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Processo nº 1056917-42.2025.8.26.0100

ID: 335102521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1056917-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EIDMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MANDELBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056917-42.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Eidman Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da cau… Processo 1056917-42.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Eidman Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. 2.1 Eventual emenda da mora deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, com pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da N° Lei 8.245/1991, quais sejam: (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (c) os juros de mora e (d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 2.2 Não será admitida a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei Nº 8.245/1991. 2.3 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2.4 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 2.5 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 3.2 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP)

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Nilda Maria Da Silva Fernandes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303750875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003276-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003276-42.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003276-42.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nilda Maria da Silva Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA NÃO PACTUADA E VÍCIO DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE NILDA MARIA DA SILVA FERNANDES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA CONTRA O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POSTULAVA-SE A NULIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA PRICE PELO GAUSS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA RECONHECEU A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS E AFASTOU A ABUSIVIDADE, CONDENANDO A AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO NOS CONTRATOS FIRMADOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A ADOÇÃO DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (TABELA PRICE) SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, COM SUBSTITUIÇÃO DO REGIME COMPOSTO POR SISTEMA DE JUROS SIMPLES (GAUSS).III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. A ANÁLISE DOS CINCO CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRA QUE TODOS CONTÊM CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE AS TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS, REVELANDO A ADOÇÃO DO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA E A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO AO DESTACAR, NOS QUADROS-RESUMO CONTRATUAIS, OS VALORES FINANCIADOS, VALOR LIBERADO, VALOR TOTAL A PAGAR, NÚMERO E VALOR DAS PARCELAS, ENCARGOS INCIDENTES, CET, SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO E DECLARAÇÕES DE CIÊNCIA DA CONTRATANTE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 539 DO STJ, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL NO CONTRATO. A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ. A ADOÇÃO DA TABELA PRICE É COMPATÍVEL COM A CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA E NÃO IMPLICA ANATOCISMO OU ILEGALIDADE, DESDE QUE AUSENTE CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VENCIDOS. O SISTEMA GAUSS NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES CONTRATADAS, POIS OS CONTRATOS PREVEEM EXPRESSAMENTE O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA, SENDO LEGÍTIMA A FÓRMULA DE AMORTIZAÇÃO UTILIZADA. INEXISTINDO CLÁUSULAS ABUSIVAS OU VÍCIO INFORMACIONAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EXPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. 2. A ADOÇÃO DA TABELA PRICE É VÁLIDA E NÃO IMPLICA ANATOCISMO, DESDE QUE OS JUROS INCIDAM SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E NÃO SOBRE JUROS VENCIDOS. 3. O DEVER DE INFORMAÇÃO É ATENDIDO QUANDO OS CONTRATOS CONTÊM QUADROS-RESUMO E CLÁUSULAS DESTACADAS COM A DESCRIÇÃO DOS ENCARGOS, VALORES E METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO, ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, E 51, § 1º; CC, ARTS. 354; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; MP 2.170-36/2001; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º Andar

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Vall Plast Comércio De Embalagens Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306182769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002694-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALL PLAST COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002694-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Vall Plast Comércio de Embalagens Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. VALL PLAST COMÉRCIO … Processo 1002694-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Vall Plast Comércio de Embalagens Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. VALL PLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega que atua no ramo de comercialização de embalagens. Narra que abriu uma conta corrente no banco réu em 01.11.24, que foi bloqueada no dia 26.11.24, em razão de suspeita de fraude. Afirma que forneceu todos os documentos solicitados pelo banco para o esclarecimento da questão, mas que a conta não foi liberada. Aduz que o réu comunicou o encerramento unilateral da conta no dia 06.12.24, estipulando o prazo de trinta dias para a retirada dos valores depositados. Sustenta que continuou a receber pagamentos na conta e que não conseguiu sacar o dinheiro. Alega que R$ 424.341,16 se encontram bloqueados. Pede a condenação do réu a liberar os valores bloqueados na conta e a pagar indenização por danos morais, de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 72. O réu apresentou contestação às fls. 78/85, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, sustenta que a conta da autora foi bloqueada por suspeita de fraude, nos termos da regulação do BACEN, e que foi encerrada por desinteresse comercial. Afirma que a conta foi desbloqueada no dia 17.12.24 para a retirada dos valores. Réplica às fls. 125/136. A tutela de urgência foi deferida às fls. 137. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois esse corresponde ao proveito econômico que a autora espera obter com a procedência da demanda. Passo ao exame do mérito. A suspensão da conta no caso de suspeita de fraude e o seu encerramento são duas condutas possíveis e legais, pois baseadas em regulações específicas do BACEN. Todavia, essa não é a discussão central dos presentes autos. A autora contesta principalmente a manutenção do bloqueio por suspeita de fraude mesmo após o encerramento da conta e a comunicação de que os valores poderiam ser sacados. A ré alegou que a conta foi desbloqueada no dia 17.12.24, mas há prova contundente de que o bloqueio continuava ativo em janeiro de 2025 (fls. 47/49), sem qualquer justificativa para a manutenção ou previsão de liberação dos valores. A partir do momento em que há a suspensão por suspeita de fraude, o banco deve priorizar a análise da situação para apresentar com celeridade uma conclusão sobre o destino dos valores. No caso, não há prova de que o réu tenha apresentado justificativa concreta para a suspeita que motivou o bloqueio nem conclusão sobre a análise do processo, o que resultou no bloqueio de cerca de R$ 400.000,00 entre dezembro de 2024 e abril de 2025 sem qualquer reconhecimento da alegada fraude, em prazo evidentemente irrazoável. Visto isso, o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer de liberar os valores de titularidade da autora depositados na conta bloqueada merece ser acolhido, pois ausente justificativa para a manutenção da restrição. Eventual cobrança de tarifas indevidas durante o período de bloqueio deve ser discutida em demanda própria, pois não faz parte da causa de pedir apresentada na inicial. De outro modo, não há que se falar na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, pois esses dependem, para as pessoas jurídicas, de prova do dano causado à sua imagem no mercado, e não há qualquer evidência de que essa situação tenha tido repercussões públicas. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a liberar os valores bloqueados na conta de titularidade da autora. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão ambas as partes com as custas processuais, na proporção de metade para cada uma, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da obrigação de fazer, em favor da autora, e em 10% do valor atualizado do pedido desacolhido, em favor do réu. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAMELA ROBERTA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 359555/SP)

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Processo nº 1059148-42.2025.8.26.0100

ID: 307775531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059148-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A D CERRADO RESTAURAçãO, LAYSSA GONCALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DO ESPIRITO SANTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1059148-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A D Cerrado Restauração, - - Layssa Goncalves Siqueira - Cediço na jurisprudência dest… Processo 1059148-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A D Cerrado Restauração, - - Layssa Goncalves Siqueira - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: STEPHANIE DO ESPIRITO SANTO (OAB 184656/MG), STEPHANIE DO ESPIRITO SANTO (OAB 184656/MG)

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Wesley Henrique De Lucena Rocha x Ana Paula De Oliveira Violino

ID: 300824199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006671-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE DE LUCENA ROCHA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA VIOLINO

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN WIELEWSKI BOTELHO

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Processo 1006671-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wesley Henrique de Lucena Rocha - Ana Paula de Oliveira Violino - Vistos. WESLEY HENRIQUE DE LUCENA ROCHA ajuizou "Ação de… Processo 1006671-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wesley Henrique de Lucena Rocha - Ana Paula de Oliveira Violino - Vistos. WESLEY HENRIQUE DE LUCENA ROCHA ajuizou "Ação de Cobrança c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais" em face deANA PAULA DE OLIVEIRA VIOLINO, em que alega que firmou com a ré, em 30 de março de 2022, um contrato de locação residencial pelo prazo de 30 meses. Como garantia, afirma ter realizado o depósito de uma caução no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) em conta poupança de titularidade da ré. Sustenta que, após o término do contrato e a devida desocupação do imóvel com a entrega das chaves, a ré se recusou a devolver o valor da caução, mesmo após tentativas de solução amigável. Alega que a retenção indevida configura enriquecimento ilícito e apropriação indébita. Quanto aos danos morais, argumenta que a conduta da ré demonstrou má-fé contratual (art. 422 do Código Civil), causou-lhe transtornos significativos e comprometeu sua situação financeira, pois precisou desembolsar nova quantia para alugar outro imóvel, o que ultrapassaria o mero aborrecimento. Requereu: a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Condenação da ré a restituir o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), devidamente atualizado e acrescido de juros, a título de ressarcimento da garantia locatícia; c) Condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; d) Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor. Devidamente citada, a réapresentou contestação às fls. 106/111, em que sustentou: ineptidão da inicial; ausência de documento essencial à propositura da ação, qual seja, o comprovante de depósito da caução, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC; realizou a impugnação ao benefício da justiça gratuita, requerendo a revogação do benefício. No mérito, sustentou a inexistência do direito do autor, negando que este tenha efetuado o pagamento da caução, afirmando que o contrato, firmado em 2022, não faz referência a qualquer pagamento prévio. Aponta que o autor deixou débitos em aberto, como o último aluguel e despesas de energia, água e gás, o que, por si só, desautorizaria a devolução de qualquer garantia. Invoca a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) e, ainda, sustentou a inexistência de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar de carência da ação para extinguir o feito sem resolução do mérito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a improcedência dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Réplica às fls. 115/120. Pela decisão de fl. 121, foi ponderado sobre a existência de aparente vício na redação da cláusula 23ª, que mencionava um depósito em agosto de 2018 para um contrato iniciado em 2022, determinando que as partes esclarecessem os fatos, especialmente sobre a existência de relação anterior e a efetiva realização da caução, bem como especificassem as provas que pretendiam produzir. Em resposta, o autor peticionou às fls. 124/126, prestando os seguintes esclarecimentos: que, antes de firmar o contrato em 2022, o imóvel era locado a uma terceira pessoa, a Sra. Digiane, com quem ele residia. Informa que a caução original, no valor de R$ 5.100,00, foi depositada pela Sra. Digiane em 2018 e que, em 2022, ocorreu uma "sucessão contratual" com a concordância da ré e intermediação da imobiliária, na qual o autor assumiu a posição de locatário. Sustenta que ficou acordado entre as partes que o depósito da caução, realizado pela antiga locatária, seria mantido para garantir o novo contrato e requereu a produção de prova oral para comprovar a sucessão contratual e o acordo de manutenção da caução. Manifestação da ré em que nada esclarece sobre os fatos anteriores à contratação e alega que não haveria qualquer a título de caução ou outro pagamento vinculado ao contrato. É o relatório do necessário. Antes de proferir decisão saneadora ou sentença, determino que a parte ré, em quinze dias, junte extrato de sua conta poupança nº 0010530-9 - banco Bradesco - ag.7829, no período de 15.07.2018 a 15.09.2018, pois a caução realizada pela anterior locatária permaneceu no contrato de locação celebrado pelo autor, nos termos da cláusula 23 que transcrevo: Na inércia, tornem conclusos. - ADV: TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP), RONAN WIELEWSKI BOTELHO (OAB 53591/PR)

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Processo nº 1039845-42.2025.8.26.0100

ID: 293612843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039845-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE CARVALHO ZILDA ALVES RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1039845-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson de Carvalho - - Zilda Alves Rodrigues Carvalho - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve … Processo 1039845-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson de Carvalho - - Zilda Alves Rodrigues Carvalho - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.4. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 1039845-42.2025.8.26.0100

ID: 293612844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039845-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE CARVALHO ZILDA ALVES RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1039845-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson de Carvalho - - Zilda Alves Rodrigues Carvalho - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve … Processo 1039845-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson de Carvalho - - Zilda Alves Rodrigues Carvalho - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.4. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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N. E M. S. De A. x A. De P. E P. E.

ID: 291343171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001072-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. E M. S. DE A.

Polo Passivo:

A. DE P. E P. E.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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ADELIA DE JESUS SOARES

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Processo 0001072-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1062924-55.2022.8.26.0100) (processo principal 1062924-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.M.S.A.… Processo 0001072-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1062924-55.2022.8.26.0100) (processo principal 1062924-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.M.S.A. - A.P.P.R.E. - Vistos. Anoto que o executado Agência de Publicidade e Propaganda 2r Eireli foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Agência de Publicidade e Propaganda 2r Eireli Valor atualizado: R$ 45.206,68 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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N. E M. S. De A. x A. De P. E P. E.

ID: 291343197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001072-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. E M. S. DE A.

Polo Passivo:

A. DE P. E P. E.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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ADELIA DE JESUS SOARES

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Processo 0001072-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1062924-55.2022.8.26.0100) (processo principal 1062924-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.M.S.A.… Processo 0001072-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1062924-55.2022.8.26.0100) (processo principal 1062924-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.M.S.A. - A.P.P.R.E. - Vistos. Anoto que o executado Agência de Publicidade e Propaganda 2r Eireli foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Agência de Publicidade e Propaganda 2r Eireli Valor atualizado: R$ 45.206,68 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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2Call Telecom E Midia Ltda x Mariana Fernandes De Oliveira Almeida

ID: 319746757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032209-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

2CALL TELECOM E MIDIA LTDA

Polo Passivo:

MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THAIS MAYUMI KURITA

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RICARDO ROCHA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA NASCIMBEM BECHTEJEW RICHTER

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FELIPE FROSSARD ROMANO

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Processo 0032209-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0011902-19.2015.8.26.0100) (processo principal 0011902-19.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - 2Call Telecom e Midia Ltda -… Processo 0032209-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0011902-19.2015.8.26.0100) (processo principal 0011902-19.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - 2Call Telecom e Midia Ltda - Mariana Fernandes de Oliveira Almeida - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP), RICARDO ROCHA VIOLA (OAB 82055/MG), MARINA NASCIMBEM BECHTEJEW RICHTER (OAB 234753/SP)

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