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Condominio Edificio Estoril x Valeria De Camargo

ID: 328426323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135453-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ESTORIL

Polo Passivo:

VALERIA DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

CIBELE SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135453-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Estoril - Valeria de Camargo - 1. Defiro a penhora da integralidade do bem que ca… Processo 1135453-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Estoril - Valeria de Camargo - 1. Defiro a penhora da integralidade do bem que cabe à(o) executada(o) VALERIA DE CAMARGO, CPF 013.879.978-40, no imóvel descrito na matrícula nº 52983 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 190/194). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com o pedido de averbação (e-mail às fls. 184, demonstrativo do débito às fls. 185/189). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. 3. Concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para cumprimento dos itens abaixo, sob pena de desconstituição da penhora, fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC e arquivamento dos autos: I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo ou demais estados integrados ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto que será encaminhado ao endereço e-mail indicado pela parte. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em estado não integrado ao referido SREI, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. II. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o imóvel penhorado. III. Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, sob pena de nulidade. Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas. Na ausência de pessoas a serem intimadas nos termos do art. 799 do CPC, deve a EXEQUENTE indicar tal hipótese de maneira expressa nestes autos, responsabilizando-se. Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas. IV. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se. V. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do imóvel, PODE a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. Tal medida visa a proteção do credor. Assinalo que documentos comprobatórios de referidas pesquisas serão inevitavelmente exigidos para deferimento da alienação do bem. Caso o imóvel esteja localizado na capital, a pesquisa de débitos fiscais deverá ser comprovada, preferencialmente, com a juntada de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários. Na impossibilidade, deverá a exequente juntar extratos de Consulta e Pagamento de Dívidas(IPTU e Contribuição de melhoria/TRSD). Assinalo que a pesquisa por "Consulta e Pagamento de Dívidas Prefeitura São Paulo" em serviços de busca na internet, tais como Google e Bing, tem como primeiro resultado a página para expedição dos documentos. Para fins de intimação de órgão administrativos e/ou do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: CIBELE SANTOS DA CRUZ (OAB 172711/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP)

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Tom Empreendimentos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 335565196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009153-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOM EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009153-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tom Empreendimentos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 156/15… Processo 1009153-45.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tom Empreendimentos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 156/157 como emenda à inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ajuizada por TOM EMPREENDIMENTOS LTDA, representada por RAFAEL TARDINI MONTEIRO, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega, em síntese, ter contratado plano de saúde coletivo empresarial com a ré. Contudo, em 16/06/2025, solicitou a rescisão contratual, ocasião em que a demandada exigiu cumprimento de 60 dias de aviso prévio, exigindo o pagamento das mensalidades do período. Pugna a parte autora pela concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar os valores contestados posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde contratado, bem como de negativar seu nome. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, evidente a probabilidade do direito, uma vez que há indícios de abusividade da cláusula contratual, em contratos de plano de saúde, que estipula cobrança de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, confirmando tutela de urgência para rescindir contrato de plano de saúde e declarar inexigível débito por multa de cancelamento antecipado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, tornando a cobrança abusiva e inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027767-50.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Ainda, demonstrado o perigo de dano, haja vista a possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos contestados. Diante do exposto, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida se abstenha de efetuar cobranças relativas a débitos posteriores ao pedido da autora de cancelamento do plano de saúde coletivo objeto da presente ação, bem como se abstenha de inserir o nome da autora no rol de inadimplentes, sob pena de multa de R$5.000,00 até o limite de R$20.000,00 por ato que descumpra esta decisão. Esta decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à parte demandada, para fins de cumprimento da ordem judicial, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) A parte ré apresentou, de maneira precoce, a sua contestação (fls. 74/79), de modo que reputo-a citada. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida tome ciência dos documentos apresentados à fls. 156/429 e, se for o caso, complemente sua contestação. Em seguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. 4) Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO (OAB 323783/SP)

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Yasmim Ferreira Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326899166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158345-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158345-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmim Ferreira Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. YASMIM FERREIRA BRITO ajuizou ação e… Processo 1158345-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmim Ferreira Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. YASMIM FERREIRA BRITO ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega que é usuária ativa da plataforma Instagram, para comunicação com amigos, conhecidos e colegas. Narra que no dia 30/09/2024, recebeu notificação da empresa ré informando que sua conta @y_fbrito fora suspensa por ter outra consta da plataforma que não segue as regras da comunidade, sem informar precisamente qual era infração. Aduz que não praticou nenhuma conduta que pudesse violar os termos e diretrizes da plataforma. No mérito, requer procedência do pedido para determinar que a requerida reative a conta da autora (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 8/16). Regularmente citada (fl. 33), a parte ré ofertou contestação (fls. 34/61). Sustenta que não existe censura prévia na plataforma, mas, por regras básicas de convivência, é preciso seguir as políticas da plataforma, com as quais a autora concordou ao criar sua conta. Alegou que a autora violou diretrizes da comunidade. Defende a liberdade contratual e a impossibilidade de compelir o provedor a permanecer contratado. Aduz que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que obrigue os provedores de aplicações de internet a coletarem ou guardarem outros dados, como os pleiteados pela autora. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 62/80). Sobreveio réplica (fls. 85/90). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a parte requerida suspendeu o perfil da autora de forma imotivada. Aliás, tão imotivada que sequer em juízo a requerida trouxe as provas dos motivos que a levaram a impor a sanção à parte autora. Muito embora a parte ré possa remover ou restringir conteúdo publicado em contas de sua plataforma que ofendam os padrões estabelecidos nos termos de uso, se decidir fazê-lo deverá indicar o motivo de tal penalidade. Nesse ponto, embora a parte requerida tenha sustentado não ser permitido à autora violar os termos de uso da plataforma, nada há a demonstrar, concretamente, que tal violação tenha de fato ocorrido. De outro lado, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório e nada há, nos autos, que desabone a conduta da parte autora ou que indique, minimamente, que ela possa ter agido de forma contrária aos padrões estabelecidos pela ré. A falta de demonstração, de forma clara e circunstanciada, acerca do motivo de suspensão da conta na plataforma digital (até mesmo judicialmente em contestação), retira a faculdade de a ré assim agir. A propósito, precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais - Desativação das contas doInstagram, sob pretexto de violação aos termos de uso - Autora que atua como influenciadora digital e utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Em momento algum o recorrido individualizou a conduta praticada pela recorrente para demonstração de violação aos Termos de Uso do aplicativo - Apelado que não juntou um único documento capaz de demonstrar que a suplicante não poderia manter a conta noInstagram, por expressa violação à política do serviço fornecido gratuitamente, ônus que a ele competia - Não era o caso de julgar o pedido extinto, por perda do objeto, mas acolhê-lo, tornando definitiva a tutela, por reconhecimento do réu - Autora que informou que a desativação de sua conta noInstagramocorreu em 11 de maio de 2022, tendo ajuizado a presente demanda no dia seguinte e obtido a liminar para reativação da conta, em junho de 2022, em grau recursal - Por cerca de um mês a autora ficou privada de se comunicar com seus seguidores e realizar suas atividades como influenciadora digital no aplicativo por ela escolhido - Importa considerar que em tal atuação as publicações são quase que diárias, mas aexclusãodoperfilda usuária sem qualquer justificativa doInstagram, não a impediu totalmente de exercer suas atividades comerciais e expor suas atividades diárias, diante da existência de outros aplicativos, comoFacebook, Youtube; fato que deve ser considerado no arbitramento da indenização almejada - Ainda assim, aexclusãodoperfilda apelante foi arbitrária e semprovada justificativa da violação aos termos de uso, tendo a autora de se socorrer do Judiciário para voltar a usar a ferramenta de sua escolha para uso comercial e pessoal, que durou por um mês, período significativo considerando o usual conteúdo quase que diário do aplicativo - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 6.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente a demanda e fixar indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido" (Apelação cível n. 1001412-13.2022.8.26.0572, rel. Des. Hélio Faria; j. em 01/03/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em reativar o perfil da autora indicado na inicial, preservando os dados e informações inalterados e, em consequência, defiro a tutela provisória requerida. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa atualizado. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Santarem Alimentos Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 311489015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152816-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTAREM ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE BRISQUILIARI BOVO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1152816-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santarem Alimentos Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Juiz(a) de Direit… Processo 1152816-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santarem Alimentos Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral em que a parte autora aduz, em síntese que atua no ramo alimentício na qual mantém vários equipamentos, necessários para conservação de seus produtos, com voltagem 220V. Relata que em março/2024 a região sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica, culminando na interrupção total da energia fornecida pela ré, no período entre 19/03/2024 a 29/03/2024, impossibilitando o funcionamento de seus equipamentos. Na tentativa de conter os prejuízos sofridos foram alugado geradores. Alega que o fornecimento foi restabelecido somente no dia 29/03/2024. Tentou solução administrativa, porém sem êxito. Em sede de contestação, a parte ré alega ausência de comprovação dos fatos alegados. Sustenta que a oscilação pode ocorrer por diversos fatores, incluindo o uso inadequado dos equipamentos e das instalações elétricas. Ademais, defende inexistência de dano material e moral. Houve réplica (fls. 149/155). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). No caso em tela, a relação estabelecida é de consumo e está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e a parte autora é a destinatária final. A controvérsia reside na interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da requerida, no período de 19/03/2024 a 29/03/2024. Assim, cabia a requerida comprovar que os serviços foram integralmente prestados e efetivamente utilizados pela parte autora. Contudo, a parte ré desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que a oscilação no fornecimento pode ocorrer por fatores diversos, colocando a culpa exclusivamente no consumidor, não resolve a controvérsia. Era ônus da ré demonstrar que, no período indicado na inicial, não teria ocorrido a oscilação e interrupção no fornecimento de energia elétrica. Contudo, deixou de trazer aos autos documentos que comprovassem a inexistência da oscilação alegada na inicial e consequentemente a regular prestação dos serviços. Ademais, a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista ser pessoa de direito privado e prestadora de serviço público. Assim, responde por danos causados ao consumidor independentemente de aferição de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade e os danos causados. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Energia elétrica. Queima de eletrodomésticos decorrente de descarga elétrica. Pedido de ressarcimento realizado na via administrativa que restou indeferido. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária de serviço público. Nexo de causalidade bem demonstrado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos demandantes (art. 373, II, do CPC). Concessionária que, no entanto, se limitou a sustentar a ausência de falha na prestação do serviço de forma absolutamente genérica. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009152-46.2022.8.26.0564; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). A empresa ré, sendo fornecedora de serviços de eletricidade deve tomar os devidos cuidados a fim de resguardar os seus consumidores de danos. No mais, a parte autora anexou aos autos a fatura de locação e a nota fiscal dos equipamentos necessários para manutenção de sua atividade, assim faz jus ao reembolso da quantia despendida. Analiso o dano moral. Em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral se refere à honra objetiva. Nesse sentido, para que a pessoa jurídica seja indenizável por dano moral é imprescindível que haja lesão à imagem, reputação e bom nome da empresa no mercado. No caso, a parte autora apresentou problemas perante seus clientes, diante da dificuldade de entrega da mercadoria, causando abalo comercial (fl. 09). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para a requerente. Diante da situação, e como forma de desestímulo na reiteração do ato lesivo, entendo que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta com fundamento no artigo 487, inciso I do código de processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da indenização pelo dano material indicado na inicial com a incidência de correção monetária desde a data do desembolso e juros legais desde a citação e, ainda, indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente e com juros legais a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GIUSEPPE BRISQUILIARI BOVO (OAB 449889/SP)

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Banco Safra S/A x B & D Imperio Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 308926581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028780-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

B & D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

LENO FERREIRA DA SILVA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA

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Processo 0028780-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1000287-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - B & D Imperio Distribui… Processo 0028780-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1000287-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - B & D Imperio Distribuidora de Bebidas Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por BANCO SAFRA S/A em face de B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e LEANDRO DE SOUZA QUINTÃO, alegando que os executados no processo principal (1000287-68.2022.8.260100) estariam se utilizando do CNPJ desta empresa (primeira requerida) para fraudar a execução promovida contra eles, por meio de uma suposta sucessão fraudulenta. Sustentou que há elementos indicativos dessa fraude, apontando: (i) semelhança entre o nome fantasia da empresa executada e a razão social do primeiro requerido; (ii) coincidência ou proximidade de endereços; (iii) objetos sociais similares; e (iv) uso do CNPJ da empresa requerida para operar o negócio dos executados. Requereu, assim, a responsabilização direta do sócio (segundo requerido "Leandro") e da empresa requerida, buscando a satisfação do débito. Citados, os requeridos B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e LEANDRO DE SOUZA QUINTÃO apresentaram contestação às fls. 272/303 alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que o segundo requerido "Leandro" adquiriu a empresa "D B Império" de pessoa que nunca realizou negócio com os executados. Disse que o banco não trouxe elemento que aponte a existência de uma interseção entre a empresa executada JHONNY MUNIZ DO AMARAL LEITE -ME e o primeiro requerido, B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e ainda com a Sra. Thayna Albuquerque Pacheco Prado. Afirmou que inexistem os requisitos do art. 50 do Código Civil. Pediu, enfim, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deu-se a réplica às fls. 346/362 onde o banco rebateu as teses de defesa e reiterou os pedidos iniciais. O agravo de Instrumento de nº 2297550-40.2024.8.26.0000 interposto pelos requeridos foi provido para revogar a liminar de arresto de bens, eis a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO AÇODADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO." Facultada a especificação de provas e indagadas quanto ao interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (cf. fl. 417), manifestaram-se as partes às fls. 420/421 (banco) e às fls. 422/425 (parte requerida), requerendo o julgamento antecipado da lide. Encerrada a instrução, o feito foi encaminhado para a fila digital de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção probatória, utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, porquanto a legitimidade para figurar no polo passivo do incidente deve ser analisada no mérito, em momento oportuno. No mérito a ação não procede. Vejamos. Trata-se de incidente objetivando a inclusão dos requeridos (empresa e seu sócio) no polo passivo da execução de título extrajudicial de nº 1000287-68.2022.8.26.0100 com alegação de sucessão empresarial fraudulenta. Pois bem, após detida análise dos autos, observo que a parte autora não logrou demonstrar, por meio de provas robustas e inequívocas, a existência dos pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica que justifique a responsabilização direta dos sócios ou de terceiros (CC, art. 50 e CPC, art. 373, I). Conforme consta, a execução principal foi ajuizada em face da pessoa jurídica "Jhonny Muniz do Amaral Leite" (Império das Bebidas Maricá - CNPJ nº 30.287.414/0001-04) e da pessoa física de mesmo nome, estando o presente incidente apensado a esse processo. Contudo, não há qualquer demonstração, mesmo após a utilização da ferramenta SNIPER, de vínculos societários, patrimoniais ou de gestão entre os executados e os requeridos ora demandados (v. fls. 247/258 do principal). Destaca-se que o segundo requerido, Sr. Leandro de Souza Quintão, adquiriu a totalidade das cotas sociais da empresa "B D Império Distribuidora de Bebidas Ltda" em junho de 2023 (v. fls. 322/324), inexistindo qualquer relação de sucessão empresarial fraudulenta ou indício de fraude em desfavor dos credores da execução principal. Nesse aspecto, ainda que a argumentação da parte autora pautou-se apenas em semelhanças formais entre as empresas, nome fantasia, endereço e objeto social, o que, isoladamente, não configura abuso da personalidade jurídica, tampouco prova a alegada fraude ou confusão patrimonial exigida pelo art. 50 do Código Civil. Lado outro, restou comprovado nos autos (v. fls. 311/332) que a empresa requerida foi adquirida pelo segundo demandado "Sr. Leandro" de "Thayná Albuquerque Pacheco Prado", a qual não possui nenhum vínculo familiar, patrimonial ou comercial com o executado "Jhonny" e sequer figura na execução principal. Verifica-se, por fim, que a medida cautelar anteriormente deferida, consistente no arresto cautelar dos recebíveis da empresa requerida, já teve seus efeitos suspensos por decisão do Tribunal, justamente por reconhecer a fragilidade dos argumentos apresentados pelo banco autor (v. fls. 379/391). Diante do exposto, rejeito o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Deixo de condenar em sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Sem custas em aberto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Ausência de interesse público ou violação do direito de privacidade dos autores a justificar a medida. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível a fixação de honorários de sucumbência em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de mero incidente. Precedentes do C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...).(TJSP; Agravo de Instrumento 2105033-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" (grifei) Int. - ADV: CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA (OAB 117253/RJ), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LENO FERREIRA DA SILVA (OAB 107694/RJ)

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Processo nº 1000672-34.2025.8.26.0060

ID: 319768249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-34.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (… Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia dos extratos bancários de contas abertas no CNPJ do produtor rural dos últimos três meses. Eventual declaração de inexistência, deverá estar acompanhada do extrato REGISTRATO; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; C) comprovante de cadastro perante a Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação Todavia, não apresentou extrato de conta aberta sob titularidade do CNPJ, tampouco comprovante registrato, nem mesmo extrato recente da conta da pessoa física; não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito; não apresentou comprovante de cadastro do CNPJ perante a Receita Federal, deixando de cumprir integralmente a decisão de fls. 341/6. Ademais, juntou extrato de conta da pessoa física, junto a instituição Nu bank, referente a movimentação de março/2025, na qual consta entradas superiores a R$ 18.000,00 mensais (fls. 357) e extrato de consulta de veículos no qual se aponta a existência de 4 automóveis vinculados ao CPF do autor: Toyota Hilux, Chevrolet S10, VW/Gol e Fiat/Uno (fls. 377). Nesse contexto, com a omissão de documentos solicitados e dado o teor dos documentos apresentados, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ademais, diante da existência de indícios de advocacia predatória, parte autora também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: A) comprovante de endereço em seu nome: No mesmo prazo, deverá ser juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao mês de junho/2025, já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês de março e está em nome de terceiro. B) Procuração específica com firma reconhecida: Acrescenta-se também que em observância ao Comunicado nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o autor está representado por escritório sediado em Toledo, Estado do Paraná, cidade com mais de 700 km de distância do local de residência do autor, deverá juntar, no mesmo prazo, procuração específica com firma reconhecida. Todavia, deixou de apresentar tanto a procuração solicitada quanto o comprovante de endereço. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) REVISIONAL. Contrato bancário. Inépcia ao atendimento de determinação da emenda. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP Apelação Cível 1000535-86.2024.8.26.0060; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 4.850,73, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR)

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Processo nº 1201801-04.2024.8.26.0100

ID: 297070731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1201801-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NEMER COMPRIDO JOãO GABRIEL COMPRIDO NETO JULIANA NEMER COMPRIDO ROSSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LIMA GALVAO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201801-04.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sub-rogação de Vinculo - Ana Carolina Nemer Comprido - - Juliana Nemer Comprido Rossini - - João Gabriel Comprid… Processo 1201801-04.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sub-rogação de Vinculo - Ana Carolina Nemer Comprido - - Juliana Nemer Comprido Rossini - - João Gabriel Comprido Neto - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Ana Carolina Nemer Comprido, Juliana Nemer Comprido Rossini e João Gabriel Comprido Neto, no qual requerem, em procedimento de jurisdição voluntária, a extinção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas n.º 207.879 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e n.º 26.396 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã-SP, conforme disposto em testamento lavrado pelo genitor dos requerentes, Sr. Reinaldo, falecido em 27/02/2024. Relatam os requerentes que as cláusulas restritivas foram estabelecidas no ano de 2011, em momento no qual ainda não detinham plena estabilidade pessoal, profissional e financeira, realidade esta que se alterou profundamente com o passar do tempo. Atualmente, os requerentes são pessoas plenamente capazes, com carreiras profissionais consolidadas e independência financeira, o que afasta a justa causa que, à época, motivou o testador a impor os gravames. Aduzem ainda que os imóveis gravados vêm gerando ônus e prejuízos concretos aos herdeiros, especialmente em razão de condomínio forçado e inviabilidade de uso dos bens, o que descaracteriza a função social da propriedade. Comprovam que não possuem pendências financeiras, dívidas ou ações judiciais em curso, o que afasta qualquer risco de dilapidação patrimonial em caso de alienação dos bens (folhas 01/15). A inicial foi instruída com os documentos acostados às folhas 16/133. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido merece acolhimento. Nos termos do artigo 1.848 do Código Civil, é permitido ao testador impor cláusulas restritivas sobre os bens da legítima, desde que haja justa causa declarada no testamento. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao se dedicar sobre a matéria, fixou entendimento no sentido de que para o cancelamento de cláusula de inalienabilidade, faz-se necessária a observância dos seguintes critérios: a) inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial dos proprietários ou de seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapidação do patrimônio); b) manutenção do patrimônio gravado que, por causa das circunstâncias, tenha se tornado origem de um ônus financeiro maior do que os benefícios trazidos; c) existência de real interesse das pessoas cuja própria cláusula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrimônio e, consequentemente, um mais alto nível de bem-estar, como é de se presumir que os instituidores das cláusulas teriam querido nessas circunstâncias; d) ocorrência de longa passagem de tempo; e, por fim, e) nos casos de doação, se já sejam falecidos os doadores. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgamento em que esse entendimento foi assentado pela Corte Cidadã: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DOAÇÃO. IMÓVEL RURAL. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART.1.848DOCÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade melhor promoveria os direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, e se existente ou não justa causa para o levantamento dos gravames no imóvel rural dos recorrentes. 3. No caso, a alegação de afronta aos arts.2º,3ºe37do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art.1.848doCC/2002, por meio de interpretação sistemática e teleológica. 4. A possibilidade de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituída pelos doadores depende da observação de critérios jurisprudenciais: (i) inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial dos proprietários ou de seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapidação do patrimônio); (ii) manutenção do patrimônio gravado que, por causa das circunstâncias, tenha se tornado origem de um ônus fin anceiro maior do que os benefícios trazidos; (iii) existência de real interesse das pessoas cuja própria cláusula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrimônio e, consequentemente, um mais alto nível de bem-estar, como é de se presumir que os instituidores das cláusulas teriam querido nessas circunstâncias; (iv) ocorrência de longa passagem de tempo; e, por fim, nos casos de doação, (v) se já sejam falecidos os doadores. 5. Na hipótese, todos os critérios jurisprudenciais estão presentes. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 2.022.860/MG, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso concreto, os documentos juntados aos autos, notadamente a certidão de óbito do testador, as certidões negativas, o testamento, a escritura de inventário e os comprovantes de situação financeira dos requerentes, demonstram que todos os requisitos foram devidamente atendidos. A cláusula de inalienabilidade, de acordo com o próprio testamento, foi estabelecida por prazo certo de 5 anos após o falecimento, o que já revela, desde logo, a limitação temporal da intenção do testador. Ocorre que o testamento data de 2011, sendo que o falecimento ocorreu apenas em 2024, ou seja, decorreu significativo lapso temporal entre o ato de disposição e o início de sua eficácia. Ademais, restou comprovado que a manutenção das cláusulas, além de não mais se justificar à luz da realidade fática e patrimonial dos herdeiros, acarreta prejuízos concretos, tanto aos próprios requerentes quanto a terceiros, prejudicando a função social da propriedade. Assim, diante da ausência de justa causa atual, e com base na interpretação sistemática do art. 1.848 do Código Civil, em harmonia com os princípios da função social da propriedade e da autonomia privada, impõe-se o afastamento das cláusulas impostas pelo testador. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ana Carolina Nemer Comprido, Juliana Nemer Comprido Rossini e João Gabriel Comprido Neto para autorizar a extinção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre os imóveis registrados sob as matrículas: n.º 207.879 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; n.º 26.396 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã-SP. Fica autorizada a lavratura de alvará judicial para cancelamento dos referidos gravames perante os respectivos Cartórios de Registro de Imóveis. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por analogia ao procedimento de jurisdição voluntária, na ausência de litígio e de benefício econômico imediato. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás judiciais. P.I.C. - ADV: ROBERTO LIMA GALVAO MORAES (OAB 246530/SP), ROBERTO LIMA GALVAO MORAES (OAB 246530/SP), ROBERTO LIMA GALVAO MORAES (OAB 246530/SP)

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Processo nº 1000814-05.2025.8.26.0459

ID: 293327992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-05.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONMATRE EDUCAçãO E DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Poi… Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Ademais, a jurisprudência admite a fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência, de modo que pode ser concedida aquela que melhor se amolda ao caso concreto. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso em tela, presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, a parte autora informa que lhe estão sendo cobrado valores referentes a a aplicação do artigo 17 da RN 195 da ANS, que foi revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020, o que evidencia, nesta análise perfunctória, a presença da probabilidade do direito afirmado. Há, também, perigo de dano à autora, decorrente da possibilidade de negativação em decorrência de débito aparentemente inexigível. De outro giro, inexiste o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a legalidade do débito rechaçado, a requerida poderá retomar a cobrança da dívida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, ajuizada por Rdd Transportes Ltda., declarando a rescisão do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade de valores após a data de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do aviso prévio em contrato de plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias é abusiva, conforme reconhecido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cuja decisão, com eficácia erga omnes, anulou a exigência de fidelidade contratual e a cobrança de valores em razão da rescisão antecipada. 5. A Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, reforçando a ilegalidade da cobrança após o pedido de cancelamento. 6. Assim, a rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a parte autora ser compelida a pagar valores referentes ao "aviso prévio". IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1160113-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Dessa forma, considerando que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a evidenciar os fatos constitutivos do direito do requerente, existindo também perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela provisória para DETERMINAR: a) a suspensão da cobrança das parcelas indicadas na exordial, até decisão final desta lide; b) a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora, junto aos serviços de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Associacao Parceiros Da Educacao Para A Vida x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 290712406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151458-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PARCEIROS DA EDUCACAO PARA A VIDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

NORBERTO LOMONTE MINOZZI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANDRÉ GABRIEL HATOUN FILHO

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Processo 1151458-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associacao Parceiros da Educacao para A Vida - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 1151458-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associacao Parceiros da Educacao para A Vida - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 228/234: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da sentença (fls. 221/225) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença padece de omissão, porquanto deixou de fixar prazo para cumprimento da obrigação de fazer e de cominar multa (astreintes), o que, segundo alega, poderá ensejar dificuldades no cumprimento da obrigação imposta. Ainda, insurge-se contra a fixação da sucumbência recíproca, por entender que houve prevalência de sua pretensão principal. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). A decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia posta, com fundamentação clara e coerente. Quanto à alegada omissão pela ausência de estipulação de astreintes e de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não há nulidade ou omissão a ser sanada. A eventual necessidade de fixação de multa coercitiva, bem como a estipulação de prazo para cumprimento da obrigação, deverá ser apreciada, se for o caso, em sede de incidente de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse momento processual oportuno, será possível analisar eventual descumprimento da obrigação imposta e, se pertinente, aplicar as medidas executivas cabíveis, inclusive a imposição de multa diária (astreintes). No que se refere à alegação de erro quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, não se verifica vício passível de correção por embargos de declaração. O fundamento da sucumbência recíproca foi expressamente consignado na sentença, sendo o inconformismo da parte embargante mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que deve ser manejado pela via recursal adequada, não sendo cabível por meio dos embargos declaratórios. No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. Fls. 235/242: Diante da rejeição dos embargos de declaração, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária, observando-se ainda o prazo para eventual interposição de apelação própria. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo (seção de Direito Privado) com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Em cumprimento ao Provimento CG n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021, aponto que o valor do preparo relativo ao recurso apresentado às fls. 235/242 corresponde a R$ 185,77, sendo recolhidos R$ 210,00 às fl. 243/244. Intime-se. - ADV: NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRÉ GABRIEL HATOUN FILHO (OAB 155944/SP)

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Processo nº 1000665-42.2025.8.26.0060

ID: 331487494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000665-42.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTINA RISSE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000665-42.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Cristina Risse dos Reis - Vistos. Cuida-se de ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para dec… Processo 1000665-42.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Cristina Risse dos Reis - Vistos. Cuida-se de ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito proposta por Karina Cristina Risse dos Reis em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Determinada Emenda à Inicial no prazo de 15 dias, devidamente fundamentada ante indícios de litigância predatória (fls. 36/42). A parte autora pleiteia dilação de prazo (fls. 49), deferido fls. 50, advertido que se seriam improrrogáveis. Às fls. 53, peticiona pedindo nova dilação sem nenhum documento comprovatório do alegado. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Indefiro nova concessão de prazo visto que fora concedido tempo hábil suficiente para o cumprimento das determinações retro, bem como com ampliação (fls. 50). Em que pese a alegação genérica de que autora se encontra passando por problemas de saúde (fls. 53), nada comprova nesse sentido. Vislumbra-se que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Todavia, deixou de apresentar os referidos documentos para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, tampouco recolheu as custas de ingresso, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 36/42. Nesse contexto, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ademais e, sobretudo, a requerente também foi intimada para, no mesmo prazo, juntar aos autos: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Documentos solicitados com fundamento no Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e comunicado CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, conforme enunciados/artigos transcritos na decisão de fls. 36/42, em decorrência dos seguintes indícios de litigancia predatória: A) Os autos foram distribuídos com pedido de tramitação em segredo de justiça. B) Escritório dos advogados está localizado na cidade de São Paulo - SP, local distante há aproximadamente 600 km do município de residência da autora. C) Procuração confere poderes de pesquisas de forma ampla, perante várias empresas e poder público e está assinada de forma eletrônica. D) Demanda versa sobre reconhecimento de prescrição de dívida proposta em razão de anotação em plataforma digital e veio desacompanhada de prévio requerimento administrativo. Todavia, deixou de cumprir com a Emenda. Logo, de rigor, o indeferimento da petição inicial. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Conforme, enunciado 13 da Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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