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"4001567-18.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 188 de 201

Processo nº 1082546-18.2025.8.26.0100

ID: 315662813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082546-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO EDIFíCIO SAINT JAMES RESIDENCE SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082546-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio do Edifício Saint James Residence Service - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indic… Processo 1082546-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio do Edifício Saint James Residence Service - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 4.409,63, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O prazo para apresentar embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RUBENS PEREIRA MARQUES JUNIOR (OAB 218022/SP)

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Processo nº 1068093-18.2025.8.26.0100

ID: 319353339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068093-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068093-18.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurí… Processo 1068093-18.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a precariedade de sua situação financeira. Sobre o tema, anota THEOTÔNIO NEGRÃO: Art. 4º: 1d. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF - Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744. A respeito do tema, o STJ distingue a pessoa jurídica que objetive lucro da pessoa jurídica filantrópica: "A pessoa jurídica requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física. Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o 'onus probandi' é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc." (STJ - Corte Especial, ED no REsp 388.045-RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, rejeitaram os embs., v.u., DJU 22.9.03, p. 252). No mesmo sentido: RT 796/247, 836/237. 2. Em que pese o alegado, a autora, que permanece em regular atividade, mantém ativos positivos em caixa e em aplicações financeiras de acordo com a documentação contábil apresentada. Tal fato, somado ao valor atribuído à causa, demonstra a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, benesse que, em última análise, deve ser concedida apenas em favor daqueles que realmente, sem ela, não seriam capazes de obter acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos e interesses. Aliás, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva: "[...] o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). Não bastasse, é notória a prestação de serviços privados, particulares, a não deixar dúvidas quanto à arrecadação que, inequivocamente, classificada como lucro ou não, permite o recolhimento das custas e despesas do processo sem qualquer ranhura à integridade patrimonial do autor. Indefiro, pois, a gratuidade de justiça.Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas, que sequer é cabível na hipótese (art. 5º, Lei nº 11.608/03), diga-se. Recolha as custas iniciais e despesas de citação em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1043843-18.2025.8.26.0100

ID: 277513662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043843-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DIEGO JOVITO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1043843-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Diego Jovito da Rocha - Vistos. Defiro ao autor o benefício da … ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1043843-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Diego Jovito da Rocha - Vistos. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Primeiro, porque não comprovou o autor ser titular da conta em questão. Não há documento que comprove ser ele o titular da linha de telefone vinculado à conta mencionada na inicial. Ainda, porque não há prova do bloqueio/desativação. O documento de fls. 50 não demonstra a existência da desativação alegada. Por fim, por que à ré assiste o direito de cessar a prestação de serviço àqueles que não observem seus termos de uso, de modo que a ilicitude em seu proceder deve ser comprovada, em regular instrução. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Isvalda Kaline Damasceno Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276735623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015422-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISVALDA KALINE DAMASCENO SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 1015422-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isvalda Kaline Damasceno Silva - Reqdo: Crefi… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 1015422-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isvalda Kaline Damasceno Silva - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 102/103: Compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, inclusive, o patrono que assinou a referida peça e demais manifestações deixou de apresentar em juízo procuração válida, falhando em demonstrar a higidez da representação processual, não obstante a facilidade com que poderia ter cumprido a providência, ignorando as advertências efetuadas pela decisão de fls. 47/53, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Por fim, evidentemente, resta indeferido o parcelamento pretendido, formulado como se ainda se cogitasse de qualquer representação processual válida, sendo verdadeiro exercício de teratologia imaginar qualquer hipossuficiência que justificasse o parcelamento da taxa judiciária em favor do advogado, sobretudo diante do contexto dos autos. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 24. Intime-se.

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados e outros x Antonio Picinini

ID: 324357178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025925-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ANTONIO PICININI

Intimação

Advogados:

ILAN GOLDBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025925-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1140945-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedad… Processo 0025925-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1140945-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Antonio Picinini - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES (OAB 422544/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 100643/RJ)

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Processo nº 1048402-18.2025.8.26.0100

ID: 328390923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048402-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS CARRARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1048402-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo dos Santos Carraro - Vistos, 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão… Processo 1048402-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo dos Santos Carraro - Vistos, 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram parcialmente preenchidos. Em que pese existir o perigo de dano na manutenção do bloqueio, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito, isso porque o documento de fl. 46 demonstra ambiguidade nos argumentos da parte autora, de modo que não está suficientemente provado a nível de cognição sumária que a exclusão de sua conta tenha sido arbitrária, e que suas atividades se adequavam aos termos de uso da plataforma, como afirma na petição inicial. Assim, é preciso aguardar o contraditório para averiguar se, de fato, houve motivo legítimo para a suspensão, em razão de suposta infração aos termos de uso e diretrizes da plataforma administrada pelo réu (envio de spam). Assim, prudente ouvir previamente a parte contrária, razão pela qual deve-se aguardar a apresentação da contestação pela parte requerida. Diante do exposto, por ora, indefiro a tutela requerida, podendo o pedido novamente ser formulado de forma posterior nos autos. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Donaire E Marcantonio Sociedade De Advogados e outros x Novaes & Kutassy Engenharia Ltda

ID: 330871865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0029611-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DONAIRE E MARCANTONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS VANDERLEY NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

NOVAES & KUTASSY ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO RIBEIRO COELHO

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LUCIANO MAIA BASTOS

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LEANDRO MARCANTONIO

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FABIO LUIZ GAMA DE OLIVEIRA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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ALEXANDRE MARCOS GOHR

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Processo 0029611-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1100621-28.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Vanderley Nunes Ferreira - - Dona… Processo 0029611-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1100621-28.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Vanderley Nunes Ferreira - - Donaire e Marcantonio Sociedade de Advogados - NOVAES & KUTASSY ENGENHARIA LTDA e outros - Vistos. Conforme razões já expostas no incidente nº 0058426-59.2024.8.26.0100 e sem novos elementos, dispõe o artigo 50 do Código Civil que Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Os requisitos para a aplicação da teoria da disregard doctrine não estão presentes no caso concreto. Não há prova de que a executada encerrou suas atividades de forma irregular. Aliás, o simples encerramento irregular das atividades da empresa não caracteriza, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nem mesmo a inexistência de bens justifica a superação da personalidade jurídica da empresa para que sejam atingidos os bens dos sócios. Afinal, a lei prevê o remédio jurídico para o caso de insolvência, que é a decretação da falência. Pertinente, a respeito do tema aqui tratado, a precisa lição de ITAMAR GAINO, verbis: não é qualquer situação, caracterizada pelo inadimplemento da sociedade ou do sócio, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Para que isso ocorra há de estar presente o pressuposto previsto em lei, qual seja, o abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Sem prova ou mesmo indício da presença desse pressuposto não é possível penetrar na personalidade jurídica da sociedade e afrontar o princípio que protege a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. A desconsideração não pode ser usada, portanto, como panacéia para a solução de todos os casos de inadimplência da sociedade ou do sócio (Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada, Ed. Saraiva, 2005, p. 117-118). A jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo trilha o mesmo caminho: TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata. Execução. Pessoa jurídica. Pretenso decreto de desconsideração da personalidade em razão da inexistência de bens penhoráveis ou suposta confusão patrimonial. Descabimento. Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Recurso provido (AI nº 990.10.382401-6, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 30.09.2010). No mesmo sentido, confiram-se: AI nº 990.10.407859-8, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Moura Ribeiro, j. 30.09.2010; AI nº 990.10.384978-7, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vieira de Moraes, j. 30.09.2010, AI nº 990.10.303143-1, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22.09.2010, AI nº 990.10.420021-0, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Rulli, j. 06.10.2010 e AI nº 990.10.412517-0, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, j. 28.09.2010. Destarte, deverá a exeqüente promover outras diligências para localizar bens penhoráveis da executada ou requerer, pelas vias próprias, a decretação da falência da devedora, sempre ressalvando a oportunidade de comprovação cabal, a qualquer tempo, dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO MAIA BASTOS (OAB 364862/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), ALEXANDRE MARCOS GOHR (OAB 29040/PR), FABIO LUIZ GAMA DE OLIVEIRA (OAB 27147/PR), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP)

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Espólio De Norma Nunciata Lacapria x Vicentina Conceição Lacapria Montefusco

ID: 330304820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008050-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NORMA NUNCIATA LACAPRIA

Polo Passivo:

VICENTINA CONCEIçãO LACAPRIA MONTEFUSCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CELESTINO DE ALMEIDA ROSSI

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PIETRO ANTONIO DELLA CORTE

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Processo 1008050-18.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Espólio de Norma Nunciata Lacapria - Vicentina Conceição Lacapria Montefusco - Vistos. Litígio acentuado nestes au… Processo 1008050-18.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Espólio de Norma Nunciata Lacapria - Vicentina Conceição Lacapria Montefusco - Vistos. Litígio acentuado nestes autos de ação de exigir contas, em face da requerida e curatelada no processo de Interdição perante o D. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara, em que exerceu a inventariança no inventário de Norma Nunciata Lacapria. Tendo em vista que a Portaria 10.185/2022 extinguiu as Seções de Cálculos Judicias na Capital (Contadoria), transferindo a competência para o ofício judicial, e que para a conferência das contas apresentadas, há necessidade de análise por profissional gabaritado, o que vai além do conhecimento técnico da Serventia, NOMEIO a perita Jussara Albertina Amaral Ribeiro Costa (jussaraamaral@bol.com.br). Intime-se a perita, via e-mail, para que apresente a estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. Com a juntada da estimativa, manifeste-se a requerente. Por celeridade processual, caso haja concordância providencie a parte autora o depósito do valor estimado. Com a comprovação do depósito, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor da perita e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Fls. 183/196: oficie-se a empresa administradora dos indigitados contratos, Sérgio Rabelo Imóveis - CRECI 8767-J, localizada na Av. Moema, 546 - Moema, São Paulo - SP, 04087-000, para que junte aos presentes autos, cópias dos contratos de locação dos períodos impugnados pela inventariante, tal como oficie-se ao Banco Bradesco S/A., para que informe a este juízo, os saldos efetivamente existentes na conta corrente n.º 46.391-4 e conta poupança n.º 6.066.675-P, na data do óbito de sua titular, Sra. Norma Nunciata Lacápria, CPF n.º 528.019.188-49, ocorrido aos 31/10/2014, tendo em vista que o ofício encaminhado por essa agência bancária datado em 05/11/2024, informa que não foram localizadas contas ativas, nem ações e aplicações financeiras. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício. Providencie o requerente impressão e o encaminhamento aos destinatários, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos, anexando documentação necessária para instruir este ofício para elucidação da causa pelos órgãos destinatários. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página"http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Confirmado o recebimento do ofício, deverão os destinatários fornecerem as informações, no prazo de 10 dias. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório àdignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, incluindo a responsabilização criminal e administrativa do servidor ou funcionário omisso. Fls. 183/196, tópico "i": aos herdeiros Nelson e Maria Helena Bertoccelli, na pessoa de seu advogado, trazendo aos autos cópia do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários lavrado com a ex-inventariante aos 22/10/2017. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: PIETRO ANTONIO DELLA CORTE (OAB 135410/SP), ROBERTO CELESTINO DE ALMEIDA ROSSI (OAB 166609/SP)

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Marilene Monteiro Hauy x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 331590624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078666-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MONTEIRO HAUY

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1078666-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marilene Monteiro Hauy - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC… Processo 1078666-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marilene Monteiro Hauy - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Sul América a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o substabelecimento de fl. 130, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP)

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Processo nº 4001761-18.2025.8.26.0100

ID: 333645934

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001761-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO

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Petição Cível Nº 4001761-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : ITAMARA PAULINO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A tutela antecipada comporta aco… Petição Cível Nº 4001761-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : ITAMARA PAULINO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris , pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora , este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena de expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito . Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "4001567-18.2025.8.26.0100" – Página 188 de 201

Processo nº 1082546-18.2025.8.26.0100

Processo nº 1068093-18.2025.8.26.0100

Processo nº 1043843-18.2025.8.26.0100

Isvalda Kaline Damasceno Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados e outros x Antonio Picinini

Processo nº 1048402-18.2025.8.26.0100

Donaire E Marcantonio Sociedade De Advogados e outros x Novaes & Kutassy Engenharia Ltda

Espólio De Norma Nunciata Lacapria x Vicentina Conceição Lacapria Montefusco

Marilene Monteiro Hauy x Sul América Companhia De Seguros Saude

Processo nº 4001761-18.2025.8.26.0100