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Processo nº 1072089-24.2025.8.26.0100

ID: 290862464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072089-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FRANCO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DO NASCIMENTO BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072089-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos Franco Fernandes Junior - Vistos. 1. Fl. 114: Ciente. As custas foram recolhidas (fls. 107… Processo 1072089-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Carlos Franco Fernandes Junior - Vistos. 1. Fl. 114: Ciente. As custas foram recolhidas (fls. 107/109). 2. Trata-se de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais, que José Carlos Franco Fernandes Júnior move em face de Moveleiros Ltda. Narra o autor que firmou contrato com a ré, em 12/09/2024, para compra e instalação de móveis planejados, abrangendo armários, bancada, revestimentos, gabinete, guarda-roupas, cabeceira e nicho utilitário, conforme orçamento fornecido (nº 200501042), estipulado o prazo de 32 úteis para a entrega final. Conquanto efetuada a quitação de 50% do valor contratado de R$ 32.580,00, restou ultrapassado o prazo de entrega previsto para 16/11/2024, sendo que não finalizados os serviços, mesmo estendida a entrega até o dia 02/04/2025 e, ainda que o montador dos imóveis tivesse comparecido ao local, em 03/04/2025, não houve prestação dos serviços, pois constatada a falta de materiais. Por fim, houve contato, em 15/04/2025, informando quanto à entrega dos materiais, porém, sem garantia de instalação imediata. Dessa forma, mesmo diante da condição insatisfatória, disponibilizou o imóvel para aluguel em plataforma digital, aduzindo que a mora verificada poderá ocasionar cancelamentos de hospedagens, desbordando em perdas financeiras. Assim, uma vez que o imóvel permaneceu indisponível para locação no período compreendido entre 12/09/2024 a 03/04/2025, pretende a indenização por lucros cessantes ou, alternativamente, a aplicação da cláusula penal de 30% sobre o valor do contrato, além de indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência, para determinar que a ré promova a entrega e instalação integral dos itens faltantes no prazo de 10 dias e informar o prazo de conclusão no máximo em 3 dias, sob pena de incidência de multa. Decido. Note-se que para a concessão de tutela de urgência é necessária, à luz da regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico iminente (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida de urgência. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Deduzido pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). No caso dos autos, conquanto se infira verossimilhança dos fatos narrados em relação ao inadimplemento do serviço contratado, a aludida existência de reserva de hospedagem decorre da decisão do autor em oferecer o imóvel junto à plataforma digital, de forma que com pleno conhecimento da condição insatisfatória na instalação dos móveis adquiridos, o que mitiga a premência aventada, não se vislumbrando urgência concreta a legitimar a medida de tutela provisória pleiteada, no que diz respeito à imediata entrega de itens e conclusão dos serviços que, eventualmente, poderiam prejudicar a fruição da acomodação, considerando que em abril e maio de 2025 foram efetivadas estadias, sem notícias de intercorrências (fls. 110/111). Assim, pertinente o prosseguimento para instrução dos autos, a fim de trazer esclarecimentos acerca das obrigações decorrentes das disposições do contrato firmado, mormente quanto à responsabilização no que diz respeito ao cumprimento dos prazos e consectários da mora. Diante dessas considerações, indefiro a tutela de urgência postulada. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LEONARDO DO NASCIMENTO BERNARDINO (OAB 465867/SP)

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D. De A. P. J. e outros x R. De A. P.

ID: 328395962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007126-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. P. J. F. F. G. M. L. P. DE A. P.

Polo Passivo:

R. DE A. P.

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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Processo 0007126-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032002-94.2023.8.26.0100) (processo principal 1032002-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nomeação - F.F.G. - - M.L.P.A.P. - - D… Processo 0007126-24.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032002-94.2023.8.26.0100) (processo principal 1032002-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nomeação - F.F.G. - - M.L.P.A.P. - - D.A.P.J. - R.A.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela Dra. Fernanda Fernandes Gallucci, curadora dativa de Roberto de Abreu Pereira, tendo em vista a apelação interposta nos autos da interdição 1032002-94.2023.8.26.0100. Anoto para controle que a última decisão foi proferida nos autos a fls. 620 e que pendem de apreciação petições anteriores que aguardavam manifestação dos demais interessados e Ministério Público. 1. Fls. 378: Pela curadora. Nos termos da manifestação favorável do Ministério Público a fls. 792/793, autorizo que a curadora Fernanda Fernandes Gallucci realize o aporte no valor de R$17.984,00, sem correção, na empresa CA35 Empreendimentos Imobiliários para quitação das despesas do curatelado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 2. Fls. 386/387: Pelos genitores do interdito. Ciente da convocação para as assembleias nas empresas nas quais o interdito detém participação. 3. Fls. 599: Pela curadora. Decidido a fls. 620. 4. Fls. 623/625: Pela curadora. Nos termos da manifestação favorável do Ministério Público e da anuência dos genitores do interdito (fls. 760/785): a) Ciente da outorga de procuração ao advogado João Pedro Ribeiro para os processos 1008939-40.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara Cível deste Foro Central e 1132054-35.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 43ª Vara Cível deste Foro Central e das demais informações. b) Autorizo que o interdito seja acompanhado nas assembleias, nas empresas nas quais detém participação, por advogado societário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do c) Autorizo que a curadora Fernanda Fernandes Gallucci realize a contratação do contador Stacchini Júnior, para elaboração de prestação de contas mensais do interdito, pelo valor de R$2.000,00 mensais, a partir de janeiro de 2025, nos termos da proposta juntada a fls. 637/639. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 5. Fls. 649/652: Ciente do bloqueio Sisbajud realizado nas contas do interdito. Realize-se a transferência para conta judicial vinculada à presente ação, com URGÊNCIA. 6. Fls. 655: Pelos genitores do interdito. Ciente da concordância com a transferência da gestão dos ativos financeiros do curatelado para a WHG - Wealth High Governance. 7. Fls. 657: Pela curadora. Ciente da outorga de procuração ao advogado João Pedro Ribeiro nos processos nº 1002498-46.2022.8.26.0272 e 0200460-64.2022.8.06.0074. 8. Fls. 662/664: Pelo interdito. a) As divergências societárias deverão ser remetidas às vias próprias. A este Juízo não compete a interferência nas assembleias das empresas cabendo apenas apreciar os pedidos de alvará para representação do interdito. b) Autorização para o aporte deferido no item da presente decisão. 9. Fls. 678: Pelo interdito. Defiro prazo suplementar de 5 dias para a apresentação dos documentos requeridos a fls. 383. 10. Fls. 679/682: Pelos genitores do interdito. Ciente das informações prestadas. 11. Fls. 683/693: Pelo interdito. A interdição tem o escopo de proteger o interdito na prática de atos da vida civil, inclusive de si mesmo. No decorrer da presente interdição, fundada em duas perícias realizadas nos autos principais, o requerido empenhou esforços para obstacularizar as ações de administração da curadora, seja na demora em apresentar documentos, seja descumprindo as determinações judiciais quando realizou locações de imóveis pessoalmente sem a anuência da curadora e deste Juízo e realizou viagem internacional com custo de alta monta. É certo que os valores depositados em bancos estrangeiros não são alcançados pelos bloqueios determinados por este Juízo, contudo a lógica da presente ação é a proteção dos interesses do interdito. Não é de conhecimento deste Juízo se o interdito tem outros valores em contas no exterior mas é claro que isso configura abuso do poder econômico, no sentido literal do termo, com o uso de estratégias com a finalidade específica de descumprir as ordens judiciais. A colaboração do interdito em tempo hábil, com o fornecimento das informações de forma clara e integral é fundamental para a administração do patrimônio pela curadora. A questão da extensão dos efeitos da interdição foi objeto de manifestação deste Juízo no item 1 da decisão de fls. 381/383. 12. Fls. 714/716: Pela curadora. a) Oficie-se o locatário do imóvel de nº 91 no George V Residence Jardins (Âmbar Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A), por e-mail (bfonseca@ambaarlounge.Com), para que providencie o pagamento dos valores a título de aluguel, na conta corrente 51561-0, agência 0066, do Banco Itaú, de titularidade de Roberto de Abreu Pereira, CPF nº 112.892.248-70). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Providencie a curadora o encaminhamento do ofício. b) Forneça o interdito as informações solicitadas pela curadora a fls. 118/120, de forma clara e integral para viabilizar a análise dos pedidos feitos pelo interdito. Prazo: 10 dias. c) Autorizo que as ações que compõem o fundo PQAG11 sejam custodiadas pela WGH - Wealth High Governance, sem qualquer custo ao curatelado, conforme proposta juntada aos autos da interdição (fls. 4028/4043) podendo a curadora praticar todos os atos para viabilizar a transferência da custódia junto ao Banco Santander. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Providencie a curadora o encaminhamento do ofício. 13. Fls. 718/719: Pelas interessadas Scalla e Magata. Ciência das matrículas atualizadas dos imóveis objetos do alvará de fls. 3431/3435, itens 6 e 7 dos autos principais (157.348, 157.354 e 157.347). Manifestem-se os interessados. 14. Fls. 760/785: Pelos genitores do interdito. Manifestem-se os interessados, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO (OAB 205412/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP)

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Processo nº 1099055-24.2025.8.26.0100

ID: 328465939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099055-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1099055-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.E.I. - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. 2 - In… Processo 1099055-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.E.I. - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. 2 - Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". 3 - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presente os requisitos no caso em questão. De acordo com o documento de fls. 41/436, a negativação do nome da autora aconteceu em 2022, motivo que afasta a urgência no provimento, o que sugere o indeferimento da tutela pretendida, por ora. Neste sentido: "NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. INDEFERIMENTO. Decisão que indeferiu tutela antecipada do autor, para exclusão de negativação em órgão de proteção ao crédito. Irresignação do autor. Pretensão da tutela antecipada para exclusão de apontamento negativo. Necessidade de prévia instauração do contraditório para a exclusão da negativação. Ausência de urgência, no caso. Negativação antiga, sem verificação de risco ao resultado útil do processo ou de perigo de dano a direito do agravante. Inteligência do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021455-26.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019) Ausente um dos requisitos, impõe-se o indeferimento da medida pretendida. Ainda assim, cumpre observar que as alegações não são suficientes a trazer verossimilhança ao pedido, mesmo que se trate de prova negativa. Não há por exemplo, nenhum indício de que a parte autora tenha realmente entrado em contato com a requerida ou buscado se informar acerca da origem da negativação. Posto isto, indefiro a tutela pretendida. 4 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1084408-24.2025.8.26.0100

ID: 330485244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084408-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CEZAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDELIN BEATRIZ NASCIMENTO VALENTIM

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Processo 1084408-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Thiago Cezar Rodrigues - Vistos. I Recebo a emenda à inicial (fls. 67/77). Retifique-se a classe do processo para "Procedimen… Processo 1084408-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Thiago Cezar Rodrigues - Vistos. I Recebo a emenda à inicial (fls. 67/77). Retifique-se a classe do processo para "Procedimento Comum Cível"; II Por oportuno, admito a tramitação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, para o fim de incluir no polo passivo da demanda os sócios Lucas Esperança Napolitano e Matheus Bezerra de Menezes Rodrigues, bem como as respectivas cônjuges. III Trata-se de cautelar antecedente por meio da qual objetiva o autor o arresto de valores investidos junto a ré, expedição de certidão premonitória para averbação na matrícula de imóveis e bloqueio de CNH e Passaporte. Discorre sobre a prática de fraude, pirâmide. Diz o autor que se habilitou como terceiro nos autos do processo que pretende aproveitamento da prova emprestada contendo diálogos e vídeos nos quais os sócios confessariam a ilicitude. Todavia, a prova emprestada deve ser trazida a estes autos pelo requerente para apreciação do aproveitamento ou não, especialmente tratando-se aquele processo de feito que tramita sob segredo de justiça. Os elementos apresentados neste processo, por si só, são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito porque o autor empreendeu investimento de risco, com rendimento superior à média do mercado, e a negativa de resgate de fls. 36, isoladamente, não caracteriza fraude ou prática de pirâmide. Indefiro a tutela de urgência. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDELIN BEATRIZ NASCIMENTO VALENTIM (OAB 471294/SP)

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Processo nº 4004399-24.2025.8.26.0100

ID: 339380739

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004399-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UANDERSON DE JESUS NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO VALÉRIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4004399-24.2025.8.26.0100/SP AUTOR : UANDERSON DE JESUS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : CAIO VALÉRIO PADILHA GIACAGLIA (OAB SP335609) DESPACHO/DECISÃO 36ª Vara Cível - Juiz(a) Tit… Procedimento Comum Cível Nº 4004399-24.2025.8.26.0100/SP AUTOR : UANDERSON DE JESUS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : CAIO VALÉRIO PADILHA GIACAGLIA (OAB SP335609) DESPACHO/DECISÃO 36ª Vara Cível - Juiz(a) Titular I Vistos. No caso, a cláusula de eleição de foro excede os limites da prerrogativa legal de eleger o foro e é considerada abusiva pelo Código de Processo Civil, já que não se vincula a nenhum parâmetro, sendo aleatória e aposta unilateralmente pela parte que elaborou o contrato, seja por conveniência própria ou por outras razões. Não há relação lógica do foro eleito com o endereço de nenhuma das partes, ou local do cumprimento da obrigação. Trata-se de desvirtuamento lógico-jurídico que, a reboque, causa o abarrotamento dos juízos da capital em razão da inexplicável obsessão por aqui litigar, ao mesmo tempo que extermina toda a possibilidade de um adequado planejamento estratégico para provisão de estrutura humana e material, necessária à adequada organização judiciária. É certo que o que dispõe o Código de Processo Civil dispõe que "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." (art. 63). Contudo, direito nenhum é absoluto e o próprio Código afirma, que quando abusiva, a cláusula de eleição, como no presente caso, não produz efeito, de modo que a declinação da competência pode ser declarada de ofício, conforme nova redação do art. 63 do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Neste Tribunal também já restou decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Redistribuição do feito, ex officio, à comarca na qual celebrado o negócio jurídico. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Negócio jurídico celebrado em Pontal/SP, mesma comarca em que domiciliada a ré. Eleição de foro em São Paulo/SP, que encerra abusividade e é contrário à regra disposta no inciso III, alínea "d" do art. 53 do Código de Processo Civil, que prevê a competência do foro onde a obrigação deve ser satisfeita. Possibilidade de declaração de ofício da ineficácia da cláusula prevista no §3º do art. 63 do Código de Processo Civil. Abusividade da cláusula de eleição de foro bem reconhecida. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075564-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024, grifei) Assim, como nenhuma das partes têm endereço na Comarca de São Paulo, nem, como dito, aqui deve ser cumprida a obrigação, declino, na forma do art. 63, § 5º, do CPC, da competência de ofício, considerando competente a Comarca de Osasco/SP. Contudo, aos 21de julho de 2025 foi implantado o sistema Eproc nas Varas do Foro Central da Capital, o que impossibilita a imediata redistribuição dos processos, em razão da incomunicabilidade dos sistemas judiciais EPROC e SAJ. Portanto, vista dos autos à parte autora para que, em quinze dias, diga se aguardará a implantação na Comarca de Osasco, prevista para 11/08/2025, ou se anui com o cancelamento do presente ajuizamento para ingresso no foro competente, o que se defere desde logo. Advirto que o silêncio será interpretado como anuência e, desde logo, determinado o cancelamento da distribuição. Com a manifestação, ao cartório para as providências cabíveis. Após o decurso do prazo recursal, ou renúncia pelo autor, remetam-se ao Distribuidor. Int. São Paulo, 30 de julho de 2025.

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Neusa Victor Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314215034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023019-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defe… Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual apresentada nestes autos. Inicialmente, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão da autora. Do mesmo modo, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. A requerida impugnou ainda a gratuidade de justiça concedida à autora. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 18/20 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. O réu arguiu, por fim, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não teria colacionado aos autos os extratos bancários, documentos essenciais à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a efetiva ocorrência dos descontos alegadamente indevidos. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A ausência dos extratos bancários na fase inicial do processo, não configura, por si só, inépcia da petição inicial. A inépcia está ligada à forma da peça processual, à clareza e inteligibilidade da causa de pedir e do pedido, e não à suficiência da prova que instrui a petição, de forma que não enseja a extinção prematura do processo por inépcia, razão pela qual afasto a preliminar. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato com o requerido e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, determino, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica no documento de fls. 126/127. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a)a judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançada no documento acima mencionado proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Por fim, considerando que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da contratação do empréstimo via cartão de crédito RMC e a restituição em dobro dos descontos realizados, para demonstrar a efetivação e a natureza dos descontos questionados, é essencial a juntada aos autos dos extratos bancários. No presente caso, embora se trate de relação de consumo e a inversão do ônus da prova seja possível, entendo que a prova da ocorrência do desconto que é o próprio fato constitutivo do direito da autora e o dano alegado é um documento de fácil acesso à parte que alega tê-lo sofrido. A apresentação dos extratos bancários é fundamental para que este Juízo possa analisar a verossimilhança das alegações e delimitar adequadamente a controvérsia, bem como para possibilitar a ampla defesa do réu. Desse modo, em observância ao princípio da cooperação processual e ao ônus da prova que incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e sem prejuízo de ulterior análise sobre a inversão do ônus da prova quanto à legalidade ou não do desconto caso os extratos sejam apresentados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários de sua conta onde o benefício é recebido, abrangendo o período dos supostos descontos. Advirto a parte autora que a ausência de apresentação dos extratos, sem justificativa plausível para tal, poderá implicar no reconhecimento da falta de prova do fato constitutivo de seu direito, com a consequente improcedência de seu pedido. Após a realização da perícia grafotécnica será decidida a respeito da necessidade da realização de prova oral. Intime-se. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Elton Euclides Fernandes x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 300203453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028175-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028175-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1114855-63.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Elton Euclides Fernandes - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltd… Processo 0028175-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1114855-63.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Elton Euclides Fernandes - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Processo nº 1072962-24.2025.8.26.0100

ID: 293612928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072962-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. A. E. B. A. L. F. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072962-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - D.B.A. - - L.F.B.A. - - E.B.A. - 1 - DANIELA BORGES ALVIM, LUIZ FERNANDO BORGES ALVIM e EDUARDA BORGES ALVIM ajuizaram aç… Processo 1072962-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - D.B.A. - - L.F.B.A. - - E.B.A. - 1 - DANIELA BORGES ALVIM, LUIZ FERNANDO BORGES ALVIM e EDUARDA BORGES ALVIM ajuizaram ação de nulidade/anulabilidade de atos societários e de afastamento e exclusão de sócios cumulada com pedidos de indenização e de tutela urgência em face de MARCELO HENRIQUE DE MARCH, TATIANE DOS ANJOS DE MARCHI e T-LEGAL SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA O MUNDO JURIDICO LTDA.. Alega-se em inicial que a sociedade T-LEGAL (anteriormente MARLUVIN PARTICIPACOES LTDA.) foi constituída em 09/08/2000 pelos sócios LUIZ CARLOS ALVIM e MARCELO HENRIQUE DE MARCHI, cada um com 50% do capital social. Em 19/01/2010, LUIZ CARLOS ALVIM tornou-se sócio majoritário da T-LEGAL, detendo 75% do capital social, enquanto o Réu MARCELO detinha 25%. Essa participação majoritária de 75% persistiu na 7ª Alteração societária (02/02/2011), a última antes do falecimento de LUIZ CARLOS ALVIM. Relata-se que autora DANIELA se casou com LUIZ CARLOS ALVIM, em 15/10/2005, e tiveram dois filhos, LUIZ FERNANDO BORGES ALVIM e EDUARDA BORGES ALVIM, que são coautores neste processo. Aponta-se que, após o falecimento de LUIZ CARLOS ALVIM em 29/06/2020, situações incomuns começaram a ocorrer, incluindo o sumiço do notebook do falecido, que reapareceu com o HD inutilizado, alegadamente por ter molhado. Ainda, é relatado que poucos dias após o óbito (em 09/07/2020), o réu MARCELO iniciou pressões e coações sobre a autora DANIELA, para definir questões empresariais e promover alterações societárias, aproveitando-se de sua fragilidade emocional e de seu controle financeiro sobre a T-LEGAL. Segundo consta da inicial, as coações continuaram nos dias seguintes, com o Réu MARCELO impondo prazos para a autora DANIELA tomar decisões, apesar de seus pedidos de tempo para analisar a situação, especialmente considerando a responsabilidade pelos filhos menores. Ademais, aduz-se que uma premissa falsa foi transmitida à autora DANIELA pelo réu MARCELO, no sentido de que a sucessão da participação do falecido sócio majoritário por sua família não seria possível sem negociação com ele. Além disso, enuncia a inicial que o réu MARCELO coagiu a autora DANIELA ao bloquear a distribuição de dividendos em agosto de 2020, para forçá-la a aceitar uma divisão de lucros temporária de 50% para cada parte (ele e os autores), embora ele tivesse apenas 25% do capital social da T-LEGAL. Posteriormente, o réu MARCELO exigiu que a divisão de lucros fosse alterada para 65% para ele e 35% para os Autores como condição para a autora DANIELA começar a participar do dia a dia da T-LEGAL (dezembro de 2020). Ainda, a inicial descreve que a 8ª alteração do contrato social incluiu os herdeiros na T-LEGAL conforme homologado no processo de inventário, conferindo 1/3 dos 75% (setenta e cinco por cento) do capital social a cada um dos autores. Por sua vez, a 9ª alteração é descrita como nula/anulável, uma vez que teria incorporado a One-Law (empresa na qual a autora DANIELA era majoritária e a ré TATIANE minoritária) à T-LEGAL e promovido um aumento de capital social. Ademais, a 9ª alteração também incluiu a retirada dos ora autores LUIZ e EDUARDA, que são menores, da sociedade T-LEGAL, sem alvará judicial e a título gratuito. Com essa alteração, a autora DANIELA se tornou minoritária na T-LEGAL, com 35% de participação, enquanto os réus MARCELO e TATIANE ficaram, juntos, com 65%. Ainda, narra-se que os réus MARCELO e TATIANE, em conjunto com a contabilidade, ocultaram da autora DANIELA a necessidade de autorização judicial para a retirada dos menores, e suas advogadas à época não mencionaram essa exigência. Além disso, menciona a inicial que o Réu MARCELO desautoriza a autora DANIELA perante funcionários, toma decisões unilaterais, e falha em apresentar balanços e informações financeiras desde 2020, ao passo que a ré TATIANE, embora não eleita administradora, atua em funções de gestão, excedendo seus poderes. Nesse sentido, aduz-se que os réus criaram uma espécie de "vigília" para intimidar a autora DANIELA e sua equipe, afastando profissionais. A situação escalonou até uma tentativa de agressão física do réu MARCELO contra a autora DANIELA no ambiente de trabalho em 28/01/2025, presenciada por funcionários, resultando na concessão de medida restritiva criminal contra ele. Ante exposto, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela de urgência e a procedência da ação, para os fins de reconhecimento/declaração da nulidade ou, ao menos, da anulabilidade da 9ª alteração ao contrato social da T-LEGAL, bem como de todos os atos, sobretudo societários e conexos, anteriores a esta e posteriores ao falecimento do sócio majoritário, LUIZ CARLOS ALVIM, exceto a 8ª alteração, para todos os efeitos; (2) a exclusão dos sócios e réus MARCELO e TATIANE da T-LEGAL ou, subsidiariamente, ao menos, o afastamento do primeiro da função de diretor/administrador e a exclusão da última; (3) a condenação dos réus MARCELO e TATIANE ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes os prejuízos financeiros e empresariais atinentes às participações societárias indevidamente tomadas e todos os efeitos decorrentes destas retroativamente, desde o falecimento do sócio majoritário, LUIZ CARLOS ALVIM, até a presente data, assim como em eventuais prejuízos após tramitação deste feito; e (4) a condenação dos réus MARCELO e TATIANE ao pagamento de indenização por danos morais à autora DANIELA, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). É o relatório. 2 - Abra-se vista ao Ministério Público. 3 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de junho de 2025, às 16 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: GUILHERME MOLINA (OAB 331826/SP), GUILHERME MOLINA (OAB 331826/SP), GUILHERME MOLINA (OAB 331826/SP), RAPHAEL MOLINA (OAB 299990/SP), RAPHAEL MOLINA (OAB 299990/SP), RAPHAEL MOLINA (OAB 299990/SP)

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Processo nº 1072962-24.2025.8.26.0100

ID: 293612931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072962-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. A. E. B. A. L. F. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOLINA

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Processo 1072962-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - D.B.A. - - L.F.B.A. - - E.B.A. - 1 - DANIELA BORGES ALVIM, LUIZ FERNANDO BORGES ALVIM e EDUARDA BORGES ALVIM ajuizaram aç… Processo 1072962-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - D.B.A. - - L.F.B.A. - - E.B.A. - 1 - DANIELA BORGES ALVIM, LUIZ FERNANDO BORGES ALVIM e EDUARDA BORGES ALVIM ajuizaram ação de nulidade/anulabilidade de atos societários e de afastamento e exclusão de sócios cumulada com pedidos de indenização e de tutela urgência em face de MARCELO HENRIQUE DE MARCH, TATIANE DOS ANJOS DE MARCHI e T-LEGAL SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA O MUNDO JURIDICO LTDA.. Alega-se em inicial que a sociedade T-LEGAL (anteriormente MARLUVIN PARTICIPACOES LTDA.) foi constituída em 09/08/2000 pelos sócios LUIZ CARLOS ALVIM e MARCELO HENRIQUE DE MARCHI, cada um com 50% do capital social. Em 19/01/2010, LUIZ CARLOS ALVIM tornou-se sócio majoritário da T-LEGAL, detendo 75% do capital social, enquanto o Réu MARCELO detinha 25%. Essa participação majoritária de 75% persistiu na 7ª Alteração societária (02/02/2011), a última antes do falecimento de LUIZ CARLOS ALVIM. Relata-se que autora DANIELA se casou com LUIZ CARLOS ALVIM, em 15/10/2005, e tiveram dois filhos, LUIZ FERNANDO BORGES ALVIM e EDUARDA BORGES ALVIM, que são coautores neste processo. Aponta-se que, após o falecimento de LUIZ CARLOS ALVIM em 29/06/2020, situações incomuns começaram a ocorrer, incluindo o sumiço do notebook do falecido, que reapareceu com o HD inutilizado, alegadamente por ter molhado. Ainda, é relatado que poucos dias após o óbito (em 09/07/2020), o réu MARCELO iniciou pressões e coações sobre a autora DANIELA, para definir questões empresariais e promover alterações societárias, aproveitando-se de sua fragilidade emocional e de seu controle financeiro sobre a T-LEGAL. Segundo consta da inicial, as coações continuaram nos dias seguintes, com o Réu MARCELO impondo prazos para a autora DANIELA tomar decisões, apesar de seus pedidos de tempo para analisar a situação, especialmente considerando a responsabilidade pelos filhos menores. Ademais, aduz-se que uma premissa falsa foi transmitida à autora DANIELA pelo réu MARCELO, no sentido de que a sucessão da participação do falecido sócio majoritário por sua família não seria possível sem negociação com ele. Além disso, enuncia a inicial que o réu MARCELO coagiu a autora DANIELA ao bloquear a distribuição de dividendos em agosto de 2020, para forçá-la a aceitar uma divisão de lucros temporária de 50% para cada parte (ele e os autores), embora ele tivesse apenas 25% do capital social da T-LEGAL. Posteriormente, o réu MARCELO exigiu que a divisão de lucros fosse alterada para 65% para ele e 35% para os Autores como condição para a autora DANIELA começar a participar do dia a dia da T-LEGAL (dezembro de 2020). Ainda, a inicial descreve que a 8ª alteração do contrato social incluiu os herdeiros na T-LEGAL conforme homologado no processo de inventário, conferindo 1/3 dos 75% (setenta e cinco por cento) do capital social a cada um dos autores. Por sua vez, a 9ª alteração é descrita como nula/anulável, uma vez que teria incorporado a One-Law (empresa na qual a autora DANIELA era majoritária e a ré TATIANE minoritária) à T-LEGAL e promovido um aumento de capital social. Ademais, a 9ª alteração também incluiu a retirada dos ora autores LUIZ e EDUARDA, que são menores, da sociedade T-LEGAL, sem alvará judicial e a título gratuito. Com essa alteração, a autora DANIELA se tornou minoritária na T-LEGAL, com 35% de participação, enquanto os réus MARCELO e TATIANE ficaram, juntos, com 65%. Ainda, narra-se que os réus MARCELO e TATIANE, em conjunto com a contabilidade, ocultaram da autora DANIELA a necessidade de autorização judicial para a retirada dos menores, e suas advogadas à época não mencionaram essa exigência. Além disso, menciona a inicial que o Réu MARCELO desautoriza a autora DANIELA perante funcionários, toma decisões unilaterais, e falha em apresentar balanços e informações financeiras desde 2020, ao passo que a ré TATIANE, embora não eleita administradora, atua em funções de gestão, excedendo seus poderes. Nesse sentido, aduz-se que os réus criaram uma espécie de "vigília" para intimidar a autora DANIELA e sua equipe, afastando profissionais. A situação escalonou até uma tentativa de agressão física do réu MARCELO contra a autora DANIELA no ambiente de trabalho em 28/01/2025, presenciada por funcionários, resultando na concessão de medida restritiva criminal contra ele. Ante exposto, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela de urgência e a procedência da ação, para os fins de reconhecimento/declaração da nulidade ou, ao menos, da anulabilidade da 9ª alteração ao contrato social da T-LEGAL, bem como de todos os atos, sobretudo societários e conexos, anteriores a esta e posteriores ao falecimento do sócio majoritário, LUIZ CARLOS ALVIM, exceto a 8ª alteração, para todos os efeitos; (2) a exclusão dos sócios e réus MARCELO e TATIANE da T-LEGAL ou, subsidiariamente, ao menos, o afastamento do primeiro da função de diretor/administrador e a exclusão da última; (3) a condenação dos réus MARCELO e TATIANE ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes os prejuízos financeiros e empresariais atinentes às participações societárias indevidamente tomadas e todos os efeitos decorrentes destas retroativamente, desde o falecimento do sócio majoritário, LUIZ CARLOS ALVIM, até a presente data, assim como em eventuais prejuízos após tramitação deste feito; e (4) a condenação dos réus MARCELO e TATIANE ao pagamento de indenização por danos morais à autora DANIELA, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). É o relatório. 2 - Abra-se vista ao Ministério Público. 3 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de junho de 2025, às 16 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: GUILHERME MOLINA (OAB 331826/SP), GUILHERME MOLINA (OAB 331826/SP), GUILHERME MOLINA (OAB 331826/SP), RAPHAEL MOLINA (OAB 299990/SP), RAPHAEL MOLINA (OAB 299990/SP), RAPHAEL MOLINA (OAB 299990/SP)

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Processo nº 1049973-24.2025.8.26.0100

ID: 279073645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049973-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1049973-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane da Silva - Vistos. 1. Não verifico nos autos o laudo pericial contábil que embas… ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1049973-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane da Silva - Vistos. 1. Não verifico nos autos o laudo pericial contábil que embasa a pretensão da presente demanda, que se trata de documento essencial à propositura da ação. Deverá a parte autora promover a juntada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver empréstimo bancário de alta soma de per se deter titularidade já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, observo que é crescente esse tipo de demanda repetitiva e genérica, o que gera preocupação institucional em casos como este. Causa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência do requerente, em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Nesse jaez, a parte autora reside em outro Estado e abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), tudo incompatível com a boa-fé objetiva e a alegada tamanha pobreza. Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário de alta monta leia-se possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Por fim, o pedido de antecipação de tutela não merece acolhimento. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. i) A uma, a narrativa da inicial, primo ictu oculi, carece de abertura do contraditório para apuração dos valores em que o autor apresentou para suscitar a abusividade do contrato, que beiram à aleatoriedade. Com efeito, as taxas impugnadas (fls. 3 tarifa de seguro, cadastro, avaliação, registro), foram previstas desde o inicio da contratação Em se tratando de relação contratual bancária, é imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária, razão pela qual o autor deve continuar efetuando o pagamento integral das prestações. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. ii) A duas, a capitalização mensal de juros por instituições bancária é possível. Historicamente, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura e recepcionada pela Constituição Federal de 1988), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Ademais, a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pelo autor, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que tenha havido a alegada onerosidade excessiva. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se.

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