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Processo nº 1094106-54.2025.8.26.0100

ID: 321092396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094106-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIU STINGLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA ANGULSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1094106-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Viníciu Stinglin - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, … Processo 1094106-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Viníciu Stinglin - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Eventual documento confidencial poderá ser nomeado como "documento sigiloso". 2. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar comprovante de endereço legível. - Providenciar o complemento do recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 34,35, em conformidade com o Anexo I do Provimento CSM nº 2.788/2025 (Publicado no DJE de 13.06.2025). - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 15/17 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 74520/SC)

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Processo nº 1095367-54.2025.8.26.0100

ID: 324270807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095367-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1095367-54.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O réu possui endereço sujeito ao Foro Regional Santo Amaro - SP, ao qual, in… Processo 1095367-54.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O réu possui endereço sujeito ao Foro Regional Santo Amaro - SP, ao qual, inclusive, a ação fora endereçada, de modo que a ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, não podendo o autor optar por ele em detrimento do Foro do réu, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Santo Amaro - SP, com urgência e independentemente de publicação ou prazo recursal, haja vista a pendência de pedido liminar. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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S. D. C. De P. E S. O. L. x D. L. S. e outros

ID: 324880218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025845-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. D. C. DE P. E S. O. L.

Polo Passivo:

D. L. S. E. S. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO CASSIO NICOLELLIS

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ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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ANDRE YAMAGUCHI ABDALLA

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Processo 0025845-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1072508-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - S.D.C.P.S.O. - D.L. - - E.S.S. - Valor: R$ 707.601,35 Vistos. R… Processo 0025845-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1072508-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - S.D.C.P.S.O. - D.L. - - E.S.S. - Valor: R$ 707.601,35 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, como a parte exequente, por força de gratuidade, está dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA (OAB 317289/SP), ANDRE YAMAGUCHI ABDALLA (OAB 325025/SP), ANDRE YAMAGUCHI ABDALLA (OAB 325025/SP)

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Administradora E Construtora Soma Ltda x Villas Bôas E Salineiro Advogados Associados

ID: 323828881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1050941-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROTER PALHA ROCHA

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REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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MARILIA MATOS DA SILVA

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MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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LUISA OPICE

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LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GERONIMO ROCHA

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FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

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CAIO BACHIEGA ANGELINI

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ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: P… Processo 1050941-54.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Administradora e Construtora Soma Ltda - VILLAS BÔAS E SALINEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 760,20 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 2534 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 22/07/2025 (disponibilizado em 21/07/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 17/07/2025. - ADV: JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS (OAB 179500/SP), RODRIGO ROTER PALHA ROCHA (OAB 163858/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 266539/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), MARILIA MATOS DA SILVA (OAB 394102/SP), LUISA OPICE (OAB 434077/SP), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680/MT), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP)

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Processo nº 1097016-54.2025.8.26.0100

ID: 326068383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097016-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

2 TEMPOS TRANSPORTE E SERVIçO LTDA. JUCIELE CONCEIçãO SANTOS LEONARDO DO NASCIMENTO BORGES REVOLUçãO TRANSPORTES E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA. TSE TRANPORTES, LOCAçõES E EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ARAUJO MOREIRA

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Processo 1097016-54.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tse Tr… Processo 1097016-54.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tse Tranportes, Locações e Equipamentos Eireli - - 2 Tempos Transporte e Serviço Ltda. - - Revolução Transportes e Locação de Equipamentos Ltda. - - Juciele Conceicao Santos, registrado civilmente como Juciele Conceição Santos - - leonardo do nascimento borges, registrado civilmente como Leonardo do Nascimento Borges - Vistos. Providencie a Serventia o apensamento ao principal e inclusão dos patronos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a natureza desta ação evidencia a prestação de serviço remunerado, sem caráter filantrópico, portanto. E, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio. Saliente-se que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. De outro lado, a par da solidariedade no pagamento das custas, também não é o caso de reconhecer a hipossuficiência em relação aos sócios, que exercem atividade empresarial lucrativa e realizaram negócios de vulto, além da contratação de banca particular para a defesa, tudo manifestamente incompatível com a alegada tamanha pobreza. Nessas condições, ausente prova inequívoca da incapacidade financeira, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à massa da população ônus que, por princípio, deve ser suportado pela parte requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. E, pelas mesmas razões, desde já, indefiro o diferimento, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. No prazo de 15 dias, a parte autora deverá providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de mandado, no prazo de 15 dias. Tudo sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GUSTAVO ARAUJO MOREIRA (OAB 154146/RJ), GUSTAVO ARAUJO MOREIRA (OAB 154146/RJ), GUSTAVO ARAUJO MOREIRA (OAB 154146/RJ), GUSTAVO ARAUJO MOREIRA (OAB 154146/RJ), GUSTAVO ARAUJO MOREIRA (OAB 154146/RJ)

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Processo nº 1100217-54.2025.8.26.0100

ID: 330485240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100217-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT' ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÍTOR EGIDIO JANSO

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT' ANNA

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Processo 1100217-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriel Martinez dos Prazeres Sant' Anna - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, det… Processo 1100217-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriel Martinez dos Prazeres Sant' Anna - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - informar a qualificação completa das partes, prestando integralmente as informações exigidas no art. 319, II, do CPC, notadamente o endereço eletrônico. Em relação à parte autora, se não dispuser de um e-mail, deverá criar um, informando-o ao juízo. Por outro lado, eventual impossibilidade de informar o endereço eletrônico do réu deverá vir concretamente justificada. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. II - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento integral das despesas de citação. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 34,35 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa dever ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. O art. 82, § 3º, do CPC, dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inserida na norma em comento. Intime-se. - ADV: VÍTOR EGIDIO JANSO (OAB 403807/SP), GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT' ANNA (OAB 423492/SP)

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Processo nº 1090517-54.2025.8.26.0100

ID: 335030635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090517-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FANTIELA BOLOS DOCES E DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090517-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fantiela Bolos Doces e Decoracoes Ltda - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisit… Processo 1090517-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fantiela Bolos Doces e Decoracoes Ltda - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Considerando a coisa julgada formada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), há que se respeitar os efeitos "erga omnes" gerados no que se refere ao que foi lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para: a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; () (grifamos) Diante do comando supracitado, a previsão legal que embasava a cláusula contratual que permitia a cobrança do "aviso prévio" e multa por quebra de fidelidade pela ré não mais subsiste, haja vista, ainda, a posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020. E, sendo o referido dispositivo normativo declarado nulo, seus efeitos são, a rigor, "ex tunc". Patente, assim, a probabilidade do direito da autora. Há, ainda, perigo de dano, vez que são notórios os efeitos nocivos que eventual protesto e/ou negativação, em tese, indevido(a) pode causar, dificultando a obtenção de crédito no mercado. A medida pleiteada, ademais, é reversível. Defiro, pois, a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré suspenda, por quaisquer meios, a cobrança de valores relacionados ao "aviso prévio" e/ou multa por rescisão antecipada da autora, devendo abster-se de protestar ou indicar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá esta decisão, eletronicamente assinada, como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à ré, comprovando-se oportunamente nos autos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1102933-54.2025.8.26.0100

ID: 337791966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102933-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. J. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARIA GALVAO DE BARROS

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Processo 1102933-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.J.J. - Vistos. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/complete a parte aut… Processo 1102933-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.J.J. - Vistos. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/complete a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: Corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao valor total dos bens a serem partilhados. Instruir a inicial com (i) comprovantes de titularidade dos bens móveis (extratos bancários), (ii) cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel a ser partilhado, (iii) cópia da notificação de lançamento do IPTU obtida junto à Prefeitura do Município onde o imóvel se localiza, (iv) plano de partilha. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Para a emissão do relatório do Registrato, o requerente deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. Alternativamente, se preferirem, comprovem o recolhimento da taxa judiciária, da despesa para citação pessoal do(a) requerido(a), por mandado, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do feito (artigos 485, IV, e 290, ambos do Código de Processo Civil). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOAO MARIA GALVAO DE BARROS (OAB 47478/SP)

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Lucas Tadeu Soares Tanure x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279951143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022617-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS TADEU SOARES TANURE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 1022617-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Tadeu Soares Tanure - Reqdo: Fa… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 1022617-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Tadeu Soares Tanure - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1022617-54.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Lucas Tadeu Soares Tanure Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Lucas Tadeu Soares Tanure ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alegou que o seu perfil do Instagram foi invadido por terceiro o qual, inclusive, alterou os seus dados cadastrais. A partir do ocorrido, afirmou que o criminoso passou a utilizar da conta para realizar golpes. Incapaz de reaver a conta, requereu a antecipação da tutela para o bloqueio imediato do perfil, com preservação do nome de usuário bem como das publicações existente, no mais, a restauração do conteúdo perdido e a recuperação do acesso a referida conta. Por fim, requereu também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais Foi proferida a r. decisão que deferiu a tutela antecipada para o restabelecimento da conta em nome da autora (fls. 46/47). Citado, o requerido ofereceu contestação. Em síntese, alegou desproporção do valor indenizatório; culpa de terceiro; ausência de falha na prestação de serviços; e impossibilidade de preservação do nome do usuário, bem como dos conteúdos, vez que não há previsão da manutenção, esta sendo tarefa exclusiva do usuário. Pugnou pela improcedência da demanda (fls. 77/89). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. No mérito, conforme se infere dos autos, a parte autora teve subtraída sua conta o que mantém com a adversa. Esta, por sua vez, sustenta a regularidade de sua conduta, baseada em fato de terceiro. É de se notar, porém, que, apesar da requerida ser poderosa plataforma de rede social, dotada das mais diversas possibilidades tecnológicas para comprovar a irregularidade das condutas com quem contrata, não acostou um único elemento de prova para demonstrar o porquê de não ter bloqueado o uso fraudulento da conta do autor. Limitou-se a alegar fatos genéricos, que não elidem que a fraude consiste em risco inerente à sua atividade. Cabe lembrar, nesse aspecto, que, no atual quadro de globalização econômica financeira, no qual os mercados encontram-se cada vez mais desregulamentados, muito se reclama do poder jurídico e político que os detentores do poder econômico têm alcançado, como se vivessem em uma simbiose com certos órgãos do aparelho estatal. O chamado Estado mínimo, tão defendido por certas empresas, seria, na verdade, o Estado maximamente ocupado por essas mesmas empresas. Tal circunstância fática, contudo, não pode ser legitimada pelo Judiciário, a quem cabe, acima de tudo, observar a isonomia e os direitos daqueles que se encontram em patamar social e econômico desfavorável perante o poder econômico. Cabe ao Judiciário proceder ao necessário, nos limites de suas atribuições constitucionais, impedir o Estado maximamente ocupado por empresas. Por tudo isso é que não há como se dar como comprovada a irregularidade da conduta da empresa requerida. Cabe, pois, a ela, no caso dos autos, devolver a conta ao autor, tal como exige a boa fé contratual (art. 422 do Código Civil). Os danos morais são também devidos. Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Como bem lembra Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). Ora, no caso dos autos, a permissão de terceira pessoa como fraudadora utilizar a conta da parte autora gerou, nesta, evidentes ofensas à imagem. Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar a autora. Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 5.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, tornando definitiva a antecipação de tutela, condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1081205-54.2025.8.26.0100

ID: 302472689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081205-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NTA - NOVAS TéCNICAS DE ASFALTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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Processo 1081205-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nta - Novas Técnicas de Asfaltos Ltda. - Declino da competência. Trata-se de execução de título extrajudicial, na … Processo 1081205-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nta - Novas Técnicas de Asfaltos Ltda. - Declino da competência. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o domicílio da parte exequente pertence à jurisdição do Foro Regional do Jabaquara, e os devedores são de fora da terra (Belo Horizonte/MG, Cajamar/SP e Rio de Janeiro/RJ). A opção outorgada pelo art. 63 do CPC (cláusula de eleição de foro) não dá à parte exequente o direito de alterar normas de organização judiciária, que estabelecem competência funcional entre os fóruns regionais e central da comarca da Capital. Somente é lícito convencionar a Comarca competente, não o Foro, sendo a competência da Capital ditada por normas de ordem pública, porque dizem respeito a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação deexecuçãode título executivo extrajudicial. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível doForo RegionalV - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo (suscitado) com base no endereço do réu. Redistribuição dos autos à 29ª Vara Cível doForo Centralda Comarca de São Paulo (suscitante), devido ao valor da causa superar o limite de500 saláriosmínimos estabelecido para a competência dosForos Regionaisda Capital. Impossibilidade.Execuçãode título extrajudicial submete-se à competência dosForos Regionais, independentemente do valor da causa. Inteligência do artigo 54, II, "b", da Resolução 2/1976 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes.Conflito de competênciaconhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível doForo RegionalV - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo (suscitado).. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Ação ajuizada perante o Foro Central, mercê de cláusula elegendo o foro da Capital, contudo, sem qualquer liame com a causa ou as partes. Remessa do feito à consideração do endereço da autora, visto ser a ré sediada em outra Comarca. Possibilidade. Competência na Comarca da Capital prevista em Norma de Organização Judiciária que tem natureza funcional, portanto, absoluta Incidência, in casu, do disposto no artigo 53, inciso II, da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, que adota, de forma subsidiária, o domicílio do autor como critério de determinação de competência. Precedentes desta E. Câmara Especial. Conflito acolhido. Competente o juízo suscitante (MM Juiz de Direito 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro). E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por fim, em se tratando de execução fundada em título extrajudicial, a competência das Varas do Foro Regional não se sujeita ao limite de 500 salários mínimos, incidindo a exceção do art. 54, II, letra 'b', da Resolução nº 02/76, do e. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Embargos àexecuçãoe demanda executiva distribuídas originariamente à 39ª Vara Cível doForo Central. Determinação de remessa de ambos os feitos a uma das Varas Cíveis doForo Regionalde Santo Amaro. Possibilidade. Incidência de critério preconizado no inciso II, alínea "b", do artigo 54 da Resolução nº 02/76 conforme redação dada pela Resolução nº 148/01 do Órgão Especial.Execuçãode Títulos Extrajudiciais que tramita noForo Regional, se o caso, independentemente do valor atribuído à causa e, por consequência, por arrastamento dos embargos àexecuçãoa ela dependente (CPC, art. 914, § 1º). Competência do foro do endereço da parte. Precedente. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitante, com observação. Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a causa e determino a redistribuição a uma das Varas Cíveis do FORO REGIONAL DO JABAQUARA, observadas as cautelas de praxe, consignando-se as homenagens de estilo. Int. - ADV: MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 397756/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP)

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