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Processo nº 1078623-81.2025.8.26.0100

ID: 298400369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078623-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. R. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078623-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.R.V.S. - Vistos. Segredo de Justiça - Processo tarjado sem pedido A parte inseriu tarja de segred… Processo 1078623-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.R.V.S. - Vistos. Segredo de Justiça - Processo tarjado sem pedido A parte inseriu tarja de segredo de justiça, mas não efetuou o pedido, pelo que retirei nesta data a referida tarja. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Restabelecimento de acesso ao controle do perfil Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que o perfil que a parte alega ser seu teria sido invadido por terceiros (fls. 19/24). O risco de dano, por sua vez, se consubstancia na possibilidade de prejuízo à imagem da autora e de que terceiros sejam vítimas de golpes com a utilização do perfil. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente e a conta não seja excluída, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a entrega imediata do controle do perfil à parte autora. Anoto ainda que a titularidade do perfil só poderá ser confirmada, de fato, após o devido exercício do contraditório. É o caso, portanto, de se deferir em parte a tutela apenas para que a ré providencie o imediato bloqueio da conta indicada pelo autor. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, o bloqueio da conta @paulinsantos_ (URL às fls. 1), abstendo-se de exclui-la. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1078720-81.2025.8.26.0100

ID: 297041038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078720-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GP360 COMUNICACAO VISUAL, MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078720-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gp360 Comunicacao Visual, Marketing Promocional e Eventos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido … Processo 1078720-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gp360 Comunicacao Visual, Marketing Promocional e Eventos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por GP360 COMUNICAÇÃO VISUAL, MARKETING PROMOCIONAL E EVENTOS LTDA- EPP em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 17/05/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio. sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1075519-81.2025.8.26.0100

ID: 291969395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1075519-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PARDO VAN DE WERNE D’IMMERSEEL ANA PAULA PARDO NEVES DE MAGALHãES BARROS ANA RITA DE FIGUEREDO PRADO ANTONIA NEVES ROJAS ARISTIDES DE OLIVEIRA NEVES AZURITA NEVES DE OLIVEIRA EDIMAR DE FIGUEREDO NEVES EFRAIM DE FIGUEREDO NEVES ELI DE FIGUEIREDO NEVES ELIECIM DE FIGUEREDO NEVES ELISABETE RITA DE FIGUEREDO RAMOS ELIZABETE DE OLIVEIRA NEVES ELIZABETH DE FIGUEREDO NEVES FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES HéLIO DE FIGUEREDO NEVES MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NEVES MARINA NEVES DE OLIVEIRA MARLI RITA DE FIGUEREDO OSVALDINA RITA DE SOUZA SINVALTER FIGUEIREDO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BOTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075519-81.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eli de Figueiredo Neves - - Elizabeth de Figueredo Neves - - Sinvalter Figueiredo Neves - - Antonia Nev… Processo 1075519-81.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eli de Figueiredo Neves - - Elizabeth de Figueredo Neves - - Sinvalter Figueiredo Neves - - Antonia Neves Rojas - - Aristides de Oliveira Neves - - Francisco de Oliveira Neves - - Azurita Neves de Oliveira - - Marina Neves de Oliveira - - Maria Aparecida de Oliveira Neves - - Elizabete de Oliveira Neves - - Eliecim de Figueredo Neves - - Efraim de Figueredo Neves - - Hélio de Figueredo Neves - - Marli Rita de Figueredo - - Elisabete Rita de Figueredo Ramos - - Ana Rita de Figueredo Prado - - Edimar de Figueredo Neves - - Osvaldina Rita de Souza - - Ana Paula Pardo Neves de Magalhães Barros - - Alexandra Pardo Van de Werne D’immerseel - Vistos. Compulsando os autos, verifico que os autores pretendem alienar imóvel cuja quota-parte cabe, aparentemente, ao de cujus Aristides de Figueiredo Neves, requerimento este que poderá ser apreciado por ocasião da realização do Inventário dos bens deixados por ocasião de seu falecimento, com a eventual conversão do presente feito. Por conseguinte, segundo a exegese do artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do autor da herança no Brasil é o competente para o Inventário e, por corolário lógico, para apreciação dos pedidos de expedição de Alvará Judicial para a alienação de bem pertencente a falecido. No caso dos autos, o de cujus mantinha domicílio no Bairro de Brasilândia, nesta Comarca da Capital (fls. 39), sendo, portanto, o Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó o competente para o processamento do presente feito. Saliento, por oportuno, que, nos limites desta Comarca de São Paulo, a divisão de competências entre os Foros Central e Regionais é de natureza absoluta. Nesse sentido, já decidiu a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito negativo de competência. Pedidos de abertura de inventário. Divergência entre Foros Regionais da Capital. Competência que, no caso, não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária, e, portanto, de natureza absoluta, passível de reconhecimento de ofício. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto pela Súmula 71 do TJSP. Precedente. Competência do Juízo suscitante, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro" (E. TJSP; Conflito de Competência Cível 0057602-90.2016.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 02/06/2017, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10485994cdForo=0). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de sobrepartilha com pedido de adjudicação. Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital. Juízo suscitado que determina a redistribuição do feito para o Juízo suscitante que abrange o último domicílio do de cujus. Possibilidade de declinação de ofício. Competência funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Inteligência do artigo 96 do Código de Processo Civil [de 1973). Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, ora suscitante" (E. TJSP; Conflito de Competência Cível 0056513-66.2015.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Issa Ahmed; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2016; Data de Registro: 19/08/2016, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=9717060cdForo=0). "Conflito de Competência Inventário Determinação de redistribuição do feito, que inicialmente fora protocolado no Juízo onde residem os herdeiros, para o Juízo do último domicílio do 'de cujus' Possibilidade, em caráter excepcional, pois se trata de competência funcional, absoluta, porque envolvidos Foros Regionais da Capital Procedência do incidente Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado Precedentes desta Câmara Especial" (E. TJSP; Conflito de Competência Cível 0035111-26.2015.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Guerrieri Rezende (Decano); Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2015; Data de Registro: 30/09/2015, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8849778cdForo=0). Assim, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó, nesta Comarca de São Paulo, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Int. - ADV: EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP), EDUARDO BOTTONI (OAB 163773/SP)

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Processo nº 1089584-81.2025.8.26.0100

ID: 313017370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089584-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALE IVANOVICHI SERVICOS DE APOIO ORGANIZACIONAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089584-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ale Ivanovichi Servicos de Apoio Organizacionais e Administrativos Ltda - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento… Processo 1089584-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ale Ivanovichi Servicos de Apoio Organizacionais e Administrativos Ltda - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos". A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato (07/03/2025), inclusive multa, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havendo negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1086092-81.2025.8.26.0100

ID: 323403636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086092-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROAGUA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA LOPEZ

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CAIO ABRÃO DAGHER

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Processo 1086092-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Proagua Consultoria Ambiental Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulad… Processo 1086092-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Proagua Consultoria Ambiental Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulado por PROAGUA AMBIENTAL LTDA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, no bojo de ação de revisão contratual com pedido de indenização por desequilíbrio econômico-financeiro. A autora busca, em síntese, autorização judicial para suspender parcialmente a execução de serviços que excedam os parâmetros estabelecidos no Termo de Referência, sem aplicação de penalidades contratuais, ou, subsidiariamente, que seja determinada a imediata recomposição econômico-financeira do contrato. Segundo narra a inicial, as partes celebraram em janeiro de 2025 contrato para prestação de serviços especializados de coleta, preservação, transporte e ensaios de amostras dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região de Botucatu. A autora sustenta que dimensionou sua proposta comercial com base nos quantitativos mensais previstos no Termo de Referência elaborado pela própria SABESP, mas que, na execução contratual, vem sendo obrigada a percorrer quilometragem substancialmente superior à estimada para coletar volume inferior de amostras, gerando alegado desequilíbrio na equação econômico-financeira originalmente pactuada. Os documentos acostados aos autos indicam que, nos meses de abril e maio de 2025, a autora teria percorrido cerca de 27% a mais de quilômetros para coleta de água, embora tenha coletado aproximadamente 16% menos amostras que o previsto. Paralelamente, o transporte de amostras entre laboratórios teria sofrido redução de 50% e 33% nos mesmos meses, comprometendo a amortização dos custos fixos dessa atividade. A autora afirma ter tentado composição extrajudicial mediante ofícios e notificações, sem obter resposta satisfatória da ré, o que a teria levado a anunciar suspensão parcial dos serviços excedentes. Passo à análise dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada. No que tange à probabilidade do direito, observo que a questão central gravita em torno da interpretação das cláusulas contratuais e da caracterização ou não de desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a revisão judicial do ajuste. Os dados apresentados pela autora, embora sugiram divergências entre o previsto e o executado, derivam de levantamentos unilaterais realizados através de sistema de rastreamento veicular, cuja fidedignidade e metodologia de apuração demandam contraditório e eventual perícia técnica para adequada valoração. Ademais, a própria autora reconhece que o Termo de Referência não estabelecia frequência fixa por ponto de coleta, conferindo à SABESP prerrogativa de definir mensalmente os locais a serem visitados conforme programação de serviço. Tal sistemática de definição dinâmica dos pontos de coleta, expressamente prevista no instrumento contratual, enfraquece a tese de imprevisibilidade ou extraordinariedade dos eventos que teriam gerado a alegada onerosidade excessiva. A variação na quilometragem percorrida pode decorrer naturalmente da distribuição geográfica dos pontos selecionados pela contratante em cada período, sem que isso configure necessariamente descumprimento das bases contratuais. Importante notar ainda que os documentos juntados revelam que a autora optou por utilizar como período-amostra apenas os meses de abril e maio de 2025, desconsiderando fevereiro e março sob alegação de falhas no sistema de rastreamento. Tal recorte temporal, além de reduzir significativamente a base amostral para aferição do alegado desequilíbrio, impede análise mais abrangente sobre eventual compensação entre períodos de maior e menor deslocamento ao longo da execução contratual. No tocante ao perigo de dano, embora a autora alegue risco de colapso financeiro da operação, não demonstrou de forma inequívoca a impossibilidade de prosseguir com a execução contratual durante o trâmite processual. O prejuízo alegado de R$ 156.992,80 acumulado até maio de 2025, quando cotejado com o valor global do contrato previsto para 30 meses de duração, não evidencia situação de urgência que justifique provimento jurisdicional inaudita altera parte. A própria notícia de que a autora já teria iniciado suspensão parcial dos serviços, aparentemente sem consequências imediatas graves, sugere que a questão comporta solução após regular instrução processual. Acrescente-se que a concessão da tutela pretendida implicaria autorizar judicialmente o descumprimento parcial de contrato de prestação de serviços essenciais relacionados ao monitoramento da qualidade da água fornecida à população, sem que a parte contrária tenha tido oportunidade de apresentar sua versão dos fatos ou esclarecer as razões operacionais que justificariam a dinâmica de coletas implementada. Tal providência, em cognição sumária e com base exclusivamente em elementos produzidos unilateralmente pela autora, afigura-se temerária e potencialmente lesiva ao interesse público subjacente ao contrato. Por fim, registro que a complexidade técnica da matéria, envolvendo análise de rotas, quilometragens, custos operacionais e metodologia de precificação de serviços especializados, recomenda instrução probatória ampla, com possível realização de perícia contábil e técnica, inviabilizando pronunciamento judicial seguro em sede de cognição sumária. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: CAIO ABRÃO DAGHER (OAB 380430/SP), RAPHAEL FERREIRA LOPEZ (OAB 455816/SP)

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Processo nº 1096083-81.2025.8.26.0100

ID: 323772609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096083-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SEMONETTI LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096083-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiano Semonetti Luiz - Vistos. 1. Ausentes as hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro a tram… Processo 1096083-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiano Semonetti Luiz - Vistos. 1. Ausentes as hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, incumbindo aos patronos a juntada correta dos documentos recobertos por sigilo mediante classificação adequada. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte ré, na condição de provedora de conexão à internet, possui o dever de manter os registros de conexão, consoante prevê o art. 13 da Lei nº 12.965/14: Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. Não há dever do fornecimento do número do IMEI, dado não exigido para a abertura da conta no aplicativo. Quanto aos demais dados, quais sejam, a obtenção de dados relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número de telefone indicado a fls. 17, como dados pessoais, registros de acesso, endereços de IP, datas, horários e outras informações relativas ao titular da conta no referido aplicativo, é fato que a parte autora prescinde de tais informações para o fim colimado, pois, a princípio, possui o número telefônico do suposto golpista, o que permitiria a busca pelos dados relativos a esse número na operadora de telefonia. Além disso, a parte autora realizou a transferência bancária em favor de terceiros, qual sejam, ROSANA DA SILVA BATISTA e ELOYNA BRITO DA SILVA (fls. 2 e 87/90), de modo que pode buscar, pelos meios legais, a qualificação da beneficiária do valor, titular de conta bancária. 3. Contudo, diante do prazo de custódia fixado no Marco Civil da Internet, necessário assegurar o resultado prático em caso de procedência da ação. Assim, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência (com base no pedido subsidiário de fls. 17 - item "c"), para determinar que a parte ré mantenha incólumes os dados cadastrais e os registros de acesso de identificação relativo à conta do WhatsApp vinculada às linhas de telefonia indicadas na inicial até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de incorrer em perdas e danos a ser eventualmente fixada em sentença. 3.1. Para os fins da Súmula STJ nº 410, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. 8. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Fraiha, Isdebsky E Budin Sociedade De Advogados x Felipe Augusto Barbosa e outros

ID: 325766356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011332-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO BARBOSA MAURICIO ROBERTO FARAH

Intimação

Advogados:

VICTOR DOMINGOS GALLORO

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FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUREA LUCIA FERRONATO

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Processo 0011332-81.2025.8.26.0100 (processo principal 0240720-41.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Fraiha, Isdebsky e Budin Sociedade de Advogados - Mauri… Processo 0011332-81.2025.8.26.0100 (processo principal 0240720-41.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Fraiha, Isdebsky e Budin Sociedade de Advogados - Mauricio Roberto Farah - - Felipe Augusto Barbosa - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) MAURICIO ROBERTO FARAH, CPF 091.117.748-51 e FELIPE AUGUSTO BARBOSA, CPF 251.333.188-55, até o último valor indicado na execução (R$ 9.478,73 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17065/SP), VICTOR DOMINGOS GALLORO (OAB 32357/SP), AUREA LUCIA FERRONATO (OAB 136824/SP)

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P. A. A. x R. C. De S.

ID: 328586297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030926-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. A. A.

Polo Passivo:

R. C. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATA CASSIA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030926-81.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1171408-96.2024.8.26.0100) (processo principal 1171408-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - P.A.A. - R… Processo 0030926-81.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1171408-96.2024.8.26.0100) (processo principal 1171408-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - P.A.A. - R.C.S. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), RENATA CASSIA DE SANTANA (OAB 206988/SP)

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Processo nº 1080078-81.2025.8.26.0100

ID: 328383101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1080078-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. M. S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO

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LETICIA MARA VAZ LIVRERI

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Processo 1080078-81.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - W.M.S.C. - Vistos. Fls. 80/81: De proêmio, mantenho integralmente o quanto determinado às fls. 77, dado … Processo 1080078-81.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - W.M.S.C. - Vistos. Fls. 80/81: De proêmio, mantenho integralmente o quanto determinado às fls. 77, dado que as exigências feitas por este juízo têm por fundamento os princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças, como titulares de direitos que são. Outrossim, o PROVIMENTO CG (Corregedoria Geral do Estado de São Paulo) nº 39/2015, que regulamenta a emissão de alvarás de trabalho para adolescentes acolhidos e se aplica para as demais autorizações de trabalho, inclusive artístico (art. 5º), prevê que a autorização judicial para o trabalho do adolescente seja certo e específico com relação a determinado contrato de trabalho, autorizando, ainda, que o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, na apreciação do pedido de autorização de trabalho, exija documentos e demais informações que entender necessários, bem como determine diligências adicionais para aferir a conveniência e adequação do trabalho pretendido. Em relação à avaliação psicológica que vem sendo regularmente exigida por este juízo em pedidos análogos, força reconhecer que o documento apresentado às fls. 69/70 não atende a finalidade a que se destina, posto que se trata de atestado genérico e padrão, emitido por médica psiquiatra situada no Distrito Federal, evidenciando a ausência de avaliação presencial das crianças, que tem apenas 3 anos de idade. Com efeito, o que se busca proteger é a integridade emocional das crianças, além do direito a imagem e a privacidade e para tanto este Juízo vem buscando servir-se de uma avaliação psicossocial verdadeira, presencial, cuidadosa e fundamentada no tocante a regulação emocional das crianças e sobretudo à capacidade protetiva dos genitores, atentando-se para a fase de desenvolvimento das crianças e a adequação do trabalho artístico a ser realizado. Não se limita tal avaliação a um atestado médico psiquiátrico. Já em relação à remuneração das crianças, considerando as limitações ao poder familiar, não estando os pais admitidos a "explorar" a imagem dos filhos, ou delas se aproveitar economicamente, força reconhecer que a participação das crianças nas publicidades feitas, por parceria paga, não é meramente acessória, eventual ou espontânea, mas sim própria condição do contrato de trabalho celebrado pelos genitores, observando-se, inclusive, a 'editoria criativa' de fls. 29/30, que insere as crianças como participantes essenciais na campanha de produto com foco no público infantil. Assim é que, em tempo e em melhor análise dos autos, sobretudo em vista do recém editado Provimento CG 23/25, que alterou o disposto no artigo 763 e parágrafos das NSCGJ, verifico, como juízo do domicílio da criança, em breve análise ao perfil @2depais, a presença de indícios de abuso ou excesso nas atividades em que estão inseridas as crianças. Outrossim, em pesquisa realizada pelo gerenciador da Vara, constata-se que, no último ano, foram solicitados inúmeros Alvarás desta natureza, visando autorização da participação dos infantes em campanhas publicitárias por meio das redes sociais dos genitores, que são influenciadores digitais. A prática, assim denominada "sharenting", vem chamando a atenção das autoridades e estudiosos da área da infância e juventude, ante os possíveis efeitos nocivos que podem ser causados às crianças, com excessiva exposição às mídias sociais, ausência de momentos de espontaneidade, com a naturalização da exposição da intimidade da criança e prejuízos na própria formação da auto imagem. No caso dos autos, verifica-se que os genitores das crianças são influenciadores profissionais e que, desde a concepção dos filhos, vêm feito uso excessivo de suas imagens, sem garantir aos filhos os direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à personalidade. Nessa esteira, leciona Zulmar Antônio Fachin, que a imagem é (...) manifestação de sua própria personalidade, do seu ser. É a imagem que o apresenta na vida social, em todos os momentos, onde quer que esteja. Deve haver, portanto, o exercício responsável da parentalidade, principalmente em ambientes virtuais onde a imagem e a intimidade das crianças estejam envolvidas, pautando-se nos possíveis danos que seus atos refletirão na integridade e personalidade dos filhos. Neste cenário, portanto, ainda atentando à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça e com vistas ao sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo ao princípio de sua proteção integral, verifico que a continuidade da análise destes pedidos requer sua análise no contexto global, não mais individual, diante da possível "profissionalização" das crianças por seus pais. Observando, outrossim, que a familia é residente e domiciliada no território de abrangência deste Foro Central da Capital, sem prejuízo do cumprimento das determinações supra, determino a remessa dos autos aos Setores Técnicos deste Juízo, excepcionalmente, para realização de avaliação psicossocial com as crianças e entrevista com os genitores, com orientações, visando sobretudo a avaliação da capacidade protetiva global, autorizadas as intimações e convocações necessárias. Oportunamente, será designada data para oitiva das crianças em juízo, se o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIANA SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO (OAB 169057/SP), LETICIA MARA VAZ LIVRERI (OAB 185501/SP)

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Banco Safra S/A x Ana Paula Frameschi Da Silva e outros

ID: 309097418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188899-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA FRAMESCHI DA SILVA IMAXXI EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA INOVATECH EQUIPAMENTOS LTDA WAGNER CECILIO DA SILVA JUNIOR

Despacho

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188899-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188899-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Imaxxi Equipamentos e Transporte Ltda - Agravado: Wagner Cecilio da Silva Junior - Agravada: Ana Paula Frameschi da Silva - Agravado: Inovatech Equipamentos Ltda - VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SAFRA S/A no âmbito da execução por quantia certa nº 1020908-81.2025.8.26.0100 ajuizada em face de IMAXXI EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA, WAGNER CECILIO DA SILVA JUNIOR, ANA PAULA FRAMESCHI DA SILVA e INOVATECH EQUIPAMENTOS LTDA. O autor ofertou o agravo de instrumento (fls. 01/12) em face de decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo. Ressaltou que (...) Diante da impossibilidade de localização dos executados por meio das tentativas de citação realizadas, torna-se imperativa a adoção de providências que garantam a eficácia da execução. Nesse contexto, o agravante requereu o arresto de bens, com base no art. 830 do Código de Processo Civil, visando assegurar o resultado útil da demanda. (...) . Contrariando o dispositivo legal, o juízo de primeira instância indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a existência do débito, por si só, não o autoriza de imediato, pois, caso contrário, reiteradamente o devedor teria seu patrimônio afetado antes que tivesse ciência da execução e do prazo para defesa ou pagamento espontâneo. 9. O STJ já entendeu que o arresto executivo online não exige o esgotamento das tentativas de citação do devedor. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que indeferiu um pedido de bloqueio eletrônico de bens por entender que seria inviável determinar a medida antes de esgotadas todas as tentativas de citação do executado. 10. No entanto, segundo a relatora Nancy Andrighi, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC - que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano -, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, completou, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação (...) 11. Nessa linha, percebe-se que a decisão judicial recorrida incorre em equívoco, na medida em que subordina o deferimento do arresto à comprovação de esvaziamento patrimonial ou de tentativa de ocultação, o que se distancia da literalidade da norma legal e do entendimento que vem sendo pacificado na jurisprudência uniformizadora. 12. Em consonância com a lei, a súplica da parte agravante, por sua vez, referiu-se à determinação de arresto frente à dificuldade de localização dos réus. Ao contrário do entendimento do magistrado de primeiro grau, os indícios de esvaziamento patrimonial não constituem requisitos indispensáveis para o deferimento do arresto de natureza cautelar, haja vista que a medida foi requerida com o propósito de assegurar a satisfação do crédito exequendo. 13. Não é por outro motivo que a determinação de arresto é conhecida como pré-penhora ou arresto executivo, vez que este decorre da ausência de citação das partes demandadas, independente de demonstração de dilapidação patrimonial." A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fl. 215 dos autos principais): Vistos. I. O arresto consiste em medida excepcional. A existência do débito, por si só, não o autoriza de imediato, pois, caso contrário, reiteradamente o devedor teria seu patrimônio afetado antes que tivesse ciência da execução e do prazo para defesa ou pagamento espontâneo. Indefiro, por ora, o arresto pleiteado, visto que não se vislumbra qualquer indício de que a parte executada esteja se furtando do recebimento da citação ou praticando atos de esvaziamento patrimonial. II. Proceda-se à pesquisa de endereço em nome da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) por meio do(s) sistema(s) indicado(s). Intime-se." É O RELATÓRIO. PROCESSE-SE COM EFEITO ATIVO. DEFIRO A LIMINAR ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, visando realização de pesquisa pelo SISBAJUD em relação aos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. E, além de admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, a parte exequente ora agravante demonstrou a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. O indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. Em suma, deverá ser realizada a ordem de bloqueio para eventual ARRESTO em relação aos executados. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, com urgência. Autorizo à parte agravante a comunicar diretamente ao juízo a quo a concessão do efeito ativo ao recurso, mediante peticionamento eletrônico naqueles autos. Desnecessária intimação da parte contrária, uma vez que não completada a citação. Sem prejuízo do contraditório, diante da relevância do tema, libera-se o recurso para julgamento. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - 3º andar

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