falso advogado", no qual terceiros maliciosos se passam por advogados/pessoas ligadas ao "trâmite processual" e solicitam quantias monetárias ao particular, sob o pretexto de liberação de quantias ainda maiores de dinheiro, demonstrada por meio do boletim de ocorrência nº 2025-024252020-001 de fl. 171/173; sendo necessária a identificação dos responsáveis, que apenas poderá ocorrer mediante decisão judicial, conforme preceitua o art. 15 da Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, há "prints" demonstrando as supostas conversas entre a parte autora e os terceiros fraudadores (fls. 32/123 e 124/150) e comprovantes de transferência via PIX (fls. 151/168). De outro lado, o perigo da demora reside no prazo de 6 meses para que os provedores de aplicação efetuem a guarda das informações pretendidas, o que pode obstar a identificação dos responsáveis pelos prejuízos experimentados pela requerente (art. 15, da Lei nº 12.965/2014). Contudo, com relação ao(s) IMEI(s) do(s) número(s) solicitado(s), tem-se que se trata de registro único utilizado pelos equipamentos de telefonia, utilizados para identificá-los que, contudo, não faz parte do conjunto de informações de guarda obrigatória por parte da requerida. O IMEI é número de identificação do aparelho de telefonia celular, que permite identificá-lo quando acessa a rede de telefonia móvel. Ademais, um telefone celular pode ter mais de um número IMEI (quando comportar o uso simultâneo de dois chips, por exemplo). Além disso, por meio do IMEI, não é possível identificar quem é o titular do aparelho; razões pelas quais, o pedido de tutela de urgência, neste ponto, não merece guarida. Assim já se posicionou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Marco Civil da Internet. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de urgência formulado pelo autor em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a parte agravada forneça os dados solicitados pelo agravante, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a presença dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão do agravante visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico. 4. A tutela de urgência deve ser concedida, conforme previsto no art. 300 do CPC, em razão da possibilidade de perda dos dados e da necessidade de instrução do processo. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, o agravante não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela de urgência de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15, § 3º e art. 22; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2092096 SP 2023/0294797-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232399-98.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2073933-35.2024.8.26.0000. (Agravo de Instrumento 2272184-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Data do Julgamento: 27/09/2024) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte requerida forneça os dados cadastrais e registros de acesso relativos às contas do aplicativo WhatsApp vinculadas aos números +55 (38) 9904-9374 e +55 (31) 7240-3012, dos últimos 6 meses, no prazo de 05 dias úteis. Deixo de fixar multa cominatória, eis que não há qualquer elemento que demonstre a recalcitrância da requerida. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizado diretamente à requerida pelo patrono da parte interessada, comprovando nos autos, em 5 dias. 3) Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Puma Se e outros x Club Happy Industria E Comercio De Calçados Eireli

ID: 303390015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055316-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PUMA SE PUMA SPORTS LTDA.

Polo Passivo:

CLUB HAPPY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALçADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GAMA POSSINHAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1055316-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Puma Sports Ltda. - - Puma Se - Club Happy Industria e Comercio de Calçados Eireli - 1. Ausentes questões preliminares, dou … Processo 1055316-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Puma Sports Ltda. - - Puma Se - Club Happy Industria e Comercio de Calçados Eireli - 1. Ausentes questões preliminares, dou o feito por saneado e passo à fixação de pontos controvertidos. A parte autora demonstrou ser titular do registro de da marca figurativa "PUMA" e suas variações, registrada perante o INPI sob os processos n.º 007210167, n.º 811684903, n.º 790385929, n.º 811684890, n.º 818050284, n.º 828261032, n.º 828861340, n.º 904126714, n.º 907409849, n.º 907410006. Confira-se (fl. 172): Entretanto, alega a parte requerente que a requerida estaria violando suas marcas figurativas, acima mencionadas, reproduzidas de forma irregular em calçados comercializados pela ré, segmento mercadológico explorado também pela autora. O artigo 195 da Lei 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o artigo 206 da mesma lei estabelece que "Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio". Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados e não a intenção do ato ou seus efeitos que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. (...) Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (in Curso de Direito Comercial, v. 1, 19ª ed., pp. 262/265, São Paulo, Saraiva, 2015). Observo que a parte requerida é titular da marca mista denominada "BabyCity" depositada perante o INPI em 9/5/2014 e concedida em 10/4/2018, com vigência de 10 anos, no processo n. 907668887 (fls. 168/169). Ainda, verifico que a parte autora propôs ação de nulidade de registro marcário perante a Justiça Federal, no processo n. 5093518-86.2020.4.02.5101, mas que seus pedidos foram julgados improcedentes naquela oportunidade (fls. 170/178). Diante do deferimento do registro marcário, a parte requerida defende que não há irregularidade em sua conduta, tendo em vista a exploração do direito que lhe foi concedido pelo INPI. A parte requerente, por outro lado, defende que a parte requerida não estaria utilizando a marca mista de sua titularidade, mas se usando, de forma irregular, da marca da parte autora. Como já mencionado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, a despeito de uma aparente similaridade, os sinais empregados por ambas as partes referem-se a signos cujo emprego é corrente na praxe de confecção de calçados, em que não é incomum observar-se a aposição de faixas - com ou sem acentuamentos curvilíneos - nas laterais da peça. Entretanto, diante das especificidades do caso, entendo necessária a dilação probatória, com amplo contraditório, para esclarecer a controvérsia. É que apesar de ser a parte requerida titular do registro marcário referente ao processo n. 907668887, denominado "Baby City", fato é que esta não utiliza o elemento nominativo de sua marca em seus produtos, limitando-se a reproduzir a faixa inferior, muito semelhante à marca figurativa de titularidade da parte requerente. Confira-se: Marca da requerida (fl. 168) Produto da requerida (fl. 14) Ainda, chama atenção as seguintes imagens aquelas colacionadas com a inicial e as quais permitem cotejar-se a apresentação do produto da parte requerida, se comparado ao artigo objeto das marcas de que é titular a parte autora: Produto da autora (fl. 14) Produto da requerida (fl. 14) Ressalto, ainda, que constou no v. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na apelação interposta contra a sentença de improcedência proferida na ação anulatória de registro marcário proposta pela autora contra a requerida, que seria impossível, naquele feito, a análise dos argumentos da parte requerente no tocante à forma em que utilizada a marca da requerida em seus calçados, tendo em vista que "a análise que compete à Justiça Federal diz respeito ao registro tal como realizado no INPI". Na ocasião, ao final, foi reconhecido o fato de que o elemento nominativa "Baby City" da requerida "é preponderante na marca, sendo este capaz de atribuir-lhe distitnividade em relação às marcas" da parte requerente (fl. 174). Nesse sentido, ainda, indicou a Justiça Federal, naquele feito, que "se a empresa apelada não faz o uso adequado do registro, incidindo em prática de concorrência desleal, tal deve ser objeto de ação que compete à Justiça Estadual, nos moldes do Tema 950 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 174). Assim, tendo em vista as especificidades do caso, em especial a semelhança dos produtos comercializados entre as partes, bem como o fato de que o calçado produzido pela requerida aparentemente não ostenta a integralidade de sua marca mista, isto é, seus elementos nominativos e figurativos, considero seja necessária a produção da prova pericial pleiteada pela requerente para melhor esclarecimento sobre as questões narradas na inicial, e, ainda, para que não se alegue eventual cerceamento de defesa. Assim, fixo os pontos controvertidos: 1.1- A violação dos direitos de propriedade industrial titularizados pela parte autora nas marcas indicadas à fl. 172, registrada perante oINPI nos processos n. 007210167, n.º 811684903, n.º 790385929, n.º 811684890, n.º 818050284, n.º 828261032, n.º 828861340, n.º 904126714, n.º 907409849, n.º 907410006, pela comercialização dos calçados da parte requerida indicados na inicial; 1.2- A consequente prática de concorrência desleal e a existência do dever de indenizar a título de danos materiais e morais pela parte requerida. 2. Para a prova do ponto controvertido 1.1 acima, entendo necessária a produção de prova pericial, na medida em que as provas juntadas aos autos são insuficientes para a resolução da lide. Diante disso, DEFIRO o pedido deprodução de prova pericial. Entretanto, diante da dificuldade de se encontrar perito habilitado para o mister, isto é, para esclarecer se viola o trade dress do medicamento da autora, ou se ambosos medicamentos comercializados pelas partes apenas fazem referência ao tratamento do aparelho digestivo e de glândulas anexas, digam as partesse possuem interessem de indicar o profissional de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo poderão indicar assistentes técnicos, de acordo com o art. 465, § 1º, do CPC, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. O adiantamento dos honorários será feito por ambas as partes, em igual proporção, tendo em vista que o pedido é comum, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil.. O pagamento do perito, no entanto, será realizado metade no início dos trabalhos e metade após a entrega do laudo. Após o adiantamento integral dos valores pelas partes, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos, bem como acesso às informações que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 60 (sessenta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o art. 473 do CPC, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o art. 466, § 2º, do CPC. Destaco, por fim, com fundamento no art. 357, III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. - ADV: ANDRÉA GAMA POSSINHAS (OAB 89165/RJ), CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR (OAB 136792/SP), ANDRÉA GAMA POSSINHAS (OAB 89165/RJ), ANTONIO BENTO DE SOUZA (OAB 123814/SP)

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